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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0122444-30.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
16/06/2021
Julgamento
12 de Março de 2021
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084840859_73da8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO PAI PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSENTIMENTO NÃO RECUSADO.

Inexistindo pretensão resistida por parte do genitor para a expedição de passaporte e a realização de viagem internacional pelo filho adolescente, carece o autor de interesse ao postular o suprimento da autorização paterna, devendo ser mantida sentença extintiva, uma vez que sequer foi demonstrada a efetiva impossibilidade do pai, residente no exterior, de diligenciar na esfera extrajudicial para resolver essa situação.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233138665/apelacao-civel-ac-70084840859-rs

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