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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70075712059_95a97.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70075712059 (Nº CNJ: 0335320-38.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
1. MÉRITO. ROUBO MAJORADO (1º FATO). ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.
1.1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória.
Ao apelado IVAN OLIVEIRA VARGAS são atribuídos cerca de doze delitos similares, roubo da espécie ?saidinha de banco?, praticados pelo grupo ao qual a investigação aponta que fazia parte. Embora afastada a precisão do reconhecimento realizado na polícia, o réu teve seu porte e características físicas reconhecidos pela vítima em juízo. A motocicleta utilizada em outro roubo foi reconhecida pela vítima como a mesma do delito que sofrera e estava no nome do apelado. O adolescente, com quem o apelado foi preso posteriormente por delito idêntico, em circunstâncias de operação iguais, foi reconhecido, sem dúvidas, pelo ofendido como um dos autores do fato. A arma utilizada no roubo do presente feito foi apreendida no momento da prisão em flagrante posterior do apelado, repita-se: por delito idêntico. A própria prisão em flagrante posterior por delito com as mesmas características de execução, cuja sentença criminal condenatória transitou em julgado. Não suficiente, a outra motocicleta, também utilizada pelo bando para o cometimento dos ilícitos, de cor vermelha, também estava em nome do apelado. Desse modo, verifica-se que a coletânea enumerada de indícios presentes no feito não só autoriza, como impõe a condenação criminal de IVAN OLIVEIRA VARGAS in casu. Registra-se que inaplicável, na hipótese, a inovação trazida pela Lei 13.654/2018, relativa ao delito de roubo, vez que agravaria a situação penal do apelado, tratando-se de lex gravior, portanto, irretroativa. No que concerne às majorantes do delito de roubo, artigo 157, § 2º incisos I (arma de fogo) e II (concurso de pessoas), do Código Penal (em seu texto original), verificam-se presentes no caso. Não há qualquer dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, consoante depoimento da vítima Valmir Ortácio Pereira e gravação em vídeo do crime juntada ao feito.

2. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR (2º FATO). ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.

Reconhecido o adolescente F.L.F. como executor do delito, consoante documento da fl. 08, contava com 17 anos de idade à época do fato, mostra-se perfectibilizado, também, o tipo previsto no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, corrupção de menor, vez que praticada a infração penal de roubo em concurso com o adolescente.
3. APENAMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA.
3.1. Delito de roubo. Após o processo trifásico de dosimetria, a pena definitiva relativa ao delito de roubo, considerando-se as circunstâncias pessoais e do fato, restou fixada ao réu IVAN em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão.
3.2. Delito de corrupção de menores. Igualmente, após o processo trifásico de dosimetria, a pena definitiva relativa ao delito de corrupção de menores, considerando-se as circunstâncias pessoais e do fato, restou fixada ao réu IVAN em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.
3.3. Concurso material. Crimes cometidos em concurso material, já que o agente praticou crimes diversos, mediante mais de uma ação, somadas as penas fixadas, restou o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS condenado a uma pena final de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com fulcro no artigo 69, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado.

3.5. Pena de multa. Fixada em 65 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente na do fato, apenas para o 1º Fato.

3.6. Reparação mínima aos danos da vítima. Fixada indenização à vítima, no valor de um salário mínimo da época do pagamento, na forma do art. 387, IV, do CPP.
APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70075712059 (Nº CNJ: 0335320-38.2017.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

M.P.

..
APELANTE

I.O.V.

..
APELADO

R.L.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ministerial para: reconhecida a materialidade e autoria delitivas em relação aos fatos 1º e 2º da denúncia, condenar o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (texto original), e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso I (reincidência), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 65 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Além de disso, fixada indenização à vítima, no valor de um salário mínimo da época do pagamento, na forma do art. 387, IV, do CPP. Mantidas as demais cominações da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 28 de abril de 2021.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LUÍS CARLOS DA SILVA FIGUEIRÓ, vulgo ?fio? (nascido em 26/08/1983), com 31 anos de idade na data dos fatos; contra ROGÉRIO LAURENTINO, vulgo ?Veio? e ?Veio madruga? (nascido em 03/11/1972), com 41 anos de idade na data dos fatos; e contra IVAN OLIVEIRA VARGAS (nascido em 08/04/1987), com 27 anos na data dos fatos; dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e nas sanções do art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, combinado com o art. 61, I, do Código Penal; pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória:

?1º FATO:

No dia 16 de outubro de 2014, por volta das 15h30min, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial Ferragem Parobé, na Rua Reinaldo Becker, sem número, Bairro Scharlau, nesta Cidade, os denunciados, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o adolescente infrator Fabiano Lopes Figueiró, com emprego de grave ameaça, praticada com arma de fogo (apreendida), subtraíram, para si, coisa alheia móvel, qual seja, R$ 11.000,00 (onze mil reais), de propriedade da vítima Valmir Ortacio Pereira, consoante ocorrência policial anexa (fls. 03-04 ? numeração original do IP).

Na oportunidade, a vítima adentrou no estabelecimento bancário Bradesco, na Rua Júlio de Castilhos, Bairro Centro, em Novo Hamburgo/RS, para sacar o valor supracitado. Ao perceberem o saque realizado pela vítima, os denunciados Rogério e Luís Carlos, que também estavam no interior daquele local, alertaram o denunciado Ivan e o adolescente infrator Fabiano, informando-os que a vítima tinha sacado uma grande soma em dinheiro. Ao ter a vítima saído do banco e se dirigido ao local supra referido, foi perseguida pelo denunciado Ivan e o adolescente infrator Fabiano em uma motocicleta, cor preta, momento em que estes a abordaram e, com um revólver, calibre .38, acabamento inox, marca Rossi, consoante auto de reconhecimento de objeto anexo (fl. 07 ? numeração original do IP), anunciaram o roubo. Incontinenti, diante da negativa da vítima em entregar o valor, exigiram que entregasse o dinheiro, tendo sido o revólver engatilhado. Ato contínuo, a vítima entregou a res furtivae e ambos empreenderam fuga, logrando fugir.

Na repartição policial, a vítima reconheceu o denunciado e o adolescente infrator como os autores do delito, bem como reconheceu a arma utilizada no crime (fls. 06 e 07, respectivamente ? numeração original do IP).

Os denunciados são reincidentes, consoante certidões judiciais criminais anexas.
2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias narradas no primeiro fato, os denunciados, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, corromperam o menor de 18 (dezoito) anos, Fabiano Lopes Figueiró (nascido em 25/08/1997, consoante consulta de indivíduo anexo), com ele praticando infração penal, qual seja, roubo majorado.

