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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083731950_172fd.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. ILICITUDE.

1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia. Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade da interceptação telefônica. Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação, se proferida por autoridade competente, se abrangia os réus ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes. Ilicitude do meio probatório.
2. Imprescindibilidade da juntada aos autos da mídia digital com a íntegra do conteúdo das interceptações, bem como da decisão que deferiu a medida preparatória. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui reiterados precedentes afirmando que as mídias com o conteúdo dos diálogos interceptados devem ser disponibilizadas às partes, como forma de se assegurar o exercício da ampla defesa.
3. Extensão da contaminação em razão da ilicitude declarada. No caso, a suspeita do envolvimento dos réus com o tráfico surgiu em razão das interceptações telefônicas, e com base nesta prova a autoridade policial efetuou posterior requerimento de expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados. Isso é o que se depreende dos relatos dos policiais em juízo, bem como da própria denúncia ofertada pelo órgão acusador. Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que os flagrantes não teriam ocorrido sem o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. E toda a prova oral não teria sido produzida sem o flagrante delito e as escutas. Reconhecimento, pois, da ilicitude de todo o conjunto probatório, por derivação. Absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade e da autoria.ABSOLVIÇAO DOS RÉUS DECRETADA.MÉRITO DOS APELOS PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233602408/apelacao-criminal-apr-70083731950-rs

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