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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057239840_186f5.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMRF

Nº 70057239840 (Nº CNJ: XXXXX-55.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA.

          Prescrição afastada. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar de quando a multa se tornou exigível.

          Desnecessidade de tradução dos documentos redigidos em língua espanhola, já que de fácil compreensão.

          Hipótese em que o autor faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos no pagamento da multa imposta na Argentina.

          APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.

Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70057239840 (Nº CNJ: XXXXX-55.2013.8.21.7000) Comarca de Itaqui
MILTON SELFSTROM APELANTE
COOPERATIVA DE TRANSPORTE ITAQUIENSE LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.

Porto Alegre, 04 de junho de 2014.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MILTON SELFSTROM por discordar da sentença de fls. 121/125 que, nos autos da ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE TRANSPORTE ITAQUIENSO LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Em razões recursais, sustenta o apelante que os documentos que amparam a cobrança são estrangeiros e não foram traduzidos para a língua nacional, nos termos do art. 157, do Código de Processo Civil. Afirma não haver prova acerca da utilização do ‘permisso’ que teria sido concedido pelo apelado. Refere que o seu motorista relatou os fatos como eles ocorreram, não faltando com a verdade. Destaca que as testemunhas do apelado não souberam responder qual foi o tipo de infração que supostamente foi cometida pelo motorista e que originou a suposta multa. Alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois nunca se utilizou do ‘permisso’ concedido pelo apelado. Frisa que o endereço constante da empresa que seria responsável pela suposta infração é a Comercial de Combustível Ltda., cuja empresa fica localizada à rua D. Pedro II, nº 2.268, centro, pessoa jurídica diversa daquela referida na petição inicial. Assevera que o documento da fl. 26 refere que a carta verde pertence à empresa Comercial de Combustíveis Ltda. Afirma não haver qualquer notificação da cobrança para colocá-lo em mora. Ressalta a inexistência de documento que comprove o valor correto da suposta multa. Diz que o documento da fl. 37 foi fabricado pelo próprio apelado e é unilateral, não servindo de prova para ensejar a cobrança. Aduz a prescrição da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Não merece provimento o apelo.

Primeiramente, necessário se faz afastar a prejudicial de prescrição.

E isso porque, embora o caso se amolde à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o seu termo inicial consiste na data em que se tornou definitiva e exigível a multa, sendo, a partir desta, possível o pleito de ressarcimento.

Assim, considerando como termo a quo da prescrição a data de 22/02/2011, e o ajuizamento da ação em 20/10/2011, não há falar em prescrição.

No mérito, igualmente sem melhor sorte o recorrente.

Em que pese o art. 157, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de tradução dos documentos estrangeiros, fato é que eles estão redigidos em língua espanhola, similar ao português e de fácil entendimento.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTO REDIGIDO EM ESPANHOL. O documento trazido aos autos e que dá conta da ocupação e o que percebe por dia de trabalho o agravante foi redigido em espanhol, língua de fácil compreensão, tornando-se desnecessária a tradução. Agravante que faz bicos como pedreiro e percebe uma diária de $ 150 pesos. Comprovada a necessidade, deve ser deferido o benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024150237, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2008)

Ao analisar o contexto probatório, infere-se que, de fato, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de multa.

Antônio Edson da Rosa Polet, Diretor-Presidente da autora, afirmou em seu depoimento que o réu foi autuado na Argentina em razão de uma infração de trânsito, a qual foi adimplida pela Cooperativa (fls. 158/161).

No mesmo sentido, Cristiano Orlando Pires Dias, motorista autônomo e associado da Cooperativa, também afirmou que o réu sofreu multa no exterior, a qual foi suportada pela autora (fls. 161v/163v).

A testemunha Ademar Besckow explicou que as multas sofridas no exterior são pagas pela transportadora que tem o permisso, a qual posteriormente é ressarcida pelo verdadeiro responsável (fls. 164/166v).

O depoimento de Jeferson Oliveira Reginaldo, motorista que estava dirigindo o caminhão do réu, restou isolado nos autos, não merecendo credibilidade, mormente considerando ser funcionário do demandado.

Ademais, embora a referida testemunha negue que estava conduzido o caminhão na ocasião da multa, o documento da fl. 26 revela justamente o contrário, pois é expresso no sentido de que o veículo de propriedade do réu era conduzido por Jeferson Oliveira Reginaldo.

Ressalto, ainda, que o argumento do réu de que as testemunhas não souberam dizer o motivo da multa não merece prosperar, pois foram expressas no sentido de que a infração era decorrente da ausência de seguro vigente.

Também não guarda coerência a argüição de que o endereço da responsável pela infração é diverso daquele referido na petição inicial, já que, como explicado, as multas são impostas àqueles que têm o permisso, e não aos motoristas.

Dito isso, é fato que o autor faz jus ao ressarcimento da quantia despendida a título de multa, consistente nos valores referidos na fl. 37 dos autos. E, embora o réu alegue que tal documento é unilateral, não fez a devida contraprova que lhe incumbia (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), a fim de demonstrar que tal quantia não condiz com a realidade.

Assim, vai mantida a condenação ao pagamento de R$ 15.139,00 (quinze mil cento e trinta e nove reais), mantidos os critérios de atualização fixados na sentença, especialmente porque a relação travada entre as partes é contratual e, a partir da citação, o réu foi constituído em mora, incidindo daí os juros moratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70057239840, Comarca de Itaqui:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: BRUNO JACOBY DE LAMARE

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