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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50241069620218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 50241069620218217000 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

07/05/2021

Julgamento

29 de Abril de 2021

Relator

Paulo Sérgio Scarparo
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO REQUISITOS PARA O CANCELAMENTO LIMINAR DE REGISTROS DESABONATÓRIOS EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, A VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE PARA CONTESTÁ-LO E, POR FIM, O DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA, SE HOUVER. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ).\nNÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237587737/agravo-de-instrumento-ai-50241069620218217000-rs

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