Na ocasião, os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente Fabiano, subtraíram o valor em dinheiro descrito no primeiro fato. (...)? (sic- fls. 02/03-v).

A denúncia foi recebida em 18/08/2016 (fls.107/108).

O réu IVAN foi citado (fls. 124/125) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, através de advogado constituído (fls. 118/123).

O réu ROGÉRIO foi citado (fls. 126/127) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, através de advogado constituído (fls. 147/148).

Inexistindo hipótese ensejadora de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia (fls. 129 e 153).

Houve cisão do processo em relação ao réu LUIS CARLOS (fl. 153).
Durante a instrução criminal, foram inquiridas a vítima e as testemunhas arroladas, bem como o interrogatório dos acusados (fls. 203/205, 264/266, 285/287 e 293/294).

Encerrada a instrução, os debates orais foram convertidos em apresentação de memoriais (fls. 309/310).

Em alegações finais escritas, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (fls. 340/348).

A defesa do réu ROGÉRIO, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou o afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, a fixação da pena no mínimo legal, o cumprimento em regime semiaberto, o cômputo do período em que o acusado permaneceu cautelarmente segregado, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento da atenuante genérica e da participação de menor importância. Por fim, requereu pelo deferimento da assistência judiciária gratuita e da aplicação da pena de multa no mínimo legal (fls. 353/378).

A defesa do réu IVAN, por sua vez, requereu a absolvição do acusado dos fatos descritos na peça acusatória, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou a aplicação da pena no mínimo legal e em regime semiaberto e o direito de apelar em liberdade (fls. 380/389).

Sobreveio, então, sentença, publicada no dia 18/07/2017 (fl. 397), que julgou improcedente a pretensão punitiva, para absolver os réus ROGÉRIO LAURENTINO e IVAN DE OLIVEIRA VARGAS das condutas que lhe foram imputadas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 390/395 e verso). Foi, ainda, expedido o alvará de soltura do réu IVAN (fl. 395).

Os réus foram pessoalmente intimados da sentença prolatada (fls. 404/407).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 402), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 408). E, em suas razões, requer a reforma da sentença prolatada, para que os réus sejam condenados nos exatos termos da denúncia (fls. 411/419). O recurso ministerial foi contra-arrazoado pelas defesas de ROGÉRIO (fls. 421/425) e IVAN (fls. 426/433).

Arrazoado e contra-arrazoado o recurso, os autos subiram a esta Corte em 27/10/2017 (fl. 434).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 435/442v).

A relatoria originária do processo determinou a realização da degravação das mídias constantes nos autos (fl. 444).

O feito foi redistribuído em duas oportunidades a regimes de exceção diversos (fl. 448v ? em 10/04/2018; e fl. 449v ? em 05/09/2018).

Por força do Ato 02/2019-OE, o presente feito foi redistribuído a este regime de exceção.

É o relatório.
VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no qual se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS, em razão da absolvição dos réus ROGÉRIO LAURENTINO e IVAN DE OLIVEIRA VARGAS, requerendo a condenação dos apelados nos termos da denúncia (fls. 411/419).
Inicialmente, importa referir que realizada cisão processual em relação ao réu LUIS CARLOS DA SILVA FIGUEIRÓ, distribuída sob o n.º 033/2.16.0009489-6, tramita atualmente na 3ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, bem como se encontra, ainda, em fase de instrução, com audiência realizada em 26/09/2019.

1. Da materialidade:

A materialidade dos delitos encontra comprovação no boletim de ocorrência policial (fls. 11/12), autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fl. 14), de reconhecimento de objeto (fl. 15), certidão de nascimento (fl. 143) e mídias das fls. 25, 298 e 325.

2. Da autoria:

Ao analisar os elementos de prova colhidos nos autos, assim fundamentou o MM. Juiz de Direito a quo (fls. 392/394):
?O acusado Rogério Laurentino, por ocasião do seu interrogatório, negou os fatos descritos na denúncia. Disse que está sendo acusado de quinze assaltos em Novo Hamburgo e ficou preso porque foi reconhecido por fotografia. Ou seja, acredita que está vinculado ao roubo em tela, pois tem seu nome ligado a outros roubos. Afirmou que conhecia Ivan de Eldorado, pois moram no mesmo Bairro. Aduziu que não conhecia Luis Carlos e nem o adolescente Fabiano Figueiró. Disse que esteve nas agências bancárias para sacar dinheiro, pagar carnês, trocar cheques, pois embora more em Eldorado, tinha negócios em Novo Hamburgo e por isso frequentava as agências da região. Asseverou que conhecia Fabiano pois esse passava pelo seu comércio e sabia que ele era motoboy. Afirmou que, na época, tinha um veículo modelo celta, de cor prata. No mais, disse que, pelo que sabe, o corréu Ivan trabalhava em uma oficina mecânica, mas não sabe se prestava serviços de motoboy somente para esta oficina.

O acusado Ivan Oliveira Vargas, ao ser interrogado, negou ter praticado os crimes descritos na denúncia. Disse que foi preso no Centro de Novo Hamburgo e, na ocasião, estava dando uma carona para o adolescente Fabiano Figueiró. Acrescentou que, na oportunidade, foi baleado pelo policial Urbano e ele lhe disse que pagaria por todos os outros roubos ?saidinha de banco?. Disse que saiu de Eldorado e estava vindo para São Leopoldo pegar umas peças, quando Fabiano lhe ligou para dar uma carona até Novo Hamburgo e o depoente concordou. Asseverou que trabalha como motoboy para uma oficina em Eldorado e também como mototáxi. Afirmou que não conhecia o tio do menor. Disse que não sabia que ele estava armado e não faz perguntas. Questionado se é normal que o cliente aceite que passe em outros locais, já que o depoente passaria em São Leopoldo para pegar peças, mesmo contratando o serviço, disse que sim, pois ele era seu amigo. Asseverou que jogava bola com o menor uma vez por semana, em Porto Alegre, na Vila Farrapos, e foi ali que conheceu o adolescente. Disse que na data dos fatos pegou o menor ?numa quadra e quando eu fiz a volta na quadra um carro da civil abordou nós?, disse que ?o crime nem aconteceu (...) a vítima nem foi abordada e falou que não reconhecia o depoente e nem o menor?. Afirmou que os policiais lhe disseram que era uma investigação. Questionado, referiu que conhecia o corréu Rogério pois moram no mesmo bairro e ele levava a motocicleta na oficina em que o depoente trabalhava de motoboy. Todavia, não sabe porque Rogério foi envolvido nos crimes. Questionado se conhece Luis Carlos, disse que não. Asseverou que tinha uma motocicleta preta, modelo XRE 300, que estava no seu nome e havia comprado cerca de 15/20 dias antes da prisão. Disse que na Delegacia falaram que as características da motocicleta envolvida no roubo eram semelhantes com a sua. Alegou que a única vez que deu carona para o menor foi no dia da prisão, em Novo Hamburgo, e na oportunidade o depoente não tinha nada em sua posse e foi o menor quem disparou contra os policiais. Questionado se foi feito o reconhecimento, disse que não foi reconhecido por nenhuma das vítimas, em nenhum dos processos. Acrescentou que antes da motocicleta preta, o depoente tinha uma motocicleta de cor vermelha, que ?deu de entrada na moto preta?. Referiu que ficou trinta dias com a motocicleta vermelha e trocou porque estragou. Disse que os policiais falaram que a motocicleta utilizada no roubo em tela era preta, mas na filmagem aparece uma motocicleta de cor prata.

