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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70076401124_ffbb1.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70076401124 (Nº CNJ: 0005324-34.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÃO CRIME. falsidade ideológica. uso de documento falso. EXTORSÃO. SENTENÇA parcialmente procedente. recursos defensivo e ministerial.

1. DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 299, CAPUT, E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (FATOS 1 E 2). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.
Os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não permitem a formação de um juízo de certeza em relação à tese acusatória, embora exista prova da materialidade dos fatos. A prova presente nos autos não é suficiente para afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado pediu para seu comparsa pegar nota fiscal com terceiro ou inserir informações falsas no documento. Tendo em vista que não restou comprovada a participação do acusado no primeiro fato, também não há como afirmar a presença de dolo no comportamento do acusado ao apresentar documento falso, de modo que a manutenção do decreto absolutório é medida que se impõe.
2. DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 3). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A prova contida no feito autoriza a manutenção da sentença, a fim de condenar o réu pelo crime de falsidade ideológica descrito no Fato 03 da denúncia. Ao serem inquiridas em Juízo, a vítima e as testemunhas de acusação apontaram o réu como sendo o autor do delito em apreço, sendo os relatos coerentes e harmônicos com as interceptações telefônicas. Caderno probatório é suficiente para comprovar que o acusado, mediante ajuste com outras duas pessoas, inseriu declaração falsa em documento particular, visto que na nota fiscal estavam embutidos valores serviços diversos daqueles constantes no documento.
3. DO DELITO DE EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4). ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA, POR MAIORIA.
A prova contida nos autos impõe a reforma da sentença absolutória e a condenação do réu pelo delito de extorsão descrito na denúncia.

Plenamente configurado o delito de extorsão, tendo em vista que o acusado constrangeu a vítima, mediante grave ameaça - consistente em falar que iria retirar a câmera de monitoramento da frente do estabelecimento dela, bem como afirmar que a mesma viraria inimiga da polícia caso não aumentasse seu valor de contribuição ao MOCOVI. Isso tudo, com a finalidade de obter vantagem econômica para a instituição, bem como para si.

Analisando o caderno probatório, inegável que o denunciado se valeu da condição de presidente do MOCOVI para satisfazer o próprio interesse pessoa e extorquir a vítima, agindo como se fosse proprietário dos equipamentos de segurança da cidade.
Vencida a E. Revisora, que nega provimento ao recurso ministerial e mantinha a absolvição do réu no tocante ao Fato 04.
4. APENAMENTO.
Penas-base fixadas no mínimo legal tanto em relação ao 3º Fato, quanto no tocante ao 4º Fato, pois não foi atribuída carga negativa a nenhuma das vetoriais do art. 59 do CP.

Na ausência de agravantes ou atenuantes, bem como majorantes ou minorantes, a pena definitiva vai mantida em 01 ano de reclusão (3º Fato) e fixada em 05 anos de reclusão (4º Fato).
4.1. Concurso material. Somadas (art. 69, caput, CP), as penas do apelante atingem o total de 05 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 20 dias-multa, na razão unitária mínima.
APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA, UNÂNIME.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70076401124 (Nº CNJ: 0005324-34.2018.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

GLACIR NAZARIO DA SILVEIRA GOMES


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação defensiva e, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar o réu pelo 4º Fato descrito na denúncia, restando o réu Glacir Nazário da Silveira Gomes condenado como incurso nas sanções do art. 299, caput (3º Fato) e do art. 158, caput (4º Fato), combinados com o art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas totais de 05 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e de 20-dias multa, na razão unitária mínima. Vencida a E. Revisora, que negava provimento a ambos os recursos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.
RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES, nascido em 28/07/1953, com 62 anos de idade na data dos fatos; contra JORGE LUIS OLIVEIRA DA ROSA, nascido em 13/08/1981, com 33 anos de idade na data dos fatos; contra VALDEMIR BORDIN, nascido em 12/06/1982, com 33 anos de idade na data dos fatos; contra CARLOS RENATO ROMAGNA, nascido em 25/11/1962, com 52 anos de idade na data dos fatos; e contra AIRTON LUNELLI, nascido em 04/11/1962, com 52 anos de idade na data dos fatos; Os acusados JORGE, VALDEMIR, CARLOS e AIRTON incorreram nas sanções do art. 299, caput, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal; já o denunciado GLACIR incorreu nas sanções do art. 299, caput, c/c art. 29, caput (duas vezes), do art. 304 e do art. 158, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; pelas práticas dos fatos assim narrados na peça acusatória:
?1º FATO:

No dia 31 de julho de 2015, às 15h01min, nesta Cidade, os denunciados GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES, VALDEMIR BORDIN e JORGE LUIS OLIVEIRA DA ROSA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, inseriram, em documento particular, declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação e de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na ocasião, por motivos não esclarecidos, o denunciado GLACIR, na condição de Presidente do MOCOVI, contratou o denunciado VALDEMIR para a execução de serviços de construção na obra em andamento na Brigada Militar e, em razão de VALDEMIR não possuir empresa constituída para a emissão de nota fiscal, GLACIR engendrou com os denunciados JORGE e VALDEMIR a emissão do documento pela empresa pertencente ao denunciado JORGE, atuando o primeiro como autor intelectual do delito.

O denunciado JORGE, após prévio ajuste com os co-denunciados GLACIR e VALDEMIR, na data acima referida, emitiu a nota fiscal n.º 444, acostada às fls. 582 e 710 do PIC, nela constando que a empresa Jorge Luis Oliveira da Rosa - ME efetuou serviços de instalações elétricas e hidráulicas ao MOCOVI, no valor de R$ 8.125,00 (oito mil, cento e vinte e cinco reais), sabendo que os dados constantes no documento não condizem com a verdade, pois referentes aos serviços de construção prestados pelo denunciado VALDEMIR.

O cheque do MOCOVI relativo ao pagamento dos serviços constantes na nota fiscal ideologicamente falsa foi entregue ao denunciado VALDEMIR em 06 de agosto de 2015, conforme se verifica à fl. 709 do PIC, o qual não possui qualquer vinculação com a empresa emitente da nota fiscal.

Os diálogos interceptados com autorização judicial revelam que foi o denunciado VALDEMIR quem executou os serviços constantes na nota fiscal em questão.
2º FATO:

No dia 4 de setembro de 2015, na Rua Prefeito José Schneider, n.º 330, nesta Cidade, na sede da Promotoria de Justiça de Farroupilha, o denunciado GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES fez uso da Nota Fiscal n.º 444, emitida pela empresa Jorge Luis Oliveira da Rosa ? ME, acostada às fls. 582 e 709
do PIC, documento ideologicamente falso, conforme descrito no 1º fato desta denúncia.

