Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50426555720218217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. MEIO QUE NÃO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO A COMPELIR O ENTE PÚBLICO A ATENDER A PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE. DECISÃO QUE RESTA REFORMADA A FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. \nRECURSO PROVIDO.