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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084492198_11ae4.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70084492198 (Nº CNJ: XXXXX-93.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser realizada, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?. Por opção legislativa, não se exige qualquer resultado naturalístico para a configuração do referido delito, de perigo abstrato, conforme consolidado pelo STF, que, inclusive, afastou qualquer inconstitucionalidade de tal previsão legal. A simples condução de automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente representa, por si só, a probabilidade de dano à segurança no trânsito, à incolumidade física dos indivíduos e à própria vida humana. No caso dos autos, é preciso considerar que os milicianos, acerca das particularidades do evento, foram uníssonos ao confirmar que o condutor do veículo apresentava fala enrolada e marcha cambaleante, bem ainda que, em razão disso, foi conduzido ao posto de saúde local. E seus testemunhos encontram pleno respaldo nas informações constantes do Auto de Infração de Trânsito e na Ficha de Atendimento Ambulatorial, ambos demonstrando, com segurança, que o réu apresentava, no momento da abordagem, prejuízo da capacidade motora compatível com a ingestão de álcool.

- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes a operar, a pena permaneceu inalterada. Pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena aplicada e o disposto no art. 46 do CP, vai alterada a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, em favor de entidade pública com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução. Pena de multa cumulativa preservada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

- DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. Pena de suspensão do direito de dirigir. Manutenção do quantum de 06 (seis) meses estabelecido na sentença, que se mostrou adequado às circunstâncias e à gravidade do delito. A graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto repressivo. Jurisprudência do STJ.
Apelo parcialmente provido, por maioria.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084492198 (Nº CNJ: XXXXX-93.2020.8.21.7000)


Comarca de Igrejinha

GETULIO RIBEIRO DE MOURA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para alterar a pena restritiva de direitos substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, em favor de entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução, mantidas as demais disposições sentenciais. Vencida a Desembargadora Fabianne Breton Baisch, que dava parcial provimento ao apelo em menor extensão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra GETÚLIO RIBEIRO DE MOURA, nascido em 05.09.1978, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pela suposta prática do seguinte fato delituoso:

No dia 13 de março de 2016, por volta da 01h50min, na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Centro, em Igrejinha/RS, o denunciado conduziu o automóvel GM/Celta, cor branca, placa ILH6054, em via pública, em estado de embriaguez, conforme Termo de Exame Clínico da fl. 08 (sem remuneração).
Na ocasião, Policiais Militares ao abordarem o veículo conduzido pelo denunciado, constataram que este apresentava sinais de embriaguez. O denunciado foi encaminhado ao Hospital Bom Pastor, onde foi constatado comportamento sonolento, fala arrastada, indícios claros de ter ingerido bebida alcoólica acima dos limites estabelecidos pelo CTB. O denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia.
Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

O auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida a liberdade provisória ao flagrado (fls. 84/85).
A denúncia foi recebida no dia 15/09/2016 (fl. 99).
O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.
Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas e oportunizado o interrogatório de réu. Deferidas as diligências solicitadas (fls. 111/112).
Atualizados os antecedentes criminais do réu às fls. 114/115.
O Ministério Público apresentou memoriais, requerendo a procedência da ação penal, com a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97.
A defesa, ao seu turno, postulou a absolvição do denunciado, forte no artigo 386, incisos VI e VII.
O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada em 15.07.2019 (fl. 160, v.), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido da denúncia para condenar o réu nas sanções do artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima e, ainda, à pena de suspensão de sua habilitação/permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta
. Custas processuais pelo sentenciado, que teve concedido o direito de recorrer em liberdade, com exigibilidade do pagamento suspensa (fls. 157/160).

Inconformada, a Defesa Pública interpôs recurso de apelação (fl. 161). Em suas razões recursais, pugna pela absolvição por insuficiência do conjunto probatório, enfatizando a ausência de prova da comprovação da alteração psicomotora do sentenciado, a existência de animosidade entre ele e os policiais que, em razão de discussão pretérita, teriam prometido vingança, bem ainda a falta perícia técnica e perigo concreto de dano ou lesão mínima ao bem tutelado. Quanto ao apenamento, requer a redução da pena de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses (fls. 161/169).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 170/172).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo improvimento do apelo (fls. 177/179).

