jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084527183_c3e97.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ILB

Nº 70084527183 (Nº CNJ: 0091077-85.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação. código penal. crimes contra o patrimônio. art. 157, caput. roubo simples.

PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.

A regra do art. 155, do CPP, veda apenas que a decisão judicial seja fundamentada exclusivamente sobre elementos do inquérito policial, não impedindo que o julgador utilize de tais elementos, desde que corroborados com as provas produzidas em juízo, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, conforme inteligência do art. 156 do CPP, cabe à defesa comprovar a veracidade de versão que beneficia o réu, não havendo inversão do ônus da prova. Ao Ministério Público, cabe o ônus de comprovar o fato descrito na denúncia. Preliminar rejeitada.

MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Depreende-se do contexto probatório que o réu, repentinamente, mediante emprego de violência, agrediu o ofendido com uma pedrada na cabeça, subtraindo, para si, o telefone celular marca LG, modelo K12, avaliado em R$ 800,00. A vítima descreveu as características físicas do réu para a polícia militar que conseguiu prendê-lo em flagrante na posse do objeto roubado. Existência do fato e autoria estão devidamente comprovadas.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Basilar reduzida, mantida a carga negativa apenas para o vetor antecedentes. O fato de o crime ter ocorrido no período noturno não justifica aumento da pena-base. Na segunda fase, uma vez comprovado que o meio utilizado pelo réu impossibilitou a defesa da vítima, merece ser mantida a agravante do art. 61, inc. II, alínea ?c?, do CP, mas reduzida quantidade de aumento. Pena definitiva reduzida, ficando em cinco anos de reclusão.

PENA DE MULTA.

Cumulada à espécie delitiva e não pode ser dispensada. Reduzida para 60 dias-multa, valor unitário mínimo.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Abrandado para o semiaberto ante a quantidade de pena e condições pessoais do réu, que não justificam regime mais gravoso.

PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.

Inviáveis. Crime praticado mediante violência contra pessoa e a pena que ultrapassa os quatro anos de reclusão.

REPARAÇÃO DO DANO.

Inexistiram, no decorrer da instrução, elementos a justificar a fixação de valor a título de danos morais. Afastada condenação por danos morais. Ademais, o objeto roubado foi restituído ao ofendido, que não suportou prejuízo financeiro.

PRISÃO PREVENTIVA.

Permanecem hígidos, por ora, os elementos que levaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fortalecidos agora pela condenação em segunda instância.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084527183 (Nº CNJ: 0091077-85.2020.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

HELBER CHEROLT BANDEIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena privativa de liberdade para ?cinco anos de reclusão?, a pena de multa para ?sessenta dias-multa?, abrandar o regime de cumprimento para o ?semiaberto?, e afastar a condenação a título de danos morais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

HELBER CHEROLT BANDEIRA, com 35 anos de idade na data do fato (DN 07/07/1984), foi denunciado por incurso no artigo 157, caput, e § 2º, inciso VII, do Código Penal.

O fato foi assim descrito na denúncia, recebida parcialmente em 19/03/2020:

?No dia 23 de fevereiro de 2020, por volta das 02h40min, ao lado do Centro Cultural, na Rua Luís de Freitas, nº 114, Bairro Centro, em Alegrete, RS, o denunciado HELBER CHEROLT BANDEIRA subtraiu para si, mediante emprego de violência física exercida contra a vítima Bruno Fredo da Silva, 01 (um) aparelho de celular da marca LG, modelo K12, cor azul.

Na ocasião, a vítima Bruno Fredo da Silva caminhava em via pública no local supracitado quando foi agredida fisicamente pelas constas com uma pedrada na cabeça (objeto apreendido), o que lhe causou as lesões descritas no documento hospitalar da fl. 12, e teve seu aparelho subtraído pelo denunciado HELBER CHEROLT BANDEIRA, o qual fugiu do local. Após a subtração, a vítima encontrou a guarnição da Brigada Militar e relatou o ocorrido aos policiais, os quais, sabendo das características do denunciado lograram êxito em encontrá-lo com a res furtivae. Diante da situação, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado.

A res furtiva foi apreendida e avaliada indiretamente em R$ 800,00 (oitocentos reais) e restituída à vítima, conforme autos das fls. 09, 11 e 152 (esta última a renumerar).

O denunciado é reincidente, conforme se afere da certidão de antecedentes criminais das fls. 33-35 (processo nº 002/2.03.0001694-5).?

Ultimada a instrução, foi julgada procedente a ação penal, para condenar HELBER CHEROLT BANDEIRA por incurso no artigo 157, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ?c?, do Código Penal.