Na oportunidade, o denunciado, na condição de Presidente do MOCOVI, encaminhou à Promotoria de Justiça a prestação de contas da entidade, conforme demonstra o protocolo acostado à fl. 579 do PIC, constando, dentre os documentos apresentados, a nota fiscal ideologicamente falsa.
3º FATO:

No dia 8 de setembro de 2015, às 9h20min, nesta Cidade, os denunciados GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES, CARLOS RENATO ROMAGNA e AIRTON LUNELLI, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, inseriram, em documento particular, declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação e de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Na ocasião, após prévio ajuste entre os denunciados, o denunciado AIRTON emitiu a nota fiscal n.º 1.482 (fl. 712 do PIC), nela constando que a empresa Lunelli Artigos de Viagens e Acessórios Ltda. efetuou venda ao MOCOVI, entidade da qual o denunciado GLACIR é Presidente, no valor de R$ 4.348,80, sabendo que os dados constantes no documento não condizem com a verdade, na medida em que, no valor constante, estava embutido o valor dos serviços de bordado que, em verdade, tinham sido prestados pelo denunciado Carlos Renato, Presidente de Honra da entidade, bem como estava embutido valor de serviço diverso, qual seja, estampa em uma toalha de mesa.

Durante a interceptação telefônica autorizada judicialmente no expediente 048/2.15.0002391-9, os denunciados GLACIR e CARLOS RENATO combinaram o valor dos serviços de bordado, tendo, inclusive, o denunciado Carlos Renato afirmado que aumentaria o valor cobrado pelo bordado de cada pasta, embutindo no preço o custo de uma toalha.

Os denunciados assim agiram a fim de ocultar que o denunciado Carlos Renato prestou serviços ao MOCOVI, tendo em vista que o mesmo ocupa o cargo de Presidente de Honra da entidade.

Além disso, os denunciados Glacir e Carlos Renato combinaram que a nota fiscal total (incluindo as pastas propriamente ditas e os serviços de bordado) seria emitida pelo denunciado Airton, inclusive mencionando que o valor do imposto pela emissão da nota fiscal teria que ser pago ao denunciado Airton, fazendo menção de que estariam ?roubando? da mesma forma que o Presidente anterior da entidade.
4º FATO:

No período compreendido entre os dias 3 e 11 de agosto de 2015, no Restaurante Caminho do Trem, localizado na Rua Rômulo Noro, n.º 545, bairro Centro, nesta Cidade, o denunciado GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES constrangeu Jedoci Cousseau, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter indevida vantagem econômica para o MOCOVI ? Movimento de Combate à Violência de Farroupilha, a aumentar o valor da contribuição mensal paga pela vítima voluntariamente à entidade, bem como a deixar de pagar valor mensal a entidade diversa.

Na oportunidade, o denunciado, na condição de Presidente do MOCOVI, procurou Jedoci Cousseau no estabelecimento comercial a ela pertencente, dizendo à vítima que, caso ela não aumentasse o valor da contribuição mensal ao MOCOVI e mantivesse o pagamento mensal para o CONSEPRO, ele iria retirar a câmera de monitoramento da Brigada Militar existente na parte externa do estabelecimento comercial da vítima, deixando o local sem a segurança hoje existente, afirmando, ainda, que, caso ela não agisse como por ele determinado, passaria a ser inimiga da polícia.

No dia 4 de setembro de 2015, o equipamento de segurança que estava instalado no local, conforme se verifica pela fotografia acostada à fl. 673 do PIC, foi retirado da parte externa do prédio da vítima, conforme relatório e fotografia das fls. 663/664 do PIC.

O crime praticado pelo denunciado foi parcialmente por ele próprio relatado, por telefone, ao Comandante da Brigada Militar local, restando claro, pelo diálogo interceptado, que GLACIR, enquanto Presidente do MOCOVI, tem ingerência sobre a retirada e a colocação do equipamento: (...) G: A ?G? tive uma ideia com ela pelo seguinte, ela tá dando cento e cinquenta pro Mocovi, disse ?G? é quatro ano que tá pagando isso, me dá um aumento, não, não posso. Quanto é que tu tá dando pro Consepro? Cem por mês, então o seguinte, cancela o do Consepro e dá mais cinquenta. Não não posso cancelar né Glacir, eu disse tá bom Giane tudo bem, então, tu faz o que tu qué né? Daí eu disse pra ela, olha, se tu me der, independente dos cento e cinquenta, se tu me der mil, durante a minha gestão essa câmera que tá aí na frente vai sair daí, tá? Bah, se tá loco, vou cancelar a minha contribuição, e blá, blá, blá. Se ela tá dando cento e cinquenta de contribuição achando que ela vai ter uma câmera na frente, isso não existe né? Entendeu? Então assim oh, ela é dura, ela não é fácil negociar, eu não vou mais falar com ela sobre segurança, tá, acabou, não vou mais, isso aí vai dar briga né, e só pra ti saber, essa câmera que tá ali é uma câmera móvel né? E que dá para usar em muito outros locais, inclusive em pesquisa de P2, etc, né? B: (?) funcionando (?) problema (?). (...) G: Mas amanhã vou te apresentar uns empresários fortes aí, que tão ajudando o Mocovi e eu queria te contar o da G pra ti saber tá. Eu e ela vai ser um pau bem forte, a hora que eu tirar a câmera ela vai achar que vai ser eu né. Fui realmente eu. Eu já tenho a fama de bandido então mais uma menos uma pra ficar braba não adianta, não tem problema. B: Sim, sim. (...)?
A denúncia foi recebida em 17/09/2015 (fls. 748/749).

Devidamente citado (fl. 757v), o denunciado GLACIR apresentou Resposta à Acusação através de defensor constituído (fls. 778/790).

Citado (fl. 860), o réu AIRTON apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de advogado constituído (fl. 867).

Igualmente citado (fl. 850), o denunciado CARLOS também apresentou Resposta à Acusação através de advogado constituído (fl. 851).

Devidamente citados, (fls. 838 e 861), os réus VALDEMIR e JORGE o apresentaram resposta à acusação por intermédio da defensoria pública (fls. 823/824 e 872/874).

Os denunciados CARLOS, VALDEMIR, AIRTON e JORGE aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, sendo o expediente cindido em relação a eles (fls. 865, 892 e 909).

Durante a instrução foram ouvidas seis testemunhas de acusação (mídias de fls. 912 e 940), quatro testemunhas de defesa (mídias de fls. 912 e 940) e o réu foi interrogado na presença de seu defensor (mídia de fl. 940). Na oportunidade, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Jorge (fl. 951).

Encerrada a instrução, os debates foram substituídos por memoriais escritos. O Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. 952/964 e a Defesa às fls. 966/979.

