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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
15/06/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083654616_41e5c.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70083654616 (Nº CNJ: 0003820-22.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PRODUÇÃO DO FUMO.
cerceamento de defesa. inocorrência. prova testemunhal impertinente. PERÍCIA diversa. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO.
- Agravo Retido interposto contra decisão que indeferiu o alargamento do rol de testemunhas. Ausência de requerimento, nas razões de Apelação, de julgamento do recurso. Desatendimento ao art. 523, caput, do CPC/73 ? vigente quando da interposição do recurso. Agravo Retido não conhecido. Matéria trazida em preliminar de apelo. Preclusão.

- Indeferimento de perícia diversa da constante nos autos que foi alvo de agravos de instrumento/Interno desprovidos por esse Relator e essa Câmara. Preclusão.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL/COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA.

- Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, uma vez que age no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta de produzir/vender tabaco e o desenvolvimento de doença mortal por familiar dos autores.

- Não demonstração do liame causal quanto à utilização e contato do falecido com produtos nocivos durante o processo de produção.

- A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva ? art. 12 do CDC ?, fato que não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade.

- Alegação de ilicitude a partir do não cumprimento do dever de informação pela empresa de tabacos sobre os efeitos nocivos do produto quando do uso ostensivo da publicidade ligada ao status social, fato ocorrido antes da introdução de normas legais que proibiram a publicidade do cigarro.

(...)
3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.
4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo.
5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas.
6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre.
7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento.
8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?.
9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.
10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório.
11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais.
Excertos de ementa de Precedente do STJ: REsp 1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010)
Sentença de improcedência confirmada.

NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70083654616 (Nº CNJ: 0003820-22.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

TEREZINHA DA SILVA E OUTROS


APELANTE

COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Cezar Müller e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 11 de março de 2021.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

A princípio, adoto o relatório da sentença, in verbis:

Terezinha da Silva, Adilson da Silva, Margarete da Silva, Nelsi da Silva e Suzane da Silva, já qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação Ordinária contra Companhia de Cigarros Souza Cruz, também qualificada, pleiteando, em síntese, indenização por danos materiais e morais, em razão do óbito de Wilmar da Silva, marido e pai dos autores, em razão de parada respiratória ? carcinoma de pulmão, sob o argumento de que o falecido era tabagista, consumidor de produtos fabricados pela ré, bem como plantador de fumo, manipulando venenos e adubos na plantação, que após a colheita é depositada em estufas, que mantendo contado com substâncias químicas durante a secagem das folhas de fumo. Apontaram os malefícios notórios do cigarro para fumantes e não fumantes, que houve condução ao vício do falecido, em razão de sua dependência social, psíquica, física e econômica, aduzindo a responsabilidade da demandada por culpa, em razão de abuso de direito, postulando a aplicação do CDC, em razão da propaganda nociva, e da Teoria do Risco Integral e da Causalidade Adequada, afastando-se a questão do livre arbítrio, em razão da ausência de informações sobre o produto. Pleitearam indenização por danos morais, correspondentes a 500 salários-mínimos para a autora Teresinha e 300 salários-mínimos para cada um dos demais autores, e materiais, incluindo-se despesas médicas e do enterro, no valor de R$ 10.000,00 e pensionamento em valor não inferior a 4,3 salários-mínimos nacionais, até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, para a viúva e, em relação aos filhos, até a data em que completariam 24 anos de idade, bem como a concessão da AJG. Juntaram documentos.

Foi deferida a AJG.

Citada, a ré apresentou contestação, fls. 398-512. Juntou documentos.

Houve réplica, fls. 1394-1476.

A análise da preliminar de prescrição foi postergada por ocasião da apreciação do mérito, instando-se as partes a indicar as probas que pretendiam produzir, fl. 1477.

A parte autora acostou documentos e requereu a produção de prova pericial e oral, tendo a parte ré requerido a expedição de ofícios a hospitais para remessa integral do prontuário médico do falecido, a juntada de cópia integral de sua CTPS, a juntada de laudo-médico, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos autores. Novamente, a parte autora se manifestou requerendo que a ré acostasse aos autos documentos relativos à relação comercial que o falecido com ela mantinha, acostando novos documentos, bem como postulando a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

O pedido foi analisado no despacho de fl. 1734, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova, deferindo a prova pericial, tendo a parte ré apresentado embargos de declaração contra tal decisão, os quais foram acolhidos, deferindo o pedido de requisição de documentos, prontuários médicos, antes da realização da perícia, bem como intimando a parte autora a manifestação, fl. 1749.

Veio aos autos os prontuários médicos solicitados, manifestando-se as partes a respeito de seu teor.

No despacho de fl. 2120 a parte autora foi novamente intimada a acostar documentos já solicitados, bem como intimadas as partes a ratificar ou apresentar novos quesitos, em razão da remessa posterior dos prontuários médicos.

O laudo pericial do DMJ foi acostado às fls. 2168-2179-v., manifestando-se as partes a respeito, acostando a ré laudo de assistente técnico.

Foi indeferido pedido de prova pericial na área de engenharia da produção e deferida a prova oral, fl. 2314, tendo a parte autora agravado da decisão, sendo negado provimento ao recurso, fl. 2338-ss.

Limitado o número de testemunhas por fato, foi determinada a expedição de precatória e designada audiência de instrução, fl. 2559, agravando a autora de forma retida contra tal decisão, sendo que, na solenidade, a tentativa de conciliação restou inexitosa, restando prejudicada a audiência diante do pedido de depoimento pessoal dos autores, que não foram intimados para tal, não havendo acordo entre as partes em relação à inversão na ordem da coleta da prova.

Os autores não compareceram em audiência designada para sua oitiva e de testemunha, em Comarca deprecada, sendo designada audiência de instrução, a qual restou prejudicada em razão da ausência de energia elétrica no Foro, transferindo-se a realização da solenidade, consoante documentos de fls. 3046-3047.

Na audiência de instrução, fl. 3080, foram ouvidos os autores Terezinha, Adilson e Nelsi, bem como as testemunhas arroladas, encerrada a instrução e aberto prazo para a apresentação de memoriais.

As partes apresentaram memoriais, acostando a autora documentos, posteriormente, dos quais foi dada vista à ré, que se manifestou nos autos.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Sobreveio decisão de improcedência:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Ação Indenizatória proposta, com base no art. 487, I, do NCPC e condeno os demandantes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, fixados 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando o trabalho e tempo exigidos, vetores do artigo 85 do NCPC, com correção pelo IGPM a partir desta sentença atualizados até o efetivo pagamento, e com juros de mora de 1% ao ano a contar do trânsito em julgado da presente. Suspensa a executividade da verba sucumbencial, pelo deferimento da AJG aos autores.
Apela a parte autora. Afirma que o pleito indenizatório possui duas causas de pedir. Descreve que o de cujus, além de ser tabagista, desde que iniciou a sua vida produtiva, sempre promoveu a cultura do fumo, com contato direto com drogas, pesticidas e produtos nocivos à saúde humana. Relata que inexistiu qualquer tipo de orientação/proteção por parte da demandada. Narra que o contato com tais substâncias não se esgotava na plantação, prosseguindo nas outras etapas da produção, como na secagem, por exemplo, com o manuseio e classificação das folhas. Alude que a requerida impunha os seus critérios para reduzir os valores do produto. Quanto ao vício do tabagista discorre acerca da dependência social, psíquica, física e econômica do familiar falecido. Narra a manipulação da mídia, a associação do hábito de fumar à saúde e ao sucesso profissional, bem como da ausência de qualquer informativo ou alerta quanto aos malefícios advindos do produto. Frisa que quando há dependência grave não existe livre arbítrio. Reclama que a ré sonegou os documentos comprobatórios dos negócios havidos entre as partes e especialmente do custeio da cultura, que se dava mediante adiantamento. Diz que as relações negociais com a demandada se mantiveram até a data da morte da vítima. Ressalta que a julgadora deferiu apenas parcialmente a perícia, negando-se a ampliar a prova técnica para as atividades produtivas, restringindo-se ao tabagismo. Ainda, vergasta o indeferimento da inversão do ônus da prova. Cita exames nos quais reputa comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia que levou à morte do familiar e os efeitos maléficos produzidos pela ré ? tabaco e produtos químicos nocivos. Reclama que a perícia não se manifestou quanto aos aspectos ligados à plantação do fumo, incorrendo em cerceamento de defesa. Destaca o indeferimento do alargamento do rol de testemunhas, também como prejuízo no exercício probatório. Pugna seja declarada a nulidade do processo. Afirma que não indicou pormenorizadamente os produtos nocivos utilizados na produção em função de que a ré sonegou a documentação requerida. Fala em ?cortina de fumaça? montada pelo juízo para ?impedir fosse a ação bem encaminhada contra a ré?, diante do indeferimento da prova pericial relativa ao plantio. Frisa que os contratos de custeio eram cativos, impedindo que o produtor atuasse com outra fumageira. Cita jurisprudência e doutrina acerca da matéria. Defende a aplicação do CDC, sendo a responsabilidade da ré objetiva, com a aplicação da teoria do risco. Colaciona estudos acerca da nocividade da nicotina ? como fatores de dependência - e do consumo do cigarro em geral. Pede a nulidade da sentença e, alternativamente, a procedência da demanda indenizatória.

Com contrarrazões (fls. 4.142/4.184), subiram os autos.

É o relatório.
VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

Do Agravo Retido e da Preliminar de cerceamento de defesa.

A parte apelante reclama do cerceamento de defesa sob dois argumentos: o não deferimento de prova pericial por engenheiro de produção e o não alargamento do rol de testemunhas.

Quanto à prova técnica diversa daquela constante nos autos, já resta preclusa a matéria. Diante do indeferimento na origem, a parte autora agravou de instrumento e o recurso foi desprovido em decisão monocrática de minha lavra (70062720776).

Trago trecho do referido julgado, que esgotou a matéria:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. Desnecessidade de complementação da prova pericial. Não demonstrada a pertinência e adequação da prova na especialidade \engenharia da produção\. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70062720776, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-11-2014)

E do corpo da decisão constou:

(...).

In casu, ainda que o contato do produtor de fumo com insumos necessários à sua produção tenha feito parte da causa de pedir, não logrou a parte comprovar qual a pertinência de se produzir prova com um engenheiro de produção.

Embora não se possa negar que o contado direto do trabalhador com os produtos químicos necessários à produção de fumo possa prejudicar a sua saúde, isso é decorrência da falta do uso de equipamentos de proteção (EPIs), fato que um engenheiro de produção não poderá esclarecer via prova indireta.

Assim, porque não provada a pertinência e adequação da prova, é mesmo de ser mantido o indeferimento.

(...).

Em julgamento de agravo interno, tal decisão monocrática restou confirmada pelo Colegiado:

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. Desnecessidade de complementação da prova pericial. Não demonstrada a pertinência e adequação do prova na especialidade \engenharia da produção\. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo, Nº 70063011746, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-02-2015)
Nada a acrescentar quanto ao indeferimento da prova pericial.
No que tange ao alargamento do rol testemunhal, igualmente não é de ser conhecido o pleito, vez que também preclusa a matéria.

Explico.

Segundo se constata nos autos, indeferido o pedido de oitiva de outras testemunhas, a autora interpôs Agravo Retido.

Na presente apelação, todavia, a parte recorrente não requereu o julgamento do Agravo, conforme preconiza o caput do artigo 523 do Código de Processo Civil (vigente à época da interposição do recurso). Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

Assim sendo, desatendido requisito objetivo de admissibilidade, o Agravo Retido não é de ser conhecido, como determina o parágrafo único do dispositivo antes mencionado: Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.
Em consequência, preclusa a matéria que diz com o requerimento de ampliação do rol de testemunhas, haja vista o não conhecimento do Agravo. Consequentemente, inviável a análise do tema como preliminar de razões de Apelação.
Portanto, não conhecidos a agravo retido e a preliminar de cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito.

A sentença não merece reforma.

Em que pese a relação havida entre as partes fosse de consumo, e assim regulada pelos dispositivos insertos na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, certo que remanesce à parte autora a incumbência de demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e, no caso, o produto fornecido pela demandada.

