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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003820-22.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
15/06/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083654616_41e5c.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. PRODUÇÃO DO FUMO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE. PERÍCIA DIVERSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO.

- Agravo Retido interposto contra decisão que indeferiu o alargamento do rol de testemunhas. Ausência de requerimento, nas razões de Apelação, de julgamento do recurso. Desatendimento ao art. 523, caput, do CPC/73 ? vigente quando da interposição do recurso. Agravo Retido não conhecido. Matéria trazida em preliminar de apelo. Preclusão.- Indeferimento de perícia diversa da constante nos autos que foi alvo de agravos de instrumento/Interno desprovidos por esse Relator e essa Câmara. Preclusão.AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL/COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA.- Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, uma vez que age no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta de produzir/vender tabaco e o desenvolvimento de doença mortal por familiar dos autores.- Não demonstração do liame causal quanto à utilização e contato do falecido com produtos nocivos durante o processo de produção.- A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva ? art. 12do CDC?, fato que não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade.- Alegação de ilicitude a partir do não cumprimento do dever de informação pela empresa de tabacos sobre os efeitos nocivos do produto quando do uso ostensivo da publicidade ligada ao status social, fato ocorrido antes da introdução de normas legais que proibiram a publicidade do cigarro.(...) 3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço
.4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de cinquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo
.5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas
.6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta \contaminação propagandista\ arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre
.7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento
.8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a ?teoria do dano direto e imediato?, também conhecida como ?teoria do nexo causal direto e imediato? ou ?teoria da interrupção do nexo causal?
.9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório.11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais.Excertos de ementa de Precedente do STJ: REsp 1113804/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/06/2010) Sentença de improcedência confirmada.NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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