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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70084722081_cd1cf.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70084722081 (Nº CNJ: 0110567-93.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO criminal. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO no acórdão. AJG. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO INDEFERIMENTO. rediscussão de matéria. NÃO CABIMENTO
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rejulgamento da matéria. No caso, o embargante sustenta haver contradição e omissão no acórdão quanto à análise da prova, sustentando que o acórdão embargado não mencionou de forma clara e concisa quais seriam as provas a sustentarem a condenação, bem como que haveria omissão na análise do indeferimento do pedido de AJG.
2. Os julgadores se utilizam do princípio do livre convencimento motivado. A decisão havida quando do julgamento do recurso de apelação foi suficientemente fundamentada, cumprindo, nesse tópico, o que determina a lei processual penal e a Constituição da Republica Federativa do Brasil.
3.Confrontando todas as provas produzidas ao longo do feito, de forma conjunta, a conclusão é de existência de elementos concretos e suficientes a embasar a condenação do réu. A decisão proferida quando do julgamento da apelação foi suficientemente fundamentada, não existindo qualquer vício a ser sanado.
4. A defesa pretende utilizar os presentes embargos como sucedâneo recursal do indeferimento da AJG. Quando da análise na decisão embargada, restou claro que, em meu entender, o embargante não demonstrou a incapacidade de arcar com as custas processuais. O réu, que teve a sua defesa patrocinada por advogada constituída, não apresentou documentação suficiente que embase não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo seu ou de sua família. A mera alegação do réu em sede de seu interrogatório de que é instalador de películas não supre a necessidade de que se produza um arcabouço probatório mínimo para a análise da questão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Embargos de Declaração


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084722081 (Nº CNJ: 0110567-93.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

H.

.
EMBARGANTE

M.P.

..
EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu H.G.C., em face do acórdão referente ao recurso de apelação nº 70083609115, que restou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, C/C ART. 71 E ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. O réu, com 42 anos de idade e na condição de genitor, praticou atos libidinosos na ofendida, que contava com 13 anos na data dos fatos. Os atos consistiam em passar a mão na ofendida, masturbar-se em sua presença e, em uma ocasião, praticar sexo oral e tentar penetração. Nos crimes contra a liberdade sexual, por sua natureza e pelas peculiaridades que os revestem, a palavra da vítima adquire especial valor. Relato vitimário coerente durante toda a persecução penal e confirmado pelo depoimento de sua genitora, bem como pela avaliação psicológica, que aponta sintomas relacionados à ocorrência de abuso sexual. 2. Inviável o deferimento da gratuidade da justiça. Situação de hipossuficiência não comprovada. Réu assistido por advogada constituída. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70083609115, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-09-2020)
Sustenta o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à análise da prova, sustentando que o acórdão embargado não mencionou de forma clara e concisa quais seriam as provas a sustentarem a condenação, bem como que haveria omissão na análise do indeferimento do pedido de AJG. Nesses termos, postula o acolhimento dos embargos de declaração, para fins de sanar o vício apontado e para modificar o julgado original (fls. 229/243).
Oportunizada vista aos autos, o Ministério Público se manifestou pelo não-acolhimento dos embargos (fls. 247/248).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido.

Não assiste razão ao embargante ao apontar omissão no acórdão embargado.

Explico.

Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, como prevê o art. 619 do CPP, não se prestando para o rejulgamento do decisum.

Ademais, os julgadores se utilizam do princípio do livre convencimento motivado. E a decisão havida quando do julgamento do recurso de apelação foi suficientemente fundamentada, cumprindo, nesse tópico, o que determina a lei processual penal e a Constituição da Republica Federativa do Brasil, não existindo, pois, qualquer vício a ser sanado.

Especificamente, no que tange à omissão quanto à análise da prova produzida, reproduzo o exame realizado quando do julgamento da apelação:

? Com efeito, apesar da negativa de autoria, restou inconteste que o acusado (com 42 anos de idade) praticou, de forma reiterada, abuso sexual contra a filha L., que possuía 13 anos de idade na data dos fatos.