Acerca da matéria, diz a doutrina:

As regras normais do processo civil acerca do ônus da prova sofrem algumas alterações na ação de reparação de danos movida pelo consumidor derivada de acidente de consumo. A norma básica, estabelecida pelo art. 333 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conferindo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.
Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito.
O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz.
(...).

No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. [SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor ? SP : Saraiva, 2002, pp. 327-8 ? grifei].
Podendo-se citar da jurisprudência desta Corte, dentre outros:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. LAUDO COM RESULTADOS EQUIVOCADOS. (...). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (art. 6, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 2. A parte autora não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, I do CPC. 3. (...). 4. O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada para estabelecer a responsabilidade civil do agente, aferida mediante um juízo de probabilidade, a fim de estabelecer se esta era adequada para produzir, por si só, o dano. 5. Inexiste no caso em tela de nexo causal a autorizar a indenização pretendida, porquanto em que pese a demonstração da incompatibilidade técnica do serviço fornecido, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre o defeito e o dano extrapatrimonial e material suportado, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70045331766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/11/2011 ? grifei).

Cediço que a presente demanda se fundou em duas causas de pedir: o alegado contato com substâncias nocivas quando da produção e o consumo do fumo pelo tabagista.

Tenho que em qualquer uma das situações não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o agir da ré e o resultado lesivo.

Sob o aspecto probatório, não vejo qualquer benefício à ré como propugnado na apelação: ?cortina de fumaça?.

Ora, mesmo com a inversão do ônus da prova cabe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Isso é princípio básico do processo.
Daí o desacolhimento do pleito recursal quanto ao ?prejuízo? gerado pela não juntada de documentos pela ré.
A relação narrada é antiga. Cabe ao autor demonstrar os elementos de sua teoria vestibular, mesmo com a aplicação do CDC. Não se pode julgar uma ação indenizatória baseada em presunções: quais os produtos utilizados na produção, qual a periodicidade, houve uso de EPIs, quem operava em qual atividade. Todas são questões que não podem ser respondidas pelo acervo probatório constante nos autos.

No que tange à questão médica, a perícia elucidou a situação. O tema não é novo.
In casu, a parte demandante não se desincumbiu do encargo de provar referida relação causal entre os danos/efeitos alegados e o cigarro vendido pela fabricante demandada, conforme bem assentado na sentença proferida pela Juíza de Direito Lia Gehrke Brandão, a quem peço vênia para reproduzir seus argumentos como razões de decidir, verbis:

(...).
Versa a inicial sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito do esposo e pai dos autores, alegando que o consumo de cigarros produzidos pela ré teriam causado diversos problemas de saúde ao falecido, culminando em seu óbito.

Em que pese a inicial refira, ainda, que o falecido plantava fumo e manuseava adubos, fertilizantes e agrotóxicos no cultivo do fumo, posteriormente revendido para a ré, a inicial beira a inépcia nesse tópico, pois não refere em que período houve relação comercial entre as partes, muito menos quais os produtos utilizados, com qual frequência, etc.

Embora a prova oral tenha referido tal fato, inclusive que, à época não utilizava o falecido equipamentos de proteção individual (EPI), nem vestuário adequado, não há prova suficiente nos autos a indicar quais produtos eram utilizados, seu grau de eventual nocividade, a dosagem e frequência com que eram utilizados ou que havia indicação pela ré de seu uso diuturno e exclusivo na sua atividade de fumicultor.

A dependência econômica referida na inicial a esse respeito não restou comprovada nos autos, eis que somente acostados documentos comprovando a venda de fumo do falecido para a ré entre 1985 e 1993, fls. 171-ss., nada comprovando após essa data, sendo que, no período, a prova oral comprovou que o falecido e sua família plantavam outros produtos, também utilizando agrotóxicos para seu cultivo, nesse caso, por conta própria, segundo seus próprios relatos.

Além disso, entendo que, nesse caso, deveria a ação ser proposta também contra os fabricantes de tais produtos, se fosse o caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade do fabricante, inserindo nova linha de argumento e fatos que demandariam provas específicas nos autos.

Desse modo, não há se falar em cerceamento da defesa, como alega a parte autora, em seus memoriais, fl. 3295. Ademais, a parte insurgiu-se contra tal decisão através de Agravo de Instrumento, não tendo sido dado provimento ao recurso, fls. 2330-2332, e a Agravo Interno, ocorrendo o trânsito em julgado à fl. 2345.

Com relação à limitação do número de testemunhas a serem ouvidas, decorre de aplicação da lei, em especial, o art. 357, § 6º, do NCPC, o qual reproduz a mesma regra prevista no CPC anterior, ou seja, não se trata de nenhuma inovação processual. Tal decisão foi proferida em 07/11/2014, fl.2314, tendo a parte apresentado Agravo de Instrumento somente contra a decisão na parte que indeferiu a perícia, fato relatado no parágrafo anterior, somente vindo a se insurgir contra a limitação do número de testemunhas, após nova intimação a respeito, fl. 2559, quando então Agravou de forma retida contra tal decisão, intempestivamente. Assim, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa, mantendo-se a limitação anteriormente determinada.

Feito estes parênteses, a peça vestibular se refere, acima de tudo, ao consumo, ao longo de vários anos, por parte do falecido, na condição de tabagista, de cigarros fabricados pela demandada, em especial, das marcas Hollywood e Continental. Embora uma das autoras tenha referido que o falecido consumia fumo de rolo, os demais ouvidos referiram corretamente as marcas citadas na inicial, ainda que com certa dúvida.

Inobstante isso, verifica-se que a prova produzida nos autos deu conta que o autor consumia bebidas alcoólicas, dando conta o prontuário médico de fls. 1825, que ele bebia ½ garrafa de pinga por dia há 10 anos, ou seja, desde 1987, fato confirmado pela prova oral. Além disso, o falecido teria eventual histórico de câncer na família, segundo informação em seu prontuário de fls. 1795-v. (mãe e irmãos) e foi acometido de problemas pulmonares (tuberculose pulmonar - fl. 116) e cardíacos (cardiomegalia ? fl. 1987) anteriores, que resultaram em internações hospitalares, mantendo o consumo de cigarros e bebida alcoólica, inclusive aumentando as quantidades ingeridas após esse episódio, de forma totalmente desaconselhável pela medicina. Também há informação de que o falecido continuou a fumar mesmo quando estava fazendo quimioterapia, fls. 100 e 2177.

Ora, não há como se apontar, com certeza, que uma doença como a que acometeu o autor, multifatorial, tenha sido causada somente pelo consumo de cigarros, ou por outra razão, fatores genéticos, consumo excessivo de álcool ou a evolução de problemas pulmonares anteriores, uma vez que foi internado com tuberculose pulmonar em 1997, somente vindo a ser diagnosticado o câncer em janeiro de 2004, ocorrendo o óbito em agosto de 2014.

O laudo pericial médico de fls. 2168-ss., conclui que ?o tabagismo não é condição necessária e suficiente para o desenvolvimento de câncer de pulmão?, o mesmo ocorrendo com o contato com venenos em razão da exploração da cultura de fumo em folha (plantação e secagem), fl. 2179-v.

A testemunha arrolada pela parte autora, médico oncologista de renome, confessou que nunca atendeu ao falecido e que desconhecia seu prontuário médico, tecendo considerações sobre a doença que se dedica a tratar.

Com reação ao produto em si, a jurisprudência pacificada do STJ e majoritária do TJRS, entende que o cigarro é produto cuja produção é permitida, tolerada e incentivada pelo Estado, que o produto é lícito e sem defeito inerente e que o consumo decorre do livre arbítrio do cidadão/consumidor, bem como que não inexiste prova cabal do nexo de causalidade determinante entre o consumo de cigarros e a doença que teria ocasionado o falecimento do pai e esposo dos autores, uma vez que se trata de doença multifatorial.
Não se desconhece recente decisão de nosso E. TJ/RS reproduzida nos autos pela parte autora mas, como citado anteriormente, a jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada em sentido contrário, não havendo indicativos de mudança de posicionamento. Senão vejamos:
?RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada.3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas ? a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas. 6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. 7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. 8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?. 9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. 10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório. 11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez ? não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais. 12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido?. REsp 1113804 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, Quarta Turma, julgado em 27/04/2010.

?RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.794 - SP (2015/0302451-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS : JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880 ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL - SP295620 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS ACT ADVOGADOS : CLARISSA MENEZES HOMSI - SP131179 ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (S) ? SP148379 INTERES. : INSTITUTO BARÃO DE MAUÁ DE DEFESA DE VÍTIMAS E CONSUMIDORES CONTRA ENTES POLUIDORES E MAUS FORNECEDORES ADVOGADO : AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA E OUTRO (S) ? SP177014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.959): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO DA MEDIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL - TABAGISMO - AÇÃO QUE VISA A RESPONSABILIZAÇÃO DE COMPANHIA DE CIGARROS PELOS EFEITOS DELETÉRIOS DO FUMO SOBRE A SAÚDE HUMANA - IMPROCEDÊNCIA - FUMANTE QUE EXERCITA SEU LIVRE ARBÍTRIO - É REMATADO PURITANISMO PRETENDER QUE O PODER PÚBLICO SE IMISCUÍRA NO FÔRO ÍNTIMO DO \CIVIS\ - ROMPIMENTO, ANTE ISSO, DE NEXO DE RESPONSABILIDADE POR MALEFÍCIOS RECONHECIDAMENTE CAUSADOS PELO FUMO - APELAÇÕES IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. O recurso especial (e-STJ fls. 3.998/4.029), fundamentado no art. 105, III, alíneas \a\ e \c\, da CF, aponta, inicialmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta omissão quanto à tese de responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco do empreendimento, fundada no Código Civil de 2002, sobre o pedido de reparação de danos dos consumidores por equiparação fumantes passivos e familiares e a respeito do pedido de ressarcimento das entidades públicas quanto aos gastos para atendimento das vítimas. Indica, em resumo, contrariedade aos arts. 2º, §§ 2º e 5º, da LINDB, 6º, VI, e , caput, do CDC. Afirma que os malefícios causados pelo cigarro devem ser indenizados independentemente de se tratar de atividade lícita. Argumenta que o exercício do livre arbítrio não serve para análise dos prejuízos dos fumantes passivos e que a responsabilidade também deve ser aferida segundo o risco da atividade, nos termos dos arts. 927, parágrafo único, e 931 do CC/2002. Sustenta violação dos arts. , 10, caput, 12, caput, § 1º, II, 17, 18, caput, § 6º, II e III, do CDC. Assevera que o cigarro deve ser entendido como produto defeituoso, com alto grau de nocividade, pedindo, subsidiariamente, que seja reconhecido o descumprimento do dever de informação. Alega afronta aos arts. 104, 421, 927, 931 do CC/2002, art. , § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º, VII, da Lei n. 9.294/1996, 82 e 159 do CC/1916 e 6º, VIII, do CDC. Defende que a atividade desenvolvida pela ré é de risco e potencial causadora de danos, implicando responsabilidade objetiva, nos termos do Código Civil, não se permitindo a ruptura do nexo causal apenas pelo livre arbítrio do consumidor. Expõe que a responsabilização exsurge da omissão de informações relevantes \capazes de interferir na livre formulação e expressão da vontade do adquirente\ (e-STJ fl. 4.024). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4.091/4.124). É o relatório. Decido. O especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O recurso não merece provimento. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de condenar a recorrida, em síntese, a indenizar todos os consumidores fumantes, ex-fumantes, fumantes passivos e familiares por danos materiais provocados pelo consumo e inalação de cigarro no território nacional, a ressarcir danos materiais sofridos pelos Estados e Municípios com os gastos em prevenção e tratamento das doenças associadas e a conferir ampla divulgação da decisão condenatória. A sentença de improcedência (e-STJ fls. 3.397/3.409) foi confirmada pelo Tribunal de origem, motivando a interposição do presente recurso. Negativa de prestação jurisdicional No especial, o Ministério Público sustenta, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a \responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco do empreendimento e do fato do produto fundada no Código Civil\ (e-STJ fl. 4.004) nem sobre a situação dos terceiros, fumantes passivos e familiares, tampouco acerca dos prejuízos sofridos pelos entes públicos gastos de prevenção e recuperação dos doentes. Todavia, a matéria foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, conforme a jurisprudência sedimentada ao tempo do CPC/1973, o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. (?) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 182.712/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 16/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM R CURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. (?) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 952.131/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 15/6/2018.) Os pedidos formulados na ação coletiva, relacionados à reparação dos danos causados aos fumantes passivos e ressarcimento dos Estados e dos Municípios, estão intimamente ligados ao desfecho do pedido principal que acabou rejeitado pela Corte de origem. Não houve omissão do acórdão, mas prejudicialidade. Desse modo, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente. Da responsabilidade civil fundada no CC/2002 e dos danos causados aos consumidores por equiparação Alegando contrariedade aos arts. , §§ 2º e 5º, da LINDB, 6º, VI, e , caput, do CDC, o recorrente postula a reparação dos danos causados pelo cigarro, independentemente de se tratar de atividade lícita ou do livre arbítrio do consumidor. A discussão sobre a responsabilidade da indústria tabagista pelos danos causados pelo cigarro não é inédita nesta Corte Superior. Alguns julgados analisaram a controvérsia e afastaram o ressarcimento, conforme se observa das seguintes ementas:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUMANTE. EXERCÍCIO DO LIVRE-ARBÍTRIO. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do Código de Processo Civil. 2. É incontroverso nos autos que o Autor começou a fumar nos idos de 1.988, mesmo ano em que as advertências contra os malefícios provocados pelo fumo passaram a ser veiculadas nos maços de cigarro. 3. Tal fato, por si só, afasta as alegações do Recorrido acerca do desconhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar, pois, mesmo assim, com as advertências, explicitamente estampadas nos maços, Miguel Eduardo optou por adquirir, espontaneamente, o hábito de fumar, valendo-se de seu livre-arbítrio. 4. Por outro lado, o laudo pericial é explícito ao afirmar que não pode comprovar a relação entre o tabagismo do Autor e o surgimento da Tromboangeíte Obliterante. 5. Assim sendo, rompido o nexo de causalidade da obrigação de indenizar, não há falar-se em direito à percepção de indenização por danos morais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 886.347/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO Desembargador convocado do TJAP , QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 8/6/2010 grifei.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas ? a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas. 6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. 7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. 8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a \teoria do dano direto e imediato\, também conhecida como \teoria do nexo causal direto e imediato\ ou \teoria da interrupção do nexo causal\. 9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. 10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório. 11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez ? não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais. 12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 1.113.804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 24/6/2010 grifei.)
RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE CIGARRO. MORTE DE FUMANTE. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA. ATIVIDADE LÍCITA. MODIFICAÇÃO DOS PARADIGMAS LEGAIS. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. CASO CONCRETO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Caso concreto em que a recorrente foi responsabilizada objetivamente pelos danos morais sofridos pelos familiares de fumante, diagnosticado com tromboangeíte obliterante, sob o fundamento de que a morte decorreu do consumo, entre 1973 e 2002, dos cigarros fabricados pela empresa 2. Não há deficiência de fundamentação na hipótese em que as premissas fáticas foram bem delineadas e a decisão foi embasada na análise do conjunto probatório, incluindo referências aos depoimentos testemunhais dos médicos que assistiram o falecido, assim como o cotejo entre o caso concreto e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema. 3. Referências a textos científicos obtidos a partir de pesquisa realizada pelo magistrado não implicam, por si, nulidade ou violação do contraditório, quando utilizadas como mero reforço argumentativo. A vedação jurídico-constitucional é de que o juiz produza provas diretamente, ultrapasse os limites dos pedidos das partes ou se distancie do caso concreto, comprometendo sua imparcialidade, o que não ocorreu. 4. Controvérsia jurídica de mérito exaustivamente analisada pela Quarta Turma nos leading cases REsp nº 1.113.804/RS e REsp nº 886.347/RS. Resumo das teses firmadas, pertinentes à hipótese dos autos: (i) periculosidade inerente do cigarro; (ii) licitude da atividade econômica explorada pela indústria tabagista, possuindo previsão legal e constitucional; (iii) impossibilidade de aplicação retroativa dos parâmetros atuais da legislação consumerista a fatos pretéritos; (iv) necessidade de contextualização histórico-social da boa-fé objetiva; (v) livre-arbítrio do indivíduo ao decidir iniciar ou persistir no consumo do cigarro; e (vi) imprescindibilidade da comprovação concreta do nexo causal entre os danos e o tabagismo, sob o prisma da necessariedade, sendo insuficientes referências genéricas à probabilidade estatística ou à literatura médica. 5. A configuração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo prescinde do elemento culpa, mas não dispensa (i) a comprovação do dano, (ii) a identificação da autoria, com a necessária descrição da conduta do fornecedor que violou um dever jurídico subjacente de segurança ou informação e (iii) a demonstração do nexo causal. 6. No que se refere à responsabilidade civil por danos relacionados ao tabagismo, é inviável imputar a morte de fumante exclusiva e diretamente a determinada empresa fabricante de cigarros, pois o desenvolvimento de uma doença associada ao tabagismo não é instantâneo e normalmente decorre do uso excessivo e duradouro ao longo de todo um período, associado a outros fatores, inclusive de natureza genética. 7. Inviável rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à configuração do dano e ao diagnóstico clínico do falecido diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 8. Na hipótese, não há como afirmar que os produto (s) consumido (s) pelo falecido ao longo de aproximadamente 3 (três) décadas foram efetivamente aqueles produzidos ou comercializados pela recorrente. Prova negativa de impossível elaboração. 9. No caso, não houve a comprovação do nexo causal, sob o prisma da necessariedade, pois o acórdão consignou que a doença associada ao tabagismo não foi a causa imediata do evento morte e que o paciente possuía outros hábitos de risco, além de reconhecer que a literatura médica não é unânime quanto à tese de que a tromboangeíte obliterante se manifesta exclusivamente em fumantes. 10. Não há como acolher a responsabilidade civil por uma genérica violação do dever de informação diante da alteração dos paradigmas legais e do fato de que o fumante optou por prosseguir no consumo do cigarro em período no qual já havia a divulgação ostensiva dos malefícios do tabagismo e após ter sido especificamente alertado pelos médicos a respeito os efeitos da droga em seu organismo, conforme expresso no acórdão recorrido. 11. Aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de cigarros, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir a responsabilidade de sua conduta a um dos fabricantes do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público. Tese análoga à firmada por esta Corte Superior acerca da responsabilidade civil das empresas fabricantes de bebidas alcóolicas. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda indenizatória. (REsp 1.322.964/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018 grifei.) Tanto a licitude da atividade, regulamentada e fiscalizada pelo Poder Público, quanto o livre arbítrio do consumidor são pontos que afastam a responsabilidade civil segundo os julgados citados, rompendo o nexo de causalidade. O Ministério Público sustenta que, além do microssistema do consumidor, a responsabilidade civil deve ser apreciada à luz do art. 927, parágrafo único, e 931 do CC/2002. Ademais, deve ser ponderada a situação dos terceiros consumidores por equiparação fumantes passivos. A redação dos artigos é a seguinte: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. O acórdão afastou a responsabilidade civil porque (i) a atividade da recorrida seria lícita e fiscalizada pelo Poder Público, (ii) as informações sobre os perigos do consumo revelaram-se suficientes e (iii) não há defeito nem vício de vontade por induzimento ao consumo, pois presente o livre arbítrio da pessoa ao iniciar ou manter o consumo. A teoria da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade não é capaz de alterar o entendimento do acórdão. Isso porque sua aplicação torna irrelevante a análise do aspecto subjetivo da conduta, mas não afasta as excludentes do nexo causal reconhecidas pelo acórdão, as quais justificaram a conclusão pela inexistência de responsabilidade. Sobre o assunto, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. 3. O reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.115.349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017 grifei.) Portanto a impugnação deduzida no recurso não é capaz de alterar a conclusão do acórdão, o que inviabiliza o recurso nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, o recorrente busca indenização para os fumantes passivos, familiares e, ainda, ressarcimento do Poder Público pelos gastos inerentes à prevenção e ao tratamento das doenças associadas. Quanto ao primeiro aspecto, o recurso erigiu a tese de consumidor por equiparação. Ocorre que o consumidor equiparado do art. 17 do CDC, expressamente citado pelo recorrente, pressupõe a existência de acidente de consumo. A norma possui a seguinte redação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O consumidor por equiparação é o que sofre danos em decorrência de acidente de consumo, mas que não participou da relação consumerista. A norma protetiva expande-se para tutelar os danos causados ao expectador, levando-se em consideração, principalmente, a noção de cadeia de fornecimento. Para que a figura do consumidor por equiparação seja reconhecida, imprescindível averiguar se houve acidente de consumo, conforme bem assentado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI no voto condutor do REsp 1.574.784/RJ, julgado pela TERCEIRA TURMA em 19/6/2018: A figura do consumidor por equiparação é utilizada pela legislação consumerista nas situações denominadas de fato do produto ou de fato do serviço, ou ainda como a doutrina prefere denominar de acidentes de consumo (BENJAMIN, MARQUES e BESSA. Op. cit.). Torna-se, assim, imprescindível determinar se a situação descrita nos autos pode ser configurada como um acidente de consumo ou, de acordo com o CDC, um fato do serviço. Nos casos de danos decorrentes do consumo de cigarro, a jurisprudência desta Corte afastou a tese de acidente de consumo a partir do conceito de periculosidade inerente ao produto. Oportuno destacar o trecho do voto condutor do REsp 1.113.804/RS, acima mencionado: Lembro, ademais, o magistério de Gustavo Tepedino, para quem \o defeito que gera acidente, comumente chamado de vício de insegurança, relaciona-se não propriamente à capacidade intrínseca ao produto - de provocá-lo -, senão à sua desconformidade com uma razoável expectativa do consumidor, baseada na natureza do bem ou serviço e, sobretudo, nas informações veiculadas, particularmente exigidas quando os possíveis efeitos danosos não são naturalmente percebidos\ (Temas de direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pp. 269/270). Até porque, em sendo acolhida a tese e considerado o produto defeituoso, seria possível a troca do produto viciado por outro em perfeitas condições de uso, o que é impossível de se imaginar no caso do cigarro, pela simples razão de que todos os demais exemplares ostentam os mesmos problemas apontados (por exemplo, a nicotina viciante, ou as muitas alegadas substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas), sendo incontornável a conclusão de que o cigarro é um produto de risco inerente. É essa a conclusão que se chega, inclusive ao se interpretar o CDC à luz da Constituição Federal de 1988 - o que é absolutamente recomendável. Não por acaso a Carta Maior agrupou, no art. 220, § 4º, \tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias\, mas precisamente porque se cuida de produtos e serviços de categorias assemelhadas, de periculosidade inerente, cujos riscos de dano decorrem do seu próprio uso. Equivale dizer, pois, que é inerente ao tabaco a circunstância de ser ele fator de risco de diversas enfermidades, tal como o álcool o é em relação a tantas outras moléstias, inclusive patologias de impacto social, como o alcoolismo, além de ser fator intimamente relacionado a acidentes de trânsito. A nicotina, por sua vez, é inerente não só ao cigarro. Mais que isso, é inerente à própria folha do tabaco, recebendo essa planta o nome científico de nicotiana tabacum, em homenagem a Jean Nicot, diplomata francês em Lisboa, que ministrara à Rainha Maria Catarina de Médicis a inalação de sua queima, como paliativo à enxaqueca (DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo. Curitiba: Juruá, 2007, p. 30). Vale dizer, não há cigarro que não seja um fator de risco à saúde, assim como não há bebida alcoólica que não embriaga e possa causar danos ao usuário e a terceiros, assim como não há medicamento fármaco ou agrotóxico que não tenha a aptidão de causar intoxicação. No particular, valho-me do magistério de Cláudia Lima Marques, para quem \o art. 9º refere-se a produtos e serviços 'potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança', daí incluir, segundo a doutrina (Denari, p. 149), bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos, fogos de artifício, material radiativo, pilhas, dedetização de prédios, serviços, como piscinas, esportes radicais, ou serviços públicos, como energia elétrica\ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.243). Tratando-se, portanto, de produto com periculosidade inerente, inexiste vício ou defeito que pudesse acarretar acidente passível de afetar terceiros, devendo ser refutada a tese do consumidor por equiparação e afastada a responsabilidade civil. Sobre o ressarcimento dos Estados e Municípios relativos aos gastos para prevenir e tratar os doentes, o recurso também não prospera. A recomposição material somente ocorreria nos casos de prejuízo efetivo, direto e imediatamente ligado à conduta ilícita do causador do dano. Na espécie, considerando inexistir ilicitude na conduta imputada à recorrida em virtude da regulação e da fiscalização do mercado pelo Poder Público, da informação adequada e da inexistência de vício da vontade pelo exercício do livre arbítrio, não há o que ser ressarcido. Violação dos arts. , 10, caput, 12, caput, § 1º, II, 17, 18, caput, § 6º, II e III, do CDC. O recorrente aponta que o cigarro deve ser considerado produto defeituoso, com alto grau de nocividade ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o descumprimento do dever de informação. Conforme antes mencionado, a jurisprudência desta Corte considera o cigarro um produto que possui periculosidade inerente, portanto, não defeituoso. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAGABISMO. EX-FUMANTE. DOENÇA E USO DE CIGARRO. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. \O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.\ (REsp 1.113.804/RS, Relator em. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/6/2010). 2. Recurso especial provido. (REsp 1.197.660/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 1º/8/2012.) Sobre a deficiência de informações, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, partindo da perspectiva histórica e cultural da boa-fé objetiva, concluiu que a indústria do cigarro não violou o dever de informação, conforme se observa do seguinte trecho do mencionado REsp 1.113.804/RS: Nesse passo, diante dos antecedentes históricos aqui citados, e também levando-se em conta o projeto de vida em sociedade criado pelo próprio homem, não se pode emprestar às propagandas de cigarro, praticadas há décadas, um valor absolutamente decisivo na escolha da pessoa em se enveredar pelo tabagismo. É negar que o homem é protagonista de sua própria vida, relegando-o a posição de somenos importância, de simples massa de manobra em prol de desideratos de indústrias sedentas por lucros. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. Portanto, em mira esses fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira tão fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais, como dito, preexistiam de séculos, para se chegar então à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma jurídica, quer advinda de lei, quer advinda de princípios gerais de direito, quer advinda dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. Em síntese, antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas pretéritas. Decerto, seria um completo desprestígio ao próprio arcabouço normativo advindo a partir da Constituição de 1988, que regulamentou de forma minuciosa a matéria, sustentar que tudo se resolveria a partir da invocação da boa-fé, porquanto se assim fosse, seria desnecessária a regulamentação normativa. Em realidade, as diversas normas regulamentadoras vieram exatamente suprir uma lacuna então existente Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ. Afronta aos arts. 104, 421, 927, 931 do CC/2002, 2º, § 2º, da Lei n. 8.080/1990, 3º-C, § 2º, VII, da Lei n. 9.294/1996, 82, 159 do CC/1916 e 6º, VIII, do CDC O recorrente argumenta que a atividade desenvolvida pela ré seria de risco e potencial causadora de danos, implicando responsabilidade objetiva. Afirma ser inviável a ruptura do nexo causal pelo livre arbítrio do usuário do cigarro. Por fim, argumenta que a responsabilidade surgiria diante da omissão de informações relevantes \capazes de interferir na livre formulação e expressão da vontade do adquirente\ (e-STJ fl. 4.024). Essas questões foram analisadas acima. Acerca da responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, importa ressaltar que sua adoção não afasta as excludentes do nexo causal, reconhecidas pelo acórdão da origem. Por fim, o dever de informar foi realizado, satisfatoriamente, no contexto histórico cultural da nossa sociedade, razão pela qual julgados deste Tribunal Superior tem rechaçado a responsabilidade da recorrida por esse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO?. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator.
E, ainda:

?RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.857 - RS (2017/0060643-7)

RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS: SILVANA BENINCASA DE CAMPOS - SP054224

RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS - RS022980

JULIANO REBELO MARQUES - SP159502

MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384

RICARDO QUASS DUARTE - SP195873

RECORRIDO: CATARINA ONEIDE PACHECO ALVES

ADVOGADO: EDSON DE CARLI - RS065991

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR IMPUTAÇÃO POR ATO ILÍCITO NÃO RECONHECIDO PELO STJ EM RELAÇÃO À FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por CATARINA ONEIDE PACHECO ALVES contra SOUZA CRUZ LTDA. visando à condenação da ré a indenizar os danos morais decorrentes dos graves problemas à saúde # insuficiência ventilatória por doença pulmonar obstrutiva crônica # que levaram a óbito o marido dela, por sua vez, ocasionados pelo consumo de cigarros por mais de 30 (trinta) anos, conforme demonstrado pela cautelar antecipada de produção de provas proposta em 2005, em vista do estado debilitado em que, então, se encontrava o marido, com base na composição nociva da fórmula do produto e no defeito de informação sobre a nocividade e dependência. Em primeiro grau de jurisdição, foi proferido julgamento antecipado pela improcedência da ação, motivado no seguinte: a) ausência de comprovação do nexo causal, na medida em que é amparada em estatística a ligação entre tabagismo e a doença que acometeu o marido da autora; b) prestação de informação sobre o risco de fumar nas embalagens dos produtos, em conformidade com a disciplina sobre a publicidade da área pelo Ministério da Saúde; c) consciência do risco e possibilidade de abandono do vício pelo fumante que assim o desejar; e d) desnecessidade da produção probatória de consumo exclusivo de cigarros da marca da ré, em razão dos fundamentos anteriores.

Interposta apelação pela parte autora, postulando preliminarmente a apreciação do agravo retido contra o indeferimento da produção probatória, o Tribunal de origem deu provimento a este último recurso para desconstituir a sentença, a fim de reabrir a instrução probatória, e negou provimento ao agravo retido interposto pela ré e suscitado em contrarrazões de apelação, no qual buscava a declaração de prescrição, julgando prejudicado o exame da apelação (e-STJ, fls. 1.098-1.229).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.249-1.256).

Irresignada, a ré interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alega violação aos seguintes dispositivos legais:

a) arts. 535, II, do CPC/1973 e 1.022, II, do CPC/2015, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de dispositivos e circunstâncias indispensáveis ao correto julgamento da ação, deduzida de forma cautelar para o caso de ser considerado ausente o prequestionamento de alguma questão veiculada no recurso especial; e

b) arts. 131, 330, I e parágrafo único, 333, I, 364, I, do CPC/1973; 335, I, II e § 3º, 371 e 405 do CPC/2015; 6º, III e VIII, 8º, 9º, 12, caput, §§ 1º e 3º, I, II, III, 31, 36 e 37 do CDC; 3º, , 186, 188, I, 403, 927, caput, do CC; e 6º da LINDB, defendendo, em síntese, a incorreção da reabertura de dispensável instrução probatória, pois, mesmo que demonstrado o consumo exclusivo de seus cigarros, a ação seria improcedente, pelo fato de sua atividade empresarial ser lícita, o produto não possuir defeitos, mas riscos inerentes, e existir culpa exclusiva do consumidor.

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 1.527).

Admitido o recurso pela origem, ascenderam os autos a esta Corte.

Brevemente relatado, decido.
Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente # v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

Aplicável, portanto, o entendimento pacífico do STJ segundo o qual \não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada\ (REsp 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).

Segundo a jurisprudência do STJ, \ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela parte\ (REsp 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJe 19/3/2007).

Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 330, I, DO CPC CARACTERIZADA. DECISÃO DESFAVORÁVEL A RÉU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador.

2. No caso em liça, o recorrente, réu na ação de indenização proposta pelo recorrido, requereu produção de provas, sendo que seu pedido foi indeferido diretamente na sentença, com julgamento antecipado da lide, que lhe foi desfavorável, porque entendeu-se que o réu não lograra provar suas alegações. Evidente, pois, a violação ao art. 330, I, do CPC, em face do indevido julgamento antecipado da lide, que acarretou o cerceamento de defesa em desfavor do ora recorrente.

3. Reconhecida a violação ao art. 330, I, do CPC, devem ser anulados todos os atos decisórios proferidos após o requerimento de provas, determinando-se o retorno dos autos à d. instância a quo, para que aprecie o referido requerimento.

4. Recurso especial provido. (REsp 1331222/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso restou caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova oral e documental, uma vez que o juiz a quo conclui que não era caso de dilação probatória, julgando a ação improcedente, concluindo pela impossibilidade de produção de outras provas em sentido contrário.

2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.354.814/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 10/6/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SOJA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

[...]

4. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor.

5. Precedentes específicos deste STJ.

6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(AgRg no REsp nº 1.149.914/MT, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26/10/2012)

Ação de indenização. Pagamento de seguro. Cerceamento de defesa. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte que está presente cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela parte ré.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 623.479/RJ, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 7/11/2005)

No caso dos autos, o Tribunal local considerou necessária a produção de provas para demonstrar o nexo causal entre os danos à saúde do falecido e o consumo de cigarros exclusivamente da marca da ré.

Entretanto, acerca da responsabilidade civil dos fabricantes de cigarro por danos associados ao tabagismo, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser impossível a responsabilização pelo desenvolvimento de atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público relativa a produto que possui periculosidade inerente, em vez de defeituoso, nem pelo hábito de fumar durante certo período de tempo.

A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE DE CIGARRO. MORTE DE FUMANTE. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE ARBÍTRIO DO CONSUMIDOR. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA. ATIVIDADE LÍCITA. MODIFICAÇÃO DOS PARADIGMAS LEGAIS. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. CASO CONCRETO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Caso concreto em que a recorrente foi responsabilizada objetivamente pelos danos morais sofridos pelos familiares de fumante, diagnosticado com tromboangeíte obliterante, sob o fundamento de que a morte decorreu do consumo, entre 1973 e 2002, dos cigarros fabricados pela empresa.

2. Não há deficiência de fundamentação na hipótese em que as premissas fáticas foram bem delineadas e a decisão foi embasada na análise do conjunto probatório, incluindo referências aos depoimentos testemunhais dos médicos que assistiram o falecido, assim como o cotejo entre o caso concreto e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema.

3. Referências a textos científicos obtidos a partir de pesquisa realizada pelo magistrado não implicam, por si, nulidade ou violação do contraditório, quando utilizadas como mero reforço argumentativo. A vedação jurídico-constitucional é de que o juiz produza provas diretamente, ultrapasse os limites dos pedidos das partes ou se distancie do caso concreto, comprometendo sua imparcialidade, o que não ocorreu.

4. Controvérsia jurídica de mérito exaustivamente analisada pela Quarta Turma nos leading cases REsp nº 1.113.804/RS e REsp nº 886.347/RS. Resumo das teses firmadas, pertinentes à hipótese dos autos: (i) periculosidade inerente do cigarro; (ii) licitude da atividade econômica explorada pela indústria tabagista, possuindo previsão legal e constitucional; (iii) impossibilidade de aplicação retroativa dos parâmetros atuais da legislação consumerista a fatos pretéritos; (iv) necessidade de contextualização histórico-social da boa-fé objetiva; (v) livre-arbítrio do indivíduo ao decidir iniciar ou persistir no consumo do cigarro; e (vi) imprescindibilidade da comprovação concreta do nexo causal entre os danos e o tabagismo, sob o prisma da necessariedade, sendo insuficientes referências genéricas à probabilidade estatística ou à literatura médica.

5. A configuração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo prescinde do elemento culpa, mas não dispensa (i) a comprovação do dano, (ii) a identificação da autoria, com a necessária descrição da conduta do fornecedor que violou um dever jurídico subjacente de segurança ou informação e (iii) a demonstração do nexo causal.

6. No que se refere à responsabilidade civil por danos relacionados ao tabagismo, é inviável imputar a morte de fumante exclusiva e diretamente a determinada empresa fabricante de cigarros, pois o desenvolvimento de uma doença associada ao tabagismo não é instantâneo e normalmente decorre do uso excessivo e duradouro ao longo de todo um período, associado a outros fatores, inclusive de natureza genética.

7. Inviável rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à configuração do dano e ao diagnóstico clínico do falecido diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ.