A vítima Valmir Ortacio Pereira disse que sacou quantia em dinheiro no Banco Bradesco, em Novo Hamburgo, cerca de ?15 e pouco? da tarde. Referiu que após sacar, colocou o dinheiro no bolso e foi embora e quando parou o carro percebeu que uma motocicleta passou com dois indivíduos na contramão e parou. Disse que estava com pressa, pois precisava pagar o valor de uma rescisão em São Leopoldo e não pensou que poderia estar sendo seguido. Aduziu que, ao parar na ferragem situada no Bairro Scharlau e atravessar a rua, uma motocicleta veio em sua direção e quando o depoente fez menção de correr, um dos indivíduos puxou a arma, engatilhou e pediu o dinheiro. Na sequência, o indivíduo pegou o dinheiro, subiu na carona da moto e os dois indivíduos empreenderam fuga. Expôs que a motocicleta era preta e estava com a placa dobrada. Disse que o indivíduo que lhe abordou ?era um guri?, que trajava uma bermuda jeans. Esclareceu que enquanto um indivíduo saltou para lhe abordar, o outro ficou na moto, aguardando. Disse que pegou a filmagem do local e entregou para a polícia. Disse que não queria fazer a ocorrência, mas o pessoal da ferragem insistiu. Chegando lá, lhe apresentaram para um policial que estava investigando roubos ?saidinha de banco?. Então, em outra oportunidade, mostraram fotos de indivíduos e o depoente reconheceu um dos indivíduos, assim como a arma utilizada no crime. Disse que reconheceu somente o indivíduo que lhe abordou. Questionado o motivo de constar que reconheceu os dois, disse que apenas tem certeza do mais jovem, que lhe abordou, já o outro, reconheceu apenas pelo porte físico. Disse que foi até o Banco para olhar as imagens, mas não permitiram. Asseverou que não recuperou o dinheiro roubado. Falou que pela maneira que lhe abordaram, sabiam que o depoente possuía dinheiro. Afirmou que fez o registro de ocorrência um dia após o fato e o reconhecimento cerca de quatro dias após os fatos. Posteriormente, com a prisão de duas pessoas foi chamado na Delegacia e fez o reconhecimento por fotografia, tendo reconhecido um indivíduo ?um gurizão?, que soube que era menor. Disse que, pelo que soube, os indivíduos foram presos pela motocicleta que tripulavam. Por fim, esclareceu que viu o indivíduo que lhe abordou ? adolescente - de frente e o outro viu ?pelas costas? e os dois estavam de capacete, sendo que teve a visão apenas do rosto do menor, pois estava com o capacete levantado.

José Urbano A. de Lourenço, policial civil, disse que o réu Ivan e um menor de idade estavam atuando em ?saidinhas de banco?. Disse que a investigação iniciou em Novo Hamburgo e ?eles foram identificados pelo sistema de análise das imagens pela forma que praticavam o roubo?, ou seja, ?sempre chegavam de moto, era uma moto vermelha e outra moto preta (?), motos grandes e altas e o menor em todas as práticas dos roubos saltava da moto em movimento, era sempre uma característica de saltar da moto?. Mencionou que o adolescente saltava da moto, abordava as vítimas e roubava o valor sacado no banco. Disse que os indivíduos foram identificados pelas imagens e presos em flagrante em Novo Hamburgo. Questionado como chegaram ao indivíduo Ivan, asseverou que visualizou as imagens do roubo e pela sistemática, identificaram que seria o mesmo indivíduo. Asseverou que o réu Ivan é magro, alto, branco e foi identificado em vários roubos da modalidade ?saidinha de banco?. Acrescentou que, em alguns casos, teve reconhecimento, mas o depoente não recorda se nesse caso o referido réu foi reconhecido. Disse que a vítima foi chamada para depor e pelo que recorda ela viu melhor o menor, que foi quem lhe abordou. Ressaltou que as motocicletas utilizadas no cometimento dos roubos estão no nome do réu Ivan. Ainda, asseverou que o menor morava com o tio Luis Carlos da Silva, que foi identificado em imagens no banco, e atuava como ?olheiro?, escolhendo as vítimas no interior da agência bancária. Da mesma forma, o réu Rogério também foi identificado como ?olheiro?

Eder Freias da Silveira afirmou que é vizinho do réu Rogério. Não soube dizer nada acerca dos fatos. No mais, abonou a conduta do réu, referindo que ele vendeu a lavagem e comprou um mercado em Canoas.

Roger Flores dos Santos, disse que conhece Rogério desde o tempo do colégio. Nada soube referir acerca dos fatos e abonou a conduta do acusado.

Lais de Vasconcellos Nunes, vizinha do réu Ivan, nada soube acerca dos fatos. No mais, disse que sempre via o réu buscando e entregando peças. Disse que, ?nesse tempo ele fez essa coisa errada e ele ficou escondido?. Ainda, ressaltou que o réu foi preso em razão de um assalto ocorrido em Novo Hamburgo.

Bruno Ferreira da Silva disse que visualizava Ivan trabalhar na oficina, que fica na frente de sua casa. Acerca dos fatos, nada soube. No mais, abonou a conduta do referido réu.

Aí cessa a prova coligida durante a instrução penal, sob o jugo do contraditório e ampla defesa, estando, portanto, aptas a julgamento.

E como se viu, em que pese os indícios apontassem para a participação dos réus nos delitos noticiados, durante a instrução processual tais indícios não se confirmaram, havendo dúvidas insanáveis sobre as práticas criminosas imputadas aos acusados, ao menos nesse feito, razão pela qual a absolvição é corolário lógico.

