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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084679109_46d37.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70084679109 (Nº CNJ: 0106269-58.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado (1º fato) e roubo majorado (2º fato). ART. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, e art. 157, § 2º-A, inc. I, na forma do art. 69, caput, todos do código penal. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. condenação mantida. impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ou DO CONCURSO FORMAL. penas-bases redimensionadas. apenamento final RATIFICADO.

1. Comprovada a existência dos crimes de latrocínio tentado e roubo majorado, e recaindo a autoria sobre o acusado, a manutenção da condenação mostra-se impositiva. Na oportunidade, o réu apelante praticou a tentativa de latrocínio (1º fato), atingindo a vítima no rosto. Na sequência, praticou o roubo majorado (2º fato), logrando êxito na subtração do veículo Kombi. Relatos/reconhecimentos das vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais civis e militares atuantes nas investigações e na ocorrência, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório, descabendo sustentar fragilidade probatória.

2. Inviável a desclassificação do latrocínio tentado para roubo qualificado pela lesão corporal grave, eis que devidamente demonstrado que o acusado disparou contra a vítima atingindo-a no rosto, assumindo o risco de matá-la, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade (rápido atendimento hospitalar).

3. Descabe postular o reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal entre os roubos majorado e qualificado, pois são delitos de espécies diversas.

4. Latrocínio tentado. Basilar redimensionada para 20 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das consequências do crime. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade, operada a redução da pena em 06 meses. Na terceira fase, pela tentativa, confirmada a redução da pena em 1/3. Pena definitiva confirmada em 13 anos e 04 meses de reclusão. Pena de multa mantida em 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Roubo majorado. Basilar redimensionada para 04 anos de reclusão. Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade, inviável a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Na terceira etapa, pela presença da majorante do emprego de arma de fogo, correta a exasperação da pena em 2/3. Pena definitiva confirmada em 06 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa mantida em 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material. Pela soma das penas, restam as penas privativa de liberdade e de multa fixadas em 20 anos de reclusão e 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084679109 (Nº CNJ: 0106269-58.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MAXIMILHANO MOREIRA DOS SANTOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para redimensionar as penas-bases, mas sem reflexo na pena final.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adoto como parte do relatório o constante da sentença, ao expressar, in verbis:

?(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MAXIMILHANO MOREIRA DOS SANTOS, alcunha ?Cacetinho? ou ?Max?, RG 7129106841, brasileiro, solteiro, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 09/09/1999, com 20 anos de idade ao tempo dos fatos, filho de Natalicio Ricoti dos Santos e de Cristiane Moreira, residente na Estrada Luís Pinto de Barcelos, 351 (casa), Lomba Pinheiro, Viamão/RS; ou na Av. Jacuí, nº não informado, Cristal, Porto Alegre/RS, telefones nº (51) 39016771 ou (51) 39046764, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 157, § 3º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, em concurso material com o art. 157, § 2º-A, inc. I, c/c art. 70, caput (por seis vezes), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
1º Fato:

No dia 19 de novembro de 2019, por volta das 12h50min, em via pública, na Av. João Salomoni, nº 1397, bairro Vila Nova, nesta Capital, o denunciado MAXIMILHANO MOREIRA DOS SANTOS tentou subtrair, para si ou para outrem, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, o veículo VW/Gol, de placas AXK8245, conduzido na oportunidade e pertencente à vítima Graciela L. S., avaliado em R$16.900,00. Para tanto tentou matar a vítima Graciela L. S., causando-lhe lesões corporais na cabeça, as quais lhe resultaram em perigo de vida, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

2º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado MAXIMILHANO MOREIRA DOS SANTOS subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo VW/Kombi de placas INT3490, conduzido na oportunidade pela vítima Adair P. P. e pertencente ao Supermercado Hoffmann (Comercial de Alimentos S H LTDA), avaliado em R$ 19.200,00.

Na ocasião, a vítima Graciela L. S. Saía com seu veículo VW/Gol do estacionamento do Supermercado Hoffmann, onde havia realizado compras, quando, na esquina da Av. João Salomoni, foi abordada pelo denunciado, o qual portava arma de fogo e, de imediato, abriu a porta do motorista e ordenou à ofendida: ?Larga! Vaza!?. Quando a vítima levantou os braços, por ter se assutado, o denunciado desferiu contra o rosto dela um disparo de arma de fogo, atingindo-a com um tiro no rosto. Ato contínuo, o denunciado puxou abruptamente a ofendida para fora do carro, mas ela ainda conseguiu levantar e fugir correndo, jogando a chave do automóvel em um mato próximo do local.

Nesse ínterim, seis funcionários do Supermercado Hoffmann saíam também do local após o almoço, tripulando uma VW/Kombi, quando o motorista Adair P. P. percebeu que havia um veículo VW/Gol parado na via e, portanto, parou a VW/Kombi atrás do referido carro. Os tripulantes, então, vislumbraram quando o denunciado tentou subtrair o VW/Gol e efetuou o disparo de arma de fogo contra Graciela L. S.

