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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084513431_51a48.doc
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Inteiro Teor


MLGBG

Nº 70084513431 (Nº CNJ: 0089702-49.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO pelo concurso de agentes. CONDENAÇÃO. irresignação DEFENSIVa.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Interposto recurso de apelação pelo advogado constituído, mesmo que dentro do prazo de lei, o direito de apelar consumou-se com o protocolo da primeira apelação (fl. 180), em razão do princípio da unirrecorribilidade. O advogado recebe a causa no estado em que se encontra e, no caso, já havia sido interposta insurgência pela Defensoria Pública. Preliminar acolhida.

MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida.

PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes como furto e roubo, que, como regra, são perpetrados contra pessoas que não possam oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, ainda mais que essa tem como único interesse apontar o verdadeiro culpado pela infração e não incriminar gratuitamente alguém.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não se cogita da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito ? roubo ? foi praticado mediante grave ameaça contra a pessoa.

TENTATIVA. Para a consumação do delito de roubo basta o mero despojamento dos bens da vítima. No caso, o réu teve plena disponibilidade sobre a res furtiva, não havendo motivos para se falar em roubo tentado. Súmula nº 582 do STJ.

CONCURSO DE AGENTES. Demonstrado agir solidário e convergente, resulta deduzido o concerto prévio, não interessando, para a aplicação da majorante, avaliar-se a participação maior ou menor de cada um dos agentes.

PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. Incabível a desclassificação do fato para furto qualificado pelo concurso de agentes, pois devidamente comprovada a grave ameaça no momento antecedente à subtração da res, pelo que configurada a conduta prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP.
MULTA. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.

PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084513431 (Nº CNJ: 0089702-49.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

ALESANDRO MACHADO BUENO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar ministerial arguida em contrarrazões, não conhecendo do recurso de apelação interposto pela defesa constituída, às fls. 206/210, em razão da preclusão consumativa; e, no mérito, negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021.

DES.ª MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALESANDRO MACHADO BUENO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 08 de dezembro de 2013, por volta das 3h35min, na rua Alfredo Chaves, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado, Alesandro Machado Bueno, em comunhão de vontade e união de desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, consistente na referência de uso de arma branca, e decorrente de superioridade numérica a quantia de R$60,00 da vítima Bruno Fagundes Spadetto.

Na oportunidade, o denunciado e seu comparsa abordaram a vítima quando ela retornava ao seu veículo, anunciando o assalto, ao tempo em que aquele ameaçava esfaqueá-la, pelo que ela lhe entregou a referida quantia.

Consumado o delito, a vítima e um amigo, que ficara no veículo, saíram em busca dos meliantes, logrando encontrá-los na rua Pinheiro Machado, os quais se dividiram na perseguição, sendo que o denunciado, então se refugiou dentro de uma loja de conveniências, e o outro logrou fugir.

Acionada, uma guarnição da Brigada Militar encontrou com o denunciado a quantia de R$109,00, incluindo uma nota de R$10,00 e outra de R$50,00, referidas pela vítima, pelo que o prendeu em flagrante.

A quantia subtraída foi apreendida e restituída, conforme autos das fls. 23/24?.
O réu foi preso em flagrante em 08/12/2013 (fl.06), devidamente homologado, e a prisão foi convertida em segregação cautelar (fl.33).

Em decisão proferida em 12/12/2013, o juízo processante revogou a prisão preventiva, concedendo a liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares diversas (fl. 47).

A denúncia foi recebida em 27/02/2014 (fl. 94).

O processo foi suspenso, bem como o prazo prescricional, em 24/02/2015 (fl. 108).
Citado pessoalmente (fls. 125/126), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (fl. 119).
Ratificado o recebimento da denúncia em 16/09/2015 (fls. 122/122v.).
Processado o feito, sobreveio sentença, considerada publicada em 09/01/2020 (fl. 178), julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, concedido o direito de apelar em liberdade (fls.174/177v.).

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs apelação, alegando insuficiência probatória com base no princípio in dubio pro reo, pelo fato de a condenação basear-se apenas nas palavras das vítimas, além da incidência do princípio da insignificância, requerendo sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, com reconhecimento da privilegiadora descrita no § 2º do art. 155, do Código Penal, ou ainda, o reconhecimento da tentativa. Subsidiariamente, postulou a isenção da pena de multa (fls.182/188).