Em juízo, a vítima L.C.C. afirmou que, no final do ano de 2013, foi residir com o réu (seu genitor), em razão de desentendimentos com sua mãe e para estreitar as relações com seu pai, pois eram distantes. Contou que seu pai bebia, fazia uso de entorpecentes e agredia sua esposa na sua frente. Narrou que, após duas semanas na casa de seu pai, por ocasião de um churrasco, o réu ofereceu cerveja e cigarro de maconha para a vítima, que fez uso das substâncias. Afirmou que, após o churrasco e ainda sob efeito do entorpecente, recolheu-se ao seu quarto para dormir. Acordou com o acusado em cima do seu corpo, afirmando que ele ?já estava gozando em mim, eu não conseguia fazer nada, eu não conseguia reagir?. Esclareceu que, ao acordar, o réu fazia sexo oral na depoente, mas que, em razão de estar com os reflexos alterados, não conseguia oferecer resistência. Aduziu que, no mesmo contexto, tentou penetração, mas não conseguiu. Disse que, após o fato, não conseguia dormir à noite, que apenas fingia. Em algumas ocasiões, durante a noite, o réu ia até seu quarto e se masturbava. Afirmou que o réu atribuía a orientação sexual da vítima (homossexual) ao fato de nenhum homem ter ?lhe pegado direito?, e que preferia que a ofendida transasse com ele do que com outra pessoa. Contou que, após o ocorrido, o réu pediu desculpas e que não contasse o evento a ninguém, pois possuía um filho para criar e que a vítima não podia estragar a vida dele. Por fim, esclareceu que a tentativa de penetração ocorreu apenas na noite do churrasco, mas que, em outras oportunidades, ?ele ficava se insinuando e passando a mão?, inclusive dizendo que ela poderia olhar o réu e sua esposa fazendo sexo.

A mãe da vítima, R.T.R.C., noticiou que sua filha contou sobre o ocorrido, que teria sido abusada por seu pai. Disse que, após, a menina precisou fazer tratamento psicológico, pois sofria muito, não queria mais viver. Confirmou que sua filha foi residir com o pai porque estava se desentendendo com a depoente (a depoente não aceitava sua opção sexual). A versão exposta por sua filha foi a de que, na noite em que realizado um churrasco, o réu deu bebida e droga para a ofendida. Após, o acusado teria ido até o quarto da ofendida, passado a mão em seu corpo e tentado penetração, sem sucesso. Ainda, a vítima contou que, após o ocorrido, o réu ia até seu quarto e se masturbava. Disse que, quando soube do fato, ligou para o réu, que, inicialmente negou, mas depois pediu perdão e prometeu não repetir o ato. Afirmou que o réu não pagava pensão alimentícia em dia.

O réu H.G.C., por sua vez, negou os fatos, atribuindo a acusação ao fato de ter descoberto um plano de sua filha de fugir de casa com uma namorada. Disse que, após descobrir o intento de L., contou para sua mãe. Afirmou também que a mãe da vítima, sua ex companheira, após a separação, passou a lhe perseguir, querendo retomar o relacionamento, acreditando que ela possa ter influenciado sua filha a formular a acusação.

Nesse contexto, considerando todas as provas colhidas nos autos, verifica-se que a versão da vítima foi clara e coerente desde a fase policial, sendo corroborada pelo depoimento de sua mãe e pela avaliação psicológica.

Segundo o relatório de atendimento psicológico às fls. 41/43, foi constatado que a vítima L. apresentava ?sintomas graves, referentes a violência sexual e psicológica por parte do genitor?. As consequências dos fatos na saúde mental da vítima foram reforçadas pelo depoimento de sua mãe, que disse que a menina passou a apresentar comportamento deprimido.

Conforme bem referido pela Julgadora monocrática, em se tratando de crime que, por sua própria natureza, é praticado fora das vistas de testemunhas, a palavra da vítima, sobretudo quando clara e coerente desde o início da persecução penal ? como é o caso dos autos - é de vital importância para a determinação da materialidade e da autoria do delito.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante do conjunto probatório, induvidoso quanto à ocorrência do delito e à autoria. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Em delitos sexuais a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do acusado, sendo meio de prova da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa dos fatos e autoria. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Reduzida a pena-base para o mínimo legal. CONTINUIDADE DELITIVA. Mantido o percentual de 1/6 pela continuidade delitiva, eis que compatível com o número de vezes - duas vezes - em que ocorrido os delitos. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70065879942, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/03/2016). [Grifo nosso]

APELAÇÃO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Comprovadas a materialidade do delito e a autoria, a condenação se impõe. Caso em que o réu ofereceu carona para a vítima, atraiu-a para o seu quarto, premeditando ter relação sexual com ela, e diante da negativa, violentou-a, agredindo-a física e moralmente. Palavra da vítima que descreve os fatos sem contradições e com riqueza de detalhes, que seu depoimento reforça a credibilidade das suas informações, corroboradas pelo exame de corpo de delito. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime extrapolaram o ordinário, devendo ser realçadas na análise do art. 59 do CP. REGIME FECHADO. A pena deverá ser cumprida no regime fechado, ainda que se considere o tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), haja vista a gravidade do delito, cometido com emprego de violência física e moral, com base no art. 33, § 3º, do CP. Apelação defensiva desprovida. Apelação do Ministério Público provida. (Apelação Crime Nº 70067994624, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 17/03/2016). [Grifo nosso]

Não é possível afastar a vulnerabilidade da vítima, tendo em vista a presunção inscrita no caput do artigo 217-A do Código Penal, confirmada pela jurisprudência (Súmula 593 do STJ). Não obstante, cabe ressaltar que o réu, na condição de pai e contando com 42 anos de idade, praticou, de forma continuada, atos libidinosos diversos com sua filha de 13 anos de idade, o que é suficiente para demonstrar a configuração típica do delito de estupro de vulnerável.