Na sequência, como o denunciado não encontrou as chaves do automóvel, de pronto dirigiu-se à VW/Kombi em que estavam os funcionários do supermercado, apontando a arma de fogo em direção à cabeça de Adair P. P. e dizendo: ?Tá, desce da Kombi, dá as chaves!?, momento em que todos os tripulantes desceram e voltaram ao supermercado. O denunciado, então, empreendeu fuga do local conduzindo a VW/Kombi subtraída, em direção à Av. Monte Cristo.

Logo após, chegou ao local uma guarnição da Brigada Militar e o SAMU, que socorreu a vítima Graciela L.S., levando-a para ser atendida no Hospital Pronto Socorro da Capital.

O veículo VW/Kombi foi recuperado ao final da tarde, no mesmo dia dos fatos, nas imediações da Rua João Correa Almeida, Vila Nova, que fica a aproximadamente 1,4km de distância do local do roubo.

Em diligências nas imediações do local em que o veículo supracitado foi localizado, a Polícia Civil recebeu informações de moradores locais de que um indivíduo da vizinhança, de alcunha Cacetinho, seria o autor do crime e o responsável por deixar a VW/Kombi estacionada no local. Em pesquisas realizadas, a equipe de investigação identificou tal suspeita com sendo o ora denunciado, que ostenta as alcunhas de Max e Cacetinho.

As vítimas, posteriormente, junto da Delegacia de Polícia reconheceram o denunciado, de modo fotográfico e pessoal, como sendo o autor dos crimes (...).

Ofertada representação pela Autoridade Policial (fls. 03-04), foi decretada a prisão preventiva do acusado em 04.12.2019 (fls. 56-59).

O acusado restou preso preventivamente em 10.12.2019, conforme registro policial das fls. 159-160.

Recebida a denúncia em 15.01.2020 (fl. 199).

Citado pessoalmente o réu (fl. 209 v.), apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 211-212).

Afastada a hipótese de absolvição sumária do réu (fls. 215 e v.), o feito foi instruído, ouvindo-se as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu (fls. 298-299).

Encerrada a instrução e substituído o debate oral por razões escritas. Nessas, o Ministério Público sustentou que a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos. A seguir, discorreu sobre as provas produzidas no curso da instrução, postulando, ao final, o julgamento de parcial procedência da ação penal para fins de condenar o réu nos moldes da denúncia, afastando-se, contudo, o concurso formal relativamente ao segundo fato (fls. 312-334).

A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, fulcro no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas a amparar o juízo condenatório, amparado somente na palavra das vítimas, impugnado os atos de reconhecimento. Subsidiariamente, pediu o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo em relação ao segundo fato denunciado, bem como o reconhecimento da desistência voluntária em relação à subtração do veículo Gol e redução da pena arbitrada ao latrocínio em face da tentativa, afastamento dos concursos material e formal de crimes, reconhecimento da atenuante da menoridade, concessão de apelo em liberdade, concessão de assistência judiciária gratuita e isenção da pena de multa (fls. 336-344).

Certificados os antecedentes do acusado às fls. 308 e v..

(...)?.

Acrescento que sobreveio sentença (fls. 345/354v), prolatada pela Juíza de Direito Dra. Traudi Beatriz Grabin, publicada em 11/09/2020, cuja parte dispositiva assim prescreveu:

?(...)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o réu MAXIMILHANO MOREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II (fato 01), em concurso material com o artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 02).

(...)?.
O réu foi intimado pessoalmente (fl. 363) e a Defesa apelou (fl. 364). Nas razões recursais, alegou ausência de provas para o decreto condenatório, razão pela qual requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do delito de latrocínio para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave. Requereu também o reconhecimento do concurso formal entre os crimes ou o reconhecimento da continuidade delitiva, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, por fim, o redimensionamento das penas-bases (fls. 376/381).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 383/399).

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Dra. Ana Maria Schinestsck, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 402/410).

Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

O recurso, concluso em 10.11.2020 a esta Relatora, é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Compulsando os autos, verifico que a materialidade e a autoria dos delitos narrados na inicial acusatória restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. E, no tocante às provas, para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da sentença, in verbis:

?(...)

A materialidade dos fatos se verifica do registro policial das fls. 05-09, 21-22, 119-120, 137-138, relatório do local do crime da fl. 23, auto de apreensão da fl. 83, auto de restituição das fls. 121 e 139, declaração de hospitalização da fl. 142, relatório de imagens das fls. 147-148, auto de arrecadação da fl. 157, laudo de lesão corporal das fls. 175-177, auto de avaliação indireta da fl. 184, mídia da fl.304, coligidos pela prova oral que abaixo analiso.

Pertinente à autoria, o acusado, no seu interrogatório judicial, a negou, dizendo que não estava presente no local dos fatos, mas sim na casa de sua esposa no município de Viamão. Acredita ser acusado no presente feito, pois, no passado, praticou um homicídio, quando era adolescente.

A vítima Graciela L. S. (fato 01) contou que ao sair do supermercado, tripulando seu veículo, na rua lateral, restou interpelada por um indivíduo que, gritando larga, vaza, abriu sua porta e, diante da demora em sair do carro, atirou contra a ofendida, puxando-a para fora, de modo que a depoente correu na direção do estabelecimento comercial, fins de obter auxílio, pois atingida pelo disparo de arma de fogo no rosto. Referida lesão corporal resultou em perda dentária, havendo necessidade de intervenção cirúrgica, permanecendo hospitalizada por nove dias e, dentre eles, sete dias na UTI. Após o fato, ficou com a mastigação comprometida, além de perda de peso, estando, até o momento, em tratamento com o dentista. Afastou-se das atividades laborais por dois meses, sofrendo prejuízo financeiro de seis mil reais, este consistente nos lucros cessantes. Identificou o autor do fato por fotos, enquanto hospitalizada, mediante amostragem de álbum fotográfico e, pessoalmente na delegacia de polícia, ato que renovou em juízo, em audiência virtual realizada pela plataforma Cisco Webex, restando positiva a identificação do réu, inclusive com destaque anterior de suas características: rapaz claro, pele branca, cabelo baixo, altura aproximada de 1,65m e nariz proeminente.

O ofendido Adair P. P. (fato 02) disse que ao sair do supermercado Vila Nova, após o almoço, avistou um rapaz parado na janela do veículo que estava na sua frente (cerca de três metros do seu), vendo-o atirar contra a motorista, tirar ela do carro, tendo ela caído no chão e retirado as chaves do carro, jogado-as longe, correndo a lesada para o supermercado. Ato seguinte, narrou que este indivíduo, apontando-lhe a arma de fogo, ordenou que descesse na Kombi, o que atendeu e também seus colegas, saindo todos do interior, deixando as chaves veiculares dentro do carro. A Kombi foi localizada pela Brigada Militar nas proximidades do local dos fatos, após uma hora. Identificou o assaltante na delegacia por foto e, em juízo, ao visualizar o acusado referiu que o assaltante tinha cabelo loiro, não identificando o acusado como autor do delito.

O ofendido Guilherme André Pinheiro referiu que foi alertado pelo motorista da Kombi acerca da ocorrência do assalto de uma mulher que estava na frente deles, visualizando um rapaz na janela do veículo dela, bem como o disparo de arma de fogo por ele contra ela, tendo corrido ela para o supermercado com as chaves do veículo, momento em que, após adentrar e sair do veículo da vitimada, este indivíduo voltou-se para a Kombi, apontando a arma, ordenando que saíssem, sob pena de atirar e todos correram. Viu, posteriormente, o vídeo do assaltante deixando a Kombi, com as mesmas vestes e características, referindo que ele mancava. Identificou o acusado por fotografia na delegacia, de forma insegura.

O ofendido Jeremias L. da S. narrou que viu somente o momento em que o assaltante atirou e depois veio na direção da Kombi, apontando a arma de fogo para o motorista, ordenando que saíssem do veículo, o que foi atendido. Identificou o acusado na delegacia por foto, inicialmente sem certeza, mas posteriormente de forma segura, declinando as características em juízo (magro, meio alto, pele morena não negro, cabelo com mechas-luzes), bem como identificando pessoalmente o acusado em audiência como autor dos delitos. Nenhum bem seu foi subtraído pelo acusado.

A ofendida Evelyn G. C. confirmou a existência dos fatos, presenciando ambos os delitos, pois estava no interior da Kombi, sentada no banco da frente, avistando o indivíduo se aproximar do veículo da primeira vítima, baleando-a e retirando-a do carro, não subtraindo-o, pois acredita que estava sem as chaves e, após, voltando-se para a Kombi, tripulada pela depoente e colegas de trabalho, ordenando que descessem com a arma apontada, no que foi atendido, empreendendo fuga na condução do veículo. Realizou a identificação fotográfica do autor dos fatos na fase de inquérito, ratificando-a judicialmente, em caráter pessoal, em audiência virtual.

O policial militar Guilherme de Menezes Pulcinelli aduziu que foram até o local dos fatos para captar informações e imagens, pois compõe o grupo destinado a roubo de veículos, no setor de inteligência do policiamento da Capital, sem êxito. Ao depois, receberam informes sobre o possível autor do roubo em que restou baleada a vítima, que seria o indivíduo alcunha Max ou Cacetinho, bem como que ele teria abandonado a Kombi, também roubada na ocasião, próximo da Vila João Pessoa, tendo lá ingressado e lavado as mãos e posteriormente saído do local. Ainda, informou a denúncia anônima que o indivíduo seria aquele responsável pelo homicídio de um juiz, crime passional. Banda outra, asseverou que contataram a Décima Delegacia de Polícia e, por meio de foto levada até as vítimas, restou identificado o réu, sendo representado pela prisão preventiva. Não localizaram arma de fogo com o réu no momento da prisão. Referiu, por fim, que a Décima Terceira Delegacia de Polícia captou imagens do momento de abandono da Kombi pelo acusado.

O policial militar Fábio da Rosa Silveira relatou ter prestado socorro à vítima, após despachado para atendimento de uma ocorrência de roubo no supermercado Hoffmann em que baleada a vítima, acionando a SAMU para atendimento médico, diante do sangramento da ofendida. Soube, após, por relato de testemunhas, que houve o roubo da Kombi pertencente ao supermercado, uma vez que não exitosa a subtração do veículo da vítima.