Sobreveio, então, sentença, publicada no dia 28/11/2017, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu GLACIR como incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal (3º Fato); às penas de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto; e 10 dias multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; e absolve-lo quanto aos demais crime descritos na denúncia (fls. 980/988).
Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (fls. 989/1008), o que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 1017). E, em suas razões, requereu a condenação do acusado também pelos crimes de falsidade ideológica (1º Fato), uso de documento falso (2º Fato) e extorsão (4º Fato), sustentando suficiência probatória.

Igualmente irresignada, a defesa do réu GLACIR interpôs Recurso de Apelação (fls. 1012/1015), o que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 1017). E, em suas razões, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória, forte o art. 367, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O acusado foi devidamente intimado da sentença (fl. 1016v).

Arrazoados e contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a esta Corte, onde o ilustre procurador de justiça opina pelo parcial provimento do apelo ministerial, e pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 1040/1056).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)
Tratam-se de dois Recursos de Apelação interpostos pela Defesa do réu GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES (fls. 1012/1015) e pelo Ministério Público (fls. 989/1008), nos quais se insurgem contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Farroupilha/RS, que, como relatado, julgou procedente a denúncia ((fls. 980/988).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos.
Na ausência de questões preliminares, passo ao exame do mérito, iniciando pela questão da suficiência probatória dos crimes descritos na denúncia.

1. DO MÉRITO:

A materialidade dos delitos em apreço restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 672/673), pelos relatórios de investigação (fls. 678/680 e 688), juntada da prestação de contas do MOCCOVI (fls. 593/669), apreensão de nota fiscal nº 444 (fl. 723), cópia do cheque de fl. 998, detalhamento do serviço de nota fiscal de fls. 791/793, microfilmagem do cheque nominal destinado a Jorge Luis Oliveira da Rosa (fl. 819), áudio interceptado com autorização judicial (fls. 364 e 369), protocolo de fl. 593, bem como pela prova oral produzida.
No tocante a autoria, peço vênia ao Juízo de origem para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar desnecessária tautologia:

?No que diz à autoria, ao ser interrogado, o denunciado Glacir narrou que falou com Chico (apelido de Carlos Renato Romagna) para que ele bordasse algumas pastas, o que ele fez, mas quando lhe solicitou a nota fiscal, Carlos disse que não tinha como emiti-la, pois era prestador de serviços, razão pela qual acordou que Airton tiraria uma nota total e depois pagaria para ele (Carlos) o valor dos bordados. Explicou que para efetivar a situação, Airton fez uma nota de remessa para Carlos/Chico, que a devolveu com o valor do serviço inclusive, além de R$100,00 da estampa de uma toalha. Mencionou que Bordin prestou um serviço para a Brigada Militar e Strassburg lhe informou que ele não tinha nota, mas estava em processo de legalização da empresa. Afirmou que disse que apenas poderia pagar com nota fiscal, dizendo para que arrumasse a nota fiscal. Alegou existir a possibilidade de solicitar uma nota avulsa na exatoria, o que não explicou quando pediu que arrumassem a nota, mas referia-se a isso. Confirmou que pagou a nota fiscal, pois Bordin havia prestado o serviço. Explicou que o procedimento de contratação é a apresentação de três orçamentos, e a contratação com o de valor mais baixo. Pontuou que era amigo da vítima Jedoci e pediu que ela aumentasse a contribuição, ao que ela disse que não aumentaria, pois estava contribuindo com o CONSEPRO. Esclareceu que na época em que assumiu a presidência do MOCOVI houve uma divisão entre MOCOVI e CONSEPRO, constando em ata que o CONSEPRO não buscaria recursos com pessoas que já contribuíam com o MOCOVI. Referiu que após esta oportunidade conversou novamente com a vítima e disse que se a câmera saísse da frente de seu estabelecimento, seria em razão de não ter aumentado a contribuição. Salientou que a vítima disse que caso a câmera fosse retirada do local ela não contribuiria mais com o MOCOVI. Relatou que mandou que não fosse mais encaminhado o boleto para a vítima, pois achava errado ela acreditar que a contribuição lhe dava direito a tratamento diferenciado. Salientou que não possuía ingerência sobre as câmeras de monitoramento da cidade (mídia de fl. 940).
A vítima Jedoci, judicialmente, aduziu que o réu foi falar com ela para saber quem havia a procurado para que ela pagasse o CONSEPRO, bem como quanto pagava, ao que ela disse que não responderia, pois era uma questão pessoal sua. Mencionou que o réu falou que gostaria que ela parasse de pagar o CONSEPRO e desse tal valor ao MOCOVI, ao que se negou. Afirmou que o denunciado perguntou quem ela pensava que era para ter uma câmera com exclusividade em frente ao restaurante, tendo respondido que quem havia a colocado era a Brigada Militar. Referiu que o réu disse que não importava quanto dinheiro ela lhe desse aquela câmera seria retirada do local. Afirmou que falou para o réu que ele não tiraria a câmera de lá, pois não havia sido ele que havia colocado. Informou que o réu disse que a Brigada Militar já estava com problemas e eles aumentariam devido a ela, e em seguida disse que ela veria quem mandava na cidade. Narrou que dias depois um pessoal chegou no local e pediu para que tirassem a parte de dentro da câmera, pois a parte de fora já havia sido retirada. Alegou que entre a discussão e a retirada da câmera deve ter passado de 15 a 16 dias. Informou que a câmera foi colocada devido ao grande número de furtos no local e, após a instalação, o número de furtos diminuiu. Pontuou que não sabia se o réu cumpriria a ameaça, pois ameaça todo mundo, então efetuou o registro (mídia de fl. 912).

A testemunha Valdemir, na fase judicial, afirmou que prestou um serviço e pegou uma nota emprestada. Aduziu que realizou uma obra na Brigada Militar, por indicação de um amigo, tendo conversado com o policial Strassburg, mas ainda não havia falado com o denunciado. Esclareceu que não tinha empresa registrada ainda, estava em processo de registro, razão pela qual Jorge lhe emprestou uma nota para que recebesse pelo serviço. Afirmou que não fez nem instalação elétrica nem hidráulica, prestou serviço de pedreiro no local. Confirmou que é sua a assinatura da fl. 709, sendo que realizou um serviço de pedreiro e não foi Jorge quem prestou o serviço. Informou que no dia em que Strassburg lhe pediu a nota fiscal e ele informou que não tinha, Strassburg falou com o réu que aduziu que eles precisavam de uma nota. Asseverou que não falou com Glacir, falou com Strassburg que pegaria uma nota com um amigo (mídia de fl. 912).

A testemunha Vinícius, em juízo, relatou que foi expedida uma nota para comprar bolsas para o MOCOVI, sendo que tal nota foi direto para o responsável pelas malas, e acredita que este mandou-as para serem bordadas, já tendo incluído na nota tal serviço. Referiu que foi Lunelli quem lhes entregou as bolsas e a nota foi expedida em seu nome. Informou que o bordado foi realizado por Carlos Renato Romagna. Aduziu que na nota constou como se fosse apenas serviço de bordado. Mencionou que foi o réu quem mandou fazer os serviços, mas ambos apareceram em uma única nota, como se fosse um único serviço. Não havia impedimento para que o Romagna prestasse serviços ao MOCOVI, ainda que fosse presidente de honra da instituição. Explicou que para a contratação de um serviço eram feitos três orçamentos, sendo realizado contrato com o mais barato (mídia de fl. 912).