8. Na hipótese, não há como afirmar que os produto (s) consumido (s) pelo falecido ao longo de aproximadamente 3 (três) décadas foram efetivamente aqueles produzidos ou comercializados pela recorrente. Prova negativa de impossível elaboração.

9. No caso, não houve a comprovação do nexo causal, sob o prisma da necessariedade, pois o acórdão consignou que a doença associada ao tabagismo não foi a causa imediata do evento morte e que o paciente possuía outros hábitos de risco, além de reconhecer que a literatura médica não é unânime quanto à tese de que a tromboangeíte obliterante se manifesta exclusivamente em fumantes.

10. Não há como acolher a responsabilidade civil por uma genérica violação do dever de informação diante da alteração dos paradigmas legais e do fato de que o fumante optou por prosseguir no consumo do cigarro em período no qual já havia a divulgação ostensiva dos malefícios do tabagismo e após ter sido especificamente alertado pelos médicos a respeito os efeitos da droga em seu organismo, conforme expresso no acórdão recorrido.

11. Aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de cigarros, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir a responsabilidade de sua conduta a um dos fabricantes do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público. Tese análoga à firmada por esta Corte Superior acerca da responsabilidade civil das empresas fabricantes de bebidas alcóolicas.

12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda indenizatória.

(REsp 1.322.964/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.

2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada.

3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.

4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas ? a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo.

5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas.

6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre.

7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento.

8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?.

9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.

10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório.

11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez ? não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais.

12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

(REsp 1.113.804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010)

Desse modo, observa-se a impossibilidade de responsabilização da ré, ora recorrente, mesmo que fosse comprovado o fato objeto da prova requerida, motivo pelo qual era, de fato, desnecessária a correspondente produção probatória.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de negar provimento ao agravo retido interposto pela autora, ora recorrida, visando à reabertura da instrução probatória, e, consquentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 29/06/2018)?
Da mesma forma, é o entendimento majoritário em nosso E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

?RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL/COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ E O FATO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, uma vez que age no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta de produzir/vender tabaco e o desenvolvimento de doença mortal por familiar dos autores. A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva ? art. 12 do CDC ?, fato que não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. \O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC\ - lição doutrinária. Alegação de ilicitude a partir do não cumprimento do dever de informação pela empresa de tabacos sobre os efeitos nocivos do produto quando do uso ostensivo da publicidade ligada ao status social, fato ocorrido antes da introdução de normas legais que proibiram a publicidade do cigarro. (...) 3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas. 6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. 7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. 8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?. 9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. 10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório. 11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais. (STJ: REsp 1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010) Sentença de improcedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME?.(Apelação Cível, Nº 70077429660, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-07-2018)

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TABAGISMO. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). MULTIFATORIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Considerando a omissão deliberada de informações a respeito dos malefícios, aqueles que começaram a fumar antes de 1.988 - eles ou seus familiares - têm, em tese, direito a uma reparação nos casos de doença ou morte vinculadas ao tabagismo. - A dilatação temporal existente entre o primeiro cigarro experimentado, a aquisição do hábito, sua conversão em vício e as complicações daí decorrentes é o que desnatura o livre-arbítrio, tornando-o uma falácia utilizada para amparar comportamentos irresponsáveis de uma indústria faminta pelo lucro - e que o obtém, à custa de muitas vidas ceifadas, em magnitudes impressionantes. - Não é correto afirmar que os danos causados pelo cigarro decorrem apenas de sua natureza e fruição, na medida em que sabidamente são agregadas substâncias que causam dependência. Não há fruição, mas dependência e compulsão. Ademais, os riscos que traz à saúde não são normais e previsíveis. - Por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo, com efeitos renovados e consumados durante a vigência da legislação consumerista, é aplicável o CDC. Com efeito, por mais que hoje em dia exista disponibilidade informacional e consciência coletiva acerca dos danos causados pelo cigarro, ele deve ser visto como um produto defeituoso, desencadeador da condição de que se vale para fidelizar seus consumidores e tornar contínua a obtenção de volumosos lucros. Caracterizado o defeito do produto, o empresário responde objetivamente pelos danos por ele causados, que atingem a integridade física e psíquica do consumidor. - Caso concreto, contudo, em que o conjunto probatório não permite concluir minimamente que o evento morte, de paciente já idosa, ainda que por doença pulmonar, tenha sido causado exclusivamente pelo tabagismo ou por ele agravado de modo a abreviar sua vida. Ausente, assim, nexo de causalidade a amparar o pedido indenizatório, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA?. (Apelação Cível, Nº 70071416101, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 19-04-2017)

Na mesma linha, também, os seguintes arestos:

?AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MORTE DECORRENTE DE TABAGISMO. MALEFÍCIOS DE CONHECIMENTO GERAL. LIVRE-ARBÍTRIO. CIGARRO. PRODUTO DE VENDA LÍCITA. RISCO INERENTE REPRESENTADO PELO DANO À SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. A parte agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas orais requeridas. No entanto, as provas postuladas em nada acrescentam para o deslinde do feito, uma vez que as questões de direito são suficientes para análise da pretensão. A sentença recorrida, ainda que faça referência à inexistência de comprovação de algumas alegações da autora, se fundou, eminentemente, em argumentos jurídicos e não fáticos, substanciados na inequívoca periculosidade inerente do cigarro, sendo despicienda a produção das provas postuladas. Se assim não fosse, a prova testemunhal não seria meio adequado para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso morte e o consumo de cigarros. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formarem o convencimento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Ainda que a ré tenha entrado no mercado brasileiro somente na década de 70, nos termos de sua argumentação a pretensão indenizatória não se restringe somente à publicidade patrocinada, mas também no próprio ato de fumar e nos malefícios decorrentes, hipótese que, diante do consumo dos produtos da ré pela autora, pertinente a manutenção desta no pólo passivo da demanda. DO MÉRITO. A questão debatida já foi objeto de análise deste Relator em algumas ocasiões, o qual guarda grande apreço pelo tema, compartilhando do entendimento adotado pelo julgador monocrático, pois, para que fossem cabíveis as indenizações postuladas, seria necessária a caracterização da prática de ato ilícito por parte das requeridas, o que não ocorre. A atividade desenvolvida pelas rés - industrialização e comercialização do tabaco - é lícita e encontra regulamentação na legislação vigente, pois segundo ao artigo 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Também não é caso de propaganda enganosa por omissão, pois o artigo 37, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor a conceitua como aquela que não omite dado essencial do produto, hipótese em que a informação é capaz de alterar a intenção de compra, no entanto, as rés veiculam contundentes anúncios quanto aos riscos do consumo do cigarro. O certo é que o fato de fumar é fruto do livre arbítrio de cada indivíduo, o qual assume o risco, notório diga-se, vinculando os danos ao seu comportamento. A falecida mãe da autora começou a fumar e persistiu fumando por sua livre e espontânea vontade e dela dependeu para abandonar o vício - não estou dizendo que a cura do vício se trata de tarefa fácil, todavia certo é que basta apenas ter força de vontade para fazê-lo, como tantas pessoas já o fizeram. Destarte, não caracterizados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO?.(Agravo, Nº 70066724741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 08-10-2015)
?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE (DOENÇA DE BUERGER). AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL E A POSIÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DE CIGARROS E A DOENÇA. - AGRAVOS RETIDOS - - Fls. 926/933 - A demandada interpôs agravo retido (fls. 926/933) contra a decisão proferida nas fls. 778/780, de modo a que fosse decretada a inépcia da petição inicial. Todavia, na resposta à apelação, a parte demandada deixou de requerer expressamente a apreciação do recurso pelo Tribunal. Deste modo, o agravo retido não deve ser conhecido, a teor do previsto no art. 523, § 1º, do CPC. - Fls. 1058/1064 - Nos termos do artigo 130 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento. Hipótese em que a prova pericial e documental foram suficientes à solução do litígio, sendo desnecessária a realização da prova testemunhal postulada. Agravo retido desprovido. -PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 514, INC. II, DO CPC - A partir da leitura das razões recursais, é crível admitir que o autor/apelante atacou os fundamentos da sentença. O recorrente, ainda que superficialmente, apontou a desconformidade da decisão frente aos fatos demonstrados nos autos e a orientação jurisprudencial. A argumentação, mesmo que singela, não significa ausência de argumentação. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A questão jurídica sobre a responsabilidade civil das indústrias produtoras de cigarro já foi por diversas vezes submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja posição se consolidou no sentido de julgar improcedentes tais demandas. O julgamento do Recurso Especial nº 921.500-RS, j. 13.06.2012, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, exemplifica o entendimento. Foi interposto recurso especial em virtude de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou improcedente ação de indenização com pretensão similar, sob o argumento (a) de que a atividade desenvolvida pela Souza Cruz S/A e Philip Morris S/A não é ilícita e (b) ausência de comprovação de nexo de causalidade. Após o debate sobre questões preliminares, o Ministro Relator adotou a tese de não ser possível o reexame da prova, nos termos da Súmula 07 do próprio STJ. Mas, para o deslinde do processo em julgamento referiu que o acórdão recorrido, isto é, que julgou improcedente o pedido indenizatório, está e harmonia com a orientação da Corte. Do julgado são retiradas as seguintes teses preponderantes: (a) o cigarro é produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso; (b) antes da Constituição Federal de 1988, sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo conduta diversa daquela por elas praticadas em épocas passadas; (c)é desarrazoado afirmar que o homem em tais hipóteses não age segundo o seu livre-arbítrio; (d) não há como aplicar a boa-fé de maneira fluída; (e) somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento, qual seja, o nexo de causalidade direto e imediato; (f) as estatísticas não podem dar ensejo à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo. Produção de prova documental e pericial insuficiente para comprovar os requisitos da responsabilidade civil, nos termos do artigo 12 do CDC. AGRAVO RETIDO DAS FLS. 926/933 NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DAS FLS. 1058/1064 DESPROVIDO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELO DESPROVIDO?.(Apelação Cível, Nº 70042003939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-08-2015)

?RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. PARADA CÁRDIO RESPIRATÓRIA - INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA - NEOPLASIA DE PULMÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E O HÁBITO DE FUMAR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A matéria não comporta juízos apriorísticos, prevalecendo o exame da casuística, já que se trata de ações indenizatórias com peculiaridades próprias. Em cada caso apresentado, desta forma, há que se examinar a presença dos requisitos para que se reconheça o dever de indenizar: dano, culpa e nexo causal. Na hipótese não restou demonstrado de forma suficiente o nexo causal entre o óbito e o hábito de fumar. A prova colimada ao processo não permite que se conclua que a doença desenvolvida pelo autor tenha como causa o fumo. Modo igual, inobstante incontroverso nos autos que o falecido fumou por quase 54 anos, tal fato, por si só, não tem o condão de atribuir a responsabilização do evento à fabricante do cigarro. Com efeito, o conjunto probatório dos autos não permite concluir que o tabagismo foi a causa determinante do câncer e do falecimento do marido da autora. Os documentos e prescrições médicas e hospitalares juntadas aos autos, apenas fazem referência ao autor ser \tabagista pesado\ ou de \longa data\, mas nenhum aponta que o tabagismo foi a causa necessária/determinante da doença denunciada: câncer de pulmão. Por certo que a incidência de câncer no pulmão é maior em fumantes, constituindo o fumo circunstância agravadora dos riscos; contudo, o hábito de fumar é apenas um dos vários fatores de risco que contribuem para a verificação do problema de saúde apresentado pelo autor, que de regra, é multifatorial, ou seja, pode ter mais de uma causa, conjunta ou isoladamente, tal como álcool, hábitos alimentares, fatores genéticos e ocupacionais, modo de vida, etc. Assim, não há como ser responsabilizada a demandada, não restando demonstrado de forma suficiente o nexo causal entre a doença (e óbito) e o hábito de fumar. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA?.(Apelação Cível, Nº 70050001478, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-10-2014)