Assim, não remanescem dúvidas quanto à responsabilidade penal do réu, de modo que confirmo sua condenação como incurso nas sanções do artigo 217-A, combinado com o art. 71, caput, e artigo 61, inc. II, f, todos do Código Penal.? ? Grifos originais

Conforme pode ser visto na leitura do excerto acima transcrito, a versão clara e coerente dos relatos da vítima, que se mantiveram hígidos desde a fase do inquérito policial, corroborados pelo depoimento de sua mãe e por relatório de atendimento psicológico que consignou claramente que a vítima apresentava ?sintomas graves, referentes a violência sexual e psicológica por parte do genitor?, autorizam a manutenção da condenação do embargante.

Significa dizer que, confrontando todas as provas produzidas ao longo do feito, de forma conjunta, se chegou à conclusão de que existem elementos concretos e suficientes a embasar a condenação do réu, ora embargante, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, combinado com art. 61, inciso II, alínea ?f?, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

Assim, a decisão proferida quando do julgamento da apelação foi suficientemente fundamentada, não existindo qualquer vício a ser sanado.
Acrescento que a alegada omissão apontada pelo embargante na análise da prova demonstra, na realidade, sua discordância com o entendimento alcançado pelo acórdão, restando a ele, a partir de agora, recorrer às instâncias superiores. Friso que todas as provas havidas e necessárias à mantença da condenação constam explicitadas no aresto aclarado.

De seu turno, quanto à omissão referente ao indeferimento da AJG, entendo que igualmente não merece prosperar a insurgência defensiva.

Aqui, novamente, a defesa pretende utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal do indeferimento da AJG. Quando da análise, restou claro que, em meu entender, o embargante não demonstrou a incapacidade de arcar com as custas processuais.

Compulsando os autos, possível notar que o réu, que teve a sua defesa patrocinada por advogada constituída, não apresentou documentação suficiente que demonstre que ele não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo seu ou de sua família.

Nesse sentido, a mera alegação do réu em sede de seu interrogatório de que é instalador de películas não supre a necessidade de que se produza um arcabouço probatório mínimo, como cópias da declaração do imposto de renda, que permitam averiguar, de maneira segura, o nível de renda do réu.

Em igual sentido:

APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE INDUZIR E ATRAIR ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ART. 218-B, § 1º, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. SURSIS CONCEDIDO. AJG NÃO CONCEDIDA. 1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma segura e conclusiva, que os réus tentaram induzir e atrair a vítima, de 14 anos de idade, à prostituição, convidando-a para trabalhar em sua boate. 2. Pena privativa de liberdade dos acusados reduzida para dois anos diante da inidônea fundamentação para a valoração negativa da conduta social e concedido o sursis. 3. Inviável a concessão do benefício da gratuidade judiciária aos recorrentes, que não comprovaram minimamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, além de terem sido assistidos por defensor constituído. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime, Nº 70080821754, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 17-07-2019) ? Grifei
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO PESO ATRIBUÍDO A CADA VETORIAL NEGATIVA DA PENA-BASE, PREJUDICADA. Embora o sentenciante tenha anunciado que o réu possui antecedentes judiciais, fixou a pena-base no mínimo legal. MATERIALIDADE E AUTORIA. Incontroversas a materialidade e autoria do crime pelo réu, não havendo insurgência pela defesa neste ponto. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A confissão do réu pouco contribuiu para a elucidação do fato, porquanto os demais elementos probatórios já demonstravam, estreme de dúvidas, a materialidade do crime e autoria na sua pessoa, de modo que o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea vai afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. Considerando que o réu vem sendo assistido por defensor constituído, não havendo, pois, demonstração da hipossuficiência econômica, não é possível a concessão da AJG. PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083770636, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 31-08-2020) ? Grifei

Acrescento que as alegadas omissões apontadas pelo embargante na análise da prova e no indeferimento da AJG expõe, na realidade, sua discordância com o entendimento alcançado pelo acórdão, restando a ele, a partir de agora, recorrer às instâncias superiores.
Consigno, por fim, que os posicionamentos constantes do voto embargado representam a interpretação feita por esta Relatora quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento.

Por esses fundamentos, voto por NÃO ACOLHER os embargos de declaração.
É como voto.

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084722081, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DE MELO ABICHT
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