Francis, judicialmente, mencionou que na época dos fatos estava na Secretaria de Gestão e Governo, sendo que eram feitos alguns repasses de valores ao MOCOVI. Aduziu que receberam ofícios de instituições solicitando informações sobre valores repassados ao MOCOVI. Confirmou que após os fatos a Prefeitura parou de repassar verbas ao MOCOVI, retornando posteriormente. Afirmou que a prestação de constas é feita após o exercício, não fazendo o controle durante o exercício (mídia de fl. 912).

O policial militar Emerson narrou que Valdemar Bordin realizou um serviço de pedreiro na Brigada Militar, não tendo realizado nada na área hidráulica ou elétrica. Referiu que quando estava sendo feita a medição do local, informou Bordin sobre a necessidade da nota fiscal, este lhe informou que estava em processo de regularização da empresa, mas não havia concluído, sendo que trabalhava em conjunto com outra pessoa e teria nota por conta disso. Explicou que após cada etapa da obra, era feito um ofício informando o que havia sido realizado e solicitado o pagamento. Relatou que foi o MOCOVI quem contratou Bordin para realização da obra, mas foram feitos outros orçamento, sendo que um dos motivos da contratação foi em razão de ser pessoa de confiança (mídia de fl. 912).

A testemunha Carlos aduziu que fez umas pastas para o MOCOVI, com bordados eletrônicos, e o proprietário da empresa das pastas lhe encaminhou uma nota fiscal. Afirmou que após a realização do serviço, devolveu a nota fiscal para o dono da empresa das pastas, com o valor do seu serviço agregado. Mencionou que o denunciado também lhe levou uma toalha para que estampasse, o fez e como não havia nota fiscal daquilo, agregou o valor ? R$ 100,00 ? ao valor dos bordados das pastas. Esclareceu que as pastas lhe foram entregues pelo Airton, para quem prestou serviços, e este, quando as vendeu, agregou o valor do bordado que ele (Carlos) havia feito (mídia de fl. 912).

Adeu mencionou que trabalha como cozinheiro no restaurante Caminhos do Trem. Aduziu que o réu e a vítima Jedoci aparentavam ter uma boa relação, inclusive a vítima Jedoci teriam pedido votos para o denunciado na época em que concorreu a prefeito. Informou que quando foi trabalhar no restaurante não havia câmera no local, sendo que atualmente a câmera está lá, tendo sido retirada em duas oportunidades, devido à semana Farroupilha (mídia de fl. 912).

A testemunha Rochele, contadora com pós-graduação em direito tributário, explicou que quando é emitida uma nota fiscal, o campo de descrição sai automático, não sendo alterado, tendo vinculação ao CNPJ da empresa. Afirmou que normalmente, por não saberem como alterar este campo descrição, para indicar o serviço correto que foi efetuado, eles preenchem estas informações na observação. Mencionou que apenas seria ilegal caso alterasse o valor do imposto. Explicou que grande parte das empresas tem processo de industrialização, onde faz parte do processo, encaminha para uma terceira para realizar parte do processo, esta terceira lhe retorna com o mesmo valor e cobra pela industrialização, sendo que esta primeira faz a nota de venda, na qual o consumidor final paga pelo valor do produto final. Informou que, a princípio, a inclusão de outro produto neste procedimento de industrialização, como no caso a inclusão da toalha pela Borda Arte, não teria problema, uma vez que apenas seria irregular, caso não fosse emitida nota. Esclareceu que a inserção de outros produtos, sem a discriminação, caso não faça parte da industrialização, apenas com o valor agregado aos demais produtos é ilegal (mídia de fl. 912).

O policial militar Luis informou que a contratação das obras realizadas na Brigada Militar era o MOCOVI. Relatou que o denunciado lhe telefonou, e acabou comentando que havia discutido com a vítima Jedoci, dizendo que retiraria a câmera que havia no local. Afirmou que não considerou o comentário do denunciado, pois ele não tinha ingerência sobre a câmera. Esclareceu que já havia sido solicitada a transferência da câmera pelo tenente Josué, devido à semana Farroupilha, pois a câmera era móvel. Asseverou que a câmera foi retirada do local e instalada em outro, em razão da semana Farroupilha. Referiu que os pontos estratégicos, para a instalação das câmeras, era decidido em reuniões no SindiLojas, mas o voto principal era da Brigada Militar. Alegou que a vítima conversou com ele sobre o fato, dizendo que haviam tido uma discussão, pois ela contribuía com o CONSEPRO e dito que retiraria a câmera que havia no local, e ele lhe disse que o réu não mandava nas câmeras (mídia de fl. 940).

A policial civil Franciele narrou que havia uma interceptação telefônica envolvendo o denunciado, e numa das ligações o denunciado estava tentando fazer com que uma comerciante parasse de contribuir com o CONSEPRO e aumentar a contribuição com o MOCOVI, caso contrário retiraria a câmera de monitoramento que havia no local, sendo que a câmera realmente foi retirada. Afirmou que o réu falou sobre isso com o Major Becker. Mencionou que também perceberam que uma obra foi feita na Brigada Militar por Bordin, mas a nota foi emitida por Jorge e paga pelo MOCOVI. Contou que alguns bordados foram realizados por Chiquinho, mas a nota foi emita por outra pessoa. Relatou que pelo teor da interceptação, percebia-se que o denunciado tinha ciência das situações narradas (mídia de fl. 940).

A testemunha Airton confirmou que fez a venda de algumas pastas ao MOCOVI. Aduziu que havia bordados nas pastas, os quais foram realizados pela empresa de Chico, que foi contratada pelo MOCOVI. Narrou que fez a nota de transferência da peça que foi bordada, a qual entregou para o MOCOVI que, provavelmente, entregou para o Chico. Alegou que o valor da nota fiscal foi o valor efetivamente pago pelo MOCOVI pelas bolsas, não sabe como foi paga a questão dos bordados. Mencionou não recordar como saiu a nota fiscal do bordado. Mencionou que quem cuida das notas é a parte fiscal da empresa (mídia de fl. 940).

Esta é a prova oral colhido.?
1.1. Dos delitos de Falsidade ideológica e Uso de documento falso ? arts. 299, caput, e art. 304, caput, do Código Penal (Fatos 1 e 2):

No que diz respeito ao primeiro fato narrado na denúncia, entendo que as provas produzidas são insuficientes a ensejar um juízo condenatório.

