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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS APROVADOS NOS CONCURSOS ABERTOS PELOS EDITAIS Nº 05/2016 E Nº 29/2019, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. IMPETRAÇÃO AJUIZADA POR PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS EM WRIT COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. \n1.

Extrai-se do artigo 21 da Lei 12.016/2009 que os partidos políticos são dotados de legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, desde que na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, o que em hipótese alguma se verifica na presente ação mandamental, que visa ao chamamento de técnicos em enfermagem e enfermeiros aprovados nos concursos abertos pelos Editais nº 05/2016 e nº 29/2019, a fim de que, no Município de Porto Alegre, sejam melhor atendidas as demandas de saúde provocadas pela pandemia do novo Coronavírus. \n2. Ainda que se reconhecesse a legitimidade ativa da agremiação partirária, pleiteia-se na exordial a tutela \do direito líquido e certo à saúde pública por meio do imediato chamamento dos candidatos aos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem\, o que não se mostra juridicamente possível na via do writ coletivo. Com efeito, sob a ótica do que expressamente preceitua o art. 21 da Lei Federal nº 12.016/2009, e sem olvidar, também, da jurisprudência das Cortes Superiores, não cabe a impetração de mandado de segurança coletivo para a tutela de direitos difusos. \n3. Processo extinto, na origem, por ilegitimidade ativa do partido político impetrante.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234310994/apelacao-civel-ac-50220438020208210001-rs

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