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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50851549020208217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 50851549020208217000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
27/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Jorge Alberto Vescia Corssac
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49DO CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR CONTRATADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. DEFERIMENTO.\nA CONTRATAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFERE À PARTE CONTRATANTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ART. 49, CDC.\nCASO EM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR VIA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), TENDO A PARTE AUTORA SOLICITADO O CANCELAMENTO E DEVOLVIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS.\nREQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC QUE FORAM PREENCHIDOS, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.\nPRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBORA CONCISA A FUNDAMENTAÇÃO, O JULGADOR EXPÔS OS FUNDAMENTOS DE SEU ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 489DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.\nPRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.
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