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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083923581_369ae.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO PRATICADO CONTRA IDOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU JEAN. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU SANDRIEL CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. - RECURSO DA DEFESA DO RÉU JEAN. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Agentes que arrombaram a porta dos fundos e ingressaram na propriedade da vítima, que possuía 81 anos à época do fato. Na ocasião, os executores abordaram o ofendido, anunciaram o assalto e, em seguida, passaram a desferir diversas facadas contra a vítima, subtraindo cerca de R$ 10.000,00. Réu Jean preso em flagrante delito, na tarde seguinte ao crime, enquanto empreendia fuga para outra cidade, em poder de parte da res furtivae. Firmes relatos das testemunhas e dos policiais militares, desde a fase investigativa. Versão exculpatória apresentada em audiência, retratando-se da confissão extrajudicial, que, além de inverossímil, restou isolada nos autos. - RECURSO MINISTERIAL. RÉU SANDRIEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. No concernente ao caso concreto, a conjuntura fática apresentada dá lugar a severas dúvidas quanto à participação do coimputado Sandriel na empreitada criminosa. Em que pese suficientes ao oferecimento da denúncia, os elementos indiciários não foram confirmados, com segurança, em contraditório judicial. Confissão extrajudicial não corroborada em juízo que obsta um decisum de condenação, nos moldes que requer o órgão acusatório, pois ausentes outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório a demonstrar a responsabilidade do réu Sandriel. Incidentes, no caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. - DOSIMETRIA DA PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi incrementada em 01 (um) ano pela incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?h?. Na derradeira etapa, afastada, de ofício, a majorante pelo concurso de agentes. As causas especiais de aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP para o crime de roubo não se aplicam em caso de condenação por latrocínio, que constitui um tipo independente. Pena definitiva redimensionada para 21 (vinte e um) anos de reclusão. Mantido o regime inicial fechado. Pena de multa inalterada.Apelos desprovidos. Afastada, de ofício, a majorante pelo concurso de agentes.
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