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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70070185988_07464.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70070185988 (Nº CNJ: 0228792-14.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.
1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATOS PREPARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA.

Édito condenatório arrimado em provas concretas da autoria e materialidade delitiva, produzidos sob o manto do contraditório e ampla defesa, possibilitando, no caso, o juízo de convencimento desfavorável aos réus. O início da execução do crime de furto ocorre no momento em que praticada a qualificadora com o intuito de subtrair bens. Com a pichação das câmeras do banco e rompimento de obstáculo para a subtração de bens, deram início os agentes aos atos executórios do delito de furto, não se cogitando de meros atos preparatórios. 2. O REDIMENSIONAMENTO APENATÓRIO. CABIMENTO.
Em delitos tentados, a aferição do quantum a ser reduzido da pena deve corresponder à maior ou menor proximidade com que a conduta criminosa teve de atingir a finalidade pretendida, observando-se, para tal, o avanço percorrido pelo agente no iter criminis.

APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70070185988 (Nº CNJ: 0228792-14.2016.8.21.7000)


Comarca de Campo Bom

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

EMERSON DOS PASSOS


APELADO

ANTONIO ADEMAR DOS SANTOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, redimensionando a pena de Antônio Ademar dos Santos para 2 anos de reclusão, e a de Emerson dos Passos para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições sentenciais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS, EMERSON DOS SANTOS e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS como incursos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (1ª fato), artigo155, § 4º, inciso I e IV, na forma do artigo 14, inciso II (2º fato), e do artigo 288, caput 3º fato), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

1º Fato
No dia 28 de abril de 2013, por volta das 06h45min, na Avenida São Leopoldo, nº 340, Bairro Centro, em Campo Bom/RS, no estabelecimento, bancário Banco do Brasil, os denunciados Antônio Ademar dos Santos, Emerson dos Passos e Sandro José Santos, juntamente com outro indivíduo não identificado, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, o valor de R$ 72.030,00 (setenta e dois mil e trinta reais) em espécie, pertencentes ao Banco do Brasil.
Na oportunidade, os denunciados entraram na agência do Banco do Brasil e, utilizando um maçarico e outras ferramentas, romperam o caixa eletrônico. Em seguida, furtaram o valor suprarreferido.
O furto foi constatado quando os agentes da empresa de segurança perceberam o acionamento do alarme na agência bancária.
No local, foram encontradas três luvas de lã, cor verde, um isqueiro e uma garrafa plástica ?pet?, contendo dois litros de água.
2º Fato
No dia 23 de agosto de 2013, por volta das 21h, na Avenida São Leopoldo, nº 340, Bairro Centro, nesta Cidade, no estabelecimento bancário, Banco do Brasil, os denunciados Antônio Ademar dos Santos, Emerson dos Passos e Sandro José Santos, juntamente com outro indivíduo não identificado, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, deram início ao ato de subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, valores do interior de um caixa eletrônico, pertencentes ao Banco do Brasil.
Na ocasião, os denunciados deslocaram-se até a agência bancária, verificaram as condições dos caixas eletrônicos e pintaram as câmeras de segurança. Depois, arrombaram a parte de madeira do caixa eletrônico, deixando a agência em seguida.
Policial militares que faziam patrulhamento de rotina perceberam dois indivíduos parados na esquina da agencia bancária. Um deles segurava uma bolsa de viagem e usava um boné.
Quando a guarnição aproximou-se, os indivíduos fugiram. No entanto, o denunciado Sandro foi abordado e conduzido até a delegacia de polícia. Sandro trazia consigo uma bolsa de viagem que continha um maçarico, um botijão de gás, um cilindro de oxigênio e uma luva de lã grossa.
Perante a autoridade policial, Sandro revelou que o outro indivíduo que estava na agência bancária era Antônio Ademar dos Santos, posteriormente reconhecido pelo policial que realizou a abordagem.
Sandro referiu também que o denunciado Emerson dos Passos estava na esquina da agência bancária, dentro de um veículo, aguardando os demais comparsas.
Para o cometimento do delito, os denunciados hospedaram-se no hotel Sulmaré, na cidade de Canoas/RS. Durante a investigação policial, todos foram reconhecidos pelos funcionários do hotel.
Por meio das imagens das câmeras de segurança, restou constatado que a bolsa de viagem apreendida no segundo furto, fora também utilizada no primeiro furto.
3º Fato
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos anteriormente descritos, os denunciados Antônio Ademar dos Santos, Emerson dos Passos e Sandro José Santos, juntamente com outro indivíduo não identificado, associaram-se para o fim de cometer os fatos crimes supramencionados.
Na oportunidade, os denunciados se conheceram em Curitiba/PR, em um ponto de ônibus, próximo a uma obra onde o denunciado Sandro trabalhava.
A partir de então, os denunciados planejaram previamente as empreitadas criminosas, reunindo-se na cidade de Joinville/SC.
A denúncia foi recebida em 29/04/14 (fl. 05).

Os réus Emerson e Antonio Ademar foram citados (fls. 201/202, 236/237) e apresentaram resposta à acusação (fls. 203/204, 230/232).

O processo foi cindido em relação ao réu Sandro Jose Santos (fl. 228). Os réus foram interrogados (fl. 471).

O feito tramitou regularmente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo os réus ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS e EMERSON DOS PASSOS, das sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV (1º fato), do Código Penal, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como quanto ao artigo 288, caput, (3º fato), do Código Penal, a teor do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e condenando o réu ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 61, inciso I e artigo 65, inciso III, alínea ?d?, na forma do artigo 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de reclusão e multa, em regime aberto; bem como condenando o réu EMERSON DOS PASSOS, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 65, inciso III, alínea ?b?, na forma do artigo 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e multa, em regime aberto, que foi substituída por prestação pecuniária (fls. 623/629).
O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (fls. 668/682), pugnando pela majoração da pena base fixada ao réu Antônio Ademar Santos, tendo em vista que não lhe foi considerada negativamente a vetorial dos maus antecedentes, a despeito de possuir condenações com trânsito em julgado decorrente de fatos anteriores. Ainda quanto à dosimetria do réu Antônio, referiu que a compensação, na segunda fase de aplicação da pena, da agravante reincidência com a atenuante confissão mostrou-se descabida, sustentando que a jurisprudência do STF consolidou entendimento no sentido de que a reincidência, por se tratar de circunstância preponderante, deve prevalecer frente à confissão e não ser compensada. Referiu, quanto a pena de ambos os réus, que a redução na terceira razão de 2/3 decorrente do reconhecimento da tentativa mostra-se desarrazoada, considerando o iter criminis percorrido pelos agentes, os quais chegaram muito próximo da consumação do delito. Requereu, assim, a redução da pena definitiva ao patamar mínimo de 1/3.

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 713/716). Convertido o feito em diligências, tendo em vista a manifestação do réu Emerson dos Passos no sentido do seu interesse em recorrer (fl. 707), foi interposta apelação pela sua defesa (fls. 738/746d). Sustentou que a condenação imposta não se sustenta pois nas condutas praticadas configuram meros atos preparatórios, impuníveis no nosso ordenamento jurídico. Pugnou, assim, pela absolvição com base no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.

O réu Antônio foi intimado por edital (fl. 719).

Com as contrarrazões do Ministério Público (fls. 748/753), subiram os autos a esta corte, onde a procuradoria de justiça opinou pelo improvimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 769/776).

É o relatório.
VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa do réu Emerson dos Passos, nos quais se insurgem contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom/RS, que, como já referido, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal (fls. 663/669).

Inexistindo nulidades a serem examinadas, passo, de pronto, à análise do mérito recursal, iniciando pelo pleito absolutório deduzido pela defesa.

1. Da insuficiência probatória e da não ocorrência de meros atos preparatórios.

A materialidade do 2º delito, do qual foi o objeto da condenação, está comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 76/78) e do auto de apreensão (fl.80), no qual no qual consta a apreensão de uma bolsa cinza, um maçarico, um botijão de gás, um cilindro de oxigênio, uma luva de lã.

Ainda, está comprovada pelas fotografias de fl. 83, imagens de fls. 104/106 e pela prova oral reunida nos autos.

Transcrevo a síntese do sumariado da prova constante da sentença, com pedido de vênia ao Juízo de primeiro grau, a fim de se evitar odiosa tautologia:

?(...)

A autoria resultou explicitada diante da confissão espontânea dos acusados e demais elementos ilustrativos da prova.

Os policiais que realizavam o patrulhamento ostensivo na manhã do fato disseram terem abordado um sujeito com maçarico e mãos apresentando sinais de fuligem, sendo que na sequência constataram que a câmera de videomonitoramento dos caixas eletrônicos do Banco do Brasil havia sido pintada.

O policial militar Angelo Diego Rosa explicou que estava amanhecendo o dia, momento em que viram dois sujeitos carregando uma maleta pesada e eles dobraram a esquina do Banco do Brasil. Ao perceberem que seriam abordados eles se dividiram. Aquele da maleta foi abordado e a outra viatura seguiu o segundo sujeito. Com o abordado foi encontrado um maçarico e nas suas mãos havia fuligem e não explicou o que estava fazendo no local. Havia agências bancárias nas proximidades e constataram que havia sido pintadas as câmeras e algumas máquinas tinham sido afastadas.

O policial militar Pedro Jair Falcão Valensuela disse que percebeu dois sujeitos, sendo que um parou em frente ao Banco do Brasil e outro seguiu reto. Esse sujeito, chamado Sandro, estava com uma bolsa e um maçarico.

Apenas uma das funcionárias do hotel em que ficaram hospedados os réus reconheceu o acusado Antônio como quem teria se hospedado por ocasião do fato.

Marisol Ribeiro Meireles explicou que efetuou o reconhecimento de uma pessoa que havia estado no seu Hotel Sumaré por foto e pessoalmente porque ele tinha uma franja. Em audiência, a depoente reconheceu o réu Antônio como sendo a pessoa que estava no hotel. Logo, ratificou parcialmente o reconhecimento de fls. 89 e 95, oportunidade em que havia identificado os dois sujeitos como hóspedes do hotel em 21/08/13.

Sonia Fátima Belleboni de Moura narrou ter mantido contato com dois sujeitos, um deles chamado Anderson, sendo que o outro chamava Antonio. Ainda que Sonia Fatima tenha reconhecido réu Antonio Edemar dos Santos como sendo a pessoa que se hospedara no hotel em 21/08/13, nas fls. 88 e 101, em audiência, submetida ao reconhecimento, não identificou nenhum dos réus.
Ainda que a testemunha Erli de Moura Ramos tenha efetuado o reconhecimento de Emerson como hospede do hotel em 21/08/13, conforme fls. 87 e 98, em juízo, narrou que no dia em que os sujeitos se hospedaram viu um rapaz no quarto. Aludiu que na Delegacia de Polícia disse que não tinha certeza acerca do reconhecimento.

O funcionário do banco Marcelo Eduardo Raimundo disse que realizou um boletim de ocorrência, mas não chegou a identificar ninguém porque teve um mascaramento das câmeras na noite anterior e na manhã seguinte foi preso um indivíduo, com maçarico, na frente do banco. Não lembra das características físicas dos sujeitos.

Contudo, os acusados confessaram terem participado do furto.

O réu Antônio Ademar dos Santos referiu ter pintado a câmera, porém nada subtraiu. Explicou ter entrado no banco e pintado a câmera e após foi para Canoas. No dia seguinte, não retornou porque não queria participar e Emerson chegou dizendo que Sandro havia sido preso, com o maçarico, sem ter chegado a subtrair qualquer valor.

O réu Emerson dos Passos informou ter vindo para o Estado com Antônio. Vinham para a festa da Expointer, oportunidade em que Sandro disse para virem a Campo Bom. Na noite anterior, Antônio e o depoente foram pintar as câmeras e Sandro foi junto. Pela manhã Antônio disse que não retornaria e o depoente deu carona para Sandro até o banco. Sandro estava com o maçarico. Chegaram na agência e o depoente ficou longe, na esquina. A polícia abordou Sandro e o depoente foi embora. Depois recolheu Antônio na BR, em Canoas.

Verifico, pois, que Antônio Ademar pintou a câmera destinada à captura de imagens e Emerson transportou Antônio e Sandro na noite anterior e Sando no dia seguinte, quando esse foi detido pelos policiais. Sandro Jose Santos, ainda que tenha sido detido policiais, acabou esvaindo-se e não foi localizado.

(...)?

Conforme se observa, resta inviabilizada a absolvição pretendida pela Defesa do acusado Emerson.

A autoria imputada aos réus, pelo acervo probatório colhido no feito, revela-se inconteste, sobretudo porque ambos confessaram a prática do crime.

Outrossim, analisando o contexto probatório, está claramente demonstrado que os atos praticados pelos réus não podem ser tidos como preparatórios, pois os agentes chegaram a deslocar-se até a agência, Antônio para pintar a câmera e neutralizar a sua eficácia e Emerson para acompanhar Sandro, o qual estava com o maçarico e que veio a ser detido em via pública, que estava em patrulhamento nas intermediações do banco.

Ou seja: o intento criminoso só foi interrompido pela atuação dos policiais, alheias, portanto, à vontade dos agentes. O meio ? uso de maçarico- era plenamente eficaz (nada veio aos autos em sentido contrário) e o caixa- eletrônico tratava-se de objeto próprio, não se cogitando, portanto, a hipótese de crime impossível.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ARTIGO 16, § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 (FATO 01). ARTIGO 157, § 2º, I E II (FATO 02); ARTIGO 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II (FATO 03); ARTIGO 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (FATO 04); ROUBOS NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CP. POSSE DE ARMA (FATO 01). A prova dos autos não permite firmar pé a arma apreendida era de ROBSON, ao que inviável manter a condenação. Absolvição que se faz impositiva, com base no princípio humanitário do in dubio pro reo. ROUBOS MAJORADOS (FATOS 02 E 04). Prova dos autos que evidencia autoria e contorno dos delitos. Réus reconhecidos pelos ofendidos, os quais não tiveram dúvidas do aponte. ROBSON é confesso. A negativa do réu MARCHESAN não logra desacreditar os apontes realizados, firmes e reiterados. Condenação mantida. Concurso de agentes evidenciado, sem insurgência no ponto. A majorante do emprego de arma vai afastada, pois instaurada dúvida quanto à autenticidade do artefato utilizado nos delitos. Reconhecido o concurso formal quanto ao 4º fato, mas não foi operado o aumento da pena na sentença, o que impede operá-lo em sede de apelação, pois não há recurso ministerial no ponto. Réus resultam condenados nas sanções do artigo 157, § 2º, II (fato 02), e do artigo 157, § 2º, II, na forma do artigo 70 (fato 04), os crimes na forma do artigo 71, todos do Código Penal. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FATO 03). Reforma da sentença para condenar os réus. A autoria delitiva está bem certificada nos autos. ROBSON é confesso e MARCHESAN foi apontado pela testemunha Henrique como sendo o sujeito que conduzia o veículo utilizado na empreitada criminosa. Imagens de câmeras de segurança que registraram o intento criminoso. A ação dos agentes ultrapassou os atos preparatórios, visto que lograram abrir o portão da propriedade, não logrando de lá subtrair bens somente porque o alarme disparou, o que configura a tentativa. O agir concursal está evidenciado. Réus que vão condenados como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, e do artigo 14, inciso II, ambos do CP. CONCURSO DE CRIMES. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo, esses em concurso material com o crime de furto tentado. APENAMENTO. Penas-base exasperadas ante a desvaloração do vetor antecedentes. Agravante da reincidência e atenuante da confissão vão compensadas para ROBSON. Não há causas de redução da pena a serem consideradas para o réu MARCHESAN. Fração dada à continuidade delitiva entre os crimes de roubos vai diminuída para um terço (1/3). Multas fixadas no mínimo legal para cada um dos fatos, inviável a isenção de tal pena. Oficie-se à origem, dando ciência da decisão para cumprimento, nos termos do art. 938 da Consolidação Normativa Judicial. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS ROBSON E MARCHESAN PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70084594639, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 17-12-2020)

APELAÇÃOCRIME. TENTATIVA DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I, II E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Induvidosas a ocorrência do crime e a autoria do acusado, tendo esse, em comunhão de esforços e vontades com terceiro não identificado, tentado, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtrair bens da vítima, o que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que surpreendido pela vítima, que o deteve até a chegada da polícia. Com a escalada e o rompimento de obstáculo para a subtração de bens, deram início os agentes aos atos executórios do delito de furto, não se cogitando de meros atos preparatórios. O início da execução do crime de furto já ocorre no momento em que praticada a qualificadora com o intuito de subtrair bens. Precedentes. Logo, inocorrente atipicidade da conduta ou hipótese de desclassificação do crime. Condenação decretada. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084557123, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 10-12-2020)

Outrossim, sabe-se que início da execução do crime de furto ocorre no momento em que praticada a qualificadora com o intuito de subtrair bens.

Com a pichação das câmeras do banco e rompimento de obstáculo para a subtração de bens, com o uso do maçarico, deram início os agentes aos atos executórios do delito de furto, não se cogitando, portanto, a prática de meros atos preparatórios.

2. Do apenamento:

Insta ressaltar, primeiramente, que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, tendo em vista que o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação.

O STF
no ponto, firmou o entendimento de que ?a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias?.

A dosimetria das penas impostas aos réus foi realizada pelo Juízo de origem nos seguintes termos:


?(...)

1- ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS
(2º Fato) ? Furto qualificado tentado
Pena base

A culpabilidade merece censura normal à espécie, tendo em vista a natureza do delito. Os antecedentes serão analisados por ocasião da pena provisória (fls. 472/474, 490/491). A conduta social não foi abonada. Quanto à personalidade, não há elementos que demonstrem ser dissociada da normalidade. Os motivos do crime são compositores da natureza do fato, ou seja, a busca de vantagem patrimonial ilícita. As circunstâncias do crime encontram-se previstas na configuração do crime, sendo que para tanto entendo por sopesar a pena pelo fato de terem sido apuradas duas qualificadoras, a do rompimento de obstáculo e de concurso de agentes. As consequências do delito restaram reduzidas porque a subtração não chegou a ocorrer. O comportamento da vítima não influenciou na prática do delito. Diante dessas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Pena provisória

Sobre a pena base faço incidir a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a fim de aumentar a pena em 6 (seis) meses. Porém, aplico, ainda, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea, ?d?, do Código Penal, a fim de reduzir a pena em 6 (seis) meses de reclusão, perfazendo a pena provisória o total de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Pena definitiva

Aplico a minorante prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único do Código Penal, a fim de reduzir a pena 2/3 pelo fato de que o réu apenas pintou a câmera de monitoramento e não deslocou-se até a agência bancária no dia em que os caixas eletrônicos seriam rompidos para a consecução da subtração, perfazendo a pena definitiva o total de 10 (dez) meses de reclusão.

Pena de multa

Aplico, cumulativamente, consoante análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, a pena de multa de 10 (dez) dias multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, cada dia multa atendendo às condições econômicas do réu que disse trabalhar em construção civil, a ser corrigido por ocasião do pagamento.

Substituição da pena privativa de liberdade

O réu é reincidente, sendo que nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, não merece ser contemplado com a benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Suspensão condicional da pena
A mesma situação ocorre em razão da suspensão condicional do processo, pois que o acusado é reincidente, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal.

2- EMERSON DOS PASSOS
(2º Fato) ? Furto qualificado tentado
Pena base

A culpabilidade merece censura normal à espécie, tendo em vista a natureza do delito. O réu não registra maus antecedentes (fls. 475/477, 487). A conduta social não foi abonada. Quanto à personalidade, não há elementos que demonstrem ser dissociada da normalidade. Os motivos do crime são compositores da natureza do fato, ou seja, a busca de vantagem patrimonial ilícita. As circunstâncias do crime encontram-se previstas na configuração do crime, sendo que para tanto entendo por sopesar a pena pelo fato de terem sido apuradas duas qualificadoras, a do rompimento de obstáculo e de concurso de agentes. As consequências do delito restaram reduzidas porque a subtração não chegou a ocorrer. O comportamento da vítima não influenciou na prática do delito. Diante dessas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Pena provisória

Sobre a pena base faço incidir a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea, ?d?, do Código Penal, a fim de reduzir a pena em 6 (seis) meses de reclusão, perfazendo a pena provisória o total de 2 (dois) anos de reclusão

Pena definitiva

Aplico a minorante prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único do Código Penal, a fim de reduzir a pena pela metade pelo fato de o réu ter apenas efetuado o transporte dos comparsas, ficado do lado de fora da agência, perfazendo a pena definitiva o total de 1 (um) ano de reclusão.

Pena de multa

Aplico, cumulativamente, consoante análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, a pena de multa de 10 (dez) dias multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, cada dia multa atendendo às condições econômicas do réu que disse trabalhar como gesseiro, a ser corrigido por ocasião do pagamento.

Substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, entendo adequada a substituição da pena privativa de liberdade por um pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, vigente na data do pagamento, a ser depositado junto à conta de Penas Alternativas ? Foro de Campo Bom, conta 03.023237.1-5, Agência 163 do Banrisul.

Suspensão condicional da pena
Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois já aplicada a substituição.

(...)?

Em que pese respeitáveis os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz de Direito da origem na sentença, tenho que é caso de se reformar parcialmente a justificativa do apenamento imposto.

No que se refere ao acusado Antônio Ademar dos Santos , no que tange a sua pena-base, tenho que é caso de valorar negativamente a vetorial relativa aos seus antecedentes.

Isso porque, das certidões judiciais criminais acostadas ao feito (fls. 472/473 e 490/491) é possível concluir que o réu ostentava duas condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores ao crime tentado ora debatido, de modo que, além daquela que será utilizada para fins de reincidência, há outra condenação transitada em julgado em data anterior a do delito aqui em apreço (Processo Criminal nº 0044065-45.2008-8.24.0038 ? certidão de fls. 490/491).

Importa destacar que de acordo com a Súmula nº 636 do STJ, ?a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes?.

Outrossim, tenho como adequado o vetor circunstâncias do fato ser negativado, tal como no estabelecido no comando sentencial, na medida em que apuradas duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), a conduzir à incidência negativa de tal circunstância judicial.

Os demais vetores permanecem neutros, como na sentença.

Assim, pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reformo a pena-base a pena-base do réu Antônio Ademar dos Santos, que resta fixada em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria da pena, convém destacar ser vedado ao Juiz fixação de pena aquém do mínimo legalmente previsto pelo legislador no preceito secundário do tipo penal ? ao menos nas duas primeiras etapas do cálculo dosimétrico ? sob pena de violação ao princípio da legalidade das penas.

A respeito do limite da pena e a incidência de atenuantes e agravantes, NUCCI
explica que estas:

?(...) devem respeitar os limites estabelecidos pela lei, em relação ao máximo e ao mínimo da pena. O juiz pode lançá-las apenas dentro da faixa prevista no preceito sancionador (...).

Outro motivo relevante para que não rompam os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena liga-se à inexistência de expressa quantidade legal para operar a elevação ou diminuição da sanção penal. Determinar-se que o magistrado agrave ou atenue a pena, quando tais causas estiverem presentes; o quantum fica ao critério judicial. Evitando fornecer o montante, não já determinação para atingir um certo grau (ex.: aumentar um terço; diminuir dois terços), razão pela qual deve o juiz pautar-se pelos valores mínimo e máximo do tipo incriminador.

Se a pena-base for fixada no mínimo legal, ainda que existam atenuantes, desse piso não pode o juiz afastar-se. O mesmo se diga das agravantes; atingindo a pena o teto, ainda que elas estejam presentes, não se pode ultrapassar o máximo?.

No caso presente, tendo a confissão judicial do acusado sido fundamental na formação do convencimento do sentenciante, viabilizando o encaminhamento da solução condenatória, devia mesmo ser reconhecida a atenuante, nos termos da Súmula 545 do STJ.

A acusação pleiteia o afastamento da compensação da confissão com a agravante da reincidência.

Quanto ao tema, o entendimento do E. STJ vai no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, excepcionando, entretanto, algumas hipóteses, em que considera a reincidência prevalente, é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da recidiva, inclusive a específica.

A propósito, colaciono recentes precedentes:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. TERCEIRA FASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/3. QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.

2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal).

3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

4. No julgamento do HC 365.963/SP, a 3ª Seção entendeu que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea.

5. \O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\ (Súmula n. 443/STJ).

6. No caso, o aumento da pena aplicada a ambos pacientes ocorreu em 3/8, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima (1/3).

7. O regime prisional fechado foi corretamente estabelecido com arrimo no art. 33, § 2º, \b\, e § 3º, do CP, tendo em vista o fato de os pacientes serem reincidentes.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente HIGOR, para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa. Para EDUARDO, a 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 14 dias-multa. Mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

(HC 488.709/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos.

2. O aumento de 8 meses para cada circunstância judicial desfavorável não revela qualquer desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior, considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo.

3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou-se o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante.

4. No julgamento do HC 365.963/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção desta Corte consolidou a compreensão de que a reincidência específica não obsta a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência.

5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, redimensionar a pena imposta ao recorrente.

(AgRg no AREsp 1205323/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

Não se desconhece que a orientação adotada pelo STJ não pode ser aplicada sem que se atente ao caso in concreto. E, aqui, no caso, interrogado em juízo, o inculpado Antônio admitiu ter-se deslocado até o banco e pintado a câmera de segurança no dia anterior ao que Sandro havia sido preso, de modo que a confissão se revelou essencial à elucidação da autoria (fl. 471).

Ademais, sopesada que há apenas uma condenação caracterizadora da recidiva, específica em crime de furto qualificado (Processo nº 0044065-45.2008-8.24.0038), sendo a outra valorada como maus antecedentes, mostrava-se mesmo viável a compensação.

Assim, mantenho a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira etapa do cálculo da pena, o reconhecimento da minorante da tentativa no patamar estabelecido na sentença, reduzindo a pena no seu grau máximo de 2/3 (dois terços), comporta alteração.

Em delitos tentados, a aferição do quantum a ser reduzido da pena deve corresponder à maior ou menor proximidade com que a conduta criminosa teve de atingir a finalidade pretendida, observando-se, para tal, o avanço percorrido pelo agente no iter criminis.
Com efeito, não há provas contundentes de que o réu Antônio tenha participado diretamente do arrombamento ao banco, tendo em vista que a testemunha Angêlo Diego da Rosa , policial militar, apesar de ter reconhecido, na fase investigativa, o réu Antônio como o agente que estava com Sandro quando da abordagem policial, em juízo, no entanto, quando instado a mencionar quais dos dois réus que estavam na audiência era aquele que caminhava com Sandro nas proximidades do banco, na data do delito, não soube esclarecer (mídia de fl. 356).

O que se tem, portanto, com base na confissão do agente, é que a participação de Antônio cingiu-se à averiguação do local e pichação das câmeras, no dia anterior àquele em que os seus comparsas deslocaram-se ao banco para realizar a subtração.

Ocorre que tal conduta não revela um iter criminis curto praticado pelo agente a justificar a redutora em seu grau máximo, tampouco se mostra de mínima relevância mas, ao contrário, revela-se de extrema importância para o sucesso criminoso, pois teria o condão de assegurar que os agentes não fossem identificados posteriormente, após a subtração.

Assim, tenho como adequada a diminuição decorrente da tentativa no patamar de ½ (metade), e não na razão máxima, como estabelecido no comando sentencial.

Desta forma, resta a pena definitiva fixada ao réu Antônio em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo as demais cominações da sentença.

Quanto a dosimetria da pena do réu Emerson dos Passos, considerando que o inconformismo recursal cinge-se ao reconhecimento da tentativa em seu patamar de ½, esta igualmente comporta alteração.

Em seu depoimento, o réu Emerson confessou que houve uma divisão de tarefas entre seus comparsas, ficando com a incumbência de ser o motorista do grupo. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o agente só não consumou o crime que lhe foi imputado porque, quando visualizou os policiais nas intermediações do banco, empreendeu fuga.

Como se vê, no caso em testilha, o delito ficou à beira da consumação pelo agente Emerson, razão pela qual plenamente justificado que a diminuição operada ocorra em seu patamar mínimo, qual seja, à razão de 1/3 (um terço).

Assim, considerando a pena provisória do réu Emerson fixada em 2 (dois) anos de reclusão, com a redução de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena, sua pena definitiva vai fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidas as demais disposições sentenciais.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, REDIMENSIONANDO A PENA DE ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS PARA 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A EMERSON DOS PASSOS EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA)

Colegas, estou divergindo parcialmente do ilustre Relator, com a devida vênia, tão somente, no que diz com a fração de redução de pena pelo tentame, estabelecida em relação ao réu ANTÔNIO.
Inicialmente, acompanho o eminente Relator, a fim de negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, aumentando a pena-base do réu ANTÕNIO para 3 anos de reclusão, mantendo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reconhecidas pela sentença em relação a ele, bem como estabelecer a fração de 1/3 para a redução da pena estabelecida para o réu EMERSON, em virtude da tentativa.

Veja-se que, conforme bem pontuado pelo nobre Relator, na fundamentação relacionada ao réu EMERSON, a infração esteve próxima da consumação ? ?como se vê, no caso em testilha, o delito ficou à beira da consumação pelo agente Emerson, razão pela qual plenamente justificado que a diminuição operada ocorra em seu patamar mínimo? ?, o que realmente impunha a redução em 1/3, como pretendido pelo Órgão da acusação.

É que o fracionamento eleito para redução da pena pela tentativa deve refletir a proximidade que a ação desenvolvida esteve da consumação do crime. Ou seja, quanto mais distante do momento consumativo, maior a diminuição; quanto mais próximo, menor.

Portanto, no caso em tela, a redução da pena em 1/3 pela tentativa, observa o iter criminis percorrido pelos agentes, a ação ilícita sendo interrompida, portanto, pouco antes de sua consumação.
Nesse aspecto, de modo diverso ao reconhecido na sentença, o que o ilustre Relator endossou, reconhecida a coautoria, não havia como estabelecer fração de redução distinta para o réu ANTÔNIO, pelo reconhecimento da tentativa.

Assim, reduzo em 1/3 as penas de ambos os réus pelo tentame, o que resulta nas penas privativas de liberdade de 2 anos de reclusão para o réu ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS e de 1 ano e 4 meses de reclusão para o réu EMERSON DOS PASSOS.
No mais, acompanho o ilustre Relator.

Com essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MAIOR EXTENSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA DE ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, E A DE EMERSON DOS PASSOS PARA 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE)

Acompanho a nobre Revisora nos moldes da divergência inaugurada.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70070185988, Comarca de Campo Bom: \ NEGARam PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E Deram PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MAIOR EXTENSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA DE ANTÔNIO ADEMAR DOS SANTOS PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, E A DE EMERSON DOS PASSOS PARA 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA REGINA FRIGERI
? HC 114246, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, DJe: 03/06/2013.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 241-242.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234190502/apelacao-criminal-apr-70070185988-rs/inteiro-teor-1234190506