Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210022 RS

1. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESE DE LEGITIMA DEFESA. REJEITADA.

2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO.

3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. SENTENÇA MANTIDA.\n1. A autoria e materialidade do ato infracional estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios carreados aos autos, não havendo falar em legítima defesa. 2. Os elementos existentes nos autos demonstram a presença de animus necandi, não cabendo a desclassificação para ato infracional equivalente ao delito de lesão corporal. 3. De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a medida socioeducativa deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Outrossim, o art. 122 do ECA estabelece os requisitos para que seja aplicada a medida de internação. À vista disso, considerando que o adolescente possui antecedentes infracionais por roubo majorado, bem como que o ato infracional foi exercido mediante violência, é adequada a MSE de internação com a possibilidade de atividade externa, conforme definido na sentença recorrida.\nNEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME