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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002435-39.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
16/06/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083640763_a56e9.doc
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Ementa

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO PRÓ-GUAÍBA. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTE DE DEFESA E DECADÊNCIA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo corréu ESPÓLIO DE DAGOMIR BERNARDINO MARTINEZ não prospera. Isto porque nenhuma prova acerca da real necessidade de litigar sob o pálio deste benefício foi produzida. Ademais, a análise do pleito fica obstaculizada, conquanto o recolhimento do preparo constitui ato incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, sendo incabível o deferimento da benesse nesta hipótese. Precedentes conferidos.
2. A legislação aplicável às ações de instituição de servidão administrativa é aquela prevista no Decreto-lei nº 3.365/41, nos termos dos arts. e , ?h?, do precitado diploma. Tal regramento afigura-se disposição especial e atinente ao instituto da desapropriação, consoante o Decreto - Porto Alegre nº 13.844/02.
3. O juiz, em sentido amplo, é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto no artigo 370 do CPC. No caso dos autos, a parte ré pretendia a oitiva de testemunhas e a realização de inspeção judicial, meios de prova supridos pela perícia judicial, especialmente por se tratar de ação de instituição de servidão administrativa e pelos limites da legislação de regência, em especial o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41.
4. A falta de oportunidade de apresentação de alegações finais (memoriais) não caracteriza cerceamento de defesa, dada a ausência de prejuízo às partes. Precedente específico sobre o tema conferido.
5. Não há falar em decadência do decreto desapropriatório. O caput do art. 10 é claro ao estabelecer que ?a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará?. E no caso dos autos a demanda foi intentada dentro do prazo não se aplicando a tese quanto à ausência de citação da corré Marília. Aliás, o feito foi anteriormente anulado justamente pela ausência de citação (AC-RN nº 70028368520), retomando, posteriormente a regular marcha processual.
6. A preliminar de carência de interesse processual de agir, por não ter o DMAE comprovado a necessidade instituição da servidão administrativa não se sustenta. O leque de matérias que compõe a defesa do réu em desapropriação - no caso em instituição de servidão administrativa - é muito restrito, como se verifica do disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Não cabe ao expropriado discutir a necessidade da servidão, mas sim o seu valor.Ademais, o art. do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê e que ?Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública?. Por isso é que qualquer outra questão deverá ser deduzida em ação própria, como preceitua a parte final do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41.
7. O valor fixado na origem, cotejado ao conjunto probatório, não espelha a verdadeira justa indenização. Quantum indenizatório alterado, levando em conta a complementação da prova pericial desconsiderada na origem, adotando o coeficiente de servidão correspondente ao grau de comprometimento da área servienda, diante das características do imóvel objeto da servidão ora constituída.
8. Os honorários advocatícios nas ações de instituição de servidão de administrativa seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com redação conferida pela MP nº 2.183-56, de 24AGO01, onde somente o expropriante é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do expropriado, entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor ofertado e o montante final da indenização. Diante da legislação especial aplicável à espécie, a sucumbência recíproca deve ser mensurada com a fixação do percentual sobre o valor da indenização, não tendo aplicação o art. 86, caput, do CPC. Em havendo sucumbência recíproca, porém mais pronunciada em relação à autora, os honorários advocatícios dos patronos da ré devem fixados no teto legal, ou seja, em 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o montante final da indenização, por ser o limite máximo abstratamente previsto em lei e que o Poder Judiciário não pode desconsiderar, em especial após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2332, onde restou fixada a tese de que: ?É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários?.
9. Juros moratórios contados nos termos do art. 15-Bdo Decreto-lei nº 3.365/41, incidindo à razão de 6% ao ano, a partir de 1ºJAN do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100da CF-88, por força do disposto no § 3ºdo art. 15-Ado Decreto-lei nº 3.365/41. Não tem aplicação, na espécie, o verbete nº 70 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto editado antes da MP 2.183-56/01 e a demanda foi ajuizada na vigência da referida Medida Provisória.PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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