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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-24.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084585553_e536e.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM ? DAER. APOSSAMENTO FÁTICO DO PODER PÚBLICO E RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE PROVA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da falta de prova do apossamento da propriedade da parte embargante, notadamente frente à perícia judicial.Dessa forma, evidenciada a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória.Embargos de declaração desacolhidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232943176/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084585553-rs