Por fim, vieram conclusos para julgamento.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da defesa de GETÚLIO RIBEIRO DE MOURA, interposto em face da sentença que o condenou pela prática do delito do artigo 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97.

Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Do Pleito de Absolvição
O exame detido dos autos permite concluir que a Julgadora do primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença na análise do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

O fato apurado foi supostamente praticado pelo acusado em 13 de março de 2016, consoante descrito na exordial e indicado nas peças pré-processuais, e, portanto, em momento posterior à vigência das Leis nº 12.760/2012 e 12.971/2014, que alteraram o Código de Trânsito Brasileiro.

Estatui o artigo 306 da Lei nº 9.503/97 que configura o crime de embriaguez ao volante ?conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência?, sendo ressaltado, ainda, em seu parágrafo primeiro, que as condutas previstas no caput serão constatadas por ?concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar? ou, então, por ?sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora?, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta.

Importante destacar que, após a alteração promovida pela Lei nº 12.760/2012, tornou-se prescindível a realização de exames técnicos de aferição da concentração de álcool por litro de sangue do condutor ? etilômetro e exame de sangue - para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. A comprovação da capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser feita, agora, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?.

Acerca da temática, oportuno mencionar que a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN trata, justamente, sobre os procedimentos de verificação de embriaguez. In verbis:

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I ? exame de sangue;

II ? exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III ? teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV ? verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

Não há falar, portanto, em absolvição pela mera ausência de exames para atestar a gradação alcóolica. Este é o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária.

2. A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.

3. Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo.

4. Agravo regimental não provido.

( AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO E TESTE CLÍNICO DE ALCOOLEMIA REALIZADOS. IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. DESINFLUÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. OUTROS MEIOS DE PROVA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO ANORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. Com o advento da Lei n. 12.760/12, permite-se, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como, por exemplo, vídeo, testemunhas e quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.

4. Na hipótese, não obstante a alegada irregularidade do etilômetro, a existência de laudo médico que atesta a ingestão de bebida alcoólica e a descrição precisa dos fatos na denúncia impõem o prosseguimento do processo, sendo dispensável a precisa aferição, por meio do etilômetro, da concentração de álcool no sangue.

5. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição de comportamento anormal, porquanto, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime é de perigo abstrato, configurando-se pela condução do veículo automotor em estado de embriaguez.

6. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 65.264/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

Pontuo, ademais, que, por opção legislativa, não se exige qualquer resultado naturalístico para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de perigo abstrato, conforme consolidado em precedente do Supremo Tribunal Federal que, inclusive, afastou qualquer inconstitucionalidade de tal previsão legal. Segue a respectiva ementa:

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III ? No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV ? Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V ? Ordem denegada. (HC nº 109.269/MG, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI , DJe de 11/10/2011.)

Não é exigível, portanto, a produção de qualquer resultado para a conformação do crime de embriaguez ao volante. A simples condução de automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente representa, por si só, a probabilidade de dano à segurança no trânsito, à incolumidade física dos indivíduos e à própria vida humana, independentemente de estar o agente, de forma concreta, expondo terceiro a perigo. Nesse sentido, não há falar em atipicidade da conduta, mesmo nas hipóteses em que inexiste dano concreto.

E, no caso dos autos, a prova é contundente no sentido de que o réu, com sua capacidade psicomotora alterada, conduziu veículo automotor sob a influência de álcool. E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho da Magistrada do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