Isso ocorre porque, segundo se observa, a vítima, em seu relato em Juízo, afirmou que apenas teve certeza no reconhecimento do adolescente que lhe abordou, já o réu Ivan, reconheceu apenas pelo porte físico.

Isso contraria o auto de reconhecimento pessoal de fl. 14, onde consta que o ofendido reconheceu o acusado ?sem sombra de dúvidas?, pois em sede judicial a vítima se retratou, dizendo que reconheceu somente o indivíduo que lhe abordou, ou seja, o adolescente Fabiano. Ainda, a vítima destacou que o condutor da motocicleta estava de costas e de capacete, razão pela qual não conseguiu identificá-lo.

Já o réu Rogério, apontado na denúncia e nas investigações como sendo o indivíduo que exercia a função de ?olheiro?, não foi reconhecido pela vítima em nenhuma oportunidade.

Não bastasse, na mídia juntada à fl. 25, onde consta a movimentação do Banco Bradesco no momento do saque pela vítima, é possível visualizar dois suspeitos, contudo, nenhum deles possuí as características físicas do réu Rogério, apontado justamente como o indivíduo que ?vigiava? a vítima no interior da agência bancária, juntamente com Luís Carlos.

Além disso, através das filmagens do CD de fl. 298, é possível visualizar diversos roubos, dentre eles o roubo em tela. Todavia, em razão dos motivos já expostos, não foi possível identificar o réu Ivan. Ademais, ainda que haja similitude entre a motocicleta utilizada no roubo e a motocicleta de propriedade do réu, apreendida em Novo Hamburgo, não é possível afirmar com exatidão que se trata do mesmo veículo.

Assim, em que pese os indícios de autoria em face do reconhecimento do réu Ivan efetuado pela vítima em sede policial, o que inclusive motivou a decretação da prisão preventiva do acusado, bem como da investigação policial acerca de diversos roubos conhecidos como ?saidinha de banco?, diante da situação exposta, não é possível concluir que tenham os réus, efetivamente, participado da subtração em tela.

É bem verdade que no feito há indícios que permitem cogitar a possibilidade da efetiva participação do réu Ivan na empreitada delituosa, entre eles o fato de ter sido pego juntamente com o menor reconhecido pela vítima na prática de fato idêntico, em moto com grande similitude com aquela utilizada no roubo, mas apenas indícios são insuficientes ao decreto condenatório, o qual exige prova robusta e inquestionável, o que não há no caso concreto.

Sendo assim, verifico que a prova dos autos é insuficiente à condenação nos termos da denúncia, ensejando a absolvição dos réus por insuficiência probatória.?
Acerca do fato, em resumo, no dia 16/10/2014, por volta das 13h30min, a vítima VALMIR ORTACIO PEREIRA foi a uma agência do Banco Bradesco, situada na cidade de Novo Hamburgo/RS, efetuar o saque de R$11.000,00. Ao sair do local e dirigir-se a seu veículo, notou o comportamento diferente de uma motocicleta. Não dando muita atenção, seguiu para a cidade de São Leopoldo/RS, para o pagamento de uma rescisão trabalhista. No caminho, o ofendido parou em uma ferragem, quando foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que o caroneiro desceu da moto ainda em movimento, armado, e exigiu ?o dinheiro que havia sacado no banco?. A vítima afirmou desconhecer acerca do numerário, momento em que o sujeito apontou a arma de fogo e indicou o bolso em que o dinheiro estava. O ofendido entregou os valores. Os indivíduos não levaram nada mais, em que pese a vítima estivesse com seu aparelho celular em mãos durante a empreitada delitiva sofrida.

Nesse sentido são as declarações da vítima colhidas e registradas na mídia da fl. 205, as filmagens internas da agência bancária juntadas à fl. 25, bem como as imagens do fato juntadas à fl. 298.

A dinâmica do fato demonstra, sem dúvidas, tratar-se do típico roubo conhecido na rotina policial e forense como ?saidinha de banco?.

Nesse tipo de delito, alguém exerce a função de olheiro dentro da agência bancária, identificando a futura vítima, que normalmente se trata de indivíduo a efetuar saque de quantia vistosa em dinheiro. Este olheiro repassa a informação, com a descrição da vítima, para quem irá realizar materialmente a conduta descrita no tipo penal. Os agentes realizam a abordagem e despojam a vítima dos valores recém sacados.

O fato da vítima estar na posse da vultosa quantia, recém sacada da agência bancária, bem como durante a abordagem o assaltante indicar exatamente o bolso aonde estava o dinheiro, subtraindo-o e nada mais, são elementos claros e caracterizadores desta modalidade delitiva.

Os denunciados IVAN OLIVEIRA VARGAS, ROGÉRIO LAURENTINO e LUIS CARLOS DA SILVA FIGUEIRÓ, juntamente com o adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ, são apontados como autores deste e de diversos delitos similares.

Segundo à acusação, no presente feito, o grupo repetiu a praxe dos demais delitos, o apelado IVAN conduzia a motocicleta, com o adolescente FABIANO, armado, na carona, o qual teria feito a abordagem da vítima indicada por ROGÉRIO e LUIS CARLOS, os quais exerciam as funções de olheiros do grupo. Ainda, após interceptações telefônicas, a Autoridade Policial concluiu que ROGÉRIO LAURENTINO, além de olheiro gerenciava e coordenava as ações do grupo, sendo a pessoa a quem outros indivíduos recorriam quando buscavam realizar um ?servicinho?.

O presente fato seria apenas mais um, entre outros diversos perpetrados pelo grupo.

Ao todo, na investigação realizada, são imputados ao bando cerca de doze delitos similares, contra diversas vítimas ao longo do ano de 2014. O objeto dos crimes soma um total de cerca de R$ 130.300,00 (cento e trinta mil e trezentos reais), além da quantia de ? 8.000,00 (oito mil euros). Ademais, frisa-se que no decurso das empreitadas delitivas imputadas ao grupo estão registrados diversos atos de violência contra as vítimas, inclusive, lesões com disparos de arma de fogo, como as praticadas contra a vítima Antônio Pires da Silva Júnior, e a morte do publicitário Lairson José Kunsler, fato ocorrido em 24/02/2014.

Contudo, para que se alcance o veredito condenatório no presente feito, exige-se a produção de prova suficiente para atestar a existência dos fatos em apreço, bem como para desvencilhar o julgador de eventual dúvida razoável acerca da autoria delitiva, exclusivamente, dos fatos que aqui estão sendo analisados ? o roubo praticado contra a vítima Valmir Ortácio Pereira, em 16/10/2014, ocasião em que lhe foram subtraídos valores recém sacados de agência bancária.