Acostado aos autos recurso de apelo interposto pelo acusado, através de defensor constituído (fls. 190/192).

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso apresentado pela Defensoria Pública (fls. 193/196).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.200/202v.).

ALESANDRO MACHADO BUENO, por meio de defensor constituído, apresentou razões de apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória com base no princípio in dubio pro reo, pelo fato de a condenação basear-se apenas nas palavras das vítimas, além da incidência do princípio da insignificância, requerendo sua absolvição ou, alternativamente, o afastamento da majorante. Subsidiariamente, postulou o redimensionamento da pena carcerária (fls.206/210).

O Ministério Público apresentou contrarrazões à apelação do acusado, suscitando, em preliminar, a preclusão consumativa. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento (fls.213/215).

Em nova manifestação, a Procuradoria de Justiça ratificou os termos do parecer anteriormente lançado (fl.217).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

Conheço do primeiro recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em 21/01/2020 e, posteriormente, o réu ALESANDRO MACHADO BUENO constituiu procurador (em 10/03/2020 - fl. 190), requerendo, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, fossem apresentadas as razões do recurso junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Diante desse quadro, impõe-se o não conhecimento da segunda apelação (fls. 206/210) em razão da preclusão consumativa. O direito de apelar consumou-se com o protocolo da primeira apelação (fl. 180), em razão do princípio da unirrecorribilidade. O advogado recebe a causa no estado em que se encontra e, no caso, já havia sido interposta a competente insurgência pela Defensoria Pública.

Colaciono, neste sentido, precedente deste Tribunal:

?APELAÇÕES CRIME. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. Preclusão consumativa. Havendo a Defesa Pública patrocinado o interesse do réu no processo criminal, inclusive interpondo recurso de apelação dentro do prazo de lei, com as respectivas razões, o oferecimento de outro recurso de apelação após operada a preclusão consumativa, não pode ser conhecido. (...) APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFESA PÚBLICA IMPROVIDA. POR MAIORIA?. (Apelação Crime Nº 70073537185, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 08/06/2017) - Grifei.

Assim, não conheço das razões do recurso apelação acostadas às fls. 206/210.

Passo ao exame do apelo defensivo das fls. 182/188.

Mérito.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 06), pelo registro de ocorrência (fls.11/14), pelo auto de apreensão (fl.18), pelo auto de restituição (fl. 26) e pela prova colhida durante a instrução.

Quanto à autoria, esta é certa. Por oportuno, colaciono trecho da análise da prova oral realizada pelo juízo a quo (fl. 175/ e verso):

?JHONATAN CARLOS GADINI, testemunha, disse que estava dando uma volta de carro com o Bruno. Pararam, na rua Alfredo Chaves, para o Bruno urinar. Nesse momento vieram duas pessoas subindo e assaltaram ele. Não estava prestando atenção. Foram atrás dos assaltantes, mas não os acharam. Então foram dar uma volta no centro e encontraram um dos assaltantes, o qual saiu correndo para dentro de uma loja de conveniências. O dono dessa loja não permitiu que a testemunha entrasse no estabelecimento, diante disso, chamaram a Brigada Militar. Reconheceu os assaltantes pela roupa. Atualmente não lembra a cor da roupa. Só o Bruno reconheceu o assaltante. O dinheiro foi devolvido. Tinha mais coisa com o assaltante. A testemunha reconheceu pela roupa, já o Bruno pelo rosto. Não tinham bebido.

WILLIAN CAMARGO WITT, testemunha e policial militar, não se lembra dos detalhes. Recorda que houve uma ocorrência de roubo próximo ao ?Altas Horas?. Não lembra se os bens da vítima foram recuperados.