Versa a presente ação penal sobre a prática de crime de embriaguez ao volante, cuja autoria é atribuída a Getúlio Ribeiro de Moura.
Ressalta-se que o réu não aceitou a suspensão condicional do processo ofertada (fl. 99).
No mérito, a existência do delito encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls.16/20), pelo boletim de ocorrência nº 2026/2016 (fls. 08/10), auto de apreensão (fl. 12), exame médico (fl. 11), bem como pela prova oral colhida durante a instrução do feito.
ROBERTO OELSNER, policial militar, compromissado, narrou que estava em uma barreira, abordou o veículo conduzido pelo réu, o qual apresentava sinais de embriaguez, fala e comportamento diferente, caminhar zonzo. Disse que foi feito teste de etilômetro e dada voz de prisão, tendo sido o réu encaminhado ao hospital e, após, à DPPA. Afirmou que o condutor não discutiu na ocasião e que a abordagem foi aleatória. Estavam fazendo barreira na rua.
JACKSON HUFF, policial militar, compromissado, narrou que estavam em barreira, pararam o réu, constataram a embriaguez, pois este não sabia o que estava falando direito. Afirmou que a embriaguez era muito perceptível.
O réu GETULIO RIBEIRO DE MOURA, em seu interrogatório, negou os fatos imputados a ele. Narrou que os policiais mandaram ele ?encostar porque estava preso?, que não deixaram ele fazer o bafômetro, algemaram e levaram para o hospital. Disse que no hospital ?fez o 4?, já saindo algemado para Taquara. Afirmou que não visualizou a barreira antes de cruzá-la e que já tinha discutido com os policiais no dia. Questionado, afirmou que desceu do carro e já foi algemado. Por fim, apontou que a abordagem não era ?tão tarde?. Mencionou abordagens policiais prévias e desavenças com outros policiais.
Inicialmente, cumpre apontar que não se verifica nenhuma hipótese de perseguição policial ao acusado, pois nada restou comprovado neste sentido. De acordo com os documentos juntados (fls. 113/143), não há indícios de que este fato teria ocorrido.
Analisando a prova oral contida nos autos, verifica-se que as testemunhas, em que pese tenham afirmado a realização do teste de etilômetro, descreveram o estado em que se encontrava o réu e os motivos pelos quais constataram a embriaguez e o conduziram ao hospital, não havendo nada nos autos que desabone os depoimentos.
A ficha de atendimento ambulatorial da fl. 11, por sua vez, corrobora com os depoimentos prestados em juízo, uma vez que atesta presença de fala arrastada e prejuízo da capacidade motora, compatível com ingestão de álcool.
Verifica-se, ainda, que o delito de embriaguez ao volante é tido como de mera conduta, tratando-se de crime de perigo abstrato, que tutela a integridade pública e individual, não havendo que se falar em perigo concreto de condução anormal ou dano, bastando para sua configuração que o motorista apresente concentração de álcool acima da permitida em lei ou que a embriaguez seja constatada por exame médico.
Além disso, dirigir sob a influência de álcool expõe a coletividade à probabilidade de dano. Deste modo, o legislador tipifica uma ação que, por si só, demonstra alta periculosidade, ou seja, um imenso potencial danoso à sociedade. Desta maneira, reprova tal conduta, não exigindo qualquer resultado naturalístico para sua configuração.
Assim, a norma apenas prevê um comportamento e determina a aplicação da pena, não sendo necessária a ocorrência de resultado ou lesão concreta ao bem jurídico.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. A materialidade do delito de embriaguez ao volante restou comprovada pelo boletim de ocorrência policial, pelos extratos do teste de etilômetro, pelo auto de prisão em flagrante, além da prova testemunhal. A autoria também é incontroversa. Não vinga a alegação de inexistência de prova do delito frente a não comprovação da alteração da capacidade psicomotora do acusado, vez que o tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro consiste no simples ato de dirigir embriagado. No caso em tela, esta constatação se deu pelos testes de bafômetro, realizados em duas oportunidades, que apontaram a concentração de 0,43mg/L e 0,41mg/L, e pela própria confissão do acusado. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072897044, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/04/2017)
O fato foi reconstruído pelos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante, confirmando os elementos colhidos na fase policial.
Assim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, o juízo de condenação é medida lógica e necessária.
Conforme bem elucidado pela sentença acima transcrita, o acusado Getúlio, interrogado em juízo, negou a prática delitiva, argumentando que ao parar o veículo recebeu voz de prisão por embriaguez, sendo-lhe negada, naquela ocasião, a realização do teste do bafômetro. Ato seguinte, foi algemado e conduzido ao Hospital, onde ?fez um 4? e foi liberado em Taquara. E nesse tom, atribuiu a falsa imputação à perseguição policial, destacando a existência de desavenças anteriores, por ter discutido, naquela tarde, com os policiais que atuaram no caso.