Feito o necessário introito, ao exame.

O crime contra o patrimônio aconteceu, não há dúvida, consoante comprovação da materialidade delitiva já analisada no tópico anterior.

Para a análise da autoria, há que se elencar os diversos elementos de prova colacionados ao feito e, ao final, apontar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação criminal, ou não.

A sentença guerreada trouxe pormenorizada análise dos elementos probatórios contidos no caderno processual, porém concluiu o exame sustentando que: ?É bem verdade que no feito há indícios que permitem cogitar a possibilidade da efetiva participação do réu Ivan na empreitada delituosa, entre eles o fato de ter sido pego juntamente com o menor reconhecido pela vítima na prática de fato idêntico, em moto com grande similitude com aquela utilizada no roubo, mas apenas indícios são insuficientes ao decreto condenatório, o qual exige prova robusta e inquestionável, o que não há no caso concreto.? (fl. 394).

Ora, tal assertiva contraria o artigo 239
do Código de Processo Penal, o qual prevê os indícios, além de outros tantos enumerados no Título VII do diploma, como tipo de prova.

Como é consabido, não há tarifação prévia na sistemática processual penal brasileira. Nosso texto legal elenca e descreve os meios de prova válidos à instrução criminal, não lhe atribuindo pesos probatórios específicos.

Logo, os indícios podem, sim, havendo robustez em sua caracterização e na relação que exercem com o fato a ser provado, ser supedâneo probatório para a condenação criminal.

Ainda, saliento que o indício, consagrado na legislação mencionada como sendo a prova indireta, ou seja, aquela que não se relaciona diretamente com o fato criminoso, mas que, sinuosamente se comunica com circunstâncias do crime, é intensamente utilizado na justiça criminal, face à natureza exculpante inerente aos delitos que, obviamente, em regra, são cometidos de modo a intrincar a identificação de seu autor e a própria elucidação do fato. Assim, a colheita e sopesamento dos vestígios do ilícito é medida elementar junto à persecução penal.

In casu, percorrendo o iter criminis verifica-se que o início da empreitada delitiva se deu no interior do estabelecimento bancário, aonde alguém teria observado a vítima Valmir Ortácio efetuar saque de vultosa quantia em dinheiro, repassando a informação para a posterior execução material do roubo.

Percebe-se da prova que não houve identificação da pessoa que teria desempenhado esta função de ?olheiro?.

A vítima, em seu depoimento na fase judicial (mídia da fl. 205, aos 04min), narrou que não notou especificamente alguém suspeito dentro da agência que pudesse ter reparado no saque de dinheiro efetuado.

Além disso, através da análise dos ? cerca de ? oitenta minutos de imagens juntadas à fl. 25 (extraídas das câmeras de segurança internas do banco), não se consegue identificar com clareza algum comportamento suspeito em relação à operação bancária efetuada pela vítima.

Não obstante, gize-se que a certidão da investigação policial juntada à fl. 26, a qual traz uma análise acerca das imagens de segurança do banco, aponta para dois suspeitos no interior da agência, contudo em momento algum da marcha processual a acusação obteve êxito em vincular o réu ROGÉRIO à figura de qualquer um dos indivíduos.

Desse modo, em relação ao apelado ROGÉRIO LAURENTINO, em que pese haja fartos elementos que o vinculem ao grupo criminoso que atuava em roubos ?saidinha de banco?, tais como ter sido reconhecido dentro da agência bancária em outros fatos similares praticados pelo bando ou a interceptação telefônica que o coloca em uma condição de um dos organizadores do grupo, especificamente no presente fato, não há mínimo fundamento probatório capaz de vinculá-lo ao caso em apreço apto a conduzir ao juízo condenatório, razão pela qual a absolvição se mostra acertada.

Seguindo no iter criminis, a vítima saiu da agência bancária, dirigindo-se a seu veículo. Neste ínterim, o ofendido Valmir Ortácio narra que notou um comportamento estranho de uma motocicleta, a qual entrou na contramão da via em que estava, contudo, não deu muita importância e rumou até a cidade de São Leopoldo/RS.

Pelo contexto dos fatos, provavelmente, a informação acerca do saque realizado e a identificação visual da vítima Valmir Ortácio já havia sido passada aos executores materiais do delito que se posicionaram para segui-la e, aguardando um momento propício, consumar o delito.

Da narrativa, a vítima parou em frente a Ferragem Parobé, localizada na Rua Reinaldo Becker, Bairro Scharlau, em São Leopoldo/RS, a fim de efetuar uma compra e, ao descer de seu veículo, foi abordada pelos assaltantes, na motocicleta, ocasião em que o caroneiro, mediante a ameaça infligida ao empunhar e engatilhar a arma de fogo, despojou-lhe da quantia que havia sacado no banco. Nada mais foi levado, em que pese a vítima estivesse com seu aparelho telefônico celular em mãos.

O fato foi filmado por câmera de segurança do estabelecimento comercial, devidamente juntada ao feito à fl. 298. Além disso, o mesmo vídeo contém uma série de filmagens de roubos semelhantes, flagrados por câmeras de segurança, que denotam o mesmo modo de operação. Uma motocicleta com dois ocupantes aborda as vítimas, o caroneiro desce do veículo ainda em movimento e, armado, efetua a abordagem às vítimas. O piloto permanece na moto, no aguardo. Ao fim da rápida ação criminosa, o caroneiro retorna à motocicleta e ambos fogem do local. O presente fato está registrado a partir dos 02min40seg do vídeo mencionado, guardando, em sua essência, exata pertinência com relato trazido pela vítima Valmir Ortácio.

Alguns dias após, a vítima dirigiu-se à 1ª Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo/RS e registrou a ocorrência do fato, sem apontar autoria. Segundo o ofendido, aos 05min15seg de seu depoimento judicial gravado e contido à fl. 205, foi instigado a fazer o registro pelos funcionários da Ferragem, para fins estatísticos, vez que, segundo ele, ?nunca acreditou muito na justiça?, acrescentando que: ?a Brigada vem, prende, e o sistema solta?.

Conforme depoimento do policial civil José Urbano Lourenço, juntado ao feito à fl. 287, estava em curso a investigação de diversos delitos semelhantes, praticados com modus operandi idêntico, roubo da modalidade ?saidinha de banco?, contra vítimas que sacavam valores altos em agências bancárias localizadas na região central de Novo Hamburgo/RS, por dupla de indivíduos em motocicleta, em que o caroneiro descia do veículo em movimento e efetuava o assalto, as motocicletas também se repetiam, quais sejam, motos grandes que se alternavam entre as cores vermelha e preta.

Em 22/10/2014, apenas seis dias após o roubo objeto dos autos, policiais civis vigiavam o centro, na região bancária do Município de Novo Hamburgo/RS, ocasião em que flagraram uma abordagem de roubo, com o mesmo modo de execução que se repetia nos casos investigados, esta, efetivada contra o indivíduo Volmar Luis Masson, o qual havia recém efetuado o saque de 18 mil reais junto à agência bancária do HSBC.

Os assaltantes resistiram à ação policial de repressão, inclusive com disparos de arma de fogo, sendo detidos após perseguição. A motocicleta Honda XRE/300, cor preta, de placas IVX 4392, utilizada na ação criminosa, foi apreendida na ação policial, assim como o revólver Rossi, calibre .38, de acabamento inox.

Na ocorrência, que foi registrada sob o n.º 10748/2014/100921, foi preso e identificado o apelado IVAN OLIVEIRA VARGAS, e, em seu nome, estava registrada a motocicleta Honda apreendida. Ainda, foi apreendido o adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ, o qual portava o armamento arrecadado e efetuou disparos contra os agentes policiais.

A mencionada ocorrência deu origem ao processo judicial 019/2.14.0009739-2, que findou com a condenação criminal por roubo e tentativa de homicídio ao apelado IVAN, decisão transitada em julgado (apelação criminal julgada no feito n.º 70070095906).

Com o flagrante de delito, a vítima do caso em apreço, Valmir Ortácio Pereira, foi chamada, pela investigação, novamente à delegacia de polícia a fim de verificar se os indivíduos flagrados possuíam relação com crime que sofrera.

No presente inquérito policial (fls. 13/14), Valmir Ortácio reconheceu o adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ como o caroneiro da motocicleta que lhe abordou com a arma de fogo, bem como IVAN OLIVEIRA VARGAS, sendo este o piloto da motocicleta. Ainda, reconheceu a motocicleta preta apreendida como sendo a utilizada no roubo que sofrera, assim como a arma de fogo (fl. 15).

Em juízo (mídia da fl. 205), a vítima confirmou que a arma apreendida na ocorrência posterior de flagrante, assim como a motocicleta, eram exatamente as mesmas utilizadas no assalto que havia sofrido dias antes. Além disso, confirmou que, por ter conseguido visualizar sua fisionomia, o adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ foi quem, armado, lhe desapossou dos valores que trazia. Contudo, afirmou não ter conseguido ver o rosto do piloto da moto. Aqui reside divergência entre o depoimento policial e o judicial prestado pela vítima. Na polícia há o reconhecimento de IVAN, já em juízo há o enfraquecimento deste reconhecimento, no qual a vítima, diga-se: não afastando a possibilidade de IVAN ser o indivíduo que participou do assalto conduzindo a motocicleta, relativizou a precisão do reconhecimento efetuado durante a investigação. Porém asseverou que acreditava se tratar da pessoa de IVAN OLIVEIRA VARGAS, em virtude da exata compleição física, bem como de ser a mesma moto, posteriormente apreendida, utilizada no delito que sofreu.

Ainda, salienta-se que IVAN OLIVEIRA VARGAS possuía duas motocicletas em seu nome à época dos fatos, a, já referida, Honda XRE/300, de cor preta, e placas IVX4392 (apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante) e a motocicleta Honda NX-4 Falcon, de cor vermelha, placas ILT6061.

Há que se frisar ainda, consoante referido pelo policial civil José Urbano Lourenço (mídia da fl. 287), a motocicleta Honda XRE/300, apreendida no flagrante, não possuía placas alteradas. Ou seja, o veículo estava no nome de IVAN e suas placas eram as originais, sem adulteração. Isso relaciona, mais uma vez, ambos os fatos, vez que justifica a atitude do condutor da motocicleta, no roubo perpetrado contra a vítima Valmir Ortácio, de levantar a placa identificadora no momento do roubo, conforme se observa no vídeo da fl. 298, a partir dos 03min04seg, cuja imagem extraída segue abaixo:


Ora, ao apelado IVAN OLIVEIRA VARGAS são atribuídos cerca de doze delitos similares, praticados pelo grupo ao qual a investigação aponta que fazia parte. Embora afastada a precisão do reconhecimento realizado na polícia, o réu teve seu porte e características físicas reconhecidos pela vítima em juízo. A motocicleta utilizada em outro roubo foi reconhecida pela vítima como a mesma do delito que sofrera e estava no nome do apelado. O adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ, com quem o apelado foi preso posteriormente por delito idêntico, em circunstâncias de operação iguais, foi reconhecido, sem dúvidas, pelo ofendido como um dos autores do fato. A arma utilizada no roubo do presente feito foi apreendida no momento da prisão em flagrante posterior do apelado, repita-se: por delito idêntico. A própria prisão em flagrante posterior por delito com as mesmas características de execução, cuja sentença criminal condenatória transitou em julgado. Não suficiente, a outra motocicleta, também utilizada pelo bando para o cometimento dos ilícitos, de cor vermelha, também estava em nome do apelado.

Desse modo, verifica-se que a coletânea enumerada de indícios presentes no feito não só autoriza, como impõe a condenação criminal de IVAN OLIVEIRA VARGAS in casu.

Outrossim, reconhecido o adolescente FABIANO LOPES FIGUEIRÓ como executor do delito, o qual nasceu em 25/08/1997, consoante documento da fl. 08, portanto com 17 anos de idade à época do fato, mostra-se perfectibilizado, também, o tipo previsto no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, corrupção de menor, vez que praticada a infração penal de roubo em concurso com o adolescente.

As teses defensivas, pessoal e técnica, arguidas durante o feito referem-se à suficiência probatória, o que encontra óbice na análise probatória feita acima.
Por conseguinte, ao sentir deste Magistrado, pelo exposto, a reforma da decisão absolutória é medida imperativa em relação a IVAN OLIVEIRA VARGAS.

Registra-se que inaplicável, na hipótese, a inovação trazida pela Lei 13.654/2018, relativa ao delito de roubo, vez que agravaria a situação penal do apelado, tratando-se de lex gravior, portanto, irretroativa.

No que concerne às majorantes do delito de roubo, artigo 157, § 2º incisos I (arma de fogo) e II (concurso de pessoas), do Código Penal (em seu texto original), verificam-se presentes no caso. Não há qualquer dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, consoante depoimento da vítima Valmir Ortácio Pereira e gravação em vídeo do crime juntada ao feito.