O policial civil José Alci Machado Franco, chefe de investigação da Décima Terceira Delegacia de Polícia, relatou que o crime ocorreu em novembro do ano de 2019, na rua ao lado do supermercado Hoffmann, situado na Rua João Salomoni e, ao tomarem conhecimento dos fatos, notadamente de que a vítima foi baleada no rosto, bem como acerca da tentativa do roubo do veículo dela e da efetiva subtração de uma Kombi pertencente ao estabelecimento comercial, dirigiram-se ao local, em diligências. Durante estas, verificado o atendimento da vítima pela SAMU, ouvidas testemunhas, havendo um indivíduo detido por policiais militares, pessoa de nome Dionatan, não havendo autuação deste em flagrante pelo Delegado, em face da discrepância nos reconhecimentos perpetrados na delegacia. Procedendo-se, então, a investigação, apuraram câmeras de vigilância nas proximidades e, nas imagens capturadas por uma delas foi possível verificar o desenrolar dos fatos, especialmente o momento em que o assaltante atira na vítima, bem como a abordagem dele aos funcionários que estavam na Kombi, a qual restou subtraída, em fuga pelo assaltante. Recuperada a Kombi no bairro Jardim Vila Nova, novamente captaram imagens de câmeras de segurança do momento em que abandonado o veículo, bem como da direção em que foi o suspeito (de um condomínio popular). Ainda em diligências investigativas, receberam informações de moradores do local de que um indivíduo alcunha Cacetinho, também autor do assassinato de um Juiz do Trabalho ocorrido há dois anos, esteve na vila e, após um tempo, foi de lá retirado, chegando à pessoa do réu Maximilhano (Max), sendo ele identificado pelas vítimas dos assaltos e, diante disso, representada por sua prisão preventiva, deferida pelo juízo, prendendo-o, encaminhado ao presídio e, posteriormente, submetido a reconhecimento pessoal pelas vítimas na delegacia, sendo tal positivo. Ainda, esclareceu que a Kombi foi abandonada próxima ao condomínio popular de onde partiram as denúncias da vizinhança, localizada pela Brigada Militar.

No mesmo sentido foi a narrativa do policial civil Marco Antônio Santos Franco. Acrescentou, no entanto, que ao chegarem ao local não avistaram o veículo da vítima, pois ele havia sido levado para a residência dela pela Brigada Militar, realizando um levantamento das câmeras existentes no local. Ato seguinte, foram ao HPS a fim de conversar com a vítima, porém ela se encontrava no bloco cirúrgico. Ainda, pontuou que naquela ocasião foi preso um indivíduo suspeito, todavia, este negou a autoria dos fatos, concluindo, após notícias que viu por mídias, que não era o autor do delito. Atuou somente na investigação preliminar, pois lotado na Central Volante.

Possível analisar a autoria de ambos os fatos conjuntamente, uma vez que a prova reunida contempla-os, tratando-se de condutas praticadas pelo mesmo agente, de forma sequencial. Dito isto, os elementos angariados permitem a conclusão segura de que a autoria dos fatos recai sobre a pessoa do réu.

Com efeito, efetiva a palavra das vítimas, confirmando a ocorrência dos delitos, narrando claramente o desenrolar dos acontecimentos, bem como na sua maioria, indicando certeiramente o réu como autor dos fatos denunciados, mediante reconhecimento pessoal e judicial. É cediço, em crimes deste jaez, a palavra da vítima apresenta validade probatória apta a formar o convencimento do julgador, sobremodo quando não infirmada por outros elementos, tal como ocorre na espécie.

Ademais, não se vislumbra, no caso vertente, motivo qualquer para que os acontecimentos, pelos ofendidos, fossem narrados de forma diversa daquela, de fato, verificada. Vale registrar, réu e vítimas não se conheciam, depreende-se dos autos, assumindo destaque os seus informes no caderno probatório, especialmente quanto à indicação de autoria.

(...)

In casu, o acusado foi identificado em juízo pelas vítimas Graciela, Jeremias e Evelyn, todos reconhecimentos seguros, desde a fase de inquérito policial. Destaca-se, Graciela restou vitimada pela conduta descrita no primeiro fato da denúncia, mantendo contato visual direto com o réu, sendo por ele alvejada no rosto, ao passo que Jeremias e Evelyn foram vitimados pela conduta descrita no segundo fato denunciado, entretanto, presenciaram o primeiro, situação que permitiu a indicação segura do réu como autor de ambos os delitos.

Relativamente aos reconhecimentos perpetrados pelos vitimados, havendo prequestionamento defensivo acerca da inobservância dos preceitos do artigo 226 do Código de Processo Penal, cumpre referir que os requisitos elencados no diploma legal referenciado traduzem mera recomendação, de modo que não são essenciais para a existência, validade e eficácia do ato, como se observa do julgado do Superior Tribunal de Justiça:
(...)

Ainda que os ofendidos Adair e Guilherme não tenham identificado o acusado em juízo e o feito de forma insegura na fase policial, tal não afasta a conclusão pela autoria do réu, já que identificado pelas demais vítimas, como destacado acima.