A versão exculpatória apresentada pelo réu, contudo, restou isolada nos autos e destituída de mínimo amparo probatório, sendo inteiramente contrariada pela prova produzida pela acusação, consistente nos seguros relatos dos agentes de segurança pública que atuaram na prisão em flagrante, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados aos elementos colhidos durante a fase apuratória, os quais se mostraram suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do imputado.

Com efeito, os policiais militares Jackson Huff e Roberto Oelsner deixaram assente que o acusado, ao ser abordado em via pública durante procedimento de rotina, apresentava sinais de embriaguez, com fala enrolada, hálito etílico e cambaleante, bem ainda que, conduzido ao posto médico, tal condição foi igualmente atestada.

Em juízo, o policial militar Roberto repisou a narrativa apresentada em sede policial, relatando que o réu fora abordado em procedimento de barreira realizado rotineiramente na Avenida Castelo Branco, oportunidade em que o condutor apresentava sinais de embriaguez, com a fala diferente, caminhar ?zonzo?, e que submetido ao teste do etilômetro, o resultado restou positivo. Disse que não lembrava muito bem do caso, mas que, pelo que recordava, o motorista foi submetido ao teste do etilômetro, que resultou positivo.

Por deu testemunho, o policial militar Jackson narrou que o acusado estava visivelmente embriagado, por ocasião da abordagem, destacando que ele sequer sabia o que estava falando direito. Acrescentou ainda que o flagrado foi submetido ao teste do bafômetro, que resultou positivo para a embriaguez.

Ambos os agentes da segurança pública, é verdade, noticiaram que o réu fora submetido ao teste do etilômetro, circunstância que, ao que se infere dos elementos do inquérito, não ocorreu. Contudo, é preciso considerar que os milicianos, acerca das particularidades do evento, foram uníssonos ao confirmar que o condutor do veículo apresentava fala enrolada e marcha cambaleante, bem ainda que, em razão disso, foi conduzido ao posto de saúde local.

Destarte, os testemunhos dos policiais militares encontram pleno respaldo nas informações constantes do Auto de Infração de Trânsito (fl. 14), bem ainda na Ficha de Atendimento Ambulatorial (fl. 11), ambos demonstrando, com segurança, que o réu apresentava, no momento da abordagem, prejuízo da capacidade motora compatível com a ingestão de álcool.

Diante deste conjunto probatório, não restam dúvidas acerca da responsabilização do réu pelo crime descrito na exordial. Em que pese incongruente a referência à realização do teste do bafômetro, ambos os agentes da segurança pública noticiaram que a embriaguez era perceptível. Outrossim, corroborando os relatos policiais, a alteração da capacidade automotora do réu foi atestada por médico credenciado junto ao Sistema Único de Saúde momentos após a detenção do flagrado.

A narrativa acusatória veio plenamente confirmada pela narrativa dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante e pela prova documental carreada aos autos. Cumpre ressaltar a absoluta ausência, nos autos, de qualquer indício que coloque dúvida sobre o comprometimento dos agentes com a verdade. A toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento (STF, HC nº 76.557/RJ).

E não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que o profissional da área médica do Hospital Dom Pastor de Igrejinha que prestou o atendimento ambulatorial ao conduzido tenha se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicá-lo, circunstância que, fundada em elementos concretos, serviria para reduzir a força probante do documento por ele firmado.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação do réu relativamente ao crime de embriaguez ao volante.

Da Dosimetria

A pena-base foi firmada em 06 (seis) meses de detenção, mínimo legal.

Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como outras causas modificativas, a pena restou definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

O regime inicial para cumprimento da reprimenda deve ser mesmo o aberto, considerando o novo quantum de pena imposta e a não reincidência do apelante.

Deve ser mantida a sentença também no ponto em que determinou a substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos. No entanto, considerando o quantum de pena aplicado e o disposto no artigo 46 do Código Penal, substituo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, em favor de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução.
No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, deve ser preservada no piso normativo.

