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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal: MS 0032617-71.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

17/06/2021

Julgamento

11 de Junho de 2021

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70085190643_ba245.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A APENADO. CADASTRAMENTO DE NOVA COMPANHEIRA. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O apenado busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de cadastramento de sua nova companheira na lista de pessoas autorizadas para visitação na casa prisional. Contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Criminal, o art. 197 da Lei de Execução Penal prevê a interposição do recurso de agravo em execução. Questão vertida na inicial que não pode ser conhecida na via mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233476850/mandado-de-seguranca-criminal-ms-70085190643-rs

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