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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

16/06/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084601806_f277c.doc
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Inteiro Teor


JRCS

Nº 70084601806 (Nº CNJ: 0098539-93.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO dolosa de veículo automotor. art. 180, caput, do CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

No crime de receptação, conforme jurisprudência pacificada no STJ, uma vez comprovada a apreensão do bem de origem criminosa em poder do acusado, cabe à defesa, para afastar a ocorrência do crime, o ônus de demonstrar as circunstâncias em que havida a coisa a justificar o desconhecimento de sua origem, comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa do réu, em observância ao disposto no art. 156, caput, do CPP. Logo, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de prova que cabe à defesa. No caso, demonstradas a materialidade e a autoria do acusado no delito de receptação, estando esse, quando do fato, conduzindo o veículo automotor de origem criminosa, inclusive, com várias adulterações de seus sinais de identificação, nada sendo, concretamente, produzido a evidenciar a forma como havido o bem. Portanto, configurado o dolo do crime, imperativo o juízo condenatório. Condenação decretada. APELO PROVIDO.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084601806 (Nº CNJ: 0098539-93.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

FABIO LEMOS PEREIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para condenar FÁBIO LEMOS PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, na razão mínima, substituída a pena carcerária por uma restritiva de direitos e multa, nos termos do voto do Relator.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Dr. Ricardo Bernd.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2021.

DES. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra FÁBIO LEMOS PEREIRA, com 30 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
?Entre o dia 03 de fevereiro de 2016, às 20h37min (Ocorrência Policial nº 1687/2016 ? roubo ? RENAULT/DUSTER, cor preta, de placas IUH-2247, de propriedade da empresa comercial FUSE TECNOLOGIA LTDA., que foi subtraído da Avenida Sergipe, 314, Glória, nesta Capital, autoria desconhecida ? fls. s/nº) e o dia 10 de agosto de 2016 (data do flagrante), o denunciado FABIO LEMOS PEREIRA transportou e conduziu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime: RENAULT/DUSTER, cor preta, de placas MKV-9824 (da

No dia 10 de agosto de 2016, pelas 23h34min, no Km-03 da BR-116, Anchieta, nesta Capital, o denunciado FABIO LEMOS PEREIRA trafegava na via pública com o veículo RENAULT/DUSTER, de placas MKV-9824. Logo, abordado por dois policiais rodoviários federais, em patrulhamento de rotina, que constataram inúmeras adulterações ilícitas no veículo. Motivo pelo qual o denunciado recebeu voz de prisão.

O denunciado não registro antecedentes. Entre o dia 03 de fevereiro de 2016, às 20h37min (Ocorrência Policial nº 1687/2016 ? roubo ? RENAULT/DUSTER, cor preta, de placas IUH-2247, de propriedade da empresa comercial FUSE TECNOLOGIA LTDA., que foi subtraído da Avenida Sergipe, 314, Glória, nesta Capital, autoria desconhecida ? fls. s/nº) e o dia 10 de agosto de 2016 (data do flagrante), o denunciado FABIO LEMOS PEREIRA transportou e conduziu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime: RENAULT/DUSTER, cor preta, de placas MKV-9824 (da

No dia 10 de agosto de 2016, pelas 23h34min, no Km-03 da BR-116, Anchieta, nesta Capital, o denunciado FABIO LEMOS PEREIRA trafegava na via pública com o veículo RENAULT/DUSTER, de placas MKV-9824. Logo, abordado por dois policiais rodoviários federais, em patrulhamento de rotina, que constataram inúmeras adulterações ilícitas no veículo. Motivo pelo qual o denunciado recebeu voz de prisão.

O denunciado não registro antecedentes.?

O réu foi preso em flagrante em 10.08.2016 (fl. 11), devidamente homologado, sendo solto mediante pagamento de fiança (fls. 29/30 e 46).

A denúncia foi recebida em 28.09.2016 (fl. 64).

Citado (fl. 79), apresentou o acusado resposta escrita através de Advogada Constituída (fls. 83/85).

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas (CDs de fls. 117, 206 e 223). Foi oferecida, pelo Ministério Público, proposta de suspensão condicional do processo, mediante condições, que foi aceita pelo acusado (fl. 221).

Após diversas tentativas de localizar o réu para dar início ao cumprimento das condições, sem êxito, o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado, por descumprimento às condições, e decretada a revelia do réu (fl. 265).

Convertido o debate oral em memoriais, foram esses apresentados às fls. 269/271 e 272/276.