A DEFESA apelou, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, alega insuficiência de provas para referendo da condenação. Subsidiariamente, alega violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e consequente nulidade da sentença. Caso mantida a condenação, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Oferecida contrariedade.

Parecer pelo improvimento.
Apelação distribuída em 15/09/2020 e conclusa para julgamento em 24/09/2020.

Esse o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Uma vez indeferido direito de apelar em liberdade, a possibilidade de revogação da prisão preventiva deverá ser analisada após o mérito.

- PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Conforme parte do parecer:

(...)

De mais a mais, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP pelo fato de que caberia ao Ministério Público provar que o acusado não achou o telefone celular na rua, como alegado em seu depoimento.

Dos elementos angariados aos autos, observa-se que a defesa técnica não se desincumbiu de demonstrar a ideia de inverídica atribuição de culpa, sendo incorreta a conclusão de que todos os ônus probatórios são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia.

Por conseguinte, cabia ao acusado, por intermédio de seu Defensor, aliás um dos mais brilhantes advogados do nosso Estado, Dr. Salo de Carvalho, demonstrar excludentes fáticas, de ilicitude ou mesmo de culpabilidade suscitadas ao longo do feito ou com as quais pudesse vir a beneficiá-lo, o que não ocorreu.

Sobre o tema, o colega Procurador de Justiça, Dr. Norberto Avena
, entende que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, ?não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação?.

E arremata que à defesa caberá a comprovação de ?Fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição de pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.)?.

Idêntico norte segue desde há muito a jurisprudência do Pretório Excelso
ao assentar que ?Cabe à defesa a produção de prova da ocorrência de álibi que aproveite ao réu (CPP, art. 156)?.

Outrossim, possível valorar substratos obtidos na fase inquisitorial confirmados por elementos colhidos à luz dos princípios constitucionais, com o que destaco a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS QUE DECORRERAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DELITO-MEIO E DELITO-FIM. PRECEDENTES. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A BOA-FÉ DA PACIENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A condenação da paciente não foi baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, inclusive, pelo fato de a res furtiva, pertencente a uma das vítimas, ter sido encontra em seu poder. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. - O Tribunal local assentou que os delitos de roubo majorado e de receptação decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. - Quanto ao pleito de desclassificação do delito de receptação para a figura culposa, destacou a Corte local que a paciente estava na posse do veículo utilizado no roubo, produto de crime anterior, e não logrou fazer qualquer prova da alegada boa-fé, donde se extrai que tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação de regime mais gravoso, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito. - No presente caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que justifica o recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta Corte. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no HC 583311 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0119534-6, Relator (a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 09/06/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/06/2020)?

A partir da adoção do sistema do livre convencimento, o magistrado decidirá de acordo com sua consciência, motivando sua decisão com base na integralidade dos substratos reunidos aos autos do processo. De forma que poderá o julgador se valer tanto do material produzido à luz dos postulados constitucionais como igualmente daqueles angariados durante a fase policial, inocorrendo ofensa ao regramento contido no artigo 155 do CPP
.

Importante destacar que o Código de Processo Penal ?não veda a valoração dos elementos de informação colhidos no inquérito policial?, visto que a restrição prevista no precitado artigo ?apenas impossibilita o juiz formar o seu convencimento exclusivamente com base nos elementos de informação colhidos? na etapa persecutória administrativa.

A precitada norma não trata de hipótese de exclusão absoluta, mas de verdadeiro limite legal à valoração, tratando-se os substratos reunidos no inquérito, segundo preleciona o mencionado processualista, de ?espécie de prova legal negativa?, visto que o Legislador Infraconstitucional estabeleceu sua insuficiência para, isoladamente, fundamentar sua decisão condenatória penal.

Pouco para ser acrescido.

A defesa alega que a tese do apelante de que achou o aparelho celular foi rechaçada com base em elemento informativo do inquérito policial, não submetido ao contraditório judicial, embora pudesse.

Reza o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ora, o artigo, de forma cristalina, respalda o princípio do livre convencimento motivado, vedando, apenas, decisões fundamentadas sobre elementos produzidos exclusivamente fora do contraditório judicial.

Por outro lado, o artigo 12 do Código de Processo Penal determina que ?o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra?.
Sabe-se que a lei não traz procedimentos inúteis. A razão para o inquérito acompanhar a denúncia ou queixa, pelo menos na atual sistemática processual, é o de fornecer ao julgador informativos da causa, não sendo vedada a utilização desses elementos para formar sua convicção, desde que corroborados por elementos produzidos em contraditório judicial, tal como ocorreu no presente caso.

