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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70059379073 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70059379073 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/06/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059379073_cbd2d.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.

Como afirmou correta e juridicamente o Julgador: "Desse modo, tendo em vista que a condenação ora em execução é posterior a data do término da condenação anterior, situação que impede a soma das condenações, impõe-se a retificação da data do início do cumprimento da pena para o dia seguinte a data do término daquela pena, haja vista a impossibilidade de cumprimento concomitante das penas." DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70059379073, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 21/05/2014)
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