jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70059608083 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70059608083 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70059608083_1cfc3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. FIANÇA AFASTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA SOB CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.

Se o réu, indiciado por receptação, não possui condições financeiras de honrar a pena de fiança que lhe foi arbitrada quando da homologação do APF, qual seja, de um salário mínimo, salutar a sua soltura sob condições, ainda que possua envolvimento em delitos graves, pois deve se buscar solução equânime, para que não seja prejudicado apenas por ser carente de posses. A prisão preventiva é medida de exceção e, por isso, deve ser restrita aos casos realmente graves, em que a conduta ou o histórico delitivo do agente evidenciem o perigo da sua liberdade. Caso em que inexistem, ao menos por ora, circunstâncias concretas a evidenciar a sua periculosidade, pelo que autorizada está a manutenção do seu status libertatis. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059608083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123313295/recurso-em-sentido-estrito-rse-70059608083-rs