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARRO. ATIVIDADE LÍCITA. MORTE POR ANEURISMA DE AORTA TORACO-ABDOMINAL. OPÇÃO PELO CONSUMO. DANO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo manifestamente lícita a atividade desempenhada pela ré, consistente na produção e comercialização de cigarros, eventual responsabilização somente pode decorrer da constatação de desatendimento às regras que lhe são impostas. Hipótese em que não restou demonstrada a existência de defeito no produto ou deficiência ou inadequação nas informações prestadas pelo fornecedor ao consumidor. Malefícios do fumo que podem ser considerados de conhecimento notório há larga data, tendo o autor optado pelo consumo do tabaco, situação não alterada após a ampla divulgação iniciada em 1988. Dever de indenizar que não se reconhece. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA?.(Apelação Cível, Nº 70053429957, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 21-03-2013)

?RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. USO DE CIGARROS. Imputação de ato ilícito desacolhida, por haver, de parte da demandada, apenas o exercício regular de um direito reconhecido, seja na produção e comercialização de cigarros, seja na publicidade de suas marcas, à luz do art. 160, I, do Código Civil de 1916, então vigente. Circunstâncias que, diante do teor do art. 159, do referido Código, descartam a possibilidade de culpa da demandada e o nexo de causalidade entre a conduta da mesma e o uso de cigarros pelo autor, aliado às doenças contraídas. Inexistência de publicidade enganosa. Mesmo à vista dos arts. 12 e 14, do CDC, tratando da responsabilidade objetiva, pelo risco do empreendimento, não é de vingar a pretensão indenizatória da sucessão autora. De um lado, por não se estar diante de situação de defeito ou vício do produto, cujo risco à saúde, se existe, é inerente a dito produto, conforme prevê o art. , do CDC. De outro lado, por não restar presente, como acentuado, o nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o hábito de fumar do falecido autor, não se mostrando, o tabagismo, a causa necessária das doenças denunciadas: infarto do miocárdio e enfisema pulmonar. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA?.(Embargos Infringentes, Nº 70011106655, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em: 01-07-2005).
?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INFORMAR E OS RISCOS DO TABAGISMO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA POR DESAFIO SUFICIENTE DAS RAZÕES APRESENTADAS NA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO PRÓPRIO EM RAZÃO DE PERDA DE FAMILIAR POR MORTE ASSOCIADA AO HÁBITO DE FUMAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA, IMPOSSIBILITADO, PARA O CASO, O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, OBSERVADA A PROVA REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL E ILICITUDE SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRETENDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70053525614, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 12/08/2015)

RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. DOENÇA DE FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contraído pelo usuário do fumo não é permanente e irreversível, já que a cessação da atividade de fumar é um depende única e exclusivamente do consumidor (centenas de milhões de pessoas no mundo são ex-fumantes). Doutrina. Estudo do Prof. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. , \Direito Constitucional - Liberdade de Fumar - Privacidade - Estado - Direitos Humanos\: \a liberdade constitucionalmente assegurada implica a existência de uma permissão forte, que não resulta da mera ausência de proibição, mas que confere, ostensivamente, para cada indivíduo, a possibilidade de escolher seu próprio curso de ação, ainda que venha a sofrer conseqüências prejudiciais de seus atos... Liberdade, nesses termos, opõe-se à tutela estatal. Ninguém, a não ser o próprio homem, é senhor de sua consciência, do seu pensar, do seu agir, estando aí o cerne da responsabilidade. Cabe ao Estado propiciar as condições desse exercício, mas jamais substituir o ser humano na definição das escolhas e da correspondente ação. Magistério de TERESA ANCONA LOPEZ, que analisa o consumo de tabaco sob a ótica da qualidade e defeitos do produto. \o cigarro não é produto defeituoso, pois é da sua característica ser um produto tóxico, com periculosidade potencial contra a saúde. A nocividade do fumo é de conhecimento público desde que o tabaco foi levado da América para a Europa no século XVI. Além de viciar, ninguém em sã consciência vai achar que aspirar fumaça faz bem à saúde. Mas apesar de ser fato notório todos os maços de cigarros no Brasil, desde 1988, contêm a advertência das doenças que podem ser causadas pelo fumo, além das terríveis ilustrações fotográficas. A expectativa do consumidor está perfeitamente de acordo com o tipo de produto. Calvão da Silva deixa claro que o juiz deve levar em consideração a periculosidade do produto e todas as circunstâncias do caso concreto . A noção de defeito é fundamental para que se possa responsabilizar o fabricante, é condição sine qua non , dessa responsabilidade. O simples fato de que o produto esteja na origem do dano não é suficiente para levar-se o produtor à resp defeituoso. Em suma, não há formação de nexo causal só porque o fumante está doente. O cigarro é perigoso per se , tem periculosidade inerente ou da sua própria natureza, como fala a doutrina. E, repetindo, os produtos desse tipo não são defeituosos, são somente perigosos. Parecer do hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal EROS GRAU. \A partir do momento em que o consumidor domina as informações quantitativa e qualitativamente necessárias para orientar a opção consciente de comprar (ou de não comprar), o sistema assume que o adquirente tem responsabilidade pela escolha. Na súmula de Irti: O regime jurídico das informações fundamenta tanto a responsabilidade da empresa quanto a auto-responsabilidade do consumidor, sujeito consciente de uma escolha feita ao seu inteiro risco. Ao risco da empresa (...) corresponde o risco da escolha feita pelo consumidor que, em virtude do conhecimento adquirido, não pode transferir a outros as incógnitas de sua própria decisão. (...) Aqui não se trata de uma questão de tutelar a deficiência da parte, mas de assegurar uma tal quantidade de informações que o consumidor, feito ciente das características de cada bem, faça a escolha e assuma o correlativo risco . Bem posta, assim, a função do dever de informar positivado no CDC, resta claro que não integra o seu escopo ou conteúdo a informação sobre algo de que seguramente o consumidor (atual ou potencial) já tem conhecimento. A menos que hou a tanto, o fabricante de automóveis não poderia ser sancionado por deixar de advertir o consumidor quanto ao fato de que dirigir em alta velocidade ou desviar a atenção do volante pode causar acidentes graves. O comerciante de armas de fogo não tem o dever de esclarecer aos adquirentes que elas podem causar a morte, assim como quem produz isqueiros não é obrigado a declarar que o fogo queima. Há muito se sabe que o fumo pode prejudicar gravemente a saúde. Quem fuma é seguramente detentor de informações suficientes e adequadas, que o tornam consciente dos riscos derivados do seu comportamento. Cabe qual u´a luva, neste passo, nosso Teixeira de Freitas: Ignorância não se pode alegar do que para todos é público . Seria, pois, adverso à ratio do CDC acusar a indústria de produtos derivados do tabaco de descumprir o dever de prestar ao público consumidor informações relevantes, porque este já as detém.\ A utilização de cigarros não impede que o individuo leve uma vida normal, sem comprometimento em seu trabalho e relacionamentos sociais. Diferentemente do álcool e de drogas como maconha, cocaína, heroína, mescalina, ansiolíticos, antidepressivos ou hipnóticos, o tabaco não altera hábitos anteriores do consumidor ou o torna enfraquecido em sua vontade. O que ocorre - e em tal sentido é que foi editada a portaria 695 do Ministério da Saúde - é que a nicotina pode causar dependência, mas não intoxica, não cria limites de intolerânci afastando-se por tal motivo, dos conceitos médicos de vício. Mais ainda, o tabagismo não afeta a capacidade de julgamento e não induz comportamentos auto-destrutivos, ou seja, não é uma droga psicoativa. Caso concreto perfeitamente adequado à análise da melhor doutrina e jurisprudência. Precedentes dessa Corte. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA'. (Apelação Cível Nº 70061242012, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/10/2014)
Diante de tais lineamentos, cumpre deduzir que: (a) o cigarro é produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso; (b) antes da Constituição Federal de 1988, sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo conduta diversa daquela por elas praticadas em épocas passadas; (c)é desarrazoado afirmar que o homem em tais hipóteses não age segundo o seu livre-arbítrio; (d) não há como aplicar a boa-fé de maneira fluída; (e) somente rende ensejo à responsabilidade jurídicos adotados pelo ordenamento, qual seja, o nexo de causalidade direto e imediato; (f) as estatísticas não podem dar ensejo à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo.

Não se verifica, assim, comprovada nos autos os requisitos necessários para a configuração do ato ilícito e, consequente dever de indenizar, em especial o nexo de causalidade direta e determinante entre o fato alegado e o dano causado, o que afasta por completo a pretensão indenizatória dos autores, seja por danos materiais, seja por danos morais.

Desse modo, o julgamento pela improcedência da ação é medida que se impõe.

(...).

Quanto ao dever de informação relativo à nocividade do tabaco, o que a parte alega ter sido violado pela ré, fato ocorrido antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria análoga, o qual analisa à saciedade a questão. Verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

(...)

3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.

4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo.

5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas.

6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre.

7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento.

8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?.

9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.

10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório.

11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais.

12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

(REsp 1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010)
Constando do corpo do acórdão:

(...)

4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo.

Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da década de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema pulmonar avançado.

Argumentam os autores ter havido, por parte da ré, durante décadas, propaganda \aliciante, cooptante e massificante\, supostamente a causa de iniciação da vítima no hábito tabaqueiro, somando-se a isso o poder viciante do produto, que impedira o falecido de abandonar o vício, mesmo após várias tentativas.

Em relação ao nexo causal, sustentaram que a morte do querido ente foi decorrência do consumo do cigarro, pois a doença pela qual foi acometido, \indiscutivelmente, a par dos vários documentos acostados e segundo a mais recente e abalizada orientação extraída da literatura Médica, está associada ao tabagismo - responsável pela mutação genética do gene P 53\. Aparelharam a inicial, ademais, com trechos de literatura médica e de reportagem veiculada na mídia impressa, ambas trazendo estatísticas que relacionam o consumo de cigarro com risco de desenvolvimento de câncer.

Com efeito, as teses autorais emergem, essencialmente, de duas vertentes: a) informação inadequada prestada pela ré durante décadas, a qual, a um só tempo, omitira os males possivelmente decorrentes do fumo e incentivara o consumo de cigarro mediante propagandas enganosas; b) existência de nexo de causalidade entre a morte por câncer de pulmão e os vícios do produto, os quais seriam conhecidos pela ré desde muitas décadas atrás.

5. Convém iniciar o desenvolvimento do raciocínio deste voto pelo exame acerca da natureza do cigarro, porquanto de elevada importância quanto à definição do alcance e da modalidade de eventual responsabilidade das indústrias produtoras, mesmo porque doutrinas de renome oscilam em afirmar ora ser o cigarro produto defeituoso, agitando a incidência do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ora um produto potencialmente nocivo ou perigoso à saúde, de modo a fazer incidir o disposto no art. 9º do mesmo Diploma. Há também aqueles que prelecionam ser o cigarro produto com \alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança\, cuja comercialização é proibida pelo art. 10 do CDC.

5.1. Não se me afigura possível, todavia, afirmar que o cigarro é um produto com \alto grau de nocividade ou periculosidade\, nos moldes do que preceitua o art. 10 do CDC, o que teria como consequência a proibição de sua comercialização.

Em realidade, a própria Constituição Federal de 1988, no art. 220, § 4º, de forma explícita chancela a comercialização do cigarro no território nacional, impondo restrição apenas à publicidade do produto, ciente o legislador constituinte dos riscos do seu consumo, verbis:

\A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso\.

A prosperar o argumento, estar-se-ia a interpretar a Constituição à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que é, à evidência, impraticável.

Ademais, tal solução, em última análise, ressuscita o art. 11 do CDC (vetado), que previa providência análoga: \o produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor [...]\.

Nesse sentido, as razões do veto são claras e consentâneas com princípios maiores adotados pela República:

\O dispositivo é contrário ao interesse público, pois, ao determinar a retirada do mercado de produtos e serviços que apresentem \alto grau de nocividade ou periculosidade\, mesmo quando \adequadamente utilizados\, impossibilita a produção e o comércio de bens indispensáveis à vida moderna (e.g. materiais radioativos, produtos químicos e outros). Cabe, quanto a tais produtos e serviços, a adoção de cuidados especiais, a serem disciplinados em legislação específica\.

De resto, a história também nos mostra os efeitos desastrosos de se proibir a comercialização de produtos intimamente ligados ao cotidiano de um país, como ocorreu nos Estados Unidos da América com a chamada \Lei Seca\, ocasião em que houve significativo domínio do crime organizado pela \Máfia Italiana\.