Assim, condeno o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS, como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º incisos I (arma de fogo) e II (concurso de pessoas), do Código Penal (em seu texto original) e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, combinado com artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal.

Da dosimetria.

Passo à dosimetria para o delito contra o patrimônio.

O apelado IVAN OLIVEIRA VARGAS ostenta diversas condenações criminais por delitos semelhantes, com presença de violência e grave ameaça, as quais constam nos processos: 073/2.05.0007510-9 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 10/01/2007); 073/2.05.0007510-9 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 21/05/2007); 073/2.06.0004022-6 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 08/06/2007); 019/2.14.0009739-2 (roubo e tentativa de homicídio, condenação criminal com trânsito em julgado em 06/10/2016); 019/2.15.0006298-1 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 08/07/2019). Os feitos n.º 073/2.05.0007510-9, 073/2.05.0007510-9 e 073/2.06.0004022-6 são caracterizadores de reincidência, visto que possuem trânsito em julgado em data anterior à do presente fato. Assim, os dois primeiros serão utilizados para o tisne aos antecedentes criminais, já o terceiro será reservado para o agravamento da pena pela reincidência. O processo n.º 019/2.15.0006298-1, por fato cometido em 13/10/2014 e trânsito em julgado posterior, será utilizado, também, para o fim de desvalorar os antecedentes do acusado. Por derradeiro, o processo n.º 019/2.14.0009739-2, por fato posterior (praticado em 22/10/2014) e, por óbvio, trânsito em julgado posterior, será deixado à margem de valoração por não se enquadrar nas hipóteses jurisprudenciais de análise. Desse modo, revelam-se amplamente reprováveis os antecedentes criminais do apelado.

A conduta social foi abonada pela testemunha Bruno Ferreira da Silva e a personalidade do apelado não possui elementos suficientes para aferição.

A motivação é a inerente ao tipo, qual seja, o lucro fácil.

As circunstâncias do crime denotam engendramento, organização, audácia e premeditação na ação do apelado, razão pela qual merecem reprovação.

As consequências do delito, são, também, reprováveis, vez que ultrapassam o limite da vulgaridade do delito de roubo, causando à vítima um prejuízo de cerca de R$ 11.000,00 (onze mil reais), transbordando do comum ao tipo penal. Não houve devolução ou reparação sequer parcial do dano absorvido pelo ofendido.

A vítima em nada contribuiu para o delito.

No que concerne à culpabilidade, registro que a de que trata o art. 59 do CP, é ligada ao grau de reprovabilidade da conduta em cotejo com o grau de exigibilidade de conduta diversa (dentro da régua da imputabilidade penal plena).

In casu, tenho que a culpabilidade é intensamente reprovável. O apelado IVAN, com diversas passagens no sistema prisional por delitos análogos, possuía, por conseguinte, altíssimo grau de exigibilidade de conduta diversa, ressaltada a elevada reprovabilidade do crime, praticado reiteradas vezes por grupo coordenado.

Assim, como resultante da análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade, as consequências, os antecedentes e as circunstâncias do crime, fixo a pena base do réu em 05 anos e 10 meses de reclusão.

Haja vista que o réu, ao tempo do fato, possuía contra si condenação criminal com trânsito em julgado (processo n.º 073/2.06.0004022-6), incide, obrigatoriamente, a agravante da reincidência, razão pela qual aplico o aumento de 11 meses e 20 dias, correspondente à um sexto da pena base aplicada, restando a pena provisória fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, ante a ausência de outras agravantes ou atenuantes.

Presentes as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, incisos I e II, do texto original do artigo 157, do Código Penal, aplico o aumento de 3/8 à pena provisória, restando a pena definitiva fixada em 09 anos, 04 meses e 09 dias de reclusão. O delito exige que a majoração das penas nesta fase do cálculo dosimétrico seja aplicado acima do mínimo previsto em lei, não simplesmente pela quantidade de causas de aumento, mas em razão de elas espelharem comportamento de maior censurabilidade: primeiro porque importaram em maior perigo para a vida da vítima, com a ameaça realizada pela arma de fogo engatilhada e apontada para o ofendido, aspecto que representou risco à vida da vítima, tendo esta, assim, cedido aos desmandos daqueles; e, depois, porque resultaram na impossibilidade de reação e em potencialização do êxito na empreitada (arma de fogo e concurso de pessoas). Além disso, pelo que se descortinou da prova, o delito foi perpetrado mediante o concurso de, no mínimo, duas pessoas (possivelmente quatro indivíduos), circunstância que acentua o grau de censura, dada a articulação dos agentes, a divisão das tarefas para a potencialização do êxito.

No que concerne ao delito de corrupção de menores, aplica-se a mesma avaliação acerca dos antecedentes criminais do réu, o apelado IVAN OLIVEIRA VARGAS ostenta diversas condenações criminais por delitos semelhantes, com presença de violência e grave ameaça, as quais constam nos processos: 073/2.05.0007510-9 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 10/01/2007); 073/2.05.0007510-9 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 21/05/2007); 073/2.06.0004022-6 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 08/06/2007); 019/2.14.0009739-2 (roubo e tentativa de homicídio, condenação criminal com trânsito em julgado em 06/10/2016); 019/2.15.0006298-1 (roubo, condenação criminal com trânsito em julgado em 08/07/2019). Os feitos n.º 073/2.05.0007510-9, 073/2.05.0007510-9 e 073/2.06.0004022-6 são caracterizadores de reincidência, visto que possuem trânsito em julgado em data anterior à do presente fato, os dois primeiros serão utilizados para o tisne aos antecedentes criminais, já o terceiro será reservado para o agravamento da pena pela reincidência. O processo n.º 019/2.15.0006298-1, por fato cometido em 13/10/2014 e trânsito em julgado posterior, será utilizado, também, para o fim de desvalorar os antecedentes do acusado. Por derradeiro, o processo n.º 019/2.14.0009739-2, por fato posterior (praticado em 22/10/2014) e, por óbvio, trânsito em julgado posterior, será deixado à margem de valoração por não se enquadrar nas hipóteses jurisprudenciais de análise. Desse modo, amplamente reprováveis se mostram os antecedentes criminais do apelado.

A conduta social foi abonada pela testemunha Bruno Ferreira da Silva e a personalidade do apelado não possui elementos suficientes para aferição.

A motivação é reprovável, qual seja, utilizar-se do inimputável para a empreitada criminal, submetendo-o à maior exposição na prática delitiva com o fito de dificultar a identificação e submissão dos demais envolvidos à lei penal, naturalmente esta, mais severa do que as sanções previstas aos infratores na seara da Infância e Juventude.

