Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-33.2021.8.21.7000 RS

A decisão judicial que, a um só tempo, determina a extinção da execução fiscal, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito ? a delinear natureza de decisão interlocutória ?, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Consistindo o parcelamento em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, CTN, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução, sendo, sim, caso de sua suspensão até a quitação do débito, na forma do artigo 922, caput, CPC/15.APELO PROVIDO, DE PLANO.