Somado a isso, tem-se os relatos seguros dos policiais militares e civis envolvidos na investigação, cujos depoimentos foram acima esboçados e, no ponto, vale destacar o detalhado testemunho do policial civil José Alci Machado Franco, neste fica claro que, a partir de denúncias anônimas, certamente pela vizinhança do local onde abandonada a Kombi subtraída pelo réu (segundo fato denunciado), apontado o indivíduo alcunha Cacetinho, doravante identificado como sendo o acusado, pois envolvido no assassinato de um Juiz do Trabalho, o que também constou na descrição da denúncia, segundo relato da testemunha, facilitando a identificação de Maximilhano. Em seu interrogatório, inclusive, o acusado acredita ser perseguido por ter praticado este crime, sugerindo a falsa incriminação, o que não se crê.

Também o policial militar Guilherme de Menezes Pulcinelli aduziu que receberam informações sobre o local de abandono da Kombi, bem como da pessoa que o fez, o indivíduo alcunha Max ou Cacetinho, também responsável pelo homicídio de um juiz, permitindo a sua identificação pela Delegacia de Polícia e, posteriormente, pelas vítimas, em ato de reconhecimento fotográfico e pessoal, após o decreto prisional do acusado.

A versão do réu de que estava em outra cidade, supostamente Viamão, na companhia de sua esposa não vem minimamente comprovada, nem pela própria, o que salvo melhor juízo, seria prova de fácil produção. Assim, por se tratar de tese isolada nos autos que, se diga, não levantou qualquer dúvida judicial em relação a sua autoria, inviável o seu acolhimento a inocentar o réu das condutas a ele imputadas.

A despeito das imagens do crime, verdade, não permitem, ao visualizar, a identificação de autoria, somente acerca da materialidade de ambas condutas denunciadas, mas tal resta suprida pelos depoimentos dos vitimados, bem como dos policiais, exaustivamente ressaltados.

Tem-se, ainda, o conteúdo da prova documental, a saber: autos de reconhecimento fotográfico e pessoal, imagens dos crimes, documentos médicos da vítima, laudo pericial de lesão corporal realizado pela ofendida Graciela, relatório de imagens das fls. 147-148, todos a compor o acervo probatório reunido.

Assim, por todo exposto, indiscutível a autoria do acusado em ambos os delitos, sendo, assim, impositiva a condenação.

Detendo-se ao primeiro fato denunciado (tentativa de latrocínio), este resta perfeitamente evidenciado nos autos, evidente a intenção do réu, assim interpretada em razão da direção e acerto do disparo da arma de fogo ? rosto da vítima, como destacado no laudo pericial constante aos autos (fls. 175-176) ? não traduziria outro resultado se não a morte do agente, a qual foi evitada pelo percurso do projétil e atendimento médico imediato da vitimada. Ora, não é crível que uma pessoa que atire na face da outra não possua a intenção de atentar contra a vida alheia, ou ao menos assuma tal risco, embora o resultado efetivo tenha sido a lesão corporal de natureza grave, observando que a ofendida permaneceu na UTI por uma semana e afastada do labor cerca de sessenta dias, carregando nos dias atuais sequelas em face da conduta criminosa, como relatado em seu depoimento.

Por conseguinte, não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime de latrocínio tentado cometido contra a vítima Graciela ante a prova colhida nos autos, a qual é coerente e revela que Maximilhano agiu com dolo de subtrair o veículo da ofendida (Animus furandi), e, para tanto, mediante violência, desferiu disparo de arma de fogo contra ela, assumindo, assim, o risco de matá-la (Animus necandi), pois disparado contra o rosto da vítima, não se consumando a morte em razão de o projétil ter atingido a hemiface esquerda (região masseteriana) ? orifício de entrada ? transfixando-se a face e a a região cervical, exteriorizando-se na região cervical lateral direita ? orifício de saída (laudo pericial da fls. 175-176) ?, bem como do pronto atendimento médico da vítima.

A forma tentada é de ser reconhecida, não consumado o desiderato, por circunstâncias alheias a sua vontade, já que a própria vítima correu após ter sido alvejada no rosto e puxada do interior do veículo, retornando na direção do estabelecimento comercial, onde posteriormente restou atendida pela SAMU, sendo levada ao hospital. Ademais, observando-se o princípio da correlação entre e denúncia e sentença, havendo capitulação na peça incoativa de incursão nas sanções previstas no artigo 14, inciso II, do Código Penal, faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no referido dispositivo legal.

A tese defensiva quanto ao reconhecimento da hipótese de desistência voluntária é infundada, pois evidente o latrocínio na forma tentada, nada importando o fato de não ter logrado êxito na fuga do local, na posse do veículo da vítima, o que somente não o fez porque não pegou ou encontrou as chaves, situação que motivou o segundo roubo veicular. Assim, não acolho o pleito.