Conforme se observa, o acusado GLACIR foi denunciado como autor intelectual, uma vez que teria organizado e convencido Jorge a emitir, através de sua empresa, nota fiscal para serviço prestado por Valdemir.

Ao prestar depoimento em juízo, na qualidade de vítima, Valdemir afirmou que realizou uma obra na Brigada Militar, época em que não possuía empresa registrada, razão pela qual pegou nota fiscal emprestada com Jorge. Ao fim, asseverou que não tratou sobre a situação da nota fiscal com o réu GLACIR, e sim com o policial Strassburg (mídia fl. 912).

No mesmo sentido, as conversas da interceptação n.º 048/2.15.0003073-7 (fls. 33 e seguintes) não deixam clara a intenção de GLACIR de confabular com Valdemir o delito descrito da denúncia. Destaco:

?Data da ligação: 04/08/2015

G: Glacir tudo bem?

V: Opa, Gomes, beleza?

G: Tudo?

V: É o Valdemir, o pedreiro ali da Brigada

G: Certo.

V: Chegaste a receber a nota aí ou não?

G: Tu entregou quando, pra quem?

V: Eu entreguei sexta-feira pro Strass.

G: Tá então eu vou passar no Mocovi lá hoje e se tive eu já assino e peço pra te ligar daí.

V: Tá bom (?). Obrigado

G: Obrigado viu. Valeu, tchau, tchau. (fl. 33)

Data da ligação: 06/08/2015

V: Hã? o cara enviou a nota ali, deu tudo certo?

G: Sim. O guri não te ligou pra passar lá pegar o cheque?

V: Não, não me ligou.

G: Aham, é? Mocovi, no sexto andar, sabe que onde é, do lado da Redante, prédio da?, onde tem a CICS.

V: Hã? tá, eu passo ali, posso passar agora?

G: Pode, tu sabe onde que é?

V: É do lado da Redante?

G: É no sexto andar.

V: Tá, eu dô uma procurada e qualquer coisa ligo lá?

[...]?
Destarte, tenho que a prova presente nos autos não é suficiente para afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado GLACIR pediu para Valdemir pegar nota fiscal com terceiro ou inserir informações falsas no documento.

Assim, não é caso de dar provimento ao recurso ministerial e reformar a sentença neste ponto.
No que tange o segundo fato descrito da prefacial acusatória, conforme bem referido pela MM. Juíza de Direito sentenciante, inequívoco que o denunciado GLACIR apresentou documento falso ao Ministério Público para prestação de contas da entidade que presidia à época. Entretanto, tendo em vista que não restou comprovada a participação de GLACIR no primeiro fato, também não há como afirmar a presença de dolo no comportamento do acusado ao apresentar tal documento falso.

Assim, em que pese o esforço argumentativo lançado nas razões recursais pelo agente ministerial, em se tratando de delito que não admite modalidade culposa, concluo que a manutenção do decreto absolutório é medida que se impõe.

Ademais, vale ressaltar que não se está afirmando que os fatos não ocorreram, apenas que a prova colhida na instrução criminal não é suficiente para a formação de um juízo condenatório no caso concreto.

1.2. Do delito de Falsidade ideológica ? art. 299, caput, do Código Penal (3º Fato):
No tocante ao terceiro fato narrado na prefacial acusatória, sua materialidade está comprovada pela apreensão da Nota Fiscal n.º 1481 (fls. 712/715), pela cópia do cheque de fl. 727, fotos das pastas do PROERD (fls. 729/731) e microfilmagem dos cheques emitidos (fls. 818/820).

Nesse ponto, ao contrário dos dois delitos anteriores, a participação do acusado é inequívoca.

Ao prestar depoimento em juízo, Carlos Renato Romagna narrou a forma que prestou serviços de bordado eletrônico para a empresa MOCOVI, e que a nota fiscal foi emitida por Airton Lunelli. Afirmou que GLACIR, na condição de presidente do MOCOVI, sabia da irregularidade.

No mesmo sentido, as testemunhas Vinicius Schenkel e Franciele Comin confirmaram que Carlos Romagna foi quem efetuou tal serviço para MOCOVI, e que Lunelli foi quem emitiu a nota fiscal. Ainda, ambos relataram que GLACIR possuía ciência do fato.

Para corroborar ainda mais as declarações prestadas, as interceptações telefônicas. Vejamos:

?R: Oi.

G: Tudo bom Chico?

R: Tudo.

G: O Airton já passou e entregou?

R: Olha, eu deixa ver, não, não, não tá aqui ainda.

G: Tá. Tu tem de cabeça o valor que vai dar isso aí?

R: Hum? agora não tenho de cabeça, mas eu posso olhar é?, é sete pila vezes mais cem né?

G: O total foi cento e cinquenta, mais ou menos, né?

R: É noventa e quatro agora deu né?

G:Aham.

R: Vezes, sete igual, meia cinco oito mais do outro dia.

G: Aham.

R: Vou ver quanto do outro dia eu tinha anotado aqui, espera aí. Mais, a..., tá

G: Pergunto: Isso aí vai dar, vamos supor que desse mil reais, há, o recibo de mil fica caro. Se o Airton tirar nota e tu pagar, e o Airton te pagar, pra ti não tem problema.

R: Não é melhor né, porque daí tu fica com nota, me entende?

G: Não, mas que ele vai cobrar o imposto, daí eu tô fazendo que nem o Piano, tirando nota na oficina e dando os 10% pro Airton.

R: É mas na verdade é o seguinte né, tu tem que comprar, tu tem que comprar o arquivo com nota, né?

G: Claro.

R: Independente se tu vai dar o imposto pro Chico.

G: Sim, sim.

R: Né, se o Chico te tira a nota.

G: Não, não eu sei (?).

R: (?) o Airton vai descontar de mim o imposto, no caso.

G: Isso, e se o Airton tirar uma nota de remessa pra ti? Daí tu tem que tirar, tu pode tirar nota?

R: Isso, aí eu, isso, exatamente, exatamente.

G: Tu combina, tu combina com o Airton pra mim aí? Ele deve passa em seguida aí.

R: Tá.

G: De qualquer maneira tu vai receber, de qualquer maneira nós vamos fazer certo, né?

R: Sim.

[?]

R: Cinquenta pastas cinco vezes sete trinta e cinco, deu quatrocentos e cinquenta.

G: Mil e pouco e a toalha?

R: É, é, quatroc?, mais, olha aqui oh, mais (?).

G: Não, não precisa fazer a conta.

R: Mil cento e oito, mil cento e oito vai dar.

G: E a toalha?

R: A toalha tá junto.

G: Mil cento e oito, tá. Tu combina com o Airton, pra?, explica a situação pra mim e pra ele, que eu preciso de nota.

R: Por que, tu não pode fazer um recibo pro Chico e eu também nem quero né.

G: Eu sei imagina tu o Presidente de Honra, agora tô fudido, roubando junto com o Glacir.