BRUNO FAGUNDES SPADETTO, vítima, disse que estava na rua Alfredo Chaves e parou para urinar na rua. Nesse momento duas pessoas se aproximaram e o abordaram pedindo uma ajuda para a vítima. Esta disse não ter como ajudar, então o assaltante disse então me dá tua carteira aqui então disse que não tinha. Ele botou a mão em seu bolso e viu que estava com a carteira, então o depoente pediu calma e pegou a carteira e tirou os R$60,00 que tinha nela e entregou para ele, que foi embora. Depois entrou no carro, sendo que estava com um amigo. Encontrou os assaltantes na rua Júlio de Castilhos estacionou o carro e saiu atrás deles. Não conseguiu alcançá-los, desistindo. Pegou o carro e próximo ao Posto Comboio viu os dois indivíduos vindo pela rua e os fechou com o carro e eles entraram em um bar. Chamou a Brigada Militar. O dinheiro foi recuperado. Não houve agressão, só pediram o dinheiro, e algum deles falou para entregar senão daria uma facada, mas não viu faca, nem arma. Ele falou para entregar que era melhor. Não havia bebido. Localizou eles cerca de 20 minutos após o assalto. Não durou nem 5 minutos o assalto. Não conhecia nenhum dos assaltantes anteriormente. Somente um dos assaltantes entrou no bar, sendo que o outro fugiu. Fez o reconhecimento pessoal na delegacia. Não tem certeza sobre o reconhecimento em juízo, porque hoje não tem certeza. No dia teve certeza no reconhecimento, pois a pessoa que estava ali era o que lhe assaltou. Na delegacia, reconheceu o réu. Na segunda vez que os encontrou reconheceu mais pela roupa, uma vez que estava escuro.

ALESANDRO MACHADO BUENO, réu, cientificado do fato e do direito ao silêncio. Afirmou que não conhece Caxias do Sul. Foi no bar comprar um cigarro e dois homens saíram correndo atrás dele. Então saiu correndo para dentro do bar. Aduziu que a vítima estava bêbada. Estava na casa de LUCAS RAMOS. Separou-se dos amigos para comprar cigarro. Ficou na boate até as 2 horas. LUCAS RAMOS morava numa pensão perto do campo do JUVENTUDE. Na época trabalhava em Bento Gonçalves. Não estava acompanhado de advogado na delegacia. Alegou ter um comprovante do banco para demonstrar o respectivo saque do dinheiro, mas este foi jogado fora pelo delegado. Não soube dizer por que não juntou outro comprovante no processo?.

Com efeito, a autoria se encontra comprovada pela prova produzida nos autos.

Em seu interrogatório, o réu negou participação na ação criminosa. Referiu que estava acompanhado de alguns amigos e, quando se afastou para ir comprar cigarros, foi abordado por um veículo. Disse que se assustou e saiu correndo para dentro da loja de conveniência. Aduziu que a vítima estava bêbada. Sustentou que, na época, trabalhava na Cidade de Bento Gonçalves. Asseverou ter o comprovante do banco a fim de demostrar o respectivo saque do dinheiro que foi encontrado em sua posse, mas como prestou depoimento sem a presença de advogado, o comprovante foi jogado fora pelo delegado.

Entretanto, a versão do acusado se encontra isolada nos autos e não corresponde aos fatos efetivamente apurados.

A vítima Bruno F. V., narrou que estava circulando de carro na companhia de seu amigo Jhonatan, quando parou para urinar. Referiu que foi abordado por dois indivíduos que anunciaram o assalto. Disse que, em um primeiro momento, se negou a entregar o dinheiro, mas, após ser ameaçado, pediu calma aos assaltantes e entregou a quantia de R$ 60,00, que havia em sua carteira. Com a subtração dos valores os agentes empreenderam fuga. Sustentou que perseguiu os indivíduos, entretanto, não conseguiu alcançá-los. Na sequência, retornou ao seu veículo, e, cerca de 20 minutos após o fato, encontrou os indivíduos novamente, momento em que os fechou com o carro, tendo o réu então corrido para dentro de uma loja de conveniência. Afirmou que o segurança da loja não permitiu que o suspeito fosse detido. Chamou a Brigada Militar e o réu foi preso, e recuperou seu dinheiro. Na delegacia de Polícia reconheceu sem sombra de dúvida o réu como sendo o indivíduo que lhe assaltou. Em juízo, não confirmou o reconhecimento, asseverou que não ter certeza em razão do tempo transcorrido.

A testemunha JHONATAN C. G. disse que estava dando uma volta de carro com seu amigo Bruno. Aduziu que pararam na rua para Bruno urinar e, nesse momento, vieram duas pessoas subindo. Afirmou que quando Bruno retornou ao veículo contou que havia sido assaltado, então foram atrás dos assaltantes, mas não conseguiram pegá-los. Na sequência, encontraram os meliantes, momento em que um deles correu para dentro da loja de conveniência e, então acionaram a Brigada Militar. Confirmou que reconheceu o indivíduo pela roupa, mas que Bruno reconheceu o assaltante pelo rosto. Por fim, esclareceu que não havia bebido.