Outrossim, atenta ao segundo fato denunciado (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), a grave ameaça restou suficientemente comprovada, diante dos informes das vítimas, seguras nos relatos, confirmando ter visualizado o acusado armado, que, inclusive, lhes apontou a arma, especialmente para o motorista da Kombi, na ocasião o ofendido Adair, ordenado que saíssem do seu interior e subtraiu o veículo, empreendendo fuga do local na condução dele. Assim, presentes as elementares do tipo penal, bem como evidente a majorante denunciada, dispensando-se a necessidade de apreensão e perícia, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, desacolho o pleito no tocante ao afastamento da referida majorante.

Afasto, contudo o concurso formal de crimes narrado no segundo fato denunciado, uma vez que não restou configurado, ausente prova de que subtraídos pertences pessoais das vítimas que estavam no interior da Kombi, sendo somente esta subtraída pelo acusado, lesando-se um único patrimônio.

No mais, tratando-se os delitos de desideratos autônomos, ou seja, duas ações, dois crimes distintos, ainda que sequenciais, incidente o concurso material de crimes tal qual denunciado, acumulando-se as penas privativas de liberdade arbitradas.

(...)?.

Com efeito, dos elementos de prova angariados no curso da persecução penal, é evidente que a manutenção da condenação, conforme operada, mostra-se necessária.

Na espécie, o réu negou a prática do delito, dizendo que estava em outra cidade na data dos fatos.

Contudo, percebe-se que a versão apresentada pelo acusado não restou amparada pelos demais depoimentos colhidos em juízo.

Graciela, vítima do primeiro fato (tentativa de latrocínio), contou de forma muito clara como o delito ocorreu. Lembrou de ter sido abordada pelo réu quando saía do mercado, ocasião em que ele anunciou o assalto e ordenou que ela saísse do veículo. Narrou que, como demorou um pouco para sair do automóvel, o acusado lhe deu um tiro no rosto. Referiu ter conseguido correr até o estabelecimento comercial para pedir ajuda. Mencionou que o réu não conseguiu subtrair seu carro, pois conseguiu se desfazer das chaves. Salientou que teve perda dentária, necessitando passar por cirurgia. Confirmou ter efetuado o reconhecimento do acusado por fotografia quando ainda estava hospitalizada, ratificando o reconhecimento em juízo, durante a audiência virtual.

Jeremias e Evelyn, vítimas do segundo fato (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), também efetuaram reconhecimentos seguros do réu, tanto na fase policial quanto em juízo. Destaca-se que, além de estarem na Kombi subtraída pelo acusado, também presenciaram o primeiro fato.

Nesse contexto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos, e como se observa no seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente demonstradas. A vítima Silvana reconheceu o réu como sendo a pessoa que tentou cometer o assalto, assim como o gerente do local. Acusado também reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança do local. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. EMPREGO DE ARMA. Amplamente comprovada pelas palavras da vítima Silvana e pelas imagens das câmeras do estabelecimento. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. No caso concreto, a ausência de auto de apreensão da arma utilizada pelo agente não inviabiliza o reconhecimento da adjetivadora, especialmente, quando seu uso está amplamente comprovado pela palavra da vítima. TENTATIVA. O réu não obteve a posse da res furtiva, uma vez que sequer a teve em sua poder, pois ao exigir a entrega do dinheiro e notar a aproximação do gerente, saiu do local. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FURTO SIMPLES. Não procedem os argumentos defensivos. Amplamente demonstrada a presença de arma branca e, consequentemente, a grave ameaça exercida com o artefato. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de atenuantes. Mantido o aumento operado em sentença relativo à agravante da reincidência. Na terceira fase, presente a majorante do emprego de arma, sendo a pena elevada de 1/3 e existente também a minorante genérica da tentativa, a pena foi reduzida de 2/3. Redução do quantum de pena definitiva. REGIME. Semiaberto, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse - artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal. Pleito de isenção indeferido, em respeito ao princípio da legalidade, uma vez que o crime de roubo prevê as penas carcerária e pecuniária a serem aplicadas cumulativamente. SUBSTITUIÇÃO. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena cominada, da reincidência do apelante e por que o delito foi cometido mediante grave ameaça. PRISÃO PREVENTIVA. Indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar, pois a conduta imputada ao acusado, atenta contra a ordem pública, revelando sua periculosidade social. Ademais, preso durante toda a instrução processual, por mais razão deve permanecer segregado agora, quando confirmada a sentença condenatória. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70068655422, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 07/04/2016). [Grifei]

E os policiais civis e militares ouvidos em juízo confirmaram a ocorrência dos fatos, bem como a autoria na pessoa do acusado.

Assim, a meu sentir, do conjunto probatório (em especial os depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas), resta evidente que a mantença do juízo condenatório é impositiva, sendo totalmente descabido o pleito de absolvição por insuficiência de provas.
Além disso, a violência empregada por parte do acusado contra a vítima Graciela ultrapassou àquela inerente ao crime de roubo, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave.

Cumpre reproduzir, no particular, a análise feita pela digna Procuradora de Justiça em seu parecer, senão vejamos:

?(...)