As circunstâncias do crime denotam engendramento, organização, audácia e premeditação na ação do apelado, razão pela qual merecem reprovação.

As consequências do delito são inerentes ao tipo.

O comportamento da vítima, adolescente, não pode ser usado para beneficiar o réu, face ao vício volitivo decorrente da menoridade, cuja preservação é o bem jurídico tutelado pela norma penal em questão.

De igual sorte, a culpabilidade é intensamente reprovável. O apelado IVAN, com diversas passagens no sistema prisional por delitos análogos, possuía, por conseguinte, altíssimo grau de exigibilidade de conduta diversa, ressaltada a elevada reprovabilidade do crime, praticado reiteradas vezes por grupo coordenado.

Assim, como resultante da análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade, os motivos, os antecedentes e as circunstâncias do crime, fixo a pena base do réu em 01 ano e 09 meses de reclusão.

Haja vista que o réu, ao tempo do fato, possuía contra si condenação criminal com trânsito em julgado (processo n.º 073/2.06.0004022-6), incide, obrigatoriamente, a agravante da reincidência, razão pela qual aplico o aumento de 03 meses e 15 dias, correspondente à um sexto da pena base aplicada, restando a pena provisória fixada em 02 anos e 15 dias de reclusão, a qual torno definitiva, face à ausência de outras circunstâncias modificadoras.

Ainda, tendo em vista que as ações do réu praticadas na empreitada delitiva do roubo, consistem, também, em crime diverso, face ao concurso de pessoas com o adolescente, constituindo-se, assim, em delitos múltiplos, imperiosa a aplicação da regra do concurso formal, e, sendo a ação dolosa e os crimes concorrentes resultantes de desígnios autônomos, quais sejam, a subtração de coisa alheia móvel, bem como a utilização do menor como artifício exculpante, somo as penas fixadas, restando o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS condenado a uma pena final de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, com fulcro no artigo 70, in fine, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado, por força do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal.

O tempo de prisão provisória deverá ser detraído pela execução penal, em virtude que o réu possui pena ativa por outros delitos também.

Incabível a concessão de qualquer benefício penal, tendo em vista as penas fixadas e o regime aplicado.
Por fim, com fulcro no artigo 49 e seguintes do Código Penal, em atenção às circunstâncias judiciais analisadas, bem como à condição econômica do acusado, fixo a pena de multa para o delito de roubo em 65 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Tendo em vista a pequena divergência entre os valores objeto do roubo. Inicialmente o valor foi aferido em onze mil reais, contudo, em depoimento posteriormente colhido, há a referência que o prejuízo suportado pelo ofendido seria por volta de oito mil reais, desse modo, havendo esta imprecisão, deixo de fixar reparação mínima ao dano sofrido pela vítima.

O réu deverá arcar com as custas do processo, em sua terça parte.

Assim, diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso ministerial para: reconhecida a materialidade e autoria delitivas em relação aos fatos 1º e 2º da denúncia, condenar o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (texto original), e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso I (reincidência), na forma do artigo 70, in fine, ambos do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 65 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Mantidas as demais cominações da sentença.
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Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA)

Estou divergindo, data vênia, do eminente relator, acompanhando o decreto condenatório e as penas fixadas, mas entendendo que os crimes cometidos o foram em concurso material, já que o agente praticou crimes diversos, mediante mais de uma ação. Mesmo que não haja distinção no resultado da pena aplicada, no caso concreto, entendo que o dispositivo mais adequado seja o do artigo 69 do CP, razão pela qual voto neste sentido.

Já no que concerne à fixação do valor da reparação do dano, art. 387, IV, do CPP, conforme vem decidindo este órgão fracionário, a condenação somente é excluída quando o delito é anterior à data em que passou a vigorar o novo artigo, ou seja, 22/08/2008.
Então, entendo que deva ser fixada a indenização, pois é obrigatória, diante do novo dispositivo legal, devendo constar da sentença condenatória, desde que evidenciado o prejuízo da vítima.

No caso, mesmo que haja certa impossibilidade de saber se a vítima foi despojada de R$11.000, 00 (onze mil reais) ou de R$8.000,00, (oito mil reais) inequívoco que sofreu prejuízo.

Portanto, considerando estes aspectos, cabível a condenação do réu à indenização, no valor de um salário mínimo da época do pagamento, destinado à vítima, usando critério de fixação de danos em analogia à da prestação pecuniária, art. 45, § 1º, do CP, que também tem caráter reparador e toma em consideração a situação econômica precária do acusado.

Observa-se que o art. 387, IV, do CPP, menciona valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nada impedindo que as vítimas busquem eventual complementação junto à esfera competente.
EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao apelo da acusação, para condenar IVAN OLIVEIRA VARGAS como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, além de fixar indenização à vítima, no valor de um salário mínimo da época do pagamento, na forma do art. 387, IV, do CPP, acompanhando, no mais, o ilustre relator.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE)

Com a vênia do eminente Relator, estou em divergir parcialmente de seu voto, nos termos da divergência inaugurada pela ínclita Revisora.

Embora concorde com a solução condenatória, em relação ao réu IVAN, considero presente a hipótese de concurso material entre os crimes de roubo duplamente majorado e corrupção de menor, e não o concurso formal, ainda que sem reflexos na pena fixada, considerando que o nobre Relator efetuou a soma das sanções, considerando a autonomia dos desígnios.

Além disso, entendo possível a fixação de verba reparatória mínima, arbitrada no valor de 1 salário mínimo pelo voto da digna Revisora, porquanto demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, ainda que ele não tenha sido quantificado com exatidão, porém, sendo de monta, muito superior ao valor estabelecido como verba reparatória mínima.

Quanto ao mais, assim como a nobre Revisora, acompanho o ilustre Relator.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70075712059, Comarca de São Leopoldo: \POR MARIORIA, DERAM parcial provimento ao recurso ministerial para: reconhecida a materialidade e autoria delitivas em relação aos fatos 1º e 2º da denúncia, condenar o réu IVAN OLIVEIRA VARGAS como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (texto original), e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso I (reincidência), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 65 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Além de disso, fixada indenização à vítima, no valor de um salário mínimo da época do pagamento, na forma do art. 387, IV, do CPP. Mantidas as demais cominações da sentença. VENCIDO O RELATOR, APLICOU A REGRA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO cPB, E DEIXAVA DE FIXAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA VERAS PEROTTO
? Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234190501/apelacao-criminal-apr-70075712059-rs/inteiro-teor-1234190505