jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 002XXXX-33.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

15/06/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085068518_ef75c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO.

A decisão judicial que, a um só tempo, determina a extinção da execução fiscal, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito ? a delinear natureza de decisão interlocutória ?, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Consistindo o parcelamento em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, CTN, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução, sendo, sim, caso de sua suspensão até a quitação do débito, na forma do artigo 922, caput, CPC/15.APELO PROVIDO, DE PLANO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232156307/apelacao-civel-ac-70085068518-rs

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-48.2018.4.05.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 51921759120218217000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-93.2020.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1574743 RS 2015/0317245-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-54.2021.8.26.0000 SP 214XXXX-54.2021.8.26.0000