Ademais, conforme inteligência do artigo 156 do diploma processual, caberia à defesa comprovar a veracidade de versão que beneficia o réu, não havendo inversão do ônus da prova. Ao Ministério Público, cabe o ônus de comprovar o fato descrito na denúncia.

Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar.

- MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Esta a fundamentação da sentença, nos pontos considerados relevantes para o desate da controvérsia:

A existência (materialidade) e a autoria do delito restaram indicadas, inicialmente, pelo registro de ocorrência (fls. 05-08), pelos autos de apreensão (fls. 09-1o) e de restituição (fl. 11), pelo boletim de atendimento da vítima no hospital (fls. 12-13), pelas declarações do condutor PAULINO (fl. 21), da testemunha DIEGO (fl. 22), bem como da vítima BRUNO (fl. 24). Ademais, pelo auto de avaliação indireta (fls. 151-152).
A existência e a autoria do fato, outrossim, restaram confirmadas na prova produzida em contraditório judicial (artigo 155 do Código de Processo Penal). Vejamos:
A testemunha ENA, inicialmente, abonou a conduta do réu, o qual faz faxina, descarrega o caminhão e lhe auxilia, esporadicamente, no mercado que tem propriedade, sendo que é de sua confiança.

O policial militar PAULINO, em seguida, informou que estavam em patrulhamento, quando a vítima chegou correndo e disse que tinha sido vítima dum roubo, quando teria sido agredido com uma pedra, oportunidade em que lhe foi subtraído o celular. Disse que a vítima descreveu as características do autor do fato, saíram em busca e encontraram o réu com o telefone com as características informadas pela vítima. Salientou que levaram o réu até a Delegacia e a vítima reconheceu seu celular e o réu, sendo que a vítima estava com a cabeça machucada.

O policial militar DIEGO, outrossim, disse que a vítima estava com um corte na cabeça, noticiou que tinha sido vítima da agressão e da subtração. Noticiou que a vítima descreveu o autor do crime, em consequência, foram em buscas e localizaram o réu, onde o abordaram, sendo que ele já era conhecido pelas guarnições de outras abordagens. Informou que o réu estava com o celular com as mesmas características do roubado, razão pela qual levaram o réu até a Delegacia, onde foi reconhecido pela vítima que identificou seu celular.

A testemunha de defesa ALCI, por sua vez, abonou a conduta do réu que presta pequenos serviços na sua casa, o qual é de sua inteira confiança.

O réu, por fim, negou a autoria dos fatos, alegando que o celular da vítima foi colocado no seu bolso pelos policiais militares. Ressaltou que não conhecia a vítima, que não tem nada contra ela, sendo que tinha achado o celular no chão, estava juntando o celular do chão quando o policial Diego viu juntar o celular do chão. Salientou que foi abordado quando estava chegando na casa de sua mãe, não sendo verdadeira a alegação de que já foi abordado pelo policial Diego.

Depreende-se das declarações, então, que a vítima foi surpreendida com uma agressão pelas costas com uma pedra, tendo o seu celular subtraído, sendo que comunicou aos policiais militares (os quais viram que a vítima estava machucada) para onde teria fugido o autor do crime e dado suas características. Os policiais, então, logo após, encontraram o réu com as mesmas características e com o bem subtraído, o levando até a delegacia, a vítima reconheceu o réu e o seu celular subtraído.
A tese defensiva do réu que estava juntando o celular que tinha achado no chão quando foi abordado pelos policiais militares, não tem verossimilhança, pois restou reconhecido pela vítima conforme constante nos autos, sendo que o reconhecimento por ele realizado se trata de prova atípica.
É evidente, então, que existe prova suficiente para a condenação uma vez que não foi apontado nenhum motivo para desabonar as declarações da vítima em sede policial e das testemunhas de acusação em juízo, sendo que com a inversão da posse se trata de crime consumado.
Não há falar, ademais, em desclassificação para o crime de furto, pois houve efetiva agressão, a qual restou comprovada documentalmente (fls. 12-13) e informada pelas declarações da vítima na polícia e das testemunhas de acusação em juízo.
Tratando-se de crime complexo, outrossim, não há falar, conforme dito anteriormente na motivação, em aplicação do princípio da insignificância.

Na individualização da pena, ademais, não há falar em reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), pois a pena anterior foi extinta em 16/05/2007, se tratando, portanto, de maus antecedentes nos termos da motivação abaixo.