Willian Camargo Witt, policial militar, referiu não lembrar com detalhes do fato. Confirmou que houve uma ocorrência de roubo próximo ao ?Altas Horas?. Não recordou se os bens da vítima foram devolvidos.

Importante pontuar que o ofendido reconheceu o acusado pessoalmente na fase policial como sendo o autor do roubo, manifestando certeza absoluta quanto à identificação no momento de sua prisão em flagrante. Em juízo, passados cincos anos do fato, não teve certeza de ser o réu o indivíduo que executou o crime, entretanto enfatizou que no momento da prisão do réu não teve dúvida de ser ele o autor do roubo.
Além disso, diferente do alegado pelo réu, não há nos autos nenhuma prova que a vítima estivesse bêbada, tal alegação, nem mesmo foi aferida no inquérito. Por outro lado, a testemunha e a própria vítima afirmaram que não haviam ingerido bebida alcoólica.
Desse modo, ao contrário do que foi sustentado pela defesa, não há falar em insuficiência de provas, tendo presente o firme relato da vítima, que sequer conhecia o réu, não sobressaindo dos autos a existência de motivos para que deduzisse falsa acusação em seu desfavor.

Necessário frisar que a palavra da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se extraindo importantes elementos para a verificação da dinâmica delitiva e para a identificação de seu respectivo autor.

Isso porque, os delitos patrimoniais nem sempre contam com testemunhas presenciais, de modo que a narrativa do ofendido, desde que em consonância com os demais subsídios de prova, e, inexistindo motivos para falsa acusação, deve ser valorada pelo julgador para a formação de seu convencimento.

É nesse sentido a lição de WEBER MARTINS BATISTA
:

?Nos casos de roubo e de furto, de fora parte o problema do exagero da vítima ao descrever a atuação do agente, o normal é inexistirem razões para querer mentir. Assim, a preocupação do juiz deve limitar-se à pesquisa da inexistência de algum motivo especial capaz de levar aquela a apontar falsamente o réu como autor do crime. [...] basta, à condenação, que a declaração esteja em harmonia com os demais elementos dos autos, que seja conformada por qualquer outro dado, como, por exemplo, a pessoa apontada pela vítima foi detida com o objeto roubado, ou foi quem o vendeu ao receptador, ou foi encontrado com uma importância exatamente igual à subtraída [...]?.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta semelhante entendimento, destacando-se recentes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS.

ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.

2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que \a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova\ (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020)

?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão jugador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual.

3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial.

4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018).

5. Agravo regimental improvido?. (AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020)

E, também, esta 5ª Câmara Criminal:

?APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 329. RESISTÊNCIA. LEI 8.069/1990. ECA. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que os réus, fazendo uso do veículo GM Ônix, placas QPR2875, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, abordaram as vítimas que caminhavam na via pública e subtraíram celulares Moto G4 e um iPhone 7 Plus, avaliados em R$ 4.400,00, além de uma carteira, e colocando-se em fuga. Acionada a Brigada Militar, conseguiram localizar o veículo e saíram em perseguição. Depois de abandonarem o veículo e fugirem a pé, um dos réus efetuou um disparo de arma de fogo na direção dos policiais, configurando também o crime de resistência. Existência dos crimes de roubo e resistência. Autoria demonstrada. PALAVRA DA VÍTIMA. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de valorar a palavra das vítimas como importante elemento probatório nos crimes contra o patrimônio, principalmente quando não identificados motivos de falsa acusação. ARMA DE FOGO. Comprovado que o roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo. Majorante que impõe aumento conforme § 2-A, inc. I, do CP. CONCURSO DE PESSOAS. O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus e demais, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. Inexistência de documento idôneo nos autos a comprovar a idade do suposto menor e dubiedade nas datas de nascimento informadas pelo MP, que faz merecer reforma a sentença, com a absolvição dos réus em relação ao crime de corrupção de menores, nos termos do art. 386, II, CPP. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Réu Marcelo. Roubo: Basilar reduzida. Vetor dos Antecedentes negativo. Afastada carga negativa dos demais vetores, mantida apenas a carga negativa do vetor circunstâncias. Reconhecida e aplicada a atenuante etária, pois o réu era menor de vinte e um anos na data do fato. Na terceira fase, exasperação de 2/3 pela majorante da arma de fogo. Em que pese a existência de duas causas de aumento, aplicável o art. 68, § ú, do CP. Não se acumulam as frações de aumento. Pena reduzida. Resistência: injustificado aumento operado na pena-base, que não foi sustentando sobre nenhum dos vetores. Pena reduzida ao mínimo legal. Réu João Maikel. Roubo. Primeiro fato: Pena-base reduzida, pelos mesmos motivos do coautor. Pela majorante do emprego de arma de fogo, único aumento de 2/3, com aplicação do art. 68, § ú, CP. Pena reduzida. Resistência: Reduzida ao mínimo legal, pelos mesmos fundamentos. PENA DE MULTA. Cumulada à espécie delitiva do roubo e não pode ser dispensada. Inalterada, pois ainda está proporcional com a pena corpórea. CONCURSO DE CRIMES. Hipótese de concurso material de crimes, dada a individualidade e autonomia das condutas. Ademais, o concurso formal seria prejudicial, elevando a pena. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Reduzida a pena, ficando inferior a oito anos, abrandado o regime inicial para o semiaberto, PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Inviável para ambos. Quantidade de pena e crime praticado mediante grave ameaça são circunstâncias que impedem a substituição. Pelos mesmos motivos, obstado o sursis. JUSTIÇA GRATUITA. Já concedido ao réu Marcelo por oportunidade da sentença. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME?.(Apelação Criminal, Nº 70084311794, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-11-2020)

