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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0011456-05.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
21/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084979038_4e03e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA.

Consoante se depreende da redação do art. 59da Lei Federal n.º 8.213/91, o ?auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos?. No caso, a prova pericial atestou a incapacidade da autora de exercer as atividades laborais, bem como que a incapacidade remonta ao ano de 2017, sem possibilidade de atestar ter havido período intercalado de capacidade e incapacidade.TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício, no caso, deve respeitar a pretensão posta na inicial e ser fixado na data do requerimento administrativo. Readequação da sentença, embora desacolhida a pretensão de fixação do termo inicial como sendo a data da perícia.TERMO FINAL. Em que pese o art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91 disponha a respeito de uma regra geral para fixação de prazo estimado em até 120 dias para a manutenção do benefício, tem-se que levar em conta que nem sempre há como estimar o momento de cessação do auxílio-doença, na medida em que não há como prever a reversão da enfermidade do segurado. Precedentes. Caso em que as circunstâncias fáticas não autorizam a fixação de um prazo para o restabelecimento da autora, justificando a manutenção do benefício até a realização de nova perícia administrativa a ser realizada pelo réu.COMPENSAÇÃO. Também não há como deferir o pedido de compensação das quantias pagas em períodos em que houve pagamento concomitante do auxílio-doença e de salário por retorno à atividade laboral. É que o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que ?No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.? (TEMA 1.013 daquela Corte).CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto aos consectários legais, a pretensão recursal prospera em parte. Desde o julgamento das ADI?s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento.
5.1. Porém, com o julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas.
5.2. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238657879/apelacao-civel-ac-70084979038-rs

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