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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

15/06/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

Carlos Eduardo Richinitti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064278005_08585.doc
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Inteiro Teor


CER

Nº 70064278005 (Nº CNJ: 0113178-92.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. juízo de retratação. necessidade de observância da tese de repercussão geral firmada no âmbito do recurso extraordinário nº 1.027.633/SP (tema 940/stf). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que o agente público não pode ser diretamente demandado pela suposta vítima.

No caso concreto, na decisão sob reexame, restou fixada a legitimidade do corréu agente público, de modo que deve ser parcialmente reformado o julgado, em retratação, a fim de se adequar às diretrizes jurisprudenciais supramencionadas, com reflexos na sucumbência.
ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70064278005 (Nº CNJ: 0113178-92.2015.8.21.7000)


Comarca de Erechim

ADRIANA SALETE HABAS


APELANTE/APELADO

JOAO ARI VIEIRA


APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar parcialmente o acórdão em juízo de retratação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Adoto o relatório do acórdão que analisou os recursos de apelação interpostos pela autora, Estado do Rio Grande do Sul e João Ari Vieira, fls. 509/518v, pronunciamento que ora retorna para o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, conforme determinação da 3ª Vice-Presidência desta Corte, fls. 671/673:
?ADRIANA SALETE HABAS, JOÃO ARI VIEIRA e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apelam da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos morais que a primeira propôs contra os demais, cujo dispositivo enuncia, ?verbis?:

?Pelo exposto, forte no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA SALETE HABAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e JOÃO ARI VIEIRA, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir desta data.

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, consoante o art. 20 do CPC, dado o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a complexidade da demanda e a duração do processo.

Condeno o réu João Ari ao pagamento de metade das custas e despesas processuais.

Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do réu João Ari em face da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro, porque pobre (policial militar)

O ERGS fica isento de custas judicias e emolumentos, teor do artigo 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/1985, por força do julgamento da ADIN nº 700413340531. Assim, deverá efetuar o pagamento apenas das despesas de correio e das de publicação de editais devidamente apuradas, nos termos do Ofício Circular nº 003/2014-CGJ.?
Em razões recursais (fls. 459-verso/463), a autora sustenta que o valor fixado na sentença quanto aos danos morais comporta majoração, pois está muito aquém do postulado na inicial. Alega que os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (09-11-2009). Requer o provimento do apelo nesses tópicos.

O Estado do RS, no seu apelo (fls. 468/469), assevera que o ?quantum? arbitrado na sentença a título de danos morais comporta redução. Diz que a verba honorária deve ser minorada para 10% ou 5% sobre o valor atualizado da condenação, especialmente se provido o apelo da autora.

O corréu João Ari Vieira, em razões de apelação (fls. 476/484), postula, preliminarmente, o exame do agravo retido interposto da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Samuel da Silva, que está encarcerada. Ainda, reedita a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam? argüida em contestação. No mérito, alega que a conduta da autora contribuiu para o evento danoso, porque resistiu à abordagem policial. Afirma que deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima. Sublinha que a testemunha Ronaldo Garcia, ouvida na fase de instrução, relatou que por diversas vezes a autora expulsou freqüentadores do seu estabelecimento comercial com ?tacos de sinuca?. Argumenta ter agido no estrito cumprimento do dever legal. Sustenta que as lesões corporais que a autora sofreu não ensejam indenização por danos morais. Impugna o ?quantum? indenizatório arbitrado pelo juízo de origem, tachando-o de exagerado e desproporcional. Requer o provimento do recurso com o acolhimento das preliminares suscitadas. No mérito, pugna pela improcedência da ação ou pela admissão da culpa concorrente da vítima com a redução do montante dos danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Recebidos os apelos no duplo efeito, somente a autora e o Estado réu apresentaram contrarrazões.

Subiram os autos a esta Corte.

A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo: (a) desprovimento do agravo retido; (b) provimento do apelo do corréu João Ari Vieira para reconhecer sua ilegitimidade passiva ?ad causam?; (c) provimento do recurso da autora para majorar o valor dos danos morais arbitrado e fixar os juros de mora a contar do evento danoso; e (d) desprovimento da apelação do Estado do Rio Grande do Sul.

Vieram os autos conclusos.?
Referida decisão, prolatada sob a Relatoria do eminente Desembargador Miguel Ângelo da Silva, restou ementada nos seguintes termos, fl. 509:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAL MILITAR CONTRA A PROPRIETÁRIA DE UM BAR.

AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA JÁ INQUIRIDA NO PROCESSO PENAL MILITAR.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA EMPRESTADA. VIABILIDADE. TESTEMUNHO IRRELEVANTE.
A oitiva de testemunha já inquirida no processo penal militar é irrelevante ao deslinde da causa cível, pois as questões de fato já foram examinadas com cunho definitivo pelo aresto condenatório unânime prolatado na Justiça Penal Militar.

LEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? DO POLICIAL MILITAR. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO. SOLUÇÃO QUE MAIS SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, EM VISTA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO POLICIAL MILITAR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
?A vítima de dano provocado por agente público no exercício de sua função pode optar por ajuizar ação somente contra o Poder Público, hipótese em que incidirá a responsabilidade objetiva, ou contra esta e o seu o servidor, hipótese esta em que deverá comprovar a culpa ou dolo deste último? (Excerto da Apelação Cível nº 70058401142, rel. Eugênio Facchini Neto).

EXCESSO DOLOSO CONFIGURADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. GOLPES DE BASTÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. ASPECTOS JÁ DEFINIDOS COM CARÁTER DEFINITIVO NO PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
A conduta irregular, desarrazoada ou exorbitante do servidor público faz presumir a sua má escolha para a missão que lhe foi confiada pelo ente de direito público.
Situação concreta em que a abordagem da autora por policial militar descambou para a prática de violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais.
Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que, à evidência, extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda no campo da ilicitude. Lesões corporais. Agressões físicas significativas. Golpes de bastão. Dano moral configurado.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.
JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ.
Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Manutenção do valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, com esteio no art. 20, § 4º, do CPC.
AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO.
Inconformado, o corréu João Ari Vieira interpôs Recursos Especial e Extraordinário da decisão colegiada, fls. 523/527 e 534/537.

E, após a devida tramitação processual, considerou-se que o julgamento proferido por esta Nona Câmara Cível discrepa, em princípio, da tese firmada no seio do Tema 940 do STF.

Em razão disso, a Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou a restituição dos autos a este órgão para a reapreciação da matéria.

Assim, vieram-me conclusos.

É o sucinto relatório.
VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.
Quando da interposição de recursos perante as instâncias extraordinárias, objetivou o corréu João Ari Vieira obter reforma do acórdão sob reexame, dentre outros, sob o argumento de ser parte passiva ilegítima para figurar na presente demanda.
E antecipo que realmente é caso de retratação quanto ao ponto.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SP (Tema 940/STF), sepultou de vez a discussão que havia acerca da legitimidade do agente público para responder diretamente em ação indenizatória por dano causado no desempenho do múnus público.
Segundo a tese sufragada pela egrégia Corte Suprema em regime de repercussão geral, ?A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?.
Com isso, pôs-se fim ao debate a respeito da legitimidade, ou não, do agente público para figurar como réu em ação indenizatória ajuizada pela suposta vítima em virtude de invocado dano decorrente de ato por ele praticado no exercício da função pública.

De acordo com a compreensão consolidada no âmbito do Supremo, ?atribuir à vítima do dano a possibilidade de demandar diretamente em face do agente que entende ser o causador do dano implicaria um regime de solidariedade entre agente e Poder Público pela responsabilidade que o art. 37, § 6º, da CF endereçou exclusivamente às pessoas de direito público e pessoas de direito privado prestadoras de serviço público?.
Ainda, constou que ?A possibilidade de responsabilização direta, ?per saltum?, submeteria a pessoa do agente público a um grau irrazoável de exposição a questionamentos judiciais por atos praticados no exercício da função?.
Com efeito, em conformidade com o voto condutor da tese sedimentada no bojo do RE nº 1.027.633/SP ? proferido pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio ?, ?A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público?.
Em casos como o presente, pois, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente público é imperativo.

No caso concreto, observa-se que esta Nona Câmara Cível confirmou a posição de que a vítima do dano poderia optar por ajuizar a ação somente contra o Poder Público, ou contra este e o servidor apontado como o seu causador, reconhecendo, por conseguinte, a legitimidade passiva do recorrente João Ari Vieira.

Tendo em vista que o posicionamento adotado está em divergência com o Tema 940 do STF, considero que a modificação do aresto é medida efetivamente impositiva neste particular a fim de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do agente público aqui demandado e atribuir à parte autora os ônus da sucumbência com relação ao aludido réu.

Logo, a requerente deverá arcar com os 50% das custas processuais atribuídos a João Ari Vieira em sentença, mantidos em apelação, bem como honorários advocatícios devidos aos procuradores do citado corréu, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba, todavia, diante da gratuidade judiciária concedida à autora na fl. 343.

Destarte, em juízo de retratação, de se reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente e redimensionar os ônus da sucumbência.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais abordados no presente voto ou suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Do exposto, voto por reformar parcialmente o acórdão sob revisão no âmbito deste juízo de retratação, de modo a reconhecer a ilegitimidade passiva de João Ari Vieira para figurar como réu na presente demanda, atribuindo à parte autora os ônus sucumbenciais relativos ao excluído da lide, nos termos da fundamentação.
Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70064278005, Comarca de Erechim: \ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO ROSSI
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