Outrossim, embora o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, é certo que, para o estabelecimento do prazo de duração da medida de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, deverão ser observadas as peculiaridades do caso em concreto, especialmente a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente. Importante ressaltar, ainda, que a graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo.

A respeito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, por suas Quinta e Sexta Turmas, competentes para analisar matéria penal:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO ESTIPULADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1663593/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto.
2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1417545/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. ART. 293 DO CTB. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos -, competindo ao magistrado aplica-la dentro dos limites estabelecidos pelo art. 293 do mesmo diploma.

2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabilidade do agente -, estabelecer o prazo de duração da medida, não se restringindo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
3. É certo que a pena de suspensão de habilitação deve seguir os mesmos critérios de proporcionalidade e adequação da privativa de liberdade. Entretanto, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado não implica, necessariamente, a redução do prazo da sanção prevista no art. 293 do CTB ao mínimo legal de 2 meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade.
4. Hipótese em que se mostra adequado para a prevenção e repressão do crime o prazo de 1 ano estabelecido para a sanção cumulativa - superior ao mínimo legal -, em face da gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente, que ostenta vários registros de multa de trânsito, inclusive no próprio dia do atropelamento, por excesso de velocidade.

5. Recurso especial desprovido.

( REsp 1481502/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 03/11/2015)

E na hipótese dos autos, o quantum de 06 (seis) meses, estabelecido na sentença singular, deve ser preservado.

A manutenção da penalidade neste patamar mostra-se adequada, tendo em vista as circunstâncias e a gravidade do delito, uma vez que o acusado foi flagrado conduzindo o veículo em via pública central no turístico município de Igrejinha.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para alterar a pena restritiva de direitos substitutiva de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, em favor de entidade assistencial a ser definida pelo juízo da execução, mantidas as demais disposições sentenciais.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch

Estou em divergir do eminente Relator, com a máxima vênia, com relação ao apenamento proposto, especificamente no que diz com a pena cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo.

Isso porque a suspensão para dirigir veículo automotor fixada em 6 meses mostrou-se excessiva no caso concreto, incompatível com a menor gravidade da conduta e o grau de culpabilidade do agente, tanto é que o exame do art. 59 do CP não desfavoreceu o réu.

Assim, não refugindo a conduta do acusado à previsão típica, não vislumbro elementos a ensejar a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, pelo que reduzo o prazo da suspensão da habilitação para 2 meses.

No mais, acompanho o nobre Relator.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, EM MENOR EXTENSÃO, PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM FAVOR DE ENTIDADE ASSISTENCIAL A SER DEFINITDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO; BEM COMO PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS PARA 2 MESES, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70084492198, Comarca de Igrejinha: \?POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM FAVOR DE ENTIDADE ASSISTENCIAL A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. VENCIDA A DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MENOR EXTENSÃO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: GRAZIELLA CASARIL
?Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. Não registra antecedentes. Indisponíveis elementos significativos para avaliação da personalidade. Os motivos são típicos do ilícito em questão. As circunstâncias e as consequências são comuns à espécie. Por fim, não há que se falar em participação de vítima no delito em tela.

Assim, diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Não há atenuantes ou agravantes.

Inexistindo outras causas especiais de aumento ou de diminuição de pena a incidirem no caso em exame, fica a pena privativa de liberdade do acusado definitivamente fixada em 06 (seis) meses de detenção.

Considerando que o acusado não é reincidente e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade a ele aplicada, o regime inicial de cumprimento será o aberto, consoante o disposto no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, com fulcro no art. 44, § 2º, do Código Penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, uma hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida em estabelecimento que for determinado pelo Juízo da Execução.

A pena de multa, por seu turno, em atenção às circunstâncias judiciais já examinadas, vai fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato, à míngua de maiores provas sobre as condições econômicas do acusado.

A pena acessória de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é fixada em 06 (seis) meses, com base nas circunstâncias judiciais verificadas, conforme arts. 293 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

O réu poderá apelar em liberdade, visto que compatível com a substituição concedida.







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