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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085139061_35da8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JCKS

Nº 70085139061 (Nº CNJ: XXXXX-35.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. lei maria da penha. CONTRAVENÇÃO PENAL. vias de fato e descumprimento de medida protetiva. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Estando o paciente preso preventivamente há mais de 07 (sete) meses sem prolação de sentença, é de ser reconhecido o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo.

Necessário, contudo, impor medidas cautelares diversas à prisão.

ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70085139061 (Nº CNJ: XXXXX-35.2021.8.21.7000)


Comarca de Sarandi

G.P.S.

..
IMPETRANTE

M.J.

..
PACIENTE

J.D.D.A. J.C.S.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder em parte, a ordem para substituir a medida cautelar de prisão preventiva pelas de (a) comparecimento mensal do paciente em juízo, para justificar suas atividades, (b) proibição de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo, devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado e (c) comparecimento a todos os atos processuais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Glaucia Dipp Dreher e Dr. Alexandre Kreutz.

Porto Alegre, 24 de junho de 2021.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Geovana Pereira Da Silva, OAB/RS nº 115.439, em favor de MOACIR J.E.R., contra o ato do Juízo de direito da Comarca de Sarandi, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.
Em suas razões, a impetrante sustenta ilegalidade na prisão do paciente. Destaca a ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão de Moacir. Frisa que o paciente está segregado preventivamente há 6 (seis) meses de forma ilegal, pois que a decisão a quo se deu de forma genérica e não observado os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal. Enfatiza que o paciente apresenta endereço residencial fixo e desenvolve atividade laboral lícita. Assevera que não há provas que demonstrem que o paciente em liberdade traria algum risco à vítima, ressaltando que as mensagens enviadas à ofendida ?demonstravam arrependimento e pedido de perdão pelo paciente? (sic). Ademais, aduz que a prisão preventiva foi medida desproporcional, tendo frisado que o paciente está segregado em tempo maior que o tempo da pena definitiva. Nestes termos, requer a concessão da medida liminar, a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão com fulcro no Art. 319 do Código de Processo Penal e ao final, a concessão do presente writ em ordem definitiva.
Indeferido o pedido liminar.

A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo não conhecimento do presente writ, e, no mérito, pela denegação da ordem.

Vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E RELATOR)

É caso de conceder a ordem.

Quando da análise da liminar, assim me manifestei:

?Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Moacir J.E.R. em face de ato do Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, no qual a impetrante requer a expedição de alvará de soltura, sustentando, em resumo, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão do paciente, bem como excesso de prazo na formação da culpa.

A apreciação da medida liminar foi postergada, tendo sido solicitadas informações à autoridade tida como coatora.

Prestadas as informações, ficou esclarecido que em 22/06/2020 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Marinês, ex-companheira do paciente, pois que ele teria proferido ameaças, inclusive utilizando-se de arma branca.

Em 18/08/2020 foi decretada a prisão preventiva do paciente em virtude do descumprimento das medidas protetivas, visto que ele teria continuado a ameaçar, importunar e enviar mensagens à ofendida.

Em 29/10/2020 foi denegada a ordem pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal no Habeas Corpus XXXXX, impetrado em favor do paciente, sendo que ele estava foragido na época, tendo o mandado de prisão preventiva sido cumprido somente em 21/11/2020.

Em 18/08/2020 foi recebida denúncia na qual constam 09 (nove) fatos relacionados à Violência Doméstica, já foi oferecida resposta à acusação e atualmente o feito aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dia 14/06/2021.

A decisão impositiva da medida excepcional e também as decisões que negaram a liberdade provisória estão devidamente fundamentadas, em consonância com o Art. 93, IX, da Constituição da Republica, e amparada no contexto fático delineado nos autos, que traduz a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública.

Nos crimes que envolvem violência doméstica a prisão tem objetivo de evitar a recidiva. Tratam-se de crimes gravíssimos, e que não estão em sintonia com o apenamento prescrito em lei.

No caso dos autos são nove fatos relacionados à violência doméstica e o réu descumpriu as medidas protetivas, assim, visto que as medida protetivas de urgência não surtiram o efeito almejado, a prisão preventiva, com base no Art. 313, III, do Código de Processo Penal, pode ser usada como ?soldado de reserva? a fim de se evitar a reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher
, pois que deve ser observado o bem jurídico tutelado pela norma, que é a integridade física, psíquica, moral, social, patrimonial e sexual da mulher vítima de violência de gênero
.

Deste modo, Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem ainda preenchido o requisito do inciso III do Art. 313 do Código Penal, é cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal?.

Todavia, no caso dos autos, considerando que o paciente está preso há mais de 07 (sete) meses sem que tenha sido prolatada sentença - fica configurado excesso de prazo na formação da culpa do paciente, sendo mais adequado no presente caso a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Neste contexto, deverá o paciente justificar as suas atividades mensalmente em juízo (Art. 319, I, do Código de Processo Penal), primordialmente para aferição de que não está se envolvendo em atividades criminosas, bem ainda estará proibido de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo (Art. 319, IV, do Código de Processo Penal), e deverá comparecer a todos os atos processuais.

Ante o exposto, defiro, em parte, a liminar para substituir a medida cautelar de prisão preventiva pelas de (a) comparecimento mensal do paciente em juízo, para justificar suas atividades, (b) proibição de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo, devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado e (c) comparecimento a todos os atos processuais.

Expeça-se o alvará de soltura em favor de MOACIR J.E.R., a ser cumprido se por outro não estiver preso, cientificando-se o paciente das medidas cautelares impostas em substituição, tudo sob pena de recrudescimento da espécie de restrição cautelar (Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal), o que deverá ser delegado ao juízo de primeiro grau.

Intimem-se.

Ante o exposto, concedo em parte, a ordem para substituir a medida cautelar de prisão preventiva pelas de (a) comparecimento mensal do paciente em juízo, para justificar suas atividades, (b) proibição de se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao Juízo, devendo manter o Juízo informado de seu endereço atualizado e (c) comparecimento a todos os atos processuais.
É o voto. JGP
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alexandre Kreutz - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Habeas Corpus nº 70085139061, Comarca de Sarandi: \CONCEDERAM, EM PARTE, A ORDEM PARA SUBSTITUIR A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA PELAS DE (A) COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE EM JUÍZO, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, (B) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, DEVENDO MANTER O JUÍZO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E (C) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. Expeça-se o alvará de soltura em favor de MOACIR J.E.R., a ser cumprido se por outro não estiver preso, cientificando-se o paciente das medidas cautelares impostas em substituição, tudo sob pena de recrudescimento da espécie de restrição cautelar (Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal), o que deverá ser delegado ao juízo de primeiro grau.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 877



? Art. 5o da Lei Maria da Penha: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.





2

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239485042/habeas-corpus-criminal-hc-70085139061-rs/inteiro-teor-1239485063

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