No caso em julgamento, nada indica tratar-se de falsa acusação dirigida contra o denunciado. Ademais, repito, o ofendido foi enfático quanto ao reconhecimento pessoal do acusado na etapa policial.

Assim, também por esse motivo, o reconhecimento realizado pela vítima de seu agressor, demonstrando palavra firme e convicta, deve ser acolhido como prova da autoria.

Em um segundo momento, a defesa postula a desclassificação do fato tipificado como roubo para o furto, sustentando a ausência de caracterização da grave ameaça, por não ter sido encontrada a faca, pleito que não prospera.

Primeiramente, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a defesa, pela prova oral coligida restou devidamente comprovada a grave ameaça no momento antecedente à subtração da res, pelo que configurada a conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Assim, ao exame da prova oral, o ofendido destacou que o acusado praticou o crime sob grave ameaça dizendo que lhe daria uma facada caso não entregasse o dinheiro, pelo que rejeito o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

?APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. ART. 157, § 2º, INC. I. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. A defesa refere nulidade pela não instauração de incidente de insanidade mental, pois o acusado teria recebido tratamento psiquiátrico, com passagens pelo CAPS e faz uso de medicação controlada. A questão já foi bem analisada na origem e o indeferimento do pedido gerou requerimento de correição parcial, que restou indeferido. Desde então, nada de novo acerca da saúde mental do acusado aportou aos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, no 1º Fato, abordou as vítimas no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça, fazendo menção de estar armado, subtraiu para si a quantia de R$ 100. No 2º Fato, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para si quantia superior a R$ 500, pertencentes a outro estabelecimento comercial. E no 3º Fato, ingressou na loja e, mediante emprego de faca, subtraiu a quantia de R$ 120. Existência e autoria dos fatos comprovadas. Condenação mantida. RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual falha nos procedimentos no reconhecimento, ou seja, o não cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. A conduta praticada se encaixa perfeitamente naquela descrita pelo art. 157, do CP. O delito de roubo, diferentemente do furto, se caracteriza pela presença de violência ou grave ameaça, como no presente caso. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Evidenciada a majorante, apenas quanto ao 2º Fato, pois o ofendido foi seguro ao referir que a empreitada foi cometida com uma arma de fogo. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Penas-base reduzidas ao mínimo legal, exceto a do 3º Fato, em razão do emprego de arma branca. A culpabilidade norteadora da aplicação da pena é diferente do componente constante na teoria do delito. Acusado que não registra sentença condenatória definitiva em seu desfavor. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea. A redução, contudo, só se deu para o 3º Fato, já que a pena provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. Por fim, reconhecido para o 2º Fato o emprego de arma de fogo, majorando a pena em 1/3. Penas totais reduzidas. CRIME CONTINUADO. Reconhecida a continuidade entre os delitos, praticados em condições semelhantes de tempo, espaço e modus operandi. E, considerando as vítimas diversas e o emprego de grave ameaça contra pessoa, foi aplicada a regra do § ún. do art. 71 do CP. Fração de aumento reduzida. PENA DE MULTA. Inalterada, pois proporcional à pena privativa de liberdade total. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fechado, de acordo com a quantidade de pena e o fato de ter sido o delito praticado mediante grave ameaça contra pessoa. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza dos crimes e a quantidade final da pena não permitem qualquer benefício. CUSTAS PROCESSUAIS. Concedida a justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, observando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública no decurso processual. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão traduz o entendimento da Câmara acerca da matéria sub judice, de modo que não se está, aqui, negando vigência à legislação constitucional, tampouco infraconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.?(Apelação Criminal, Nº 70084520626, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-11-2020)

Desse modo, mantida a condenação por delito de roubo, inviável o reconhecimento da privilegiadora do § 2º do art. 155 do CP.

