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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71009762808_10c26.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AO QUERELADO OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, III E IV, TODOS DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Como a soma das penas cominadas aos delitos imputados na queixa-crime ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, a competência para conhecer da matéria não é dos Juizados Especiais. Precedente: Reclamação no STJ n. 27315/SP.Incompetência que determina a anulação da sentença e a redistribuição do feito ao Juízo Comum.DECISÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM.
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