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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70058869637 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/06/2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058869637_bc80b.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70058869637 (Nº CNJ: 0079526-21.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          Processual civil. exceção de pré-executividade. súmula 393, stj. cabimento.

          Plenamente possível apreciar a questão em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que, em última análise, pretende agravante ver declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz, não fosse mostrar-se a prova documental carreada suficiente para definição da controvérsia, dispensável, assim, dilação probatória, circunstâncias estas a autorizarem a aplicação da Súmula 393, STJ.

          tributário e administrativo. ipva. DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. ARtigo 34 e parágrafos, lei n.º 6.368/76. fATO GERADOR E propriedade. artIGO 155, III, CF. ausência de responsabilidade dO EXECUTADO.

          Comprovada a destituição da posse e propriedade do veículo, em razão de apreensão e posterior decisão judicial decretando o perdimento do bem, forte no artigo 34 e parágrafos, Lei n.º 6.368/76, não se pode imputar ao executado, exatamente por não ser mais proprietário, o fato gerador do IPVA (artigo 155, III, CF/88) e, assim, a responsabilidade quanto ao seu pagamento.

Agravo de Instrumento Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70058869637 (Nº CNJ: 0079526-21.2014.8.21.7000) Esteio
SILVESTRE BERNARDES AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Almir Porto da Rocha Filho.

Porto Alegre, 30 de abril