Da mesma forma, depreende-se das provas antes delineadas - acrescidas das imagens das câmeras de segurança e dos laudos de lesões corporais, a corroborar pelas declarações das vítimas, no sentido de que o disparo da arma de fogo atingiu o rosto da vítima GRACIELA, demonstrando a intenção de matar, tendo sido empregada à facilitação do fim subtrativo, subsumindo-se, tranquilamente, no art. 157, § 3º, in fine do CP, por força da norma de extensão do art. 14, II do mesmo codex, visto que a morte somente não se produziu por circunstâncias alheias à vontade do agressor, em virtude do rápido atendimento hospitalar.
(...)

Deste modo, não há qualquer dúvida quanto à tipificação da conduta narrada na inicial, enquadrada como latrocínio, na forma tentada, restando impossível o acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação para roubo com resultado de lesão grave.

(...)?.
Portanto, tenho que as provas demonstraram, de maneira firme e coesa, que o apelante agiu imbuído da vontade de subtrair coisa alheia móvel, mediante a imposição de grave ameaça e violência contra a vítima, assumindo o risco de matar Graciela, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade (rápido atendimento hospitalar).
Ademais, embora os crimes praticados sejam do mesmo gênero e praticados um na sequência do outro, as características são diferentes, assim como o modo de execução. Assim, não há como reconhecer a continuidade delitiva ou o concurso formal, devendo ser mantido o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo majorado e roubo qualificado tentado, conforme explicitado na sentença.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBOS CONSUMADOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO E PENAS RATIFICADAS. 1. Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da correlação rejeitada porque o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua capitulação. Desta forma, tendo a denúncia descrito a ocorrência de seis crimes de roubo praticados mediante uma única ação contra seis vítimas diversas, cujos bens foram perfeitamente identificados, correto o reconhecimento do concurso formal de delitos em detrimento do crime único capitulado na inicial acusatória. 2. Condenação do acusado confirmada porque devidamente comprovado que ele praticou os delitos de roubo contra os passageiros de um coletivo e, em seguida, ao desembarcar do ônibus, ainda perpetrou o crime de latrocínio tentado, tudo em concurso com dois comparsas menores de idade, tendo sido reconhecidos pelas vítimas e testemunhas e tendo a ação ficado gravada por câmeras de segurança do ônibus. 3. O delito de corrupção de menores, na esteira da Súmula 500 do STJ, tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor. Hipótese em que sobreveio prova segura acerca da participação dos adolescentes nas empreitadas criminosas, o que basta para a caracterização do delito. Ainda é dispensável a certidão de nascimento dos infratores para comprovar as suas idades quando puder ser demonstrada por outros documentos idôneos, como no caso dos autos, em que tal prova está consubstanciada em documentação oficial emitida pela Polícia. 4. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, mostrando-se evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta do apelante com os infratores no sentido de subtrair os pertences das vítimas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma. 5. Inviável a desclassificação do segundo fato, crime de latrocínio, para o delito de roubo, eis que comprovado o animus furandi somado ao animus necandi com que agiu o acusado, que após interpelar a vítima para que lhe entregasse o celular, apontou a arma e efetuou um disparo, somente não atingindo órgão vital porque atingiu o celular da vítima e desviou a trajetória, tendo atingido a perna do ofendido. Tal conduta caracteriza o crime de latrocínio tentado em concurso formal e não mera tentativa de roubo. Isto porque irrelevante a ocorrência de lesão de qualquer natureza para a configuração do delito de latrocínio na forma tentada, bastando a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar ou assumiu o risco de fazê-lo, como ocorreu na espécie. 6. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio tentado porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes. Precedentes do STJ. 7. Tratando-se de crime de roubo praticado mediante uma só ação contra seis vítimas, que tiveram subtraídos seus bens, os quais foram perfeitamente identificados, fica caracterizado o concurso formal de delitos em detrimento do crime único. 8. Penas basilares aplicadas em conformidade com o discricionarismo legalmente regulado conferido ao magistrado e de acordo com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação dos delitos, não merecendo reparos. 9. O agravamento da pena pela reincidência, devidamente caracterizada, não constitui ofensa ao princípio ne bis in idem, apenas conferindo maior censurabilidade à conduta daquele que torna a delinquir. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da aplicação da agravante da reincidência, após reconhecer a repercussão geral da matéria. 10. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo acusado, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito ele chegar, menor será a incidência da redutora, pelo que correta, na espécie, a sua redução por metade. 11. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. Incabível, ainda, a redução, uma vez que observado o critério bifásicode sua aplicação. 12. Inviável o afastamento da indenização arbitrada à título de danos patrimoniais em favor das vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido expresso da inicial. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076639046, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/04/2018). [Grifei]
Desta forma, não pairam dúvidas sobre a prática delitiva perpetrada por Maximilhano Moreira dos Santos, sendo impositiva a manutenção de sua condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte final, na forma do art. 14, inc. II, e art. 157, § 2º-A, inc. I, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.
Passo à revisão do apenamento, que assim foi imposto pela Magistrada do primeiro grau:

?(...)

