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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70069997666_63ca1.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70069997666 (Nº CNJ: 0209960-30.2016.8.21.7000)

2016/Crime


apelação criminal. crime contra o patrimônio. extorsão. nulidade das interceptações telefônicas. inocorrência. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. Constrangimento perpetrado pelo réu com intuito de obter vantagem econômica comprovado. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. CONTINUIDADE DELETIVA RECOnhecida EMTRE OS FATOS 1, 4 E 6 COM CÚMULA MATERAL COM O 5º FATO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA.

1. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas que vai rechaçada, tendo em vista que os elementos colhidos pelas interceptações não foram utilizados para indicar a autoria dos crimes apontados nas denúncias. Além disso, pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores acerca da desnecessidade da transcrição in totum do conteúdo da quebra de sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei nº 9.296/96 nada dispõe nesse sentido. Preliminar rejeitada.

2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. Como se sabe, o delito de extorsão consiste no constrangimento imposto a alguém, mediante emprego de violência ou grave ameaça, para que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, a fim de que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida. No caso concreto, não há dúvidas que o apelante praticou o crime de extorsão, exigindo das vítimas que tinham seus veículos furtados ou roubados quantia em dinheiro para que essas pudessem recuperar seus bens. Vasta prova produzida ao feito durante a instrução processual que demonstra a extorsão perpetrada pelo réu quanto a prática dos fatos 1º, 4º e 6º descritos na denúncia dos autos nº 010/2.08.0006995-1, com cúmulo material com o 5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5. Constrangimento perpetrado pelo réu com intuito de obter vantagem econômica exaustivamente comprovado. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva.

3. PALAVRA DA VÍTIMA.

As vítimas ouvidas em juízo narraram de forma firme e coerente a maneira como foram ameaçadas pelo apelante, afirmando que este mencionava que colocaria fogo nos veículos se não houvesse a entrega da quantia combinada e que tinha conhecimento dos seus endereços. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. Caso concreto em que o agente foi encontrado em posse do telefone e de chips indicados pelas vítimas como sendo aqueles dos quais partiam as ligações em que o agente perpetrava as ameaças. Ainda, a testemunha que intermediou uma das negociações e entregou a quantia combinada ao interlocutor das ligações confirmou ser este o réu. Suficiência probatória.

4. APENAMENTO

Pena definitiva reajustada, vez que evidenciada a prática de crime continuado (artigo 71 do CP) entre os fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1, e considerando que o aumento da pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente, sobre essa continuidade deva incidir o incremento de 1/5, o que resulta na pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, pena esta que, somada à pena do 5º fato do processo nº 010/2.08.0008775-5), com base no artigo 69 do CP, atinge o montante definitivo de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado. Pena de multa fixada, observado o artigo 72 do CP.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70069997666 (Nº CNJ: 0209960-30.2016.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

DEVERSON LUIS DE AZEVEDO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)
DEVERSON LUÍS DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, nascido em 25/10/1980, com 26 anos de idade à época do fato, filho de Avelino Luiz de Azevedo e Cleunice Terezinha Vargas, natural de Bento Gongalves-RS, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com base nos inquéritos policiais nº 2768/07 e 4003/07, está sendo processado nos autos números 010/2.08.0006995-1 e 010/2.08.0008775-5, dando-o como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos:
FATOS DELITUOSOS:

Processo nº 010/2.08.0006995-1
?Fato nº 01:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 4 de agosto de 2007, após as 21 horas, e o dia 12 do mesmo mês e ano, antes das 23 horas, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Evandro José Costa, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de um caminhão Mercedez Bens 710, placas IMK4118, avaliado indiretamente em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme auto respectivo da fl. 163 do IP incluso, pertencente à vítima Evandro, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefone 54-91123302), diretamente ou por intermédio de outro (s) agentes (s), utilizando-se para tal fim dos celulares identificados pelos números (54) 84118082, (41) 88638763 ou 88368763, o primeiro deles, apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, essa teria outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para ter seu veículo furtado de volta, o que somente ocorreu no dia 12 de agosto de 2007, por volta das 23 horas, após haver deixado o valor combinado em uma lixeira no bairro Lourdes, nesta Cidade (BO 24609/2007, juntado na fl. 14 do IP incluso).

Fato nº 02:

No intervalo compreendido entre o dia 13 de agosto de 2007, após as 9 horas, e o dia 19 do mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima José Rena Bomfim dos Santos, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de uma camioneta GM/S10, 2.5, 4x4, de cor azul, placas MAO9165, avaliado indiretamente em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), conforme auto respectivo da fl. 164 do IP incluso, pertencente à vítima José Rena Bomfim, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefone 54-32616781), diretamente ou por intermédio de outro (s) agentes (s), utilizando-se para tal fim o celular indicado pelo número (54) 91676941, cujo chip correspondente da operadora Claro restou apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de R$ 12.000,00 (doze mil reais), como condição para ter de volta o bem subtraído, pois do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, o denunciado, diretamente, ou por intermédio de seus interlocutores, chegou a marcar local para a entrega do dinheiro exigido. Contudo, por acreditarem que a polícia havia sido comunicada, o ofendido não foi mais procurado.

Fato nº 03:

No intervalo compreendido entre o dia 30 de julho de 2007, após as 14h30min, e o dia 1º de agosto do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Paulo Jair Rauber, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto do caminhão Mercedez Bens 1214, placas IFA7769, avaliado indiretamente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme auto respectivo da fl. 165 do IP incluso, pertencente à vítima Paulo José Rauber, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, diretamente ou por intermédio de outro (s) agentes (s), utilizando-se para tal fim o celular indicado pelos números (54) 84118082 e (41) 88368763, o primeiro deles, apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, essa teria outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para ter seu veículo furtado de volta, importância essa que somente não foi paga porque, desde o dia 31 de julho de 2007, seu caminhão furtado havia sido recuperado, abandonado nesta Cidade sem alguns equipamentos, conforme ocorrência nº 23082/2007 (fls. 63-64 do IP incluso).

Após recuperada, a coisa objeto do furto foi restituída à vítima (boletim de ocorrência nº 23244/2007 das fls. 65-66 do IP incluso).

Fato nº 04:

No intervalo compreendido entre o dia 14 de agosto de 2007, após as 17h30min, e o dia 23 do mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Jamir José Marcon, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de um automóvel VW/Gol GTS, vermelho, placas IBW2228, avaliado indiretamente em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme auto respectivo da fl. 166 do IP incluso, pertencente à vítima Jamir, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefones 54-84023160 e 54-32266784), diretamente ou por intermédio de outro (s) agentes (s), utilizando-se para tal fim, especialmente, dos celulares indicados pelos números (54) 8411-5979 e (54) 9167-6941, cujos chips respectivos das operadoras Claro e Brasil Telecom restaram apreendidos em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para ter seu veículo furtado de volta, o que somente ocorreu no dia 23 de agosto de 2007, por volta das 20 horas, após haver deixado o valor combinado com um indivíduo nas proximidades da empresa Scania, situada na rodovia BR-116, nesta Cidade (BO 26727/2007, juntado nas fls. 84-85 do IP incluso).

Fato nº 05:

No intervalo compreendido entre o dia 05 de maio de 2007, após as 9 horas, e o dia 27 de agosto do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima João Carlos Bozz, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de uma camioneta GM/Chevrolet D10, vermelha, placas BPB0233, avaliada indiretamente em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme auto respectivo da fl. 167 do IP incluso, pertencente à vítima João Carlos Bozz, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido e especialmente com pessoa indicada para intermediar a negociação (telefone 54-91155469), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (54) 84118082, apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para ter seu veículo furtado de volta. O pagamento foi realizado no dia 27 de agosto de 2007, por meio de Edemar Silveira, pessoa indicada para intermediar o contato entre a vítima e o denunciado, a qual reconheceu Déverson Luís de Azevedo como agente para quem entregou a quantia exigida.

Mesmo com o pagamento da importância exigida para a devolução do bem, este não foi recuperado por seu proprietário.

Fato nº 06:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 15 de agosto de 2007, após as 15 horas, e o dia 22 do mesmo mês e ano, antes das 19h30min, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em comunhão de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Ceni Arnort Romio e Ari Romio, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.
Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de um caminhão Mercedez Bens/710, branco, placas CYB1910, avaliado indiretamente em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme auto respectivo da fl. 168 do incluso, pertencente às vítimas Ceni e Ari, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefone 54-3454-4598), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim dos celulares identificados pelos números (54) 8121-4485, (54) 8132-2011 e (54) 8411-5979, este último cujo chip respectivo, da operadora Brasil Telecom restou apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino. Também foram feitas ligações para a vítima, por intermédio de telefones públicos identificados pelos números (54) 3221-9011 e (54) 3452-8233.

Durante os contatos mantidos com a vítima, o valor exigido para a devolução do bem, que variou entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acabou não sendo pago, tendo o caminhão sido abandonado na localidade de ?São Marquinhos?, no interior desse Município, onde restou recuperado (boletim nº 25970/2007 das fls. 113-114 do IP incluso) e, na sequência, restituído às vítimas (auto respectivo da fl. 117 do inquérito policial).

Fato nº 07:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 27 de agosto de 2007, após as 14h30min, e o dia 29 do mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Ladir Amalcabúrio, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do roubo de um caminhão Mercedez Bens/L 1618, branco, placas LYY5863, avaliado indiretamente em R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), conforme auto respectivo da fl. 169 do IP incluso, pertencente à vítima Ladir, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido em sua empresa (telefone 54-3211-6383), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (54) 84118082, o qual foi apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino. Também durante as negociações, a vítima foi contatada por intermédio de ligações realizadas por telefones públicos.

Durante os contatos mantidos com a vítima, o valor exigido para devolução do bem, definido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acabou não sendo pago, visto que as negociações não evoluíram.

Fato nº 08:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 16 de agosto de 2007, após as 11h30min, e o dia 12 de setembro do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Paulo Denis Lescano Perez, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de uma camioneta Ford/F1000, vermelha, placas IBD9335, avaliada indiretamente em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme auto respectivo da fl. 170 do IP incluso, pertencente à vítima Paulo Denis, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido em sua empresa (telefone 54-3221-0367), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (54) 84118082, o qual foi apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ter seu veículo furtado de volta. O pagamento foi realizado no dia 25 de agosto de 2007, no local combinado, conforme instruções recebidas pelo dono do bem.

A camioneta furtada, somente foi recuperada no dia 12 de setembro de 2007, por volta das 18h30min, em um pavilhão localizado na Rua José Carlos de Oliveira, 210, bairro De Zorzi II, nesta Cidade, conforme boletim de ocorrência das fls. 137-138 do IP incluso, sendo restituída ao seu proprietário (boletim de ocorrência das fls. 139-140).

Fato nº 09:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 24 de julho de 2007, após as 23 horas, e o dia 4 de setembro do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Adelar José Toigo, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de um automóvel VW/Gol MI, branco, placas IGB9899, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme auto respectivo da fl. 171 do IP incluso, pertencente às vítimas Marisa Carmen Zanatta Toigo e Adelar José Toigo, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, tanto na sua empresa, como por meio de seu celular (telefones 54-3202-2000 e 54 99771951), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (41) 8836-8763, empregado em outros contatos entabulados para a prática do mesmo tipo de ilícito por Déverson e/ou seus comparsas. Nas conversações estabelecidas, exigia-se da vítima o pagamento de determinada importância em dinheiro para reaver o seu veículo, pois, do contrário, a coisa receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acabou sendo reduzida, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual não chegou a ser pago pelo ofendido, visto que o autor da extorsão, temeroso de que a polícia houvesse sido avisada, não mais procurou o proprietário do veículo.

Fato nº 10:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 21 de julho de 2007, após as 8 horas, e o dia 3 de agosto do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Tomé Erasmo Simon, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do roubo de uma camioneta Toyota/Bandeirante, branca, placas IFH3775, avaliada indiretamente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme auto respectivo da fl. 172 do IP incluso, pertencente à vítima Tomé, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, tanto na sua empresa, como por meio de seu celular (telefones 54-3221-1394 e 54-99553971), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim, especialmente, do celular identificado pelo número (54) 84118082, o qual foi apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, exigiu-se o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual acabou não sendo efetuado pelo ofendido.

Fato nº 11:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 4 de setembro de 2007, após as 18h50min, e o dia 5 do mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Eliseu Dall'Acqua, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do roubo de uma camioneta GM/S10, branca, placas IDX8689, avaliada indiretamente em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme auto respectivo da fl. 173 do IP incluso, pertencente à vítima Eliseu, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido na sua empresa, especialmente (telefones 54-3226-8343), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim, basicamente, o celular identificado pelo número (54) 84118082, o qual foi apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência feita do pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a devolução do bem subtraído. Todavia, antes que os contatos evoluíssem, a camioneta furtada acabou sendo recuperada no dia 8 de setembro de 2007, por volta das 17 horas, no estacionamento da Igreja São Romédio, pelo próprio ofendido, conforme boletim de ocorrência nº 28110/2007, das fls. 156/157 do IP incluso.

Fato nº 12:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 27 de julho de 2007, após as 11h45min, e o dia 4 do mesmo mês de agosto do mesmo ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Jandir José Debastiani, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto do veículo Fiat/Uno Mille Eletronic, vermelho, placas IBO2385, avaliado indiretamente em R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme auto respectivo da fl. 185 do IP incluso, pertencente ao filho da vítima Jandir José, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, em sua empresa (telefones 54-3221-7882), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim, basicamente, o celular identificado pelo número (54) 84118082, o qual foi apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 17 de setembro de 2007 (auto de apreensão das fls. 33-35 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, a coisa receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acabou sendo reduzida para o montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Porém, como a vítima não aceitou efetuar o pagamento exigido, não foi ela mais contatada, não recuperando, também, o veículo furtado.

Fato nº 13:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 7 de novembro de 2007, após as 13h20min, e o dia 9 do mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Luís Sérgio Mingotti, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do roubo de um caminhão Mercedez Bens/L 708, azul, placas IBL3262, pertencente à vítima Luís Sérgio Mingotti, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefone 54-99698282), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celulares identificados pelos números (54) 91796448, 84131502 e 99222733, bem como o telefone fixo 32194281, exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acabou sendo reduzida pela metade, tendo o ofendido efetuado o pagamento nos termos estabelecidos no dia 9 novembro de 2007, em um trevo existente na saída para Flores da Cunha/RS, para o próprio denunciado Déverson.

Mesmo com o pagamento efetuado, a vítima não teve seu caminhão restituído.?

Processo nº 010/2.08.0008775-5

?Fato nº 01:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 12 de maio de 2008, após as 17 horas, e o dia 27 de mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Luiz Carlos Souza, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de um caminhão Ford/F4000, placas IGQ8942, ano 1979, modelo 1980, avaliado indiretamente em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme auto respectivo da fl. 163 do IP incluso, pertencente à vítima Luiz Carlos, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido (telefone 54-91123302), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificados pelo número (54) 9122-6923, cujo chip correspondente da Operadora Claro restou apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 14 de julho de 2008 (auto de apreensão das fls. 16-17 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, essa teria outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima e com terceira pessoa que a auxiliou nas negociações, a exigência inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acabou sendo reduzida até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não havendo acordo entre as partes pela insistência do ofendido em primeiro ver seu bem furtado, antes de promover a entrega do montante em dinheiro combinado.

Fato nº 02:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 15 de maio de 2008, após as 16h30min, e o dia 29 de mesmo mês e ano, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Vanderlei Antônio Pellin, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto do automóvel VW/Gol 1000, branco, placas AET0293, ano 1994, modelo 1995, avaliado indiretamente em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), conforme auto respectivo da fl. 64 do IP incluso, pertencente à vítima Vanderlei Antônio Pellin, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (54) 91514841, cujo chip correspondente da operadora Claro restou apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 14 de julho de 2008 (auto de apreensão das fls. 16-17 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Mesmo tendo pago o valor exigido, a vítima não recuperou o veículo que lhe fora furtado.

Fato nº 03:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 18 de maio de 2008, após as 15h45min, e o dia 25 de junho do mesmo ano, antes das 12 horas, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Valcir Hoffmann, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto do automóvel IMP/GM Astra GLS, 2.0, placas IDW5663, cor preta, ano e modelo 1995, avaliado indiretamente em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), conforme auto respectivo da fl. 79 do IP incluso, pertencente à vítima Valcir Hoffmann, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido, ligando para seu trabalho (empresa Petenatti), bem como para o celular de seu filho (54-91128853) diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim do celular identificado pelo número (54) 91514841, cujo chip correspondente da Operadora Claro restou apreendido em seu poder em diligência efetivada no dia 14 de julho de 2008 (auto de apreensão das fls. 16-17 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acabou sendo reduzida, chegando ao limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para ter seu veículo furtado de volta, importância essa que acabou sendo paga no dia 22 de junho, nas proximidades do Hotel Ibis, nesta Cidade, antes de o veículo objeto do furto ser recuperado pelo seu dono, quando se encontrava em via pública, nas imediações do Motel Suíça, também em Caxias do Sul, conforme Boletim nº 20720 das fls. 71-2, do IP incluso.

Fato nº 04:

No intervalo de tempo compreendido entre o dia 8 de dezembro de 2007, após as 19 horas, e o dia 2 de julho do corrente ano até as 9 horas, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Valdir Aguiar do Nascimento, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, ao tomar conhecimento do furto do automóvel VW/Gol 1000 I, de cor prata, placas IEJ2656, avaliado indiretamente em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme auto respectivo da fl. 94 do IP incluso, pertencente à vítima Valdir Aguiar do Nascimento, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido e com uma vizinha desse, diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim dos celulares identificados pelos números (54) 8409-5724, (54) 9185-6655 e (54) 9184-9276, os dois últimos cujos chips respectivos da Operadora Claro restaram apreendidos em seu poder em diligência efetivada no dia 14 de julho de 2008 (auto de apreensão das fls. 16-17 do IP incluso), exigindo-lhe a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência ficou estabelecida no pagamento do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o qual acabou sendo feito diretamente ao denunciado, sem que o veículo da vítima fosse, por ele, devolvido.

Fato nº 05:

No intervalo compreendido entre o dia 1º de junho de 2008, após as 18 horas, e o dia 3 do mesmo mês e ano, antes das 12 horas, nesta Cidade, o denunciado Déverson Luís de Azevedo, em combinação de esforços e comunhão de vontades com outro (s) agente (s) não identificado (s) até o presente momento nas investigações policiais cumpridas, constrangeu a vítima Darci Lamarque, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si e/ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer determinada coisa.

Para tanto, na oportunidade, o denunciado, sabedor do furto de uma camioneta Fiat/Uno Pick Up Heavy Duty, de cor vermelha, placas BNV2176, avaliada indiretamente em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme auto respectivo da fl. 111 do IP incluso, pertencente à vítima Darci Lamarque, ocorrido no primeiro dos momentos acima indicados, passou a manter contatos telefônicos com o ofendido e com uma conhecida desse, moradora da mesma residência (telefone 54-91027568), diretamente ou por intermédio de outro (s) agente (s), utilizando-se para tal fim dos celulares identificados pelos números (54) 8409-5724, (54) 91856655 e (54) 91849276, os dois últimos, cujos chips respectivos da Operadora Claro restam apreendidos em seu poder em diligência efetivada no dia 14 de julho de 2008 (auto de apreensão das fls. 16-17 do IP incluso), exigindo-se a entrega de determinada importância em dinheiro, como condição para ter de volta o bem subtraído, pois, do contrário, esse receberia outro destino. Também, durante os contatos, as ameaças passaram a ser no sentido de que algo aconteceria para a vítima, pois sabiam onde morava, se a polícia tomasse conhecimento do ocorrido.

Durante os contatos mantidos com a vítima, a exigência inicial em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) acabou sendo reduzida, tendo o ofendido efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para ter seu veículo furtado de volta. O valor apontado foi entregue por pessoa das relações do ofendido ? Juliana da Silva Lopes Romero ? a qual reconheceu Déverson Luís de Azevedo como agente recebedor da importância, sendo o automóvel subtraído recuperado.?

Recebidas as denúncias em 22.07.2008 (fl. 348 do Processo nº 010/2.08.0006995-1) e em 05.08.2008 (fl. 174 do Processo nº 010/2.08.0008775-5), o réu foi citado (fls. 386 e 181 dos referidos feitos), procedendo-se a reunião dos processos para instrução conjunta.

Conforme norma processual da época, o réu foi interrogado (fls. 492/498), e, através de defensor constituído apresentou defesa preliminar (fls. 507/513), sendo, a seguir, ratificado o recebimento da denúncia (fl. 523).

No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas e testemunhas (fls. 535, 562/565, 581/582, 666/672, 673/679, 796/797, 797v/798, 799/800, 801/802 e 802v/803, 803v/804, 804v/806/, 807, 807v/808, 808v/809, 810, 875 e verso, 876/878, 916 e verso, 917 e verso, 937/938v, e 938v/939v, sendo homologada a desistência de algumas (fls. 652, 891 e 897) e decretada a revelia do réu (fl. 714), posteriormente, levantada e, oportunizando-lhe novo interrogatório, manifestou o desejo de permanecer em silêncio (fls. 933/934).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais escritos onde, o Ministério Público, analisando o caderno probatório, requereu a procedência parcial da denúncia, com a condenação do réu, pela prática dos delitos descritos nos fatos 1, 4 e 6 do Processo nº 010/2.08.0006995-1, e fato 5 do Processo nº 010/2.08.0008775-5, absolvendo-o das demais imputações, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 959/967).

A Defesa por sua vez requereu, preliminarmente, a decretação da nulidade do processo, indicando ausência de juntada da transcrição ou da mídia das interceptações telefônicas referidas no expediente investigativo. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas para a condenação (fls. 972/991).

Sobreveio, então, sentença publicada em 25.05.2016, julgando parcialmente procedente a denúncia, para CONDENAR o réu DEVERSON LUÍS DE AZEVEDO nas sanções do art. 158, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática do 1º, 4º e 6º fatos descritos na denúncia constante dos autos nº 010/2.08.0006995-1, e 5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5, todos na forma do art. 69, caput; também do Código Penal à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa fixada em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o fechado; e para ABSOLVÊ-LO da imputação dos mesmos dispositivos, em relação ao 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, daqueles autos, e em relação ao 1º, 2º, 3º e 4º fatos do último feito, fazendo-o com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 992/1006).

Irresignada, a defesa de DEVERSON interpôs Recurso de Apelação (fl. 1009) e, em suas razões, requereu a declaração de nulidade do processo em preliminar, ou em caso de afastamento, a absolvição do apelante pela falta de provas. Em última análise, requereu a reforma da sentença para aplicação do crime continuado a todos os fatos constantes da sentença, com a redução do percentual de aumento para 1/6, por medida de justiça (fls. 1024/1047).
O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso defensivo (fls. 1048/1049).

Subiram os autos a esta corte, onde a procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento, pelo afastamento da preliminar suscitada e, no mérito, pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 1051/1066).
É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto em favor do réu DEVERSON LUIS DE AZEVEDO (fls. 1.024-1.077), no qual se insurge da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, que, conforme relatado, julgou parcialmente procedente a denúncia (fls. 992-1006).

Irresignada, a Defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da de nulidade decorrente da ausência de transcrição dos diálogos e da degravação para o processo das interceptações telefônicas. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante pela falta de provas, requerendo, ainda, a reforma da sentença para o reconhecimento do crime continuado a todos os fatos constantes da sentença, com a redução do percentual de aumento na razão mínima de 1/6.

Dito isso, passa-se ao exame das teses alegadas no recurso.

Da preliminar de nulidade das interceptações telefônicas:
Descabida a alegação de nulidade das interceptações telefônicas.

Isso porque, analisando as denúncias ofertadas pela acusação nos processos nº 010/2.08.0006995-1 e nº 010/2.08.0008775-5, é possível perceber que o procedimento não foi utilizado para amparar a autoria dos crimes imputados ao acusado.

Não se desconhece que a autoridade policial, ouvida em juízo, mencionou que efetivamente realizou interceptações telefônicas ao longo dos 30 (trinta) inquéritos abertos em decorrência de supostos crimes de extorsão em desfavor do acusado (fl. 796). Ocorre que, não obstante isso, as acusações apontadas nas denúncias do presente feito foram embasadas pelos elementos obtidos através da busca e apreensão realizadas na residência do réu, devidamente autorizada pelo mandado judicial em 11 de setembro de 2007 (fl. 49).

Ainda que assim não fosse, não se olvida que é pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de desnecessidade da transcrição in totum do conteúdo da quebra de sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei nº 9.296/96 nada dispõe nesse sentido.

Basta que se dê acesso, à defesa, ao conteúdo dos diálogos aludidos pela acusação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica e, desse modo, deve ser descartado tudo o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação, pois protegido pelo sigilo.

A respeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

?Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (Rcl 33783 AgR / SP - SÃO PAULO. Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 29/11/2019. Órgão Julgador: Primeira Turma. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-2019). (grifado).

?INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO DE TIPO. PRECEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990). 1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016). 2. (...) 6. Acusação julgada improcedente.? (Inq 3965 / DF - DISTRITO FEDERAL. Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento: 22/11/2016. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016). (grifado).

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. (...) 3. \O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF\ (HC n. 171.453/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2013).? (RHC 101255 / SP. Relator (a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. QUINTA TURMA. Data do Julgamento 04/02/2020. Data da Publicação/Fonte DJe 13/02/2020). (grifado).

Desse modo, afasto a preliminar de nulidade por derivação das interceptações telefônicas e passo ao exame do mérito recursal.

Inicialmente, cumpre observar que dos 13 fatos imputados ao réu quando da denúncia do processo nº 010/2.08.0006995-1, este foi condenado apenas pelo fato 1º, 4º e 6º e pelo fato 5º do processo nº 010/2.08.0008775-5, cingindo-se a análise recursal, portanto, a tais condenações.
No fato delituoso em apreço, a materialidade do delito está exaustivamente comprovada, pela prova oral produzida no feito e, quanto ao processo nº 010/2.08.0008775-5, pelos registros de ocorrência policial (fls. 13/14, 21/22, 25/26, 29/30, 49/50, 78/79, 97/98, 116/117, 119/120, 121/122, 131/132/ 134. 146/147, 149/150, 151/152), no auto de apreensão (fls. 64/65).

Já quanto ao nº 010/2.08.0006995-1, também vem amparada pelos boletins de ocorrência (fls. 24/25, 35/36, 37/38, 71/72, 79/80, 85/86, 87/88, 99/100, 106/107, 109/110, 115/115, 129/130, 135/136, 137/138, 146/147, 154/155, 160/161, 162/163, 167/168, 177/178, 184/185, 188/189, 190/191, 208/209) e, ainda, pelos autos de avaliações (fls. 74, 93, 112, 127, 142, 195/205 e 217/218), no auto de apreensão (fls. 55/57) e nos autos de restituições (fls. 58/59).

A autoria em relação ao Apelante também é certa e vem amparada pelos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 123/124 e 524), corroborada, ainda, pela prova oral colhida durante da instrução processual.

Transcrevo a síntese do sumariado da prova constante da sentença, com pedido de vênia ao Juízo de primeiro grau, a fim de se evitar tautologia:

?(...)

DA AUTORIA

O réu DEVERSON LUÍZ DE AZEVEDO, em juízo, inicialmente negou a autoria dos crimes (fls. 492/498), posteriormente, sendo-lhe oportunizado novo interrogatório, em face da entrada em vigor da novel legislação processual, preferiu manter-se silente (fl. 933).

O Delegado JOIGLER PADUANO, relatou genericamente o agir do réu, referindo ter confeccionado em torno de trinta inquéritos contra ele, pela prática de crimes de extorsão. Contou que logo após os veículos serem furtados ou roubados, de posse dos documentos, o réu encontrava os telefones dos proprietários e realizava ligações exigindo valor em dinheiro. Disse que, normalmente, a extorsão começava com exigência de valor alto, depois, nas ligações seguintes, negociando, reduzia o numerário, às vezes, bastante, e acordava um local para entrega do dinheiro. Segundo o depoente, em todos os crimes, Deverson ameaçava colocar fogo nos veículo, caso não recebesse a quantia exigida e a vítima contatasse a polícia. Em alguns casos, tendo conhecimento do endereço residencial ou profissional da vítima e/ou de seus familiares, chegava a ameaçar fazer-lhes mal injusto. Conforme a testemunha, em um dos fatos em exame uma vítima levou ao conhecimento da polícia o número do telefone do qual o réu efetuou ligações para extorqui-la e, com base nisso, foi solicitado e obtido mandado de busca e apreensão para a casa do réu, sendo lá encontrado o telefone que utilizava aquela linha da qual possuíam a identificação pelo número, além de outros objetos vinculados à várias outras vítimas que ainda estavam sendo extorquidas. Respondeu recordar-se de ter havido monitoramento telefônico, mas acredita que tenha sido quanto aos fatos apurados em outros inquéritos e não os que deram origem às presentes ações penais. Disse que o réu escolhia as vítimas que não possuíam seguro sobre os veículos subtraídos. Respondeu, também, que algumas vítimas cederam a extorsão e entregaram o dinheiro exigido pelo réu, tendo-o reconhecido quando de sua prisão (fls. 796/797).

Tomando os depoimentos das vítimas indicadas na denúncia do Processo nº 010.2.08.0006995-1, tem-se:

Do 1º fato, EVANDRO JOSÉ DA COSTA, narrou que após ter seu caminhão subtraído, passou a receber ligações telefônicas, exigindo dinheiro para que o depoente o recuperasse. Segundo a vítima, nas ligações, o agente dizia que sabia tudo sobre sua vida, inclusive a escola em que sua filha estudava, bem como arremessou para o pátio de sua casa, notas que haviam ficado no interior do caminhão, o que a levou a ceder, pagando o valor R$ 8.000,00, recuperando seu veículo próximo ao Monumento do Imigrante. Segundo Evandro, após recuperar o bem, foi até a Delegacia e registrou a respectiva ocorrência, inclusive fornecendo os números de telefones utilizados pelo agente para praticar a infração (fls. 397/398v).

(...)

Do 4º fato, JAMIR JOSÉ MARCON, contou que teve dois veículos furtados, em épocas e locais diferentes. Conforme o depoente, em ambos os casos passou a receber ligações de um indivíduo exigindo dinheiro para restituir os automotores. Disse que, assim que teve o primeiro veículo furtado, recebeu ligação telefônica em que o indivíduo exigia o pagamento de R$ 3.000,00 para devolvê-lo e, embora tenha passado um dia todo negociando, não chegaram a um acordo. Na segunda vez, novamente através de ligação telefônica, um indivíduo identificando-se como Anderson, também pediu dinheiro para devolver o veículo, inclusive, dizendo que sabia onde o depoente morava. Afirmou que não chegou a pagar o valor exigido e não logrou recuperar o veículo (fls. 797v/798V).

(...)

Do 6º fato, CENI e ARI ROMIO, relataram que, uma vez subtraído o caminhão Mercedez Bens, o casal passou a receber ligações pelo telefone residencial, que foi repassado por seu inquilino quando também recebeu ligação telefônica dos indivíduos que queriam falar sobre o caminhão, esclarecendo que os agentes chegaram a este último em razão de um cartão dele que ficara no interior do veículo. Disse que as pessoas que telefonavam não se identificavam e ameaçam atear fogo no caminhão se o casal não pagasse a quantia exigida. Conforme a primeira, a polícia foi contatada e teria interceptado algumas ligações, mas mesmo assim combinaram local e horário para entrega do dinheiro, no entanto, levaram um pacote com jornais, e os agentes não apareceram para recolher, acreditando o casal que tenham desconfiado do envolvimento da polícia. Ambos disseram que, dias depois, recuperaram o automotor, com ausências de alguns acessórios. Ainda, conforme Ceni, após o fato ela e o marido passaram a receber diversas ameaças (fls. 666/672 e 673/679).

Ouvido, então, o inquilino do casal, CLARITO IVO BELEBONI, este apenas confirmou que Ceni e Ario tiveram o caminhão furtado, mas não tomou conhecimento sobre terem sido ameaçados por alguém em face disso (fl. 535).

(...)

Tomando os depoimentos das vítimas indicadas na denúncia do Processo nº 010.2.08.0008775-5, tem-se:

(...)

Do 5º fato, DARCI LAMARQUE, este também confirmou ter sido vítima de furto de uma caminhonete e, posteriormente, de extorsão, em que lhe era exigido o pagamento de certa quantia em dinheiro para reavê-la. Contou que, como o interlocutor dizia para não contatar a polícia, o depoente passou a sentir-se intimidado, razão pela qual pediu a sua locatária, Juliana, que prosseguisse na negociação. Contou que foi também Juliana quem realizou a entrega da importância de R$ 2.500,00, tendo o depoente recuperado a caminhonete nas proximidades da Igreja do bairro Desvio Rizzo. Declarou não ter levado o fato ao conhecimento da polícia, por temor, uma vez que o agente ameaçou fazer mau maior ao depoente caso assim procedesse (fls. 807v/808).

Por fim, ouvida a testemunha JULIANA DA SILVA LOPES ROMERO, esta confirmou que, como locatária da vítima Darci, sendo esta idosa e com problemas de saúde, assumiu a negociação com o interlocutor que praticava a extorsão. Confirmou que, para devolução da caminhonete furtada daquela, foi marcado local, dia e horário para entrega do numerário. Disse que, seguindo as instruções, tomou um táxi e desembarcou no lugar combinado, quando, então, chegou outro táxi com informação de que deveria nele embarcar e seguir outras instruções. Uma vez nas proximidades da Igreja do bairro Desvio Rizzo, entregou o dinheiro ao indivíduo que a aguardava e este indicou o local onde estava a caminhonete, no qual, de fato, foi encontrada. Juliana confirmou também ter intermediado a negociação de um vizinho de Darci, o Sr. Valcir, informando que desta feita, o mesmo agente recebeu o dinheiro e indicou que o automóvel se encontrava nas proximidades da empresa Marcopolo, entretanto, não era verdade. A testemunha afirmou que, na Delegacia de Polícia, reconheceu o réu através de fotografia (fls. 876/878).

Assim procedida a releitura da prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se a correção das alegações constantes nos memoriais acusatórios.

(....)?

Conforme se observa, resta inviabilizada a absolvição pretendida pela Defesa do acusado. Isso porque, analisando o contexto probatório, está claramente demonstrado que não há qualquer elemento apto a afastar o Juízo condenatório da sentença.

O delito de extorsão consiste no constrangimento imposto a alguém, mediante emprego de violência ou grave ameaça, para que esta faça ou deixe de fazer alguma coisa, a fim de que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida.

Como se observa da sentença supra transcrita, ao prestar depoimento em Juízo, a vítima do 1º fato, EVANDRO JOSÉ COSTA afirmou categoricamente que o agente tinha conhecimento até sobre a escola onde sua filha estudava, assim como arremessou para o pátio de sua residência notas que ficaram no interior do caminhão quando do roubo, restando clara a ameaça perpetrada com o intuito de obter vantagem indevida (fls. 397/398v).

No mesmo sentido, a vítima do 4º fato, JAMIR JOSÉ MARCON, narrou que o agente, além de lhe pedir dinheiro para recuperar o veículo, também mencionava que sabia onde o depoente morava, evidenciado também o constrangimento do ofendido (fl. 787v/798v).

Ainda, as vítimas do 6º fato, o casal CENI e ARI ROMIO, narraram que a pessoa que realizava as ligações não se identificava e os ameaçaram a atear fogo no caminhão se não houvesse o pagamento. A vítima CENI, apontou, ainda, que mesmo após recuperarem o caminhão Mercedez Bens, seguiu recebendo diversas ameaças por telefone (fls. 666/672 e 673/679).

Por sua vez, a vítima do 5º fato, DARCI LAMAQUE, referente à denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5, afirmou que, sentindo-se extremamente intimada com os contatos telefônicos perpetrados pelo agente, que ordenava-lhe a não contatar com a polícia, precisou pedir auxílio para sua locatária, Juliana, que veio a dar prosseguimento à negociação.

Nesse sentido, conforme já é sabido, a palavra da vítima assume especial relevância para o esclarecimento da autoria nos crimes patrimoniais, principalmente nos fatos praticados na clandestinidade e deste que não exista prova nos autos indicando sua predisposição em prejudicar o acusado.

Nesse sentido é a Jurisprudência dessa 6ª Câmara Criminal do TJRS:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado, a demonstrar que a vítima, ao sair da academia por volta das 20h, visualizou dois indivíduos que ?estavam meio com a cabeça dentro do contêiner de lixo?, os quais, ao vê-la passar, fizeram a abordagem, pedindo o celular. A ofendida começou a recuar e a gritar e eles falaram que parasse, um deles aproximando-se por trás dela. Com isso, ela soltou seu celular, eles pegaram o aparelho e saíram correndo. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seu testemunho tão-somente por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. (...) APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Criminal nº 70082822875, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 24/10/2019) (grifei)
Destarte, tenho que as vítimas dos fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1, e do 5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5, foram incisivas ao prestar seus depoimentos ? tanto em sede policial quanto em sede e judicial -, descrevendo com riqueza de detalhes a ameaça sofrida.

Outrossim, a autoria imputada ao réu, pelo acervo probatório colhido no feito, revela-se inconteste.

Isso porque, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão (fl. 49), foi encontrado em posse do réu Déverson o telefone de nº (54) 8411-8082 e os chips dos nºs (54) 8411-5979 e (54) 9167-6941, todos indicados pelas vítimas EVANDRO JOSÉ DA COSTA, JAMIR JOSÉ MARCON E CENI E ARI ROMIO (vítimas dos fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1) como sendo os números dos quais partiam as ligações em que o agente perpetrava as ameaças (autos de apreensão de fls. 55/57 e de restituição de fls. 58/59).

Outrossim, corroborando a versão apresentada pela vítima Darci (5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5), testemunha JULIANA DA SILVA LOPES ROMERO, locatária daquele, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que assumiu a negociação com o interlocutor quando este passou a telefonar para Darci e que entregou a quantia solicitada ao indivíduo que a aguardava no local indicado. Destacou que reconheceu o réu como a pessoa para quem entrou o dinheiro através da fotografia que lhe foi mostrada na delegacia, sem qualquer dúvida a respeito (fls.847 e verso).

Assim, é digno de destaque que não se extrai das provas angariadas durante a instrução criminal indícios de que tenham as vítimas ou a testemunha se equivocado ou agido com intuito de prejudicar o acusado, motivo pelo qual a prova é amplamente incriminatória.

Outrossim, oportuno observar que a Corte Superior já sedimentou o entendimento que o crime de extorsão se consuma independente da obtenção da vantagem.

Portanto, como é cediço, se trata de crime formal em que a consumação prescinde a obtenção da vantagem indevida, bastando que o agente empregue os meios aptos a constranger a vítima e lhe proporcionar a vantagem econômica, consoante teor da súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça.

Deste modo, não há dúvidas que o apelante praticou o crime de extorsão, na medida em que, de posse dos documentos de vítimas que tiveram seus veículos furtados ou mesmo roubados, constrangia-as e ameaçava-as com intuito de obter para si vantagem econômica. A acusação, portanto, desincumbiu-se do seu ônus probatório, comprovando que o réu Devérson era o autor dos fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1 e do 5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5.
Logo, rechaço a tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Do apenamento:

A dosimetria das penas impostas ao réu foi realizada pelo Juízo de origem nos seguintes termos:

?(...)

A culpabilidade, identificada como grau de reprovabilidade da conduta, considerando as condições pessoais do imputado e circunstâncias fáticas, excedeu de forma moderada. O réu ostenta antecedentes (certidão de fls. 943/958), considerados estes as condenações definitivas por fatos anteriores aos imputados pela denúncia, porém com trânsito em julgado posterior, nos Processos nºs 010/2.07.0000227-8 e 146/2.05.000515-9. A conduta social não foi desabonada nos autos. Personalidade com traços desfavoráveis, mostrando-se voltada à prática delitiva. O motivo dos delitos foi o de locupletar-se às custas de bens alheios. As circunstâncias e as consequências dos delitos foram inerentes à espécie. As vítimas não tiveram qualquer influência para a prática dos crimes.
Assim, fixo a PENA BASE em 5 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA para cada delito, entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, e não havendo outras causas de aumento ou de diminuição da pena.

Em face do reconhecimento do crime continuado, tendo os fatos 1º, 4º e 6º, do Processo nº 010/2.08.0006995-1, sido praticados entre 04 a 15/08/2007, tomo a pena de um dos delitos, eis que fixadas igualmente e aumento em 1/2 (2 anos e 6 meses), resultando definitivas para as condenações nesse feito em 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA.

Aplicando-se o cúmulo material às penas de ambos os processos, resulta o réu condenado à pena DEFINITIVA de 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA.
O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial FECHADO, a teor do artigo 33, § 2º, ?a?, do Código Penal.
Quanto à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, inviável a concessão da benesse, pois a substituição destina-se apenas a delitos praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, na exata dicção do art. 44, I do CP, situação na qual o delito de extorsão não se enquadra.
Da mesma forma, não reconheço o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, uma vez que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, já que a pena aplicada é superior a 2 anos e as circunstâncias judiciais, já analisadas, não indicam que a substituição seja suficiente.
DA PENA DE MULTA

Considerando as circunstâncias já analisadas (art. 59 do CP), e respeitada à condição econômica do réu (art. 60 do CP), estabeleço a pena de multa em 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido pelo IGP-M, desde o cometimento do fato até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1 e , do CP).

Às penas de multa aplica-se o disposto no art. 72 do CP.

Considerando que o réu foi preso em 18/07/2008, com liberdade em 15/08/2008, e em vista do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, efetuo a DETRAÇÃO do tempo que já cumpriu provisoriamente da pena (29 dias), para fins exclusivos de fixação do regime incial de cumprimento da pena, restando por cumprir 12 anos, 5 meses e 1 dia de reclusão, permanecendo, assim, no regime de cumprimento antes fixado.

(....)?
Em que pese respeitáveis os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz de Direito da origem na sentença, tenho que é caso de se reformar parcialmente a justificativa do apenamento imposto ao réu.

Isso posto, no tocante a pena-base, tenho que não é caso de valorar negativamente a culpabilidade do acusado.

Isso porque não se extrai dos autos que a conduta do réu tenha sido intensamente reprovável, acima do ordinário relacionado ao delito de extorsão, justificando a atribuição de uma carga negativa mais pesada para esse vetor do que aquela usualmente adotada para esse tipo penal.

Outrossim, quanto a personalidade do agente, trata-se de circunstância judicial na qual a reiteração criminosa pode fornecer, de forma efetiva, elementos para a sua aferição. E não se desconhece que o réu possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos delitos em apreço nestes autos, porém com trânsito em julgado posterior (Processos Crime nº 010/2.07.0000227-8 e nº 146/2.05.000515-9). Contudo, estas já estão sendo estas valoradas negativamente quando da análise da moduladora dos antecedentes, sendo certo que configuraria bis in iden sua negativação também quanto a esta vetorial.

Diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reformo a pena-base aplicada pelo Juízo de origem, considerando a existência de apenas um vetor negativo, qual seja, os antecedentes, fixando-a em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Não foi reconhecida incidência de agravantes ou atenuantes para serem sopesadas na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que esta vai mantida em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na terceira fase de aplicação da pena, não havendo outras causas de aumento e diminuição, a análise vai limitada à continuidade delitiva.

No ponto, o juiz a quo fixou à fração de ½, pela prática dos crimes dos fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1 .

No entanto, a mesma continuidade delitiva não foi reconhecida quanto ao crime do 5º fato do processo nº 010/2.08.0008775-5, sob o argumento do sentenciante de que o fato praticado nesse processo ocorreu em 01/06/2008, depois de decorridos mais de 9 (nove) meses do daquele 6º fato, ocorrido em 15/08/2007, fazendo incidir, portanto, a regra do cúmulo material das penas do art. 69 do CP.

A fixação comporta redimensionamento, tendo em vista que estão devidamente configuradas as circunstâncias objetivas e subjetivas para o reconhecimento de tal ficção jurídica para s 4 crimes comprovados neste processo, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (artigo 71, do CP).
Como adverte Cezar Roberto Bitencourt \[...] todas essas circunstâncias objetivas, 'de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes', não devem ser analisadas individualmente, mas no seu conjunto, e a ausência de qualquer delas, por si só, não desnatura a continuidade delitiva. Na verdade, nenhuma dessas circunstâncias constitui elemento estrutural do crime continuado, cuja ausência isolada possa, por si só, descaracterizá-lo\ (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 24ª ed., Saraiva, 2018, op. cit., p. 866).

Em suma, as circunstâncias devem ser analisadas individualmente, mas valoradas no seu conjunto, e a ausência de qualquer delas não desnatura a continuidade delitiva, até porque nenhuma das circunstâncias constitui elemento estrutural do crime continuado.

Sobre o lapso temporal, um dos requisitos do crime continuado, o STJ tem decidido no sentido de que ?[...] inexistindo o necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la apenas pelo fato de um intervalo ter ultrapassado trinta dias? (Agravo Regimental no AREsp n. 531.930, em que foi Relator o Ministro Nefi Cordeiro).

Assim, evidenciado a prática de crime continuado (artigo 71, do CP), tanto quanto aos fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1 como também quanto ao 5º fato descrito na denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5, a majoração comporta redimensionamento para ¼, considerando que o aumento da pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente.
Assim, a pena definitiva resulta em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto.

Quanto à pena de multa, para manter a proporcionalidade com a pena carcerária reformada, também é caso de reduzi-la, de modo que fixo em 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. Ainda, considerando o reconhecimento da continuidade delitiva para todos os crimes, a pena pecuniária também deve observar o critério da exasperação.

Isso posto, voto por dar parcial provimento aos apelos para reconhecer a continuidade delitiva dos delitos descritos nos 1º , 4º e 6º fatos da denúncia nº 010/2.08.0006995-1 e 5º fato relativo à denúncia do processo nº 010/2.08.0008775-5, e readequar a pena de DEVERSON LUIS DE AZEVEDO para 5 (cinco) anos , 3 (três) meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto, bem como fixar a pena de multa em 12 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, e que esta observe o critério da exasperação nos termos do considerado para o crime continuado.

Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA)

Estou divergindo, data vênia, do eminente relator, acompanhando a manutenção do decreto condenatório, mas entendendo que, quanto ao apenamento, mereça alteração, como a seguir passo a analisar.

Com efeito, na linha da decisão atacada, não é caso de reconhecimento do crime descrito no 5º fato, processo nº 010/2.08.0008775-5, na continuidade já reconhecida entre os 1º, 4º e 6º fatos do processo nº 010/2.08.0006995-1, pois, efetivamente, já transcorrido período (muito) superior ao que se entende como ?mesmas condições de tempo? exigidas pelo artigo 71 do CP, de forma que deve ser mantido o cúmulo material entre aquele mencionado 5º fato com a continuidade delitiva destes três fatos do processo nº 010/2.08.0006995-1.

E não se trata meramente de ultrapassar os trinta dias que balizam as ?mesmas condições de tempo? exigidas no dispositivo em discussão, mas superá-los cerca de nove vezes, fugindo ao fim a que se destina o dispositivo legal.

Assim, evidenciada a prática de crime continuado (artigo 71 do CP) entre os fatos 1º, 4º e 6º do processo nº 010/2.08.0006995-1, e considerando que o aumento da pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente, entendo que sobre essa continuidade deva incidir o incremento de 1/5, o que resulta na pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, pena esta que, somada à pena do 5º fato do processo nº 010/2.08.0008775-5 (ora reduzida para quatro anos e três meses de reclusão, pelo digno relator), com base no artigo 69 do CP, atinge o montante definitivo de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, acompanhando o relator, quanto à pena de multa fixada, observado o artigo 72 do CP.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade de DEVERSON LUIS DE AZEVEDO para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, acompanhando, no mais, o ilustre relator.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE)

Acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desembargadora Revisora Isabel de Borba Lucas, porque em consonância com o entendimento desta Oitava Câmara Criminal.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70069997666, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA DOS DELITOS DESCRITOS NOS 1º, 4º E 6º FATOS DA DENÚNCIA Nº 010/2.08.0006995-1, E RECONHECERAM O CÚMULO MATERIAL ENTRE O 5º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA DO PROCESSO Nº 010/2.08.0008775-5 E A CONTINUIDADE DELITIVA DOS 1º, 4º E 6º FATOS, READEQUANDO A PENA. VENCIDO O RELATOR QUE RECONHECIA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS 1º, 4º E 6º FATOS DO PROCESSO Nº 010/2080006995-1 E 5º FATO DO PROCESSO Nº 010/2.08.0008775-5.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO EDUARDO MEINCKE
? Súmula 96, STJ: \O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.\



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234190503/apelacao-criminal-apr-70069997666-rs/inteiro-teor-1234190507