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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085068518_ef75c.doc
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Inteiro Teor


AJALR
Nº 70085068518 (Nº CNJ: XXXXX-33.2021.8.21.7000)

2021/Cível


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO.

A decisão judicial que, a um só tempo, determina a extinção da execução fiscal, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito ? a delinear natureza de decisão interlocutória ?, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Consistindo o parcelamento em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, CTN, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução, sendo, sim, caso de sua suspensão até a quitação do débito, na forma do artigo 922, caput, CPC/15.
APELO PROVIDO, DE PLANO.
Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível



Nº 70085068518 (Nº CNJ: XXXXX-33.2021.8.21.7000)


Carazinho



MUNICíPIO DE CHAPADA


APELANTE

JORGE ELIAS RODRIGUES


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. MUNICÍPIO DE CHAPADA apela da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de JORGE ELIAS RODRIGUES, em virtude de parcelamento do débito, julgou extinto o feito, ?facultada a reativação em caso de inadimplemento? (fl. 189).
Em suas razões (fls. 190/195), alega ser o parcelamento causa de suspensão da execução, e não sua extinção, nos termos dos artigos 151, VI, CTN, e 922, CPC/15, requerendo, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja suspenso o processo até a total quitação da dívida.

Ausente representação processual da parte executada, foram os autos diretamente remetidos a esta Corte.

É o relatório.
II. Decido.
Perfeitamente possível decidir desde logo o recurso, na forma do artigo 932, V, ?b?, CPC/15.
Inicialmente, cumpre registrar que a questão vem sendo tratada neste Tribunal, pelos órgãos fracionários com competência para apreciação da matéria, ora em recurso de apelação, ora em agravo de instrumento.
E de outra forma não poderia ser. Justifico.
A decisão judicial que, a um só tempo, determina o arquivamento da execução fiscal com baixa ? o que equivale à extinção do processo ?, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito ? a delinear natureza de decisão interlocutória ?, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem prejuízo ao recorrente.
Por oportuno, permito-me transcrever parte do voto proferido na AC nº 70034397919, Rel. IRINEU MARIANI:
?O caso envolve a análise dos seguintes aspectos: natureza da decisão, espécies e arquivamento e possibilidade de suspensão.

1. Natureza da decisão. Foi decretada a extinção do feito e ao mesmo tempo facultada a reativação por interesse do credor (fl. 21). Ora, se o processo foi extinto, não pode ser reativado, e se pode ser reativado, não foi extinto. A decisão é paradoxal, vênia do ilustrado juízo singular.

Quando a decisão arquiva o processo, permitindo a reativação, prevalece o arquivamento administrativo, portanto, sem baixa; logo, o recurso adequado é o agravo de instrumento, por exemplo, o AI 70 005 270 947, do qual fui relator. Quando a decisão extingue o processo, permitindo a reativação, prevalece a extinção; logo, o recurso adequado é a apelação.

2. Espécies de arquivamento. Existem duas espécies de arquivamento: o administrativo e o judicial.

O arquivamento judicial acontece após a extinção do processo. Apaga os registros. Enseja por conseguinte a extração de certidão negativa. Já o arquivamento administrativo não apaga os registros do processo, pois não o extingue, apenas tira-o de circulação. Não enseja a certidão negativa.?

