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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0253844-07.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082819350_03f16.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS 9.785/19 e 9.847/19. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. ART. 93, INC. IX, DA CF.

I ? As decisões recorridas ventilaram a matéria suscitada e apresentaram fundamentação suficiente, mencionando especificadamente as razões de decidir em relação às insurgências e aos dispositivos expostos. Cediço, não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação concisa. Tendo o julgador indicado os motivos pelos quais entendeu de uma ou outra maneira, é prescindível que proceda à análise minuciosa de cada ponto das insurgências levadas a sua análise, principalmente quando todo o teor da decisão ratifica o entendimento exposto e as razões de seu convencimento. Tema nº 339, do STF.
II ? Sequer é hipótese de analisar a questão da abolitio criminis temporária neste caso, uma vez que a desclassificação delitiva se operou em virtude de ter sido efetivamente localizada a numeração da arma de fogo (de uso permitido) apreendida em poder do acusado, embora em local diverso, circunstância que não guarda nenhuma relação com a entrada em vigor da nova norma complementador.DECISÕES MANTIDAS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234167088/apelacao-criminal-apr-70082819350-rs