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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Publicação
16/06/2021
Julgamento
19 de Fevereiro de 2021
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084822618_ea3da.doc
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Inteiro Teor


ICBO

Nº 70084822618 (Nº CNJ: 0120620-36.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO.
Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70084822618

(Nº CNJ: 0120620-36.2020.8.21.7000)
Comarca de Itaqui



MAIQUEL JACKSON KELLER


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. MAIQUEL JACKSON KELLER interpõe recurso especial contra o acórdão da Oitava Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70083753848, forte no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, assim ementado (fls. 636/637):

?APELAÇÕES CRIME. crimes contra o patrimônio. ROUBOs majorados pelo EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES e restrição da liberdade da vítima (2x). concurso formal.

prova. condenação mantida. pleito de afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima desacolhido.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Na espécie, logo após a vítima ter ingressado no terreno de propriedade do outro lesado, a fim de realizar serviços de jardinagem, foi abordada por MAIQUEL que, portando arma de fogo, anunciou um assalto e ordenou que permanecesse inerte, até a chegada de seu comparsa. E, passados cerca de vinte minutos, período durante o qual o agente já havia exposto a vítima a intenção de subtrair supostos valores armazenados em cofre, no interior da residência, no local chegou o outro agente, LUCAS, também armado, ambos ameaçando o jardineiro e exigindo, então, que os levasse ao interior do imóvel. Entretanto, com o pretexto de prender cães ferozes existentes na propriedade, o jardineiro logrou alertar seu patrão sobre a ação criminosa em curso, ambas as vítimas se isolando no interior da residência e comunicando o fato à BM. Nesse momento um dos agentes empreendeu fuga do local, na bicicleta subtraída do jardineiro, enquanto o outro foi preso em flagrante, em frente ao imóvel, também sendo apreendida uma das armas de fogo em local próximo. Com o avanço das investigações, em especial com base nas declarações de moradores de residência localizada na mesma rua onde ocorridos os fatos, assim como no depoimento da então namorada do indivíduo detido, apurou-se que este havia sido conduzido ao palco delitivo, em uma motocicleta, por FRANCISCO (réu que teve o feito cindido), localizado e detido, a seguir, com ele apreendida a motocicleta utilizada. A prova oral colhida em juízo, notadamente a versão apresentada pelas vítimas e policiais e a confissão de LUCAS, corroborou este quadro, inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva. Condenação que deve ser mantida, inclusive no tocante à majorante da restrição da liberdade da vítima, amplamente demonstrada pela prova oral.

CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.

Para configuração do crime impossível, nos termos do artigo 17 do CP, a ineficácia do meio ou impropriedade do objeto deve ser absoluta, não podendo existir qualquer condição de o agente consumar o delito. Embora o conteúdo do cofre fosse diverso do esperado pelos réus, certo é que os objetos ali existentes (armas) e em todo o restante da residência possuíam alto valor econômico, servindo perfeitamente a configurar objeto material do crime de roubo.
CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA, DE OFÍCIO. agentes QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PERPETRARAM duas SUBTRAÇÕES. CONCURSO FORMAL. desacolhido O PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

Os agentes, mediante uma só ação, ocorrida no interior da propriedade de uma das vítimas, atingiram dois patrimônios distintos, cientes desta circunstância, perpetrando dois crimes, o que atrai a incidência do concurso formal próprio, e não a continuidade delitiva, como operado na origem, também não se tratando de crime único, como argumentado pela defesa. Alteração, de ofício, que não produz reflexos na pena definitiva.

PENA. DOSIMETRIA. redimensionamento. REDUÇÃO DAS BASILARES. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO A LUCAS. alteração do índice de aumento pelas majorantes para 5/12. ÍNDICE DE ARREFECIMENTO RELATIVO À MiNORANTE DA TENTATIVA REDUZIDO AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 2/3. pleitO defensivo de REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES AO PATAMAR MÍNIMO AFASTADO.

APELOS DEFENSIVOS PARCIALEMNTE PROVIDOS.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 59 do Código Penal, pois a valoração negativa da vetorial personalidade não apresenta fundamentação idônea. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.
É o relatório.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ?A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)?. Assim, ?Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e \inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente? (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019 ? Grifou-se).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

?HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de \condenação transitada em julgado por fato anterior\.

2. Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime.

3. A exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor da personalidade deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos antecedentes - como não poderia deixar de ser, tendo em vista que esses vetores foram previstos distintamente pelo legislador no art. 59, caput, do Código Penal. Aquela deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, enquanto esta deve ser analisada considerando-se o seu histórico criminal. Referidos vetores, portanto, não se confundem.

4. O legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. 5. Com o permissivo da lei, é legítimo que o (a) Magistrado (a), na hipótese de haver mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, eleve a pena, por exemplo, acima do patamar de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a existência de múltiplas sentenças penais definitivas denotam que seus antecedentes lhe são mais desfavoráveis. Respeita-se, concomitantemente, o princípio da legalidade e da individualização da reprimenda. Precedentes.

6. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus a fim de reformar o acórdão impugnado tão somente para decotar, na primeira fase de dosimetria, a valoração negativa da circunstância judicial referente à personalidade, ficando a pena final quantificada em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.

(HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019)? (Grifou-se)

?PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DAS PENA-BASES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVADAS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. PRIMEIRO PACIENTE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SEGUNDO PACIENTE. SANÇÃO PENAL IGUAL A 8 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. MODO FECHADO ADEQUADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu ser inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Manifesta ilegalidade verificada.

3. O tema relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não foi objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

4. Mantido o quantum da sanção corporal imposta a RENATO em patamar superior a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre o delito de tráfico de drogas e o de associação para o tráfico, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, \a\, do Código Penal.

5. Embora a pena de JOHN LENON tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, o modo fechado mostra-se suficiente e adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, diante do registro de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas-bases dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, ficando a sanção final de RENATO em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa e de JOHN LENON em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

(HC 445.772/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018)? (Grifou-se)
O Órgão Julgador manteve a valoração negativa da vetorial personalidade, com base na ?existência de condenações? (fl. 651), conforme se lê do seguinte excerto do acórdão (fls. 650-verso/651):

?Réu MAIQUEL JACKSON KELLER.

As reprimendas de ambos os fatos serão analisadas em conjunto porque similares. Na primeira fase, a basilar foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, dois anos acima do mínimo legal, em razão de a sentença considerar negativos os antecedentes (O réu possui antecedentes judiciais, possuindo condenações anteriores transitadas em julgado (027/2.05.0113303-8; 027/2.05.0113332-1; 027/2.05.0113536-7; 027/2.05.0114321-1; 027/2.05.0000693-8; 132/2.13.0000981-6), diversas da que sustenta a reincidência, conforme fls. 345/350v.), a personalidade (A personalidade do agente se mostra voltada para o crime, uma vez que o mesmo responde a outros dois processos criminais (027/2.05.0000632-6 e 081/2.18.0000017-2), além de todos os outros já citados.) e a culpabilidade (Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade restou bem definida, eis que havia plena consciência da ilicitude e o nível de reprovabilidade da conduta praticada e considerando o fato de que poderia ter optado por agir de conduta diversa.).

Pelo que se verifica da certidão atualizada de registros criminais, juntada à contracapa dos autos, o réu ostenta oito condenações ? transitadas em julgado anteriormente ao presente delito ?, e, afora o presente processo, responde a outro, já com sentença condenatória provisória. Assim, é possível que uma das condenações seja utilizada para agravar a pena, na segunda fase, e as outras para aumentar a basilar, demonstrando que, além de ostentar antecedentes, o réu possui personalidade voltada à prática delitiva. Cumpre salientar que, quando da análise da personalidade, são observadas as qualidades morais e sociais do indivíduo (...) boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu
, de modo que a existência de condenações revela elementos concretos da personalidade do agente, devendo ser valoradas sem configurar bis in idem.? (grifou-se)
Assim, é de ser admitido o recurso especial.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2021.
Des. Ney Wiedemann Neto,

3º Vice-Presidente, nas férias regulamentares do 2º Vice-Presidente.
? Bitencourt, Cesar Roberto. Código Penal Comentado ? 6. Ed. atual.- São Paul: Saraiva, 2010, fl. 267.



6
Szt/sfts

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232951983/recurso-especial-resp-70084822618-rs/inteiro-teor-1232951985

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