R: É, eu não quero, não quero, então eu eu cortei pro cara e ele me cobro em cima né?

G: Claro, normal, tá normal, (?)

[?]

R: Tá, eu recebi a nota do Airton hoje, tá?

G: Certo.

R: Então eu vou tirar uma nota hã?, vai dá cento e quarenta e quatro peças vezes sete pila, tá?

G: Certo.

R: Vai dá mil e oito. Aí eu botei mais cem pila da faixa, mil cento e oito.

G: Certo.

R: Aí eu vou dividir mil cento e oito pelas, pelas, cento e quarenta e quatro pastas, vai dá sete e setenta cada uma.

G: Sim, sim, (?).

R: Aí depois, depois no caso ele vai te cobrar isso aí né?

G: Sim. Não, mas a tá aí o Airton te paga daí.

R: Não! Tanto faz! Eu vou receber mil cento e oito, só que? ele vai tirar nota pra ti né?

G: O Airton te mandando a nota, tu pode me cobrar direto aqui?

R: Não, vou ter que tirar contra nota pra ele.

G: Ah, pra ele?

R: Pra ele.

G: Então, o Airton vai tirar a nota total?

R: Isso, ele vai tirar a nota total.

G: Tá, daí ele te paga?

R: Sim.

G: Tá, combinado.

R: Pode ser, eu, eu preciso receber não sei quem é que vai me pagar.

G: Tá, não, é? tu sempre vai receber, nem que eu te pague.

R: Sim, eu sei. Não, não, ma tu vai pagá pra ele e ele vai me pagá né.

[...]?
Assim, restou claro que a finalidade da perpetração do delito foi ocultar a prestação dos serviços de Carlos, uma vez que o mesmo ocupava o cargo de Presidente de Honra do MOCOVI.

Destarte, a prova presente nos autos é suficiente para comprovar que o acusado GLACIR, mediante ajuste com Carlos e Airton inseriram declaração falsa em documento particular, visto que na nota fiscal estavam embutidos valores serviços diversos daqueles constantes no documento.

Não restam dúvidas, portanto, da prática por parte do réu do delito descrito no 3º Fato da denúncia, de modo que rechaço a tese defensiva de insuficiência probatória.
1.3. Do delito de Extorsão ? art. 158, caput, do Código Penal (4º Fato):
Nesse ponto, o Ministério Público postula a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, requerendo a condenação do acusado pelo delito de extorsão que lhe foi imputado na denúncia (4º Fato), sustentando, para tanto, a suficiência probatória para a formação de um juízo de condenação.

O pedido merece acolhimento.

No caso do 4º Fato descrito na denúncia, a materialidade está comprovada especificamente pelo Boletim de Ocorrência nº 6206/2015 (fls. 673/673), pelo relatório policial (fls. 678/679 e 688), pelos boletos da contribuição ao MOCOVI (fls. 674/676) e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria, ao contrário da conclusão do MM. Juiz de Direito da origem, é certa e também encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal, sendo corroborada pelas declarações prestadas na fase inquisitória.

Como se observa, em que pese respeitáveis os fundamentos apresentados pela MM. Juíza de Direito sentenciante, a prova dos autos é amplamente incriminatória e conduz à reforma da sentença apelada e condenação do réu pelo delito de extorsão que lhe foi imputado na denúncia, como passo a expor:

Ao prestar depoimento em juízo, a vítima Jedoci Cousseau afirmou que foi procurada pelo acusado GLACIR, o qual queria saber informações sobre seu auxílio ao CONSEPRO. Narrou que GLACIR lhe disse para parar de pagar tal contribuição, e que passasse a pagar somente ao MOCOVI. Explicou ao autor que não poderia fazer o que ele estava impondo, momento em que GLACIR ficou alterado e ameaçou tirar a câmera que existia em frente ao seu estabelecimento comercial. Por fim, narrou que no momento que o acusado foi sair do local onde se encontravam, referiu que ?a polícia que já estava ruim, iria ficar pior? e que a vítima ?iria ver quem manda em Farroupilha?. Relatou que dias depois as câmeras foram retiradas.

No mesmo sentido, ao prestar depoimento, a policial civil Francieli Comin afirmou que em um áudio de interceptação telefônica ouviu o acusado relatar que estava coagindo Jedoci, proprietária do restaurante Caminho do Trem, a contribuir mais com o MOCOVI e parar de contribuir com o CONSEPRO, sob pena de retirar a câmera de segurança existente no estabelecimento da vítima. Citou que a proprietária do estabelecimento fez um registro de ocorrência, e asseverou que a vítima estava com medo, uma vez que o acusado GLACIR havia dito que ela se tornaria inimiga da polícia se não contribuísse com mais dinheiro ao MOCOVI. Por fim, confirmou que o local foi fotografado e a câmera retirada.

Também merece destaque também a conversa telefônica devidamente interceptada comm permissão judicial:
?G: A ?G? tive uma ideia com ela pelo seguinte, ela tá dando cento e cinquenta pro Mocovi, disse ?G? é quatro ano que tá pagando isso, me dá um aumento, não, não posso. Quanto é que tu tá dando pro Consepro? Cem por mês, então o seguinte, cancela o do Consepro e dá mais cinquenta. Não não posso cancelar né Glacir, eu disse tá bom Giane tudo bem então, tu faz o que tu qué né? Dái eu disse pra ela, olha, se tu me der, independente dos cento e cinquenta, se tu me der mil, durante a minha gestão essa câmera que tá aí na frente vai sair daí, tá? Bah, se tá loco, vou cancelar a minha contribuição, e blá, blá, blá. Se ela tá dando cento e cinquenta de contribuição achando que ela vai ter uma câmera na frente, isso não existe né? Entendeu? Então assim oh, ela é dura, ela não é fácil negociar, eu não vou mais falar com ela sobre segurança, tá, acabou, não vou mais, isso aí vai dar briga né, e só pra ti saber, essa câmera que tá ali é uma câmera móvel né? E que dá pra usar em muitos outros locais, inclusive em pesquisa de P2, etc, né? B: (?) funcionando (?) problema (?). (...) G: Mas amanhã vou te apresentar uns empresários fortes ai, que tão ajudando MOCOVI e eu queria te contar o da ?G? pra ti saber, ta? Eu e ela vai ser um pau bem forte, a hora que eu tirar a câmera ela vai achar que vai ser eu n´é. Foi realmente eu. Eu já tenho a fama de bandido então mais uma menos uma pra ficar braba não adianta, não tem problema. B: sim, sim. (...)?
Compulsando os autos, tenho que plenamente configurado o delito de extorsão. Conforme se observa, o acusado GLACIR constrangeu a vítima, mediante grave ameaça - consistente em falar que iria retirar a câmera de monitoramento da frente do estabelecimento dela, bem como afirmar que a mesma viraria inimiga da polícia caso não aumentasse seu valor de contribuição ao MOCOVI. Isso tudo, com a finalidade de obter vantagem econômica para a instituição, bem como para si.