Por isso, conheço do recurso.
Quanto ao mérito, com razão o recorrente.
Compulsando os autos, verifica-se que, no curso da execução fiscal para reaver crédito de ISS e Taxa de Vistoria, informou o exequente ter a parte executada aderido a parcelamento da dívida, requerendo, assim, a suspensão do feito e ?manutenção de eventuais penhoras e restrições inseridas sobre bens do Executado? (fls. 183/188).
De acordo com o Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI), não o extinguindo.
Assim sendo, não se está diante de alguma das hipóteses que autorizariam a extinção da execução ou ? o que, na prática, a tanto equivale ? o arquivamento com baixa do feito, uma vez que (1) a obrigação ainda não foi satisfeita, também não se podendo cogitar de (2) remissão total da dívida ou (3) renúncia ao crédito ? artigo 924, II, III e IV, do CPC/15.
Em realidade, a hipótese se amolda ao que dispõe o artigo 922, caput, CPC/15, possível, nos termos do parágrafo único, que o processo retome seu curso, caso findo o prazo sem o cumprimento da obrigação.
Por conseguinte, em se tratando de parcelamento, não é caso de extinção da execução fiscal, tampouco de arquivamento com baixa na distribuição, mas, sim, da sua suspensão até a quitação do débito, nos termos do art. 922, caput, CPC/15.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, colaciono os seguintes precedentes, sendo o primeiro deles resultado do julgamento de recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, então vigente:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.
1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.
2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; ( REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).
3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).
4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: \Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.
(...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)\
5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.
6. In casu, restou assente na origem que: \... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício.
Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito.
Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe.\
7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC.
8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp nº 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) [Destaquei.]
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do art. 151 do CTN não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo.
4. Logo, no caso dos autos, não há falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão.
5. A afirmação contida na decisão agravada de que, \suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução\, refuta, como decorrência lógica, a premissa firmada no acórdão recorrido de que, \reconhecendo-se ser devida a extinção do feito executivo, também não pode mais permanecer a decisão que considerou que houve fraude à execução\.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para, como decorrência do provimento do recurso especial fazendário, determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie acerca da ocorrência de fraude à execução.
(EDcl no AgRg no REsp nº 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) [Destaquei.]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO
1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não há dados que informem se o parcelamento administrativo foi feito antes ou após o ajuizamento da presente ação. Assim, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.
(AgRg no REsp nº 1.332.139/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) [Destaquei.]
Do que não destoa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, INCISO VI, DO CTN E 922 DO CPC. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. Hipótese em que firmado acordo entre as partes no âmbito de ação de execução fiscal, prevendo o parcelamento do débito relativo a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) devido pelo contribuinte. Circunstância que acarreta na suspensão da tramitação do feito pelo prazo previsto na composição entre as partes ou até eventual requerimento de reativação por notícia de inadimplemento do parcelamento. Descabimento da extinção da ação e arquivamento com baixa, porquanto inocorrente a extinção do crédito tributário. Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional ( CTN) e 922 do Código de Processo Civil ( CPC/2015). Provimento do recurso para determinar o retorno do feito ao juízo de origem, onde deverá ser suspenso, sem baixa definitiva. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
(21ª Câmara Cível, AC nº 70081140055, Relatora Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, julgada em 16.04.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. NÃO CABIMENTO. Na esteira dos julgamentos desta Corte, o arquivamento com baixa equivale à extinção do feito. Já o parcelamento do débito é hipótese de suspensão do crédito tributário. Logo, eventual parcelamento da esfera administrativa não tem o condão de extinguir a execução. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(22ª Câmara Cível, AC nº 70080714819, Relator Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, julgada em 26.02.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que, diante do pedido de suspensão do feito decorrente da celebração de parcelamento administrativo, o Juízo ?a quo? extinguiu o feito com fulcro no art. 487, inc. III, ?b?, do CPC. Ocorre que o parcelamento do débito é causa de suspensão da execução (art. 922 do CPC), de modo que tal fato não serve de fundamento para sua extinção. 2. Tampouco se está diante de quaisquer das hipóteses que ensejam a extinção da execução fiscal como o pagamento integral do débito, a remissão ou a renúncia (artigo 924, incisos II, III e IV, do CPC). Aplicação do REsp nº 957509/RS (TEMA 365), no qual o STJ ressaltou que mesmo a adesão a parcelamento fiscal previsto em lei específica enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a extinção da execução fiscal. Demais precedentes do STJ e também desta Corte. 3. Em suma, diante do parcelamento do débito, a hipótese é de arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, ficando facultada a reativação na hipótese de descumprimento desse parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA.
(2ª Câmara Cível, AC nº 70080317910, Relator Desembargador Ricardo Torres Hermann, julgada em 30.01.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO.

Julgamento monocrático à luz do art. 932, V, b, do CPC/2015.

Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nada mais razoável que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de execução tenha o mesmo rumo, com extinção apenas diante do pagamento ou prosseguimento em face do inadimplemento. Precedentes do STJ. REsp n. XXXXX/RS, julgado conforme procedimento para os recursos repetitivos. Recurso provido.

APELO PROVIDO DE PLANO.

(Apelação Cível nº 70069402816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 12/05/2016)

Permito-me citar, ainda, decisão que proferi no Agravo de Instrumento nº 70081372583, julgado em 29.04.2019, cuja ementa é a que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. O parcelamento do crédito de natureza não tributária implica a suspensão da demanda executiva até a quitação do débito, na forma do art. 922, caput, CPC/15, não se estando diante de hipótese que autorize o arquivamento com baixa na distribuição.

III. Em razão do exposto, dou provimento, de plano, à apelação, na forma do artigo 932, V, ?b?, CPC/15, para determinar a suspensão da execução fiscal, forte no artigo 922, caput, CPC/15, sem baixa na distribuição.

Intimar.
Porto Alegre, 12 de maio de 2021.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,

Relator.

10
DMA



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232156307/apelacao-civel-ac-70085068518-rs/inteiro-teor-1232156324

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