Noutro norte, a defesa postula o afastamento da majorante relativa ao concurso de pessoas, sustentando inexistir prova conclusiva da participação de terceira pessoa.

Melhor sorte não lhe assiste.

Ocorre concurso de pessoas no crime de roubo quando a conduta delitiva é executada por dois ou mais agentes criminosos, com vínculo subjetivo, almejando a violação do patrimônio alheio. A lei não exige acordo prévio, sendo suficiente que os criminosos tenham domínio do fato. Assim, não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles assim proceda e que tal circunstância seja assentida pelos demais.

Demonstrado um agir solidário e convergente, resulta deduzido o concerto prévio. De se ressaltar que não interessa, para a aplicação da majorante, avaliar-se a participação maior ou menor de cada um dos agentes.

FERNANDO CAPEZ e STELA PRADO
, a esse respeito, comentando o concurso de pessoas, indicam que ?Não se exige o prévio ajuste de vontades, ou seja, que os agentes planejem em conjunto e com antecedência, ou concomitantemente, a concretização do desígnio criminoso?.

Nesse sentido:

?CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. 2. Para a configuração do concurso de agentes, não se faz mister o prévio ajuste, bastando o liame subjetivo, consubstanciado na vontade e consciência de participar da obra comum, mesmo que a adesão à conduta delituosa ocorra no curso da ação. 3. Por ter sido considerada na fixação da pena-base ao roubo, a reincidência não agrava a pena, nos termos da Súmula 241 do STJ. 4. Não havendo provas de ter o acusado efetivamente persuadido o menor ao cometimento do roubo, impera seja mantida a absolvição pelo delito de corrupção de menores. APELOS PROVIDOS EM PARTE?. (Apelação Crime, nº 70024609372 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/06/2008.) (Grifou-se)

Ainda, em pese a manifestação da defesa, no caso, à evidência, não há se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito ? roubo ? foi praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

A jurisprudência desta Corte, inclusive desta Câmara, decide nesse sentido:

?APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES, TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE ISENÇÃO DA MULTA. 1. Condenação confirmada com base na segura palavra das ofendidas, que reconheceram o acusado, tanto na Delegacia quanto em juízo, bem como pelo relato das testemunhas, inclusive daquela que prendeu o réu em flagrante, na posse dos bens subtraídos. 2. Comprovado nos autos que o réu subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça ao fazer menção de estar armado, adotando conduta intimidatória, resulta caracterizado o crime de roubo em detrimento do furto. 3. Caracterizado o crime de roubo, não há falar em atipicidade pelo reconhecimento do princípio da insignificância, que não se aplica aos delitos cometidos com violência ou grave ameaça. (...) APELO DEFENSIVO IMPROVIDO?.(Apelação Criminal, Nº 70082389859, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 20-11-2019) (Grifou-se)

No mesmo norte é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente dispondo que ?fica prejudicado o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada à ré em razão do pequeno valor da res furtivae, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça, como o roubo? (AgRg no AREsp 1543874/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019), com idêntico posicionamento no e. Supremo Tribunal Federal: HC nº 95.174, Rel. Min. Eros Grau, AI-AgR nº 557.972, Rel. Min. Ellen Gracie, e ARE 680427, Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 23/06/2015.
Do mesmo modo, é de ser mantida a condenação por roubo consumado.

