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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014319-31.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70085007664_0a34c.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Investigado que, em tese, teria cometido o delito previsto no art. 14da Lei nº 10.826/03.2. Circunstâncias concretas do caso em apreço que não se revestem de maior gravidade, tornando desnecessária, neste momento processual, a aplicação de cautelares diversas da prisão. Ausência de qualquer indicativo no sentido de que, desde o flagrante, o investigado tenha se envolvido em novos delitos ou, de qualquer modo, prejudicado a instrução criminal. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.
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