Sobreveio sentença, publicada em 22.10.2019 (fl. 286), julgando improcedente a ação penal para absolver o réu da imputação de ter incorrido nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 280/285).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, alegando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime, inclusive tendo conhecimento o réu da origem ilícita do veículo que conduzia por ocasião da abordagem policial. Em vista disso, requereu a reforma da sentença, para condenar o apelado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 308/310).
A Defensoria Pública apresentou as contrarrazões (fls. 311/313v).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 315/317v).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Ao proferir a sentença absolutória, a ilustre Juíza de Direito, Dra. Sonáli da Cruz Zluhan, assim, analisou a prova dos autos:

?Transcrevo o tipo penal referente à imputação:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A ocorrência do crime antecedente ao denunciado, roubo do veículo placas IUH-2247, está comprovada pelo registro de ocorrência policial nº 16887/2016/10.03.02 (fls. 31/32), fato ocorrido em 03.02.2016. A apreensão do mesmo veículo com placas MKV-9824, no dia 10.08.2016, infere-se do registro de ocorrência policial nº 2856/2016 (fls. 19/21) e do auto de apreensão da fl. 23, da vistoria da fl. 39, e auto de avaliação indireta (fl. 54), o que é suficiente para a prova da materialidade.

No entanto, não restou provada a conduta prevista nos verbos nucleares do tipo penal citado e descritos na denúncia, de receber e transportar e conduzir bem que sabia ser produto de roubo.

A prova produzida sob o crivo do contraditório nada esclarece quanto à efetiva ocorrência de conduta criminosa subsequente à subtração do veículo, ou seja, se o veículo tinha saído da esfera de poder dos autores do roubo e quanto às circunstâncias a que veio ser apreendido na posse do acusado com sinais identificadores alterados.

As testemunhas de defesa CLEBER (mídia da fl. 117) e LUIS FERNANDO (mídia da fl. 206) disseram saber que o acusado comprou o veículo descrito na denúncia, mas não apontaram onde e por qual valor teria ocorrido a transação. Abonaram a conduta do acusado e afirmaram ter sido ele vítima de um golpe.

O policial rodoviário federal MARCOS VIEDO FACIN (mídia da fl. 223) afirmou que a abordagem ao veículo se deu por inconsistências nos sinais de identificação no motor, placas e chassis.

O interrogatório do acusado foi prejudicado pela revelia (fl. 265).

Destaco, por oportuno, que a prova se resume, portanto, aos depoimentos de duas testemunhas de defesa que abonam a conduta do acusado e chegam a afirmar ter sido o acusado vítima de um golpe, pois teria comprado carro com outros sinais de identificação (placas MKV-9824) que não os do veículo roubado (placas IUH-2247); e ao depoimento único de policial que participou da abordagem, o qual relata as irregularidades nos sinais de identificação do automóvel, sem esclarecer, com a certeza necessária ao decreto condenatório, o elemento subjetivo do tipo penal imputado.

Outrossim, o silêncio do acusado, que não quis falar na fase policial e em juízo, como lhe asseguram normas constitucional e processuais penais, não se interpreta em seu prejuízo, de modo que a responsabilidade penal do acusado deve se extrair da prova produzida pela acusação.

Diz o art. , inciso LXIII, da Constituição Federal:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Na mesma linha, é o art. 186 do CPP. Transcrevo:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Ademais, o narrado no auto de prisão em flagrante, por si, põe em dúvida a ocorrência efetiva de receptação, ou seja, a transmissão da posse do veículo pelos autores do roubo ao acusado, além de não ser esclarecedor acerca da autoria. Os depoimentos da fase inquisitorial indicam apenas que o acusado tripulava o veículo com sinais de identificação adulterados; não elucidando em que contexto os acusados teriam ?recebido?, ?ocultado? ou ?conduzido? o veículo.

Friso que não houve relato ou prova de resistência à prisão pelo acusado ou de tentativa de fuga da abordagem, elementos que poderiam indicar ter ele ciência inequívoca da origem ilícita do veículo.

Não há prova produzida no crivo judicial, pois, de que o veículo tenha sido apreendido em posse do acusado, o que afasta, também, a presunção de que as circunstâncias da abordagem indicam a ciência do acusado acerca da origem ilícita do bem, de forma a afastar-se o caso concreto de situações diversas analisadas em juízo, que fixaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que apreendido o bem roubado em poder do acusado, é deste o ônus da prova de circunstâncias que elidam o dolo na receptação.

Há julgamentos absolutórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação de maior clareza da prova do que a presente neste processo, justamente na linha da falta de prova da ação que importe em incorrer nos verbos nucleares do crime imputado. Cito, nesse sentido:

(...)