O réu somente foi preso quando já na posse da res furtiva. Consoante declarações da vítima e da testemunha, o apelante foi localizado cerca de 20 minutos, após perseguição, na posse da res furtiva, depois de executar os atos subtrativos e iniciar manobra de fuga, portanto, já com plena disponibilidade sobre os bens subtraídos, deslocando-se para outro local, fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Destarte, inviável o reconhecimento da minorante da tentativa.
A jurisprudência é tranquila nesse sentido:

?APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. A conduta praticada se encaixa perfeitamente naquela descrita pelo art. 157 do CP. O delito de roubo, diferentemente do furto, se caracteriza pela presença de violência ou grave ameaça, como no presente caso, onde o réu segurou e empurrou a vítima contra a parede e depois simulou portar arma de fogo, inviabilizando sua reação. TENTATIVA. O crime de roubo é complexo e se configura pela reunião da violência e ou grave ameaça com a subtração, restando então consumado. A recuperação posterior da coisa subtraída, ainda que após imediata perseguição, não autoriza o reconhecimento da tentativa. Não se confunde flagrante com tentativa. Súmula n. 582, do e. STJ. (...) APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME?.(Apelação Criminal, Nº 70083105080, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 04-12-2019) (Grifou-se)

O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, editou a súmula nº 582:

?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada?.

Não há se falar, portanto, em roubo tentado.

Mantém-se, portanto, a sentença condenatória, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Dosimetria da pena.
A Defensoria Pública requer, ainda, a isenção da pena de multa.

Para melhor análise da aplicação da pena, colaciono a fundamentação lançada pelo juízo a quo (fl. 177):

?Passo à dosimetria da pena.

Com base no artigo 59 do Código Penal, afere-se que a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade do fato praticado pelo réu, não destoa da normalidade para o delito imputado. O réu não registra antecedentes (fls. 163 e v). A personalidade não apresenta traços dissonantes e, ao contrário das alegações da acusação, o réu não registra nenhuma condenação. A conduta social não é prejudicial ao réu. Os motivos integram o tipo penal imputado, assim como as consequências. As circunstâncias do crime mostram-se normais. O comportamento da vítima não interferiu no resultado do crime.

Diante dessas diretrizes, fixo a pena base em 04 anos, pena mínima cominada ao tipo.

Ausentes atenuantes e agravantes, a pena provisória não oscila.

Incide a majorante do § 2º, inciso II do Código Penal, motivo pelo qual acresço a pena em 1/3, isto é, 01 ano e 4 meses, restando a pena definitivada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

A pena cominada para o delito de roubo é cumulativa com a pena de multa. Por isso, aplico ao réu, igualmente, a pena de multa, que arbitro em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo, corrigido monetariamente, por dia-multa.

Em face da grave ameaça e da quantidade de pena, incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da mesma (art. 44 e 77 do Código Penal).

Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º do Código Penal, em face da primariedade do réu.

Não vislumbro, por ora, a necessidade de segregação preventiva do condenado, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com isso, o réu poderá apelar em liberdade.

Custas pelo condenado, cuja exibilidade ficará suspensa, em face do benefício de gratuidade judiciária que ora lhe concedo, eis que assistido pela Defensoria Pública.

Outrossim, vai indeferida a isenção postulada em relação à pena de multa, uma vez que a mesma decorre do tipo penal em que foi dado como incurso, de sorte que a isenção fere o princípio da reserva legal.

(...)?.

?
Conforme se verifica, o apenamento imposto atende ao disposto no art. 59 do Código Penal, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, permanecendo inalterada na segunda etapa dosimétrica, pois ausentes causas agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, a pena foi acrescida em 1/3, pela presença da majorante do concurso de agentes, restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não havendo nada que justifique a alteração da sentença neste ponto.

A pena pecuniária foi fixada no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa, nada havendo a ser alterado nesse sentido.

Embora o postulado no apelo, incabível a isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção penal cominada ao delito, sendo que, ?nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.?
Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.
Adequados, pelo quantitativo total de pena, o regime inicial semiaberto (§ 2º, b, do art. 33 do Código Penal), bem como o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. I, do Código Penal).

Voto, pois, por acolher a preliminar ministerial arguida em contrarrazões, não conhecendo o recurso de apelação interposto pela defesa constituída, às fls. 206/210, em razão da preclusão consumativa; e, no mérito, negar provimento ao apelo.

Dr. Volnei dos Santos Coelho (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70084513431, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR MINISTERIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECENDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA, ÀS FLS. 206/210, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA; E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN
? O furto e o roubo no direito e no processo penal. São Paulo: Editora Forense. 1987, p. 439-440.

? In Código Penal Comentado, Editora Verbo Jurídico, 2007, p. 307.

? HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234265224/apelacao-criminal-apr-70084513431-rs/inteiro-teor-1234265229