15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2020.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Edson Jorge Cechet
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AO QUERELADO OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, III E IV, TODOS DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Como a soma das penas cominadas aos delitos imputados na queixa-crime ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, a competência para conhecer da matéria não é dos Juizados Especiais. Precedente: Reclamação no STJ n. 27315/SP.Incompetência que determina a anulação da sentença e a redistribuição do feito ao Juízo Comum.DECISÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM.