Registo, ainda, que mesmo sendo outra a compreensão possível de extrair dos elementos contidos apenas no inquérito policial, que não foram produzidos com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que vêm regulados no art. 155 do Código de Processo Penal, não serviriam os informes de prova para a condenação.
Transcrevo a regra processual citada:

Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá plena eficácia à norma processual citada, como se infere de julgado como o AgRg no AREsp 757.610/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.

Na mesma linha, cito julgados do Tribunal de Justiça do RS:
(...)

Assim, é impositiva a absolvição dos denunciados.

Dos bens apreendidos:
O veículo já restou restituído (fl. 183).
A plaqueta constando a numeração *EJ731903* deve ser encaminhada à Direção do Foro para doação/destinação/descarte em local próprio.
Isso posto, julgo improcedente a denúncia, para absolver FABIO LEMOS PEREIRA, da imputação de terem incorrido nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, no dia 20.01.2016 com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
(...)?
Data vênia do entendimento esboçado na sentença, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Como se verifica da prova produzida, especialmente, dos depoimentos do policial federal Marcos Viedo Facin (CD de fl. 223), coerentes desde o auto de prisão em flagrante, os agentes policiais estavam em patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo conduzido pelo acusado. Durante a averiguação, perceberam sinais de adulteração nas etiquetas identificadoras do veículo. Constataram, ainda, que a numeração do motor também estava adulterada, pois havia uma placa sobreposta à numeração original. Com o número original, identificaram a placa original do veículo, que constava, no sistema da PRF, em ocorrência de furto/roubo.

Embora não tenha sido ouvido em juízo, as declarações do policial federal Christian Noacir Machado, quando ouvido na fase policial (fl. 15), foram no mesmo sentido, narrando de forma clara e coerente o modo como ocorreu a abordagem policial e, após às constatações de adulteração do veículo, a prisão em flagrante do acusado.

De se consignar válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição, conforme reiterado, inclusive, nos julgados deste Tribunal:
PELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Entende-se pela validade dos depoimentos prestados por policiais quando precisos e coerentes, como in casu, em que não há qualquer motivo plausível para descredibilizar suas declarações. Aliás, seria contraditório o Estado outorgar-lhes função de tamanha relevância para, em seguida, não valorar suas palavras, sendo que, não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Assim, não importa que os agentes da segurança sejam as únicas testemunhas acusatórias. Destarte, válidos os depoimentos dos policiais e comprovada a finalidade comercial das drogas, não há que se falar em insuficiência probatória em relação ao crime de tráfico. PENA PRISIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Apelo improvido. Pena de multa reduzida, de ofício.(Apelação Criminal, Nº 70084590546, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 17-12-2020) Grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS. Autos de avaliação indireta e constatação de danos de acordo com os preceitos contidos no art. 158, caput e no art. 159, § 1º, ambos do CPP, que autorizam o exame indireto quando o delito deixar vestígios, o qual poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, com curso superior, na falta de perito oficial, situação presente. Ausência de nulidade. MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. PALAVRA DOS POLICIAIS. O depoimento prestado pelo agente da segurança merece especial relevância, quando não verificada qualquer razão plausível a justificar possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, quando chamados a depor em juízo, retirar-lhes a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Demonstrado o arrombamento da janela para acessar o interior do imóvel, está configurada a qualificadora respectiva. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrado agir solidário e convergente, resulta deduzido o concerto prévio, não interessando, para a aplicação da qualificadora, avaliar-se a participação maior ou menor de cada um dos agentes. PENA-BASE. Em se tratando de furto duplamente qualificado, é possível que o concurso de pessoas qualifique o crime, e o rompimento de obstáculo seja utilizado para exasperar a pena-base, com valoração junto às circunstâncias do crime. AGRAVANTE. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre da observância de expressa previsão legal - art. 61, I, do CP ? que teve a constitucionalidade reconhecida pelo STF, inclusive com repercussão geral, inexistindo bis in idem ou violação à coisa julgada, em sua incidência. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70084673573, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 16-12-2020) Grifei.
Também foram ouvidas duas testemunhas de defesa, Cleber e Luís, que afirmaram ter conhecimento de que o réu comprou o veículo, mas não souberam dizer onde e por qual valor a compra foi realizada. Afirmaram acreditar que o acusado tenha sido vítima de um golpe, mas nada, concretamente, afirmaram a corroborar essa suspeita.