Analisando o caderno probatório, inegável que o denunciado GLACIR se valeu da condição de presidente do MOCOVI para satisfazer o próprio interesse pessoa e extorquir a vítima, agindo como se fosse proprietário dos equipamentos de segurança da cidade.
Ademais, é a inteligência da súmula 96 do STJ que o delito de extorsão se consuma no momento em que o agente pratica a conduta do núcleo do tipo, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Por fim, vale ressaltar que a câmera de monitoramento em comento foi efetivamente retirada do local, conforme certidões e fotografias de fls. 678/679 e 688.

Dessa forma, reformo a sentença e condeno o réu GLACIR como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal (4º Fato).

2. Do apenamento:

Por fim, passo à análise do apenamento fixado pelo juízo de origem no tocante ao 3º Fato, e à dosimetria da pena do 4º Fato.

Na primeira fase da dosimetria da pena do delito de falsidade ideológica, agiu acertadamente a Magistrada a quo ao fixar a pena base no mínimo legal cominado.

Na ausência de agravantes ou atenuantes, bem como majorantes e minorantes, vai mantida a fixação da pena definitiva do 3º Fato em 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Quanto à pena de multa, também não merece reforma, pois fixada de forma proporcional à pena corpórea, ou seja, no mínimo legal cominado. Da mesma forma, não é caso de afastá-la por completo e nem de suspendê-la, uma vez que se trata de preceito secundário do tipo penal, de aplicação obrigatória nas hipóteses de condenação, devendo eventual pedido nesse sentido ser formulado ao Juízo de Execução.
Passo à dosimetria do 4º Fato narrado na denúncia:
No tocante à culpabilidade ? que, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, está relacionada com a intensidade de dolo ou culpa e com a ?avaliação da censura que o crime merece?
?, embora extremamente reprovável a conduta praticada, tenho que não transborda do ordinário relacionado ao delito de roubo.

O réu não apresenta registros válidos para a negativação do vetor antecedentes, permanecendo neutra a vetorial.
Os motivos, embora reprováveis, são próprios do tipo penal.
Não há elementos suficientes para aferição da conduta social e da personalidade do réu. As circunstâncias do fato e as consequências não merecem ser valoradas de maneira negativa, mantendo-se neutras. E a vítima não contribuiu para a prática do crime.
Diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do 4º Fato em 04 anos de reclusão.
Não havendo agravantes ou atenuantes, e na ausência de majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Por fim, em relação à pena pecuniária, de modo a manter a proporcionalidade com a pena carcerária imposta, fixo a pena de multa do 4º Fato em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente na data do fato.
Ao final, aplico o concurso material, pois se tratam de delitos autônomos, com objetividade jurídica distintas e momentos de consumação diversos, e, com fundamento no art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas privativas de liberdade, que atingem o total de 05 anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, ?b?, do Código Penal.

Frente ao exposto, voto por: dar parcial provimento à apelação ministerial, para condenar o réu pelo 4º Fato descrito na denúncia; e negar provimento à apelação defensiva; restando o réu GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES condenado como incurso nas sanções do art. 299, caput (3º Fato) e do art. 158, caput (4º Fato), combinados com o art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas totais de 05 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e de 20 dias-multa, na razão unitária mínima.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA)

Acompanho o relator quanto à manutenção dos decretos absolutórios dos 1º e 2º fatos descritos na denúncia, assim como na manutenção da condenação do 3º fato, nos exatos termos em que fundamentados.

Entretanto, estou divergindo, data vênia, do eminente relator no que diz com o decreto condenatório do 4º fato, entendendo que a extorsão lá descrita não restou devidamente caracterizada, nos termos da decisão a quo, da lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Maria Cristina Rech:

Por fim, quanto ao 4º fato, entendo que imperiosa a absolvição do acusado. Explico.

A ofendida Jedoci aduziu ter o denunciado lhe pedido para aumentar contribuição com o MOCOVI e, diante da sua negativa, afirmou que ela estava prejudicando a polícia e que a câmera de vigilância que havia próxima a seu restaurante seria retirada. Informou que não aumentou a contribuição com o MOCOVI e continuou contribuindo com o CONSEPRO.

O relato da vítima vai confirmado pela conversa interceptada entre o denunciado e o Major Becker, onde o réu conta a discussão que teve com a vítima (fls. 556 da interceptação em feito apenso):

G: A ?G? tive uma ideia com ela pelo seguinte, ela tá dando cento e cinquenta pro Mocovi, disse ?G? é quatro ano que tá pagando isso, me dá um aumento, não, não posso. Quanto é que tu tá dando pro Consepro? Cem por mês, então o seguinte, cancela o do Consepro e dá mais cinquenta. Não não posso cancelar né Glacir, eu disse tá bom (?) tudo bem então, tu faz o que tu qué né? Dái eu disse pra ela, olha, se tu me der, independente dos cento e cinquenta, se tu me der mil, durante a minha gestão essa câmera que tá aí na frente vai sair daí, tá? Bah, se tá loco, vou cancelar a minha contribuição, e blá, blá, blá. Se ela tá dando cento e cinquenta de contribuição achando que ela vai ter uma câmera na frente, isso não existe né? Entendeu? Então assim oh, ela é dura, ela não é fácil negociar, eu não vou mais falar com ela sobre segurança, tá, acabou, não vou mais, isso aí vai dar briga né, e só pra ti saber, essa câmera que tá ali é uma câmera móvel né? E que dá pra usar em muitos outros locais, inclusive em pesquisa de P2, etc, né?

Contudo, entendo que a ameaça do réu foi insuficiente a causar o contrangimento necessário ao tipo. Consoante leciona Nucci, a extorsão é
uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica uma subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. ?Cria-se uma espécie de estado de necessidade, em razão de que quando a ordem se cumpre, quer-se evitar um mal maior (LAJE ROS, La interpretación penal em el hurto, el robo y la extorsión, p. 348). A diferença concentra-se no ato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.

Ainda, conforme segue o autor ?constranger significa tolher a liberdade, forçar alguém a fazer alguma coisa?, sendo que ?é fundamentar que a ameaça seja grave bastante para constranger, de fato, a vítima, a ponto de vencer sua resistência, obrigando-a a fazer o que não ser. Do contrário, o delito não se configura?
.
Embora o delito de extorsão seja crime formal, este possui três estágios, no primeiro o agente constrange a vítima, usando para tanto de violência ou grave ameaça; no segundo, a vítima, em razão disso faz, tolera que se faça ou deixa de fazer algo e apenas no terceiro momento é obtida a vantagem indevida. Este último estágio trata-se de exaurimento do crime, porém para configurar o delito necessário a ação da vítima.

