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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

15/06/2021

Julgamento

28 de Janeiro de 2021

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70084711720_cbca0.doc
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Inteiro Teor


MJML

Nº 70084711720 (Nº CNJ: 0109531-16.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AFASTAMENTO.

Não há nenhuma irregularidade na chamada fundamentação per relationem. A esse respeito, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de Declaração


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084711720 (Nº CNJ: 0109531-16.2020.8.21.7000)


Comarca de Tapes

LUCAS DOS SANTOS MARTINS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DOS SANTOS MARTINS em face do acórdão nº 70084010438, que deu parcial provimento ao apelo defensivo.

Sustentou o embargante ser nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, porquanto não cabe aos Tribunais apenas reproduzir as razões ou contrarrazões do Órgão Ministerial. Isso posto, pleiteou o acolhimento do recurso, a fim de que seja declarado nulo o acórdão impugnado e prequestionada a matéria ventilada na apelação.
É o relatório.
FSA
VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido.

No mérito, porém, não merece prosperar.

Acontece que não há nenhuma irregularidade na chamada fundamentação per relationem. A esse respeito, cito julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( HC 130860 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

?HABEAS CORPUS? ? JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO ? POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA ? COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, ?CAPUT?, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) ? ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ? INOCORRÊNCIA ? OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP ? PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS ? SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA ? INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ?HABEAS CORPUS? ? RECONHECIMENTO DA PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(HC 140629 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Não prospera da alegação de ausência de fundamentação no acórdão da apelação, uma vez que foram apontadas, ainda que de forma sucinta, as razões do julgador para afastar as preliminares arguidas na apelação defensiva, além da adoção e transcrição dos fundamentos expostos nas contrarrazões do Ministério Público Estadual. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, inexistindo o alegado constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus não conhecido.

( HC 399.450/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. TRADUÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. \A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões.\ ( REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). 2. Não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que, da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que as questões apontadas como não enfrentadas foram examinadas e decididas fundamentadamente.

3. Conforme precedente do STF, \a tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro só deverá ser realizada se tal providência tornar-se absolutamente \necessária\, nos termos do que dispõe o art. 236 do Código de Processo Penal.\ ( Inq 4146, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2016).

4. \No Processo Penal, é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.\ ( AgRg no HC 396.203/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

5. Rever autoria e materialidade do crime de lavagem de capitais, conforme pleiteado no recurso demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

6. A elevada quantia movimentada ilicitamente justifica o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Precedente.

7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

( AgRg no REsp 1382060/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao motivar o decisum de apelação, além dos fundamentos próprios, reporta-se à ratio decidendi da sentença condenatória anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem ou aliunde.

2. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais louvem-se em excertos do édito condenatório e das manifestações do processo, desde que haja um mínimo de fundamentos, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem), o que ocorreu na espécie. Ademais, em sede de embargos declaratórios foram reiterados e complementados, de maneira devidamente fundamentada, os motivos para a condenação e, ainda, fez-se menção às alegadas teses não enfrentadas no acórdão.

3. Habeas corpus denegado.

( HC 408.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017)?.
Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria aventada no recurso.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios.
É o voto.

GHP

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084711720, Comarca de Tapes: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL DE SOUZA FLEURY
6

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232405094/embargos-de-declaracao-criminal-ed-70084711720-rs/inteiro-teor-1232405197

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