Em fase policial, o réu optou por permanecer em silêncio e manifestar-se apenas em juízo (fl.16), não sendo ouvido em juízo em face da revelia.
No crime de receptação, uma vez comprovada a apreensão do bem de origem criminosa em poder do acusado, cabe à defesa, para afastar a ocorrência do crime, o ônus de demonstrar as circunstâncias em que havida a coisa a justificar o desconhecimento de sua origem, comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa do réu, em observância ao disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal.

Esse o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. \A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova\ ( AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Grifei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO POR PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu. (Precedentes). (...) Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, a ser definida pelo MM. Juízo da Execução, e para, confirmando a liminar anteriormente deferida, suspender sua execução da pena até o trânsito em julgado da condenação. ( HC 396.118/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017). Grifei.

Nesse sentido, também são os julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. ART. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I ? O conjunto probatório permite concluir pela ocorrência dos fatos imputados ao réu. Os depoimentos dos policiais militares, os quais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentam dúvida razoável e, portanto, são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório. Além disso, inexistindo demonstração de que as autoridades públicas envolvidas na ocorrência tivessem o interesse de prejudicar o réu, deve-se acolher a prova acusatória. II ? O crime de receptação reclama o dolo direto, exigindo-se a demonstração de que o agente tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. Contudo, tendo o veículo automotor sido apreendido em poder do réu, incumbia-lhe demonstrar razoavelmente os elementos circunstanciais envolvendo o seu recebimento e a condução em proveito próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente do STJ. III ? Impositiva a manutenção da condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, vez que o automóvel estava com a placa trocada e os policiais militares, no momento da abordagem, localizaram a verdadeira dentro do porta-malas. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084582204, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 13-11-2020) Grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado ao acusado. Ele foi visto na posse de veículo automotor, que havia sido objeto de anterior roubo, juntamente com adolescente. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais militares. Toda a ação levada a cabo pelo recorrente denota ser ele sabedor do fato de estarem na posse de veículo com procedência ilícita. Condenação mantida. 2. Ainda que existente prova da materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos colhidos nos autos não são capazes de comprovar a autoria pelo réu. Na dúvida, deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. 3. Não se mostra necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a caracterização do crime previsto no art. 244-B do ECA, de acordo com a Súmula 500 do STJ. Condenação impositiva. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena total redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083848648, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 03-12-2020) Grifei.

Logo, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de prova que cabe à defesa.
No caso, demonstradas a materialidade e a autoria do acusado no delito de receptação, estando esse, quando do fato, conduzindo o veículo automotor de origem criminosa, inclusive, com várias adulterações de seus sinais de identificação, sem qualquer documentação ou prova da forma como havido o bem.

Natural de outro lado, que as testemunhas de defesa tentassem beneficiar o acusado ao abonar sua conduta, nada sendo, concretamente, produzido a evidenciar a forma como havido o bem.

Portanto, configurado o dolo do crime, imperativo o juízo condenatório.
Em vista disso, condeno o réu FÁBIO LEMOS PEREIRA como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.
Passo a fixar as penas.

O réu é primário. A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. A personalidade não evidenciou anormalidade. Os antecedentes, a conduta social e o motivo não restaram esclarecidos. As circunstâncias são desfavoráveis ao réu, em razão do alto valor do veículo objeto do delito, avaliado em R$ 38.200,00 (fl. 54). As consequências do crime não apresentam particularidades. Não houve influência de vítima.

Diante da existência de uma vetorial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, que torno definitivo, na ausência de outras causas modificadoras.

A pena pecuniária vai fixada em 15 (quinze) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato, corrigida quando do pagamento.
Incabível a isenção da pena pecuniária, uma vez que se trata de sanção penal cominada ao delito, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que ?a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.?
. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.
Considerando o quantitativo de pena e não havendo fundamento para regime mais gravoso, fixo o regime inicial aberto (§ 2º, c, do art. 33 do Código Penal).

Considerando que o acusado é primário e estando presentes os requisitos do art. 44 e parágrafo 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena imposta, conforme for provido pelo juízo da execução, e multa, que fixo no mesmo quantitativo acima, que deve ser com aquele acrescido.
Custas pelo réu, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; remetam-se as informações estatísticas e forme-se o Processo de Execução Criminal.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo para condenar FÁBIO LEMOS PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, na razão mínima, substituída a pena carcerária por uma restritiva de direitos e multa, nos termos do voto.

Dr. Ricardo Bernd (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084601806, Comarca de Porto Alegre: \?À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR FÁBIO LEMOS PEREIRA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, NA RAZÃO MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA CARCERÁRIA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.?\
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN
? HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017.



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