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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50253833220208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50253833220208210001 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
27/05/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Marco Aurélio Heinz
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE INSTITUIU ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTES DE CARGA. CONSEQUÊNCIA.\nCONFORME A INICIAL, A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO N. 43.532/2004, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO ICMS AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE CARGA, PARA ADJUDICAR O CRÉDITO FISCAL A TÍTULO DE INSUMO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ATO NORMATIVO O QUAL SE RECONHECE A MANIFESTA ILEGALIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.\nEM 07 DE AGOSTO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 QUE DESPÔS ACERCA DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA ‘G’ DO INCISO XIIDO § 2ºDO ART. 155DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nCOM BASE NESSE ATO NORMATIVO, FOI FIRMADO O CONVÊNIO ICMS N. 190/2017, QUE NA SUA CLÁUSULA 15ª, AFASTANDO AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. DA LC N. 24/1975, VEDOU A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.\nORIENTAÇÃO SEGUIDA QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.424/2019, FICANDO VEDADA QUALQUER COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO POR SUJEITO PASSIVO (ART. 3º).\nNESTE CONTEXTO, É MANIFESTAMENTE DESCABIDO O PEDIDO AVIADO PELA AUTORA.\nAPELAÇÃO PROVIDA.
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