5.2. Por outro lado, não parece possível que o cigarro seja considerado um produto defeituoso, nos termos do que imaginara o Diploma Consumerista, no § 1º do art. 12, que está assim redigido:

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Deveras, o defeito a que alude o dispositivo consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, o defeito previsto no artigo não pode dizer respeito a uma capacidade própria do produto de gerar danos, presente em todas as unidades, mas a algo que escapa do razoável, discrepante do padrão de outros produtos congêneres ou de outros exemplares do mesmo produto.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:

(...) Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros.

(...)

(REsp 967.623/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009)
Em relação aos defeitos de concepção (ou criação) e de produção, a doutrina consumerista se posiciona no mesmo sentido:

Na prática, os defeitos de concepção costumam, de forma mais freqüente, determinar o recolhimento preventivo do produto (recall), expediente muito utilizado na moderna sociedade de consumo pela indústria automobilística e farmacêutica, para substituição dos produtos defeituosos. Os defeitos de produção, por sua vez, são aqueles que se manifestam em alguns exemplares do produto, como decorrência de falha instalada no processo produtivo, mecânico ou manual, e cuja incidência, portanto, encontra-se numa relação imediata com o controle de qualidade desenvolvido pela empresa. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrini Grinover ... [et al]. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, pp. 192/193)

Lembro, ademais, o magistério de Gustavo Tepedino, para quem \o defeito que gera acidente, comumente chamado de vício de insegurança, relaciona-se não propriamente à capacidade intrínseca ao produto - de provocá-lo -, senão à sua desconformidade com uma razoável expectativa do consumidor, baseada na natureza do bem ou serviço e, sobretudo, nas informações veiculadas, particularmente exigidas quando os possíveis efeitos danosos não são naturalmente percebidos\ (Temas de direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pp. 269/270).

Até porque, em sendo acolhida a tese e considerado o produto defeituoso, seria possível a troca do produto viciado por outro em perfeitas condições de uso, o que é impossível de se imaginar no caso do cigarro, pela simples razão de que todos os demais exemplares ostentam os mesmos problemas apontados (por exemplo, a nicotina viciante, ou as muitas alegadas substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas), sendo incontornável a conclusão de que o cigarro é um produto de risco inerente.

É essa a conclusão que se chega, inclusive ao se interpretar o CDC à luz da Constituição Federal de 1988 - o que é absolutamente recomendável. Não por acaso a Carta Maior agrupou, no art. 220, § 4º, \tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias\, mas precisamente porque se cuida de produtos e serviços de categorias assemelhadas, de periculosidade inerente, cujos riscos de dano decorrem do seu próprio uso.

Equivale dizer, pois, que é inerente ao tabaco a circunstância de ser ele fator de risco de diversas enfermidades, tal como o álcool o é em relação a tantas outras moléstias, inclusive patologias de impacto social, como o alcoolismo, além de ser fator intimamente relacionado a acidentes de trânsito.

A nicotina, por sua vez, é inerente não só ao cigarro. Mais que isso, é inerente à própria folha do tabaco, recebendo essa planta o nome científico de nicotiana tabacum, em homenagem a Jean Nicot, diplomata francês em Lisboa, que ministrara à Rainha Maria Catarina de Médicis a inalação de sua queima, como paliativo à enxaqueca (DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo. Curitiba: Juruá, 2007, p. 30).

Vale dizer, não há cigarro que não seja um fator de risco à saúde, assim como não há bebida alcoólica que não embriaga e possa causar danos ao usuário e a terceiros, assim como não há medicamento fármaco ou agrotóxico que não tenha a aptidão de causar intoxicação.

No particular, valho-me do magistério de Cláudia Lima Marques, para quem \o art. 9º refere-se a produtos e serviços 'potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança', daí incluir, segundo a doutrina (Denari, p. 149), bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos, fogos de artifício, material radiativo, pilhas, dedetização de prédios, serviços, como piscinas, esportes radicais, ou serviços públicos, como energia elétrica\ (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.243).

5.3. Com efeito, à luz da legislação vigente, a meu juízo resta firmada a premissa de ser o cigarro um produto de periculosidade inerente, seguindo-se que o fornecedor somente se responsabilizará por eventuais danos causados pelo uso do produto em caso de informação inadequada alusiva aos seus riscos, se também, por outro lado, o dano figurar como consectário da implementação do risco (nexo).

Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a doutrina é clara em prever o dever de informação do fornecedor acerca dos riscos que potencialmente o produto pode causar ao usuário:

Nas hipóteses elencadas, o fornecedor deverá informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da respectiva nocividade e periculosidade. Uma informação é ostensiva quando se exterioriza de forma tão manifesta e translúcida que uma pessoa, de mediana inteligência, não tem como alegar ignorância ou desinformação. É adequada quando, de uma forma apropriada e completa, presta todos os esclarecimentos necessários ao uso ou consumo de produto ou serviço.

A ostensividade e adequação da informação, previstas neste dispositivo, remontam, historicamente, à decisão da Corte de Cassação francesa prolatada em 11 de outubro de 1983. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pelegrinie Grinover ... [et al]. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 177)

6. Bem por isso, na seqüência do raciocínio, cumpre analisar a suposta responsabilidade do réu sob o ângulo do ?dever de informação?.

O acórdão ora hostilizado firmou premissa de que, por parte da ré, indústria do fumo, houve violação ao dever legal de informar os consumidores sobre os riscos do tabagismo, alicerçando sua fundamentação, em síntese, nos seguintes termos:

Tratando-se de relação de consumo, não vejo como afastar a responsabilização objetiva do fornecedor, desde que demonstrados o dano e o nexo causal.

Não afasta o dever de indenizar as alegações de que a atividade desenvolvida seria lícita e, embora perigosa, admitida pelo sistema consumerista.

Como ponderou com acerto o Relator em seu voto majoritário (fl. 1484):

?Já no caso do tabaco, o defeito não está nessa ou naquela partida de cigarros ou charutos. Está em si mesmo, na composição química de seus elementos ? tal como são comercializados ? que causam dependência, envenenam e matam!?
O fato de a atividade ser legal, como bem explicitou o Des. Scarparo, não exime a demandada de observar os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, verdadeira fonte de standards de conduta a serem observados na relação negocial (fl. 1484v):

?Contudo, isso não enseja a conclusão de que ela foi ou é exercida com a observância do princípio da boa-fé objetiva. Até porque, as fantasias de prazer e ventura apregoadas em suas sedutoras propagandas contrastam, umbilicalmente, da realidade maléfica que, indubitavelmente, advém da cultura e do consumo de fumo, seja em nível pessoal ou social.?

Como bem recorda Zelmo Denari (in Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto , Rio de janeiro : Forense Universitária, 8ª ed., 2005, p. 169), em se tratando de produtos potencialmente nocivos ou perigosos ?o fornecedor deverá informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da respectiva nocividade ou periculosidade?.

Justamente esse dever anexo entendo tenha sido flagrantemente descumprido. Com efeito, é bem documentada a sonegação de informações relativas aos riscos inerentes ao tabagismo, conduta alterada somente em tempos mais recentes e por imposição de lei.

No mesmo sentido, extrai-se o seguinte excerto do voto que acompanhou o relator, de lavra do Des. Artur Arnildo Ludwig:

A prova colacionada, especialmente, as propagandas efetuadas pela ré, SOUZA CRUZ, dão conta das alegações da exordial, demonstrando que fumar era charmoso e sinônimo de status.

Os documentos juntados aos autos e as pesquisas realizadas trazem à evidência a similitude entre o tabaco e as drogas em geral, a dificuldade em parar de fumar, a dependência, os problemas e doenças causadas pelo fumo.

(...)

Na realidade, o autor nem ao menos teve a possibilidade de escolha em assumir o risco de desenvolver qualquer doença, porquanto sequer tinha conhecimento dos problemas que poderiam ser causados pelo uso do cigarro.

Corrobora o entendimento, o fato de que 20 anos atrás a empresa ré apesar de conhecer os efeitos nocivos do cigarro nada esclareceu aos consumidores e possíveis usuários.

E, mais grave, o intuito da empresa demandada era o lucro, a venda do produto independente de suas consequências, basta observar que conhecia os malefícios do produto oferecido.

O falecido, efetivamente, foi provocado a consumir os cigarros em sua adolescência pela massiva e indutiva publicidade realizada pela fabricante.

6.1. Percebe-se, com efeito, que o e. Tribunal de Justiça Gaúcho valeu-se, quase que exclusivamente, de normas e princípios consagrados na legislação consumerista, para chegar-se à conclusão acerca da violação de dever legal relativo à informação sobre o produto. Para logo se vislumbra o equívoco dessa posição, porque os fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista teriam ocorrido em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo, não sendo possível, simplesmente, aplicar ao caso os princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico.

A indagação principal, diria mesmo a questão central no que toca ao dever de informação, é saber se, em décadas pretéritas - tal como hoje se exige pelo Código de Defesa do Consumidor e por leis esparsas -, havia dever jurídico de as indústrias do fumo informar os usuários acerca dos riscos do tabaco, dever jurídico este que não se extrai nem da letra fria da lei, nem do subjetivismo do hermeneuta do direito, mas, eventualmente, do ordenamento jurídico, entendido este como sistema coerente e dotado de regras e princípios próprios, de conteúdos variáveis com o tempo e com o espaço.

6.2. As restrições acerca do consumo, propaganda e venda de produtos fumígenos remontam a 1988, a partir da promulgação da Carta Maior que, em capítulo dedicado à comunicação social, estabeleceu:

\A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso\.

Não tardou e a legislação infraconstitucional seguiu na mesma esteira: a Portaria n.º 1.050/90 do Ministério da Saúde advertia sobre os malefícios do cigarro à saúde, dispunha sobre publicidade e restrição do fumo em determinados ambientes, bem como a proibição da venda de cigarros, cigarrilhas, charutos ou similares a menores de 18 anos; a Lei n.º 9.294/96, com diversas alterações posteriores, regulamenta o art. 220, § 4º, da Constituição Federal, dispondo minuciosamente acerca de restrições à propaganda e ao consumo de cigarros, bem como informações necessárias aos usuários; o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 81, também proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos.

O principal Diploma sobre o tema, a Lei n.º 9.294/96, estabelece, por exemplo, a proibição de consumo \em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente\, impõe às propagandas \não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas\, \não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar\, \não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes\, \não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais\, \não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo\ e \não incluir a participação de crianças ou adolescentes\ (art. 3º, § 1º, incisos).

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, editado em 1990, estabelecendo princípios gerais sobre informação e propaganda de produtos postos a venda, preleciona ser direito do consumidor \a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem\ e \a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços\.

Ademais, as próprias Unidades Federativas possuem normas de combate e restrição ao fumo, a exemplo da Lei n.º 2.516/96, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins, por professores e funcionários nas salas de aula de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Estado e da Lei n.º 2.947/98, que dispõe sobre a proibição de fumar ou portar cigarro aceso ou similares, nas creches, maternais e jardins de infância.

A pletora de normas restritivas de propagandas e de consumo de cigarros, além de ser um comando impositivo atualmente, denota a adoção de uma postura ética e compromissada com a saúde pública pelo próprio Estado, em realidade, um dos maiores prejudicados pelos males alegadamente associados ao tabagismo, em especial diante dos elevados gastos com os hospitais públicos.

6.3. Não obstante a farta legislação hoje existente, é certo que, ao menos em sede legislativa, nas décadas de cinquenta, sessenta e setenta, é forçoso reconhecer, não havia norma legal no Brasil que impusesse às indústrias do fumo qualquer restrição em relação a propagandas, ou a prestação de esclarecimentos aos usuários acerca dos males que poderiam advir do hábito tabagista.

6.4. Ainda que a questão seja analisada por outro ângulo, no sentido de que o ordenamento jurídico é um sistema que vai além da letra da lei, mas que também é integrado por princípios próprios, de conteúdos variáveis no tempo e no espaço, ainda assim a tese relativa ao dever de informar não viceja.

Com efeito, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever de informação, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador do dever de informar.