No caso em análise, verifica-se que a ofendida não fez nem deixou de fazer o que pretendia o denunciado, ou seja, não aumentou a contribuição com o MOCOVI, nem deixou de contribuir com o CONSEPRO, ou seja, a ameaça do denunciado não foi suficiente para causar-lhe constrangimento, necessário a configuração do delito.

Nesse sentido:

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. 1. PRELIMINARES. [...]. 4. CRIME DE EXTORSÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO À configuração do crime de extorsão imprescindível a demonstração de que a vítima restou constrangida pela violência ou grave ameaça a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma, alcançando, ao sujeito, vantagem econômica indevida. Delito complexo cuja tutela dirige-se à vida, integridade física, tranquilidade e liberdade pessoal, bem como o patrimônio, sendo que a ofensa à pessoa é o meio executório para a obtenção da vantagem pretendida. Hipótese na qual a vítima disse que os agentes exigiram a entrega de R$ 2.000,00, sob pena de não lhes devolver o veículo. Ameaça de não devolução do bem que não desponta com a gravidade exigida pelo tipo penal em questão, no sentido de obrigar a vítima à ação pretendida pelo sujeito, até mesmo porque a perda patrimonial havia já se perfectibilizado quando da subtração do veículo, não caracterizando o crime de extorsão. Sentença absolutória mantida. [...]. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO ACUSADO JOÃO PAULO ADAMS PIVOTTO, MAS SEM REPERCUSSÃO NO APENAMENTO. PENAS DE AMBOS OS RÉUS REDUZIDAS PARA 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. (Apelação Crime Nº 70071830392, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/07/2017)

Assim, não restando comprovado o constrangimento, a absolvição do réu é medida que se impõe.
Com efeito, não está devidamente caracterizado o constrangimento ou a grave ameaça ao patrimônio da vítima, porque ela, efetivamente, não pagou a mais do que já vinha fazendo, à MOCOVI, presidida pelo réu, assim como continuou contribuindo com o CONSEPRO, sem estar fragilizada pela possibilidade de perder a instalação de uma câmera de segurança móvel, a qual sequer lhe pertencia, ficando tudo ao encargo da autoridade policial, sem receio ou mesmo medo de perder seu patrimônio.

Pontuo, por oportuno, ser bastante reprovável a conduta do acusado, ainda que, na espécie, não esteja configurada no tipo em que foi denunciado. Veja-se que agiu como se fosse integrante das malfadadas milícias, presentes em determinados ambientes, como se vê pelas notícias veiculadas pela imprensa, tentando influenciar a instalação de câmeras do patrimônio público - fruto de impostos, inclusive os da vítima -, e, assim, querendo obter benefício econômico. Não se sabe ao certo se a câmera foi retirada da frente do restaurante da comerciante, quinze dias após o diálogo travado entre eles, por uma coincidência (resolução decorrente do feriado da semana farroupilha) ou porque o réu realmente tinha trânsito junto à Brigada Militar. Possivelmente uma investigação junto à Corregedoria daquela instituição seria cabível, mas nada na esfera deste processo.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento a ambos os apelos.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE)

Acompanho o eminente Relator pelas peculiaridades do caso em concreto, demonstrado que o réu constrangeu a ofendida mediante grave ameaça ? promessa de retirada de câmera de segurança, que ao que tudo indica se efetivou, e de que ?a Polícia que já estava ruim, iria ficar pior? ? no claro intuito de obter para si vantagem econômica indevida, tanto que a vítima, embora não tenha atendido às exigências do denunciado, registrou ocorrência policial em 28-8-2015
, a denotar no mínimo preocupação com a intimidação, subsumiu-se, a conduta narrada, ao tipo previsto no artigo 158 do Estatuto Repressivo.

Daí porque inafastável a condenação nos termos em que proferida.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70076401124, Comarca de Farroupilha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU PELO 4º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA; RESTANDO O RÉU GLACIR NAZÁRIO DA SILVEIRA GOMES CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 299, CAPUT (3º FATO) E DO ART. 158, CAPUT (4º FATO), COMBINADOS COM O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E DE 20-DIAS MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA CRISTINA RECH
? Documento original, apreendido nesta data em cumprimento de mandado de busca e apreensão.

?NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 394.

? NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 954

? NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 955

??Solicitado por TJ/338021101: A COMUNICANTE INFORMA QUE E SOCIAPROPRIETARIA DO RESTAURANTE CAMINHOS DO TREM, LOCALIZADO NA RUA ROMULO NORO, NESTA CIDADE E CONTRIBUI MENSALMENTE PARA O MOCOVI O VALOR DE CENTO E CINQUENTA REAIS. HA DOIS MESES A COMUNICANTE PASSOU A CONTRIBUIR, TAMBEM, AO CONSEPRO, ENTIDADE COM FINALIDADE SIMILAR AQUELA. NO PERIODO ACIMA A COMUNICANTE FOI ABORDADA NO SEU ESTABELECIMENTO PELO PRESIDENTE DO MOCOVI, GLACIR NAZARIO DA SILVEIRA GOMES, O QUAL TAMBEM E CLIENTE DO LOCAL, E DE MANEIRA BRUTA, RISPIDA, INDAGOU SOBRE O VALOR QUE A COMUNICANTE ESTA CONTRIBUINDO PARA O CONSEPRO. AO SABER QUE A DECLARANTE ESTAVA PAGANDO CEM REAIS AO CONSEPRO, O ACUSADO EXIGIU QUE IMEDIATAMENTE A COMUNICANTE DEIXASSE DE CONTRIBUIR AO CONSEPRO E AUMENTASSE A SUA CONTRIBUICAO AO MOCOVI, ENTIDADE QUE O ACUSADO PRESIDE, SOB PENA DE RETIRADA DA CAMERA DE SEGURANÇA DA BRIGADA MILITAR QUE ESTA INSTALADA NA PARTE EXTERNA DO RE?
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Solicitado por TJ/338021101: STAURANTE DELA. AINDA, GLACIR REFERIU QUE A COMUNICANTE, A PARTIR DAQUELA DATA, ESTARIA PREJUDICANDO A POLICIA DA CIDADE COM SUA CONDUTA (QUE ERA CONTRIBUIR AO CONSEPRO E NAO AUMENTAR SUA CONTRIBUICAO A OUTRA ENTIDADE). A DECLARANTE SE SENTIU AMEACADA, POIS CONCLUIU QUE SE NAO AGISSE CONFORME DITO PELO ACUSADO, O QUAL ASSUME UMA FUNCAO NO MUNICIPIO DIRETAMENTE LIGADA COM AS POLICIAS, FICARIA SEM SEGURANÇA? obtido mediante acesso a Sistema de Consultas Integradas mantido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. ?
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234190504/apelacao-criminal-apr-70076401124-rs/inteiro-teor-1234190508