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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0092921-70.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084545623_5fe88.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Rejeição da denúncia mantida. Ausência de justa causa apta a permitir o recebimento da denúncia. Legítima defesa restou cabalmente demonstrada nos autos. Exclusão da ilicitude que não permite o recebimento da denúncia, tendo em vista que não há crime a ser denunciado, conforme prevê o artigo 23, inciso II, do Código Penal. Manutenção da rejeição da denúncia pela ausência de justa causa.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233601744/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084545623-rs