Impõe-se, contudo, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?c?, do Código Penal em vista da vítima ter sido golpeada pelas costas e com uma pedra, sendo incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena em vista da ausência de recurso contra a decisão de recebimento parcial da denúncia.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, em consequência, nos termos dos artigos 385 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu HELBER CHEROLT BANDEIRA pela imputação do artigo 157, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?c?, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a motivar e fundamentar a individualização da pena (artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal).

.../...

Expeça-se o PEC provisório do réu.
Rafael Echevarria Borba
Rodrigo Alberto Wolf Piton

Juiz de Direito
Ministério Público


E parte da justificativa do parecer (excluídas as referências jurisprudenciais):

Da autoria e da materialidade

A materialidade do roubo restou plenamente comprovada pelo registro de ocorrência policial (fls. 05), pelo auto de apreensão (fl. 09), pelo auto de restituição (fl. 11), documentos de fls. 12/14, pelo auto de avaliação (fl. 152 e, especialmente, pela prova oral coligida.

Relativamente à autoria, também induvidosa quanto à pessoa do réu, uma vez que foi preso em flagrante (fls. 03 e 21/26).

O réu negou o roubo. Disse que não conhecia a vítima e as testemunhas. Afirmou que foi abordado pelos policias no momento em que havia encontrado o telefone celular. Contou que antes de ser abordado, tinha achado o telefone celular, razão pela qual estava como aparelho no bolso.

Como se vê, a versão trazidas pelo denunciado não condiz com a realidade e não passam de mera tentativa para se eximir da responsabilidade penal.

Segundo o artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia ao réu provar o álibi invocado, porém nada provou, devendo tais versões desconsideradas no momento da fixação do posicionamento judicial no caso em tela.

Sobre a norma mencionada, Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra \Código de Processo Penal Interpretado\, 10ª Edição, Editora Atlas, p. 474/475, pondera:
?Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu direito. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes.?

Nesse sentido:

.../...

Portanto, embora tenha o acusado negado a pratica delitiva, as provas produzidas não deixam dúvidas da ocorrência dos crimes descritos na denúncia. Vejamos:

A vítima, inobstante não tenha prestado sua versão judicial, relatou em detalhes, na fase policial, a conduta perpetrada pelo réu. Vejamos.

Disse que estava em via pública quando foi agredido pelo acusado. Contou que o réu lhe agrediu pelas costas com uma pedra. Referiu que levou um soco na cabeça, o qual lhe causou uma lesão. Referiu que em razão do soco ficou tonto, o que possibilitou que o réu subtraísse o seu aparelho celular. Disse que informou aos policiais as características do acusado, o que possibilitou que o encontrassem. Ao visualizar o apelante, o ofendido disse ter reconhecido sem sombra de dúvidas como a pessoa que lhe roubou.

A testemunha Paulino Zacharias, policial militar, narrou que estava em serviço na rodoviária quando foi informado do roubo descrito na denúncia. Após receber informações sobre o autor do delito saiu em diligência. Passado um tempo, encontrou o acusado na posse do celular da vítima. Por fim, afirmou que a víitma reconheceu o réu como autor do delito.

Ao seu turno, a testemunha Diego Oribes Dornele, policial militar, referiu que estava em patrulhamento na rodoviária quando foi informado pela vítima que um indíviduo havia subtraído seu aparelho celular. Contou que foi agredido com uma pedra na cabeça, o que facilitou o acusado de subtrair o aparelho. Disse que o ofendido lhe passou as características do autor do delito e na posse destes dados saíram em diligência. Contou que encontraram o réu há algumas quadras da rodoviária com o telefone celular da vítima no bolso. Por fim, narrou que a vítima reconheceu o acusado como autor do delito.

As testemunhas Ena Lúcia e Alci Serva abonaram a conduta do acusado

Deste modo, os relatos prestados pela vítima e testemunhas deixam claro que o acusado, mediante violência, subtraiu os bens descritos na denúncia.

No tocante à validade das declarações da vítima e do policial militar que atendeu a ocorrência, como se sabe, em casos como o presente, onde se examina a prática de roubo, está o Magistrado autorizado a formar sua convicção sobre a materialidade e a autoria delitiva de acordo com os elementos probatórios extraídos da palavra do ofendido, à qual se atribui especial valor probante, até porque os crimes patrimoniais são cometidos, em regra, na clandestinidade e sem a presença de testemunhas.

Mutatis mutandis:

.../...

Com as declarações dadas na fase judicial, fica demonstrada, de forma incontroversa, a autoria e a materialidade dos delitos, não devendo a respeitável sentença sofrer reforma pelo fundamento de insuficiência probatória.

Mas não é só.