Afirmei em outra oportunidade (Resp. 1.112. 796/PR) mostrar-se impensável que o direito pretérito não reverenciava princípios e valores hoje contemplados, como a boa-fé ou a lealdade contratual, tendo em vista que tais diretivos, em análise última, fincam raízes em singelo adágio advindo dos nossos antepassados romanos, segundo o qual honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não causar dano a outrem e dar a cada um o que é seu).

Conforme noticia doutrina autorizada, a boa-fé, no sistema revogado, era princípio geral de direito, regra de conduta cujo descumprimento sinalizava a ocorrência de dolo na celebração do contrato, sendo este, por essa razão, anulável (NERI JUNIOR, Nelson. Código civil comentado (...), 6 ed. p. 504).

Em realidade, estritamente no âmbito da responsabilidade civil, o ilícito não respeita a uma tipicidade estrita, como no direito penal. Ora se configura um ilícito civil por uma violação a uma regra expressa, específica, descritiva de uma conduta, ora o ilícito se aperfeiçoa por violação de uma cláusula aberta, do tipo \aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano\ (art. 159/CC16).

Realmente, o direito civil não se compadece não só com a prática de atos contrários ao direito positivo (ilícito stricto sensu). Ao reverso, ainda que tenha o ato sido praticado no exercício de um direito reconhecido, há ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos usos e costumes.

Conclui-se, então, que a \ilicitude\, que rende ensejo à responsabilidade civil, não é sinônimo de \ilegalidade\, mas de violação a um dever jurídico contemplado pelo sistema, quer por meio de lei, quer por meio de princípios da lei decorrentes.

O princípio da boa-fé, como é sabido, manifesta-se em tripla dimensão, qual cânone hermenêutico-integrativo, de criação de deveres jurídicos - no qual se inclui o dever acessório de informação - e de limitação ao exercício de direitos subjetivos.

Porém, o dever acessório de informação - que é o que nos interessa -, tal como os princípios de direito e, de resto, qualquer norma jurídica, não possui forma senão diante da realidade social, dos costumes e das demais normas que eventualmente lhe dão relevo.

No caso, o princípio da boa-fé e, consequentemente, o dever acessório de informação, não restariam sequer arranhados se examinados conforme os costumes e adotada a visão do homem médio daqueles tempos.

É que a boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas um conteúdo contextual, com significativa carga histórico-social. Como apregoado por doutrina de peso, é necessário \isolar a boa-fé como norma técnica dotada de um específico - embora alargado - domínio de aplicação. Esta necessidade, repito, advém da constatação segundo a qual, se vista apenas como norma de reenvio a padrões éticos, tanto faria o apelo à boa-fé, como ao abuso de direito, quanto a um vago juízo de equidade, a uma cláusula geral de exceção de dolo ou conceitos similares, pois, em todos os casos, se estaria apenas ampliando a extensão dos poderes do juiz e não se permitindo um juízo com base em certo conteúdo substancial\ (MARTINS-COSTA, Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 456).

Firmadas essas diretrizes, é importante lembrar que, nas décadas de quarenta a setenta, era corrente a relação do fumo com estética, glamour, charme e beleza, consubstanciando também prática habitual o paralelismo entre tabagismo e intelectualidade e arte. Somente mais recentemente, notadamente a partir da década de noventa, que se emergiu o desvalor do cigarro como forma depreciativa do próprio corpo. Não que já não se sabia dos efeitos deletérios do fumo. Porém, outrora, a consciência de uma saúde corporal cedia vez à busca dos prazeres propiciados pelo tabaco.

Porém, este é apenas o retrato recente do fumo.

O hábito de fumar, todavia, possui raízes históricas mais longínquas, que em nada se relacionam com glamour ou sucesso. Na região que viria a ser o Brasil, há relatos de jesuítas datados de 1556 que fazem menção ao uso do tabaco por tribos tupinambás, estando relacionado a cerimônias místico-religiosas e a benefícios medicinais. Também na Europa, com a chegada do tabaco pelas mãos de Colombo, a planta logo ganhou feição farmacológica, sendo prescrita por médicos da época como capaz de curar mais de 50 tipos de enfermidades. Na esteira dessa \descoberta\, grandes lavouras de tabaco se ergueram, também com o desiderato de lucro.

O cigarro, como é hoje conhecido, é subproduto do charuto, tanto que a origem da palavra \cigarro\ é espanhola e possui o mesmo significado de \charuto\, do inglês cheroot - tabaco preparado para fumar. O mais aceito é que o cigarro surgiu, inicialmente, entre marinheiros que faziam o transporte de produtos das Américas para a Europa, proliferando-se daí por todo o Velho Continente e pelo mundo (Fumaça da discórdia. In. Leituras da história, n.º 28. Editora Escala, p.33).

No Brasil, deveras, não foi diferente. Exemplo maior do reconhecimento da importância cultural do tabaco é o Brasão das Armas Nacionais, também conhecido como Brasão da República. Concebido em 1889, a pedido do Marechal Deodoro da Fonseca, o escudo central é ladeado, à direita, por ramo de café frutificado e, à esquerda, por um ramo de fumo florido, atados um ao outro, denotando realmente que o fumo ocupava posição análoga à do café, na cultura e na economia do país no alvorecer do século XX.

Com efeito, data venia, afigura-se-me equivocada a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito de suposta \criação\ de um hábito pela indústria do tabaco, hábito este que, como visto, sempre existiu no seio das mais diversas sociedades, quer por crença em seus benefícios medicinais, quer por crença religiosa, ou até mesmo pelos efeitos bioquímicos provocados pelo cigarro.

Não me parece possível imputar apenas a indústria do fumo - de forma tão singela e sem nenhuma investigação antropológica - a formação do perfil social das pessoas, mormente no que diz respeito a comportamentos herdados de ancestrais europeus e presentes até mesmo nas primitivas tribos indígenas.

6.5. Definitivamente, o hábito não foi criado pela indústria fumígena e não surgiu nas décadas de quarenta a sessenta, com superproduções Hollywoodianas, como pretende demonstrar parte da doutrina - muito embora as feições do hábito tenham mudado nessa época. Também não é criação da indústria do café o hábito de saborear tal produto, assim como não é o \chá das cinco\ inglês criação da indústria do chá.

Na verdade, cotidianamente a humanidade leva a efeito seu projeto de vida privada, o qual, até décadas muito próximas, foi encabeçado sim pelo cigarro, pelo álcool, assim como pelo sal, pela gordura animal e pela vida sedentária, todos relacionados a malefícios notoriamente reconhecidos. Quem desconhece que os computadores, além de todo o progresso para a humanidade, atuam também como incremento no desenvolvimento de síndromes oculares, as indústrias que aquecem o planeta, passando pelos veículos automotores que lançam toneladas de dióxido de carbono na atmosfera, tudo representa uma opção humana e moderna.

Nesse passo, diante dos antecedentes históricos aqui citados, e também levando-se em conta o projeto de vida em sociedade criado pelo próprio homem, não pode emprestar às propagandas de cigarro, praticadas há décadas, um valor absolutamente decisivo na escolha da pessoa em se enveredar pelo tabagismo. É negar que o homem é protagonista de sua própria vida, relegando-o a posição de somenos importância, de simples massa de manobra em prol de desideratos de indústrias sedentas por lucros.

Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre.

Portanto, em mira esses fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira tão fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais, como dito, preexistiam de séculos, para se chegar então à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma jurídica, quer advinda de lei, quer advinda de princípios gerais de direito, quer advinda dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento.

Em síntese, antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas pretéritas.

Decerto, seria um completo desprestígio ao próprio arcabouço normativo advindo a partir da Constituição de 1988, que regulamentou de forma minuciosa a matéria, sustentar que tudo se resolveria a partir da invocação da boa-fé, porquanto se assim fosse, seria desnecessária a regulamentação normativa. Em realidade, as diversas normas regulamentadoras vieram exatamente suprir uma lacuna então existente.

7. A ausência de violação a dever jurídico por parte da indústria do fumo, como acima proclamado, seria o bastante para negar-se a indenização pleiteada pelos autores. Porém, diante do alcance para além do caso concreto que decerto possuem os precedentes desta Corte, é recomendável que a análise da celeuma envolvendo o tabagismo seja mais ampla.

E nesse passo, não vislumbro também, no caso concreto, a configuração de nexo causal entre o falecimento do familiar dos autores e o fumo, uma vez que somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento, o que, no caso, não ocorreu.

Isso porque, em relação ao nexo causal, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal? (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96).

Segundo a tese acolhida em nosso ordenamento jurídico, reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.

Nas palavras de Agostinho Alvim, \é indenizável todo o dano que se filia a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano\ (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1955, pp. 380/381).

Também no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adotou-se essa teoria, no paradigmático RE n.º 130.764-1, de relatoria do e. Ministro Moreira Alves, quando aquela Corte foi provocada a manifestar-se acerca de eventual responsabilidade do Estado por assalto realizado por quadrilha da qual participava um fugitivo de penitenciária local.

Naquela ocasião, o relator asseverou que:
\(...) em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Edição Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direito e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.

Também no âmbito desta Corte Superior restou firmado o entendimento de que se adota a teoria do dano direito, ou da interrupção do nexo causal:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E O ATO ILÍCITO Documento: 9640023 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 2 de 24 Superior Tribunal de Justiça PRATICADO POR FORAGIDO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA. 1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). 2.\Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa\ (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves). 3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511/DF, 1ª T., relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19.08.2008) . 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 719.738/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008)

7.1. Na hipótese de doenças neoplásicas ou carcinomas, como ocorreu no caso concreto, não há como se vislumbrar o nexo causal, baseado em uma relação de necessariedade, entre o tabagismo e a moléstia desenvolvida pelo de cujus. Isso porque a arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, o álcool, carga genética e o modo de vida da pessoa, se sedentária ou estressante.

Por exemplo, não se pode concluir, senão mediante a análise casuística, que um motorista alcoolizado foi, só por isso, o causador de um determinado acidente de trânsito, mesmo as estatísticas revelando que o álcool está relacionado com grande parcela das mortes no trânsito. Mutatis mutandis : REsp 780.757/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009; REsp 341.372/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2003.

Os dados estatísticos revelam que o câncer de pulmão é a mais grave e fulminante doença associada ao tabagismo, sendo que a maioria dos casos registrados Documento: 9640023 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 3 de 24 Superior Tribunal de Justiça no Brasil (quase 90%) a moléstia se desenvolveu em fumantes (DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil e tabagismo. Curitiba: Juruá, 2007, p. 50).

Todavia, não há comprovadamente ainda na arte médica uma causalidade necessária, direta e exclusiva entre o tabaco e o desenvolvimento do câncer - tal como exigida pelo art. 403 do Código Civil de 2002 -, o que também afasta o dever de indenizar. Isso porque se mostra relevante para o mundo jurídico, no tocante à determinação do nexo causal, o fato de que diversos fumantes notórios nunca desenvolveram qualquer tipo de câncer, ao passo que pessoas de vida saudável - mesmo crianças -, que nunca fumaram, também são acometidas por esse terrível mal.

Definitivamente, isso não sugere a inexistência de relação entre o tabaco e o câncer, ou até outras enfermidades, como infarto ou doenças pulmonares crônicas. Na verdade, somente sugere que outras causas que não o cigarro são também, em alguns casos, determinantes para o desenvolvimento do câncer, podendo mesmo consubstanciar-se como causas exclusivas.

Diante desse cenário de incertezas - ou certezas apenas estatísticas -, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio que ceifou a vida do ente querido dos autores, ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório, o que, no caso, somente com o aprimoramento médico e mediante um exame post mortem seria possível determinar-se.

Em realidade, tal como dito alhures, as estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais.

8. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial pela divergência e, na extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido indenizatório deduzido na inicial.

Com isso, diante da completa análise da questão retirada do julgado do STJ, entendo que nada mais precisa ser dito, de modo que a improcedência do pedido indenizatório era mesmo medida que se impunha.

Por fim, em consonância ao que estabelece o art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015, condeno os apelantes a pagarem os honorários advocatícios recursais, majorando a verba fixada na sentença em 2% sobre o valor da causa, exigibilidade que continua suspensa em razão da gratuidade de justiça da qual são beneficiários.

Isso posto, voto por não conhecer do Agravo Retido e da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento à Apelação.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70083654616, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LIA GEHRKE BRANDAO
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