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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084795111_0415e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

1. No que toca ao corte etário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em agosto/2018, decidiu pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).
2. A Resolucao nº 02 de outubro/2018, do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação assegurou, por outro lado, a progressão àqueles que, até a data da publicação correlata, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola), mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. Caso dos autos.
3. Situação consolidada, em decorrência do tempo transcorrido e da idade atual da recorrente.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232951518/apelacao-civel-ac-70084795111-rs

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