De qualquer sorte, não é apenas na palavra da vítima e testemunhas que repousa a segurança para um juízo de convicção no caso dos autos. Como outro elemento a justificar a manutenção do decreto condenatório basta atentar para o fato de que a vítima reconheceu o recorrente como autor do delito de roubo, sem sombra de dúvidas.

Como terceira circunstância decisiva a justificar a manutenção do decreto condenatório basta atentar que o apelante foi preso na posse da res furtivae (fl. 13).

Sobre isso, cabe citar o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:

.../...

Destarte, mostra-se impositiva a condenação do acusado pelo crime de roubo, uma vez que demonstrada a materialidade delitiva e a autoria do crime por meio das palavras precisas da vítima e das testemunhas, bem como pelo reconhecimento efetuado.

(...)

Dessa forma, muito embora a vítima não tenha prestado depoimento judicial ? estava com COVID-19 na época da audiência, o que impossibilitou a renovação do reconhecimento pessoal em pretório, as declarações prestadas pelos policiais em juízo narrando a prática delitiva e confirmando o ato de identificação realizado em sede policial pelo ofendido caracterizam elementos judicializados suficientes à formação do juízo condenatório.
E sendo o réu identificado pela vítima como o autor do fato, inclusive sendo encontrado o telefone celular da vítima em seu bolso, inviável falar em condenação com base em elementos exclusivamente do inquisitório.

Portanto, inquestionável a prática do delito pelo recorrente diante dos depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais que prenderam ao acusado em flagrante.

Assim, inexistindo argumentos da defesa que imponham a reforma da decisão monocrática, e considerando não ser crível que a vítima incriminasse falsamente o apelante, mostra-se sensata a manutenção da sentença condenatória.

.../...

Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso defensivo.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2020.

GILBERTO THUMS,

Procurador de Justiça.

A existência do fato ficou bem demonstrada nos autos, encontrando amparo inicial no registro da ocorrência (fls. 05/08), e outros informativos do inquérito (autos de apreensão (fls. 09/10) e restituição (fl. 11), boletim de atendimento hospitalar da vítima (fls. 12/13), auto de avaliação indireta (fls. 151/152), o que veio ratificado no curso da instrução judicializada.

E de ressaltar que a prova oral foi suficientemente analisada em juízo.

A vítima não foi encontrada para ser ouvida em juízo. Perante autoridade policial disse que foi agredido na cabeça pelo réu, causando lesão. Falou que ficou tonto, possibilitando que o acusado subtraísse seu aparelho celular. Contou que informou as características do indivíduo para os policiais militares, que o encontraram. Ressaltou que reconheceu o indivíduo sem dúvidas.
Paulino, policial militar, ouvido em juízo, referiu que a vítima informou que tinha sido agredida com uma pedrada na cabeça, momento em que foi roubado seu celular. Falou que o ofendido descreveu as características físicas do assaltante, possibilitando buscas e localização do até então suspeito. Asseverou que o telefone celular estava com o réu, o qual foi conduzido até a Delegacia e reconhecido pela vítima.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar, Diego. Acrescentou que a vítima estava com um corte na cabeça. Disse que o celular encontrado com o réu tinha as mesmas características do informado pela vítima. Confirmou que o ofendido reconheceu o réu e o aparelho celular.

As testemunhas, Ena e Alci, apenas abonaram a conduta do acusado.

O réu HELBER, por derradeiro, negou a autoria do crime. Disse que o celular da vítima foi colocado em seu bolso pelos policiais militares. Disse que tinha achado o celular no chão, momento em que foi abordado. Afirmou que foi abordado quando estava chegando na casa de sua mãe, não sendo verdadeira a afirmação de que foi abordado pelo policial Diego. Aduziu que não conhecia a vítima.

Com efeito, não restam dúvidas de que o réu foi mesmo autor do fato descrito na denúncia. O apelante foi preso em flagrante, na posse do objeto do crime e reconhecido pessoalmente pela vítima, sem sombra de dúvidas, conforme se depreende do documento da fl. 05.

De ressaltar que o celular, marca LG, modelo K12, apreendido com o denunciado, também foi reconhecido e restituído à vítima, não sendo minimamente crível a alegação de que apenas encontrou o celular abandonado no chão, tampouco de que se tratou de uma armadilha plantada gratuitamente pelos policiais militares.

A violência também se mostra inequívoca, pois os documentos fornecidos pelo hospital às fls. 12/13 dão conta de uma ?lesão corto contuso em couro cabeludo, lado esquerdo, provavelmente decorrente de trauma?.

Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento em juízo, o relato da fase policial é corroborado por duas testemunhas ouvidas em juízo, ausentes contradições capazes de fomentar dúvidas no destinatário da prova.

Portanto, a condenação foi mera consequência da atenta análise da prova.

Depreende-se do contexto probatório que o réu, repentinamente, mediante emprego de violência, agrediu o ofendido com uma pedrada na cabeça, subtraindo, para si, o telefone celular marca LG, modelo K12, avaliado em R$ 800,00. A vítima descreveu as características físicas do réu para a polícia militar que conseguiu prendê-lo em flagrante na posse do objeto roubado.

A condenação, nos termos em que proferida, deve ser confirmada.

- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Conforme a sentença:

DA FUNDAMENTAÇÃO:
Para o delito em espécie as penas aplicáveis (artigo 59, inciso I, do CP) são reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos (artigo 157, caput, do Código Penal).
Das circunstâncias relacionadas ao autor:
(a) o réu tem maus antecedentes (fl. 34), razão pela qual aumento sua pena em 10 (dez) meses;
(b) a sua conduta social restou abonada;
(c) a personalidade não restou informada nos autos.
Das circunstâncias relacionadas ao fato:

(d) os motivos do crime não fugiram ao ordinário (lucro fácil);
(e) as circunstâncias do crime devem ser considerada em desfavor do réu, levando em consideração a execução do crime durante o período noturno, razão pela qual aumento a pena em 10 (dez) meses;
(f) as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal, sendo que o bem subtraído foi restituído à vítima;
(g) o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.
A culpabilidade do réu acentuada será considerada na segunda etapa do cálculo da pena como circunstância agravante (em vista do recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual fixo sua PENA BASE em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de privação de liberdade.
E parte do parecer:

Da pena basilar:

De igual forma, sem razão ao apelante quanto à possibilidade de redução da pena-base.

Conforme se observa na decisão recorrida, o Magistrado a quo bem aplicou a pena ao sopesar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal no cálculo das penas-base dos réus.

Tomando como parâmetro o Princípio Reitor ?necessidade e suficiência?, incidente em todo o processo de aplicação da pena, há que se registrar que a fixação da pena é questão que se insere na órbita de convencimento do Magistrado, no exercício de seu poder discricionário de decidir a quantidade da pena que julga suficiente e recomendável ao caso concreto, para a reprovação e prevenção do crime, observados os vetores insculpidos no artigo 59 do CP, bem como os limites legais estabelecidos (Súmula 231 do STJ).

A propósito, vale transcrever a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ?Conceito de fixação da pena: trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada).[...].? (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000, pág. 173)? sem grifo no original.

Sendo assim, diante do fato de que nem todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, perfeitamente razoável o afastamento da pena do mínimo legal. Se o decisum determinasse a pena no mínimo legal, incorreria em grave injustiça para com o apenado que, mesmo tendo as circunstâncias favoráveis, também seria condenado a uma pena mínima prevista no tipo.

É o entendimento da jurisprudência:

.../...

Em resumo, a pena-base foi afastada do mínimo legal em um ano e oito meses, decorrente da negativação de dois vetores (antecedentes e circunstâncias), sendo fixada em cinco anos e oito meses de reclusão.

Este o feito considerado como mau antecedente:

002/2.03.0001694-5 (número antigo: 59923)

Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Proposto em 25/04/2003. Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I e II, cometido em 23/04/2003. Sentença Condenatória em 28/09/2005, transitada em julgado em 03/01/2006. Extinção ou cumprimento da pena em 16/05/2007. PENA (S) APLICADA (S) 6 ano (s) de reclusão, regime semi-aberto + 50 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo nacional, devidamente corrigidos.

O processo acima, em que pese não apto a gerar reincidência, pois não preenche os requisitos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, está apta a gerar maus antecedentes.

Nesse sentido, recentemente, o plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 593818, fixou a seguinte tese:

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal
Sendo assim, a ?marca? no histórico criminal do réu o acompanha, não é prescritiva, devendo ser reconhecida ainda que decorrido mais de cinco anos da extinção ou cumprimento da pena, à exemplo do presente caso.

Por outro lado, deve ser afastada a negativação do vetor referente as circunstâncias do crime. O fato de o crime ter ocorrido durante a noite, data vênia, não é circunstância suficiente a justificar o aumento na pena-base.

Ainda, de ressaltar que a conduta social do réu foi abonada por duas testemunhas, o que deve ser considerado em seu favor.

Assim, permanecendo apenas o vetor antecedentes negativado, o que deixa a pena-base em quatro anos e quatro meses de reclusão, uma vez que a condenação anterior é antiga..