A culpabilidade do condenado está evidenciada no feito, agindo com a consciência da ilicitude do ato praticado, já que nada há a indicar que pudesse não saber que os atos cometidos eram ilícitos, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com a lei. Não registra maus antecedentes. Na personalidade e conduta social nada há a considerar. Os motivos são comuns ao tipo penal, ou seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias no delito de latrocínio tentado são reprováveis, considerando a violência empregada contra a vítima que, após ter sido alvejada foi retirada do carro e atirada no chão, percebe-se das imagens do crime, demonstrando desvalor à vida. Quanto ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma, não excedem a tipicidade. As consequências relativas ao crime de latrocínio tentado são agravadas pelas sequelas suportadas pela vítima, além do prejuízo material por ela declarado em face da incapacidade laborativa por dois meses. Quanto ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo estas são atenuadas pela recuperação da res. Não há que se falar em comportamento das vítimas nos eventos criminosos. Diante dessas diretrizes, fixo a pena-base em vinte e um (21) anos de reclusão para o fato 01 e quatro (04) anos e seis (06) meses de reclusão para o fato 02.
Presentes para ambos a circunstância atenuante de pena prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, valorada em um (01) ano em relação ao delito de latrocínio tentado e seis (06) meses em relação ao delito de roubo majorado, resultando nas penas provisórias de vinte (20) anos de reclusão para o fato 01 e quatro (04) anos de reclusão para o fato 02.
Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal em relação ao fato 01, tendo em conta o iter criminis percorrido que se aproximou à consumação, uma vez que praticados quase que a totalidade dos atos executórios (abordagem da vítima, emprego de violência consistente no disparo de arma de fogo, acertado o projétil no rosto da ofendida, que restou posteriormente atendida pela SAMU e levada ao hospital, evitando-se o resultado morte) diminuo, assim, a pena na mínima fração legal, isto é, um terço (1/3), resultando na pena definitiva para o delito de latrocínio tentado (fato 01) de treze (13) anos e quatro (04) meses de reclusão.
Relativamente ao fato 02, nos termos do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, majoro o apenamento provisório em 2/3 (dois terços), o que culmina na pena definitiva de seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão.
Incidente, por fim, a regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal, evidenciando-se a prática de dois crimes distintos (latrocínio tentado e roubo majorado), cumuladas as penas anteriormente fixadas, resultando, assim, na pena definitiva de vinte (20) anos de reclusão, ausentes causas outras modificadoras da pena.
As penas de multa, cumulativamente prevista aos delitos, vão fixadas individualmente em 10 (dez) dias-multa, somando-se, resultando em vinte (20) dias-multa, com valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época do ocorrido, que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, por aplicação do artigo 49, caput, e § 1º e 72, ambos do Código Penal.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, ?a?, do Código Penal), em local a ser definido na Vara de Execução Criminal, nada se alterando pelo tempo de prisão provisória.

O réu não faz jus ao sursis, nem à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, dada a natureza do crime, pois delito praticado com grave ameaça à pessoa, bem como diante do quantum de pena, não sendo, pois, recomendável a substituição.

Custas processuais pelo réu, ficando dispensada a exigibilidade, presumindo-se parcas as suas condições financeiras, razão porque lhe defiro a assistência judiciária gratuita.

(...)?.
- Latrocínio tentado

A basilar foi fixada em 21 anos de reclusão, visto que desfavoráveis ao réu as vetoriais circunstâncias e consequências do delito.
Em relação às circunstâncias, afasto a sua valoração, pois entendo que o agir violento contra a vítima, de certa forma, integra a conduta descrita no delito de latrocínio, de modo que a valoração de tal circunstância aqui nesta fase poderia ensejar bis in idem.
Por outro lado, confirmo o aponte negativo das consequências, considerando as sequelas suportadas pela vítima (dificuldade na mastigação) e também pelo fato de ter ficado afastada de suas atividades laborais.

Assim, considerando a valoração de apenas uma circunstância judicial, redimensiono a pena-base para 20 anos e 06 meses de reclusão.

Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade, opero a redução da pena em 06 meses, confirmando a fixação da pena provisória em 20 anos de reclusão.

Na terceira etapa, pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, que feriu a vítima na região da face, mantenho a redução da pena no mínimo (1/3).

Ausentes outras causas modificadoras, segue confirmada a pena definitiva em 13 anos e 04 meses de reclusão.

Mantenho a pena de multa fixada em 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

- Roubo majorado

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão, ainda que não tenha havido valoração negativa de nenhuma circunstância judicial.
Assim sendo, redimensiono a pena-base para 04 anos de reclusão.

Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade, a pena não poderá sofrer redução para patamar inferior ao mínimo legal, em atenção à Súmula nº 231 do STJ.

Na terceira etapa, pela presença da majorante do emprego de arma de fogo (nova redação), confirmo a exasperação da pena em 2/3.

Assim, fica a pena definitiva confirmada em 06 anos e 08 meses de reclusão.

Mantenho a pena de multa fixada em 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

Pelo concurso material, ficam as penas privativa de liberdade e de multa totalizadas em 20 anos de reclusão e 20 dias-multa, à razão unitária mínima.

Confirmo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Por fim, quanto ao pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, carece de interesse o recurso no tópico, uma vez que a juíza monocrática não utilizou estas circunstâncias na segunda fase de dosimetria das penas.

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar as penas-bases, mas sem reflexo na pena final.

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70084679109, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASES, MAS SEM REFLEXO NA PENA FINAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN
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