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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004674743 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004674743 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004674743_d9a2d.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO PELA RÉ QUE SE AFIGURA ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE.

1. É abusiva a cláusula contratual que prevê o perdimento do valor integral pago pelo contrato de prestação de serviços de turismo. Comprovado o cancelamento da viagem em razão de doença a que foi acometida a demandante, dias antes da data aprazada para o embarque, cabível a restituição do montante pago.
2. A mencionada cláusula contratual, que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato fora do prazo estipulado no ajuste , afigura-se nula, nos moldes do art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada. A imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de qualquer serviço vai de encontro aos princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004674743, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123891788/recurso-civel-71004674743-rs