- AGRAVANTES E ATENUANTES.

Na segunda fase da dosimetria, em vista da incidência da circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 61, inciso II, alínea ?c?, do Código Penal) aumento a pena do réu em um sexto (1/6), fixando a sua PENA PROVISÓRIA em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de privação de liberdade, a qual torno como sua PENA DEFINITIVA em vista da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.
E ainda do parecer:

Da agravante do art. 61, II, ?c?, do CP

De igual modo, não há que se afastar a referida causa de aumento, uma vez que o acusado agrediu a vítima de inopino, isto é, pelas costas, o que configura a referida agravante.

Nesse sentido:

.../...

Na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada em decorrência do reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea ?c? do Código Penal.

Considerou o magistrado que o meio utilizado pelo réu, mediante emboscada, dificultou a defesa da vítima.

Em que pese os argumentos dos defensores, o réu, de inopino, pelas costas, acertou uma pedrada na cabeça do ofendido, que tonteou, impossibilitando qualquer chance de defesa. Mesmo no roubo praticado mediante arma de fogo, há uma pequena chance de defesa da vítima, diferente do crime telado, em que nem houve abordagem.

Sendo assim, merece ser mantida a agravante em questão e o aumento redimensionado para oito meses, pois mais adequado e proporcional, o que deixa a pena definitiva em cinco anos de reclusão.

- PENA DE MULTA.

(...)

No que diz respeito à MULTA, por outro lado, a quantidade de dia-multa devida pelo réu, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, resta fixada em 154 (cento e cinquenta e quatro) dias (artigo 49 combinado com o artigo 59, inciso II, ambos do CP), sendo de aplicação obrigatória por ser prevista no preceito secundário do tipo penal e a eventual impossibilidade de pagamento deverá ser objeto de exame do Processo de Execução Penal.
O valor do dia-multa, por sua vez, resta fixado em um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atendendo principalmente à situação econômica do réu (artigo 60 do CP), o qual deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (artigo 49, §§ 1º e 2º, do CP).
A pena de multa é cumulada à espécie delitiva, decorre do princípio da reserva legal e não pode ser dispensada, impendentemente de eventual alegação de hipossuficiência.

Todavia, o quantum, aqui, merece ser redimensionado para sessenta dias-multa, para guardar proporcionalidade com a pena corporal.

- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

O regime inicial de cumprimento da pena (artigo 59, inciso III, do CP), em vista da quantidade da pena fixada e dos maus antecedentes específicos, é o fechado (artigo 33, § 3º, do Código Penal), sendo que o tempo de prisão preventiva (artigo 387, § 2º, do CPP) não assegura o direito à progressão de regime (artigo 112 da Lei de Execução Penal).
Uma vez não reconhecida a reincidência e sendo a pena maior do que quatro anos, o regime inicial deverá ser abrandado para o semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.

Ademais, as circunstâncias pessoais do réu não justificam adoção de regime mais gravoso.

- PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS.

A substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, inciso IV, do CP) por multa é incabível em vista da pena fixada (artigo 60, § 2º, do Código Penal) e pela pena restritiva de direito é incabível em vista da prática do crime com violência ou grave ameaça e da pena aplicada (artigo 44, inciso I, do CP). É incabível, ademais, a suspensão condicional da pena em vista da pena aplicada (artigo 77, caput, do CP) e da reincidência (artigo 77, inciso I, do CP).
Nada a reparar.

A mera quantidade de pena aplicada e a natureza do crime impedem a substituição e o sursis.

- REPARAÇÃO DO DANO.

Tratando-se de crime com violência e grave ameaça, o qual acarreta dano in re ipsa, fixo como valor mínimo para reparação (artigo 387, inciso IV, do CPP ? de incidência obrigatória como efeito da condenação, não sendo necessário que a vítima ingresse no feito) em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar da presente data e deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do fato, sendo efeito obrigatório da sentença.

Embora o Ministério Público tenha formulado pedido de indenização à vítima na denúncia, ao longo da instrução, inexistiram elementos a justificar a fixação de valor a título de danos morais.

Inclusive, o ofendido sequer foi encontrado para depor em juízo, não havendo, também por isso, como deduzir qualquer valor indenizatório.

Por esses motivos, deve ser afastada a condenação por danos morais.

Ademais, o objeto roubado foi restituído ao ofendido, que não suportou prejuízo financeiro.

- PRISÃO PREVENTIVA.

Em vista da pena fixada e da culpabilidade do réu, para fins da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva do réu, pois é ineficaz a aplicação de qualquer medida cautelar alternativa (artigo 387, § 1º, do CPP), sendo que o exame dos fatos e a individualização das penas na sentença demonstram a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019), acrescentando que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (in Edição 69 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: nulidades no processo penal).
Intime-se a vítima por telefone (artigo 201 do CPP).
E segue o parecer:

Do direito de apelar em liberdade:

Mais uma vez, sem razão à defesa.

Durante todo o curso processual, o réu esteve segregado em estabelecimento prisional. Ao ser condenado, o Magistrado reconheceu persistirem os motivos autorizadores para o decreto da preventiva, fundamentado na garantia de ordem pública.
Nestes termos, a manutenção da prisão cautelar se justifica para garantir a ordem pública, já que consabido que, diante de sentença condenatória, impondo pena privativa de liberdade, a regra é de que o réu deve recolher-se à prisão para recorrer, o que não significa, no presente caso, considerar culpado o réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Portanto, constatada a superveniência de sentença condenatória que categoricamente reconhece circunstância judicial desfavorável, impondo ao réu o regime fechado, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade.

Se o réu é condenado há mais de 06 anos de prisão não há lógica esperar o trânsito em julgado para somente assim vir a cumprir a pena de 06 anos de reclusão. Não se tem ao certo quando se esgotarão os recursos, o que pode levar anos, talvez décadas, até o trânsito em julgado, o que pode levar a prescrição de fatos graves e aumentar o sentimento de injustiça que tanto impera em nosso País.

Não é a toa que há um movimento bastante forte da sociedade exigindo o imediato cumprimento da pena após condenação em 2ª instância, a fim de evitar que condenados a penas graves venham a responder em liberdade por anos ou décadas como se nada devessem à Justiça.

E MAIS, agora o STF se auto-transformou em quarta instância, isto significa que o réu recorre ao segundo grau, depois vai ao STJ, onde pode interpor até 16 recursos contra a decisão ali proferida e, ao final, aportar na Suprema corte. Isso não é um país sério. É um deboche à sociedade civil. Até que venha a decisão do STF, o bandido, embora multi-criminoso, é inocente e a pena não pode ser cumprida, mesmo que confirmada pelo STJ.

Há inúmeros casos em que condenados por crimes graves (exemplo, caso Pimenta Neves) ficaram anos em liberdade enquanto a família da vítima contava dia após dia a data em que o criminoso iria cumprir pena. Alguns familiares vieram a óbito durante essa espera e jamais viram o assassino de seu ente querido cumprir pena.
Desse modo, sob meu ponto de vista, é um contrassenso condenar um acusado a uma pena de mais de 15 anos de reclusão em regime fechado e dizer que pode aguardar em casa o julgamento dos sucessivos recursos. Não esquecendo nunca que, quem faz do crime um meio de vida, vai continuar na criminalidade. A sociedade que se dane. Tem um STF, que garante seus direitos em caso de cometer crime, mas não tem a mesma consideração quando olha o outro lado, o das vítimas.

Dessa forma, não se ofende o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado da sentença condenatória, expresso no artigo , LVII e LXVI da Constituição Federal, eis que se trata de uma prisão cautelar.

Nesse sentido:

.../...

Com efeito, seria mesmo paradoxal determinar a soltura do réu justamente quando certificadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como sendo condenado a cumprir uma pena corporal de nada menos do que 06 anos de reclusão, tendo respondido ao processo preso.
Permanecem hígidos, por ora, os elementos que levaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fortalecidos agora pela condenação em segunda instância.

De ressaltar que foi expedido PEC provisório, motivo pelo qual o regime de cumprimento da pena se adequará.

- CUSTAS PROCESSUAIS.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), mas suspendo a condenação por serem assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA.
Em que pese o réu tenha contratado advogado particular ao longo da instrução, não há apelo do Ministério Público no ponto.

- CONCLUSÃO.

Voto por rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena privativa de liberdade para ?cinco anos de reclusão?, a pena de multa para ?sessenta dias-multa?, abrandar o regime de cumprimento para o ?semiaberto?, e afastar a condenação a título de danos morais.
.

IILB

19OUT2020

SEG-10H10

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70084527183, Comarca de Alegrete: \REJEITARAM A PRELIMINAR, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ?CINCO ANOS DE RECLUSÃO?, A PENA DE MULTA PARA ?SESSENTA DIAS-MULTA?, ABRANDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ?SEMIABERTO?, E AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL ECHEVARRIA BORBA
? AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 384.

? HC 70742, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 16/08/1994.

? ?O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação [...]?.



25

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234265031/apelacao-criminal-apr-70084527183-rs/inteiro-teor-1234265033