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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084731389_e8568.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A obrigação decorrente do inadimplemento de cotas condominiais tem natureza jurídica propter rem, por isso o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, o que torna cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária, até porque o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237637896/agravo-de-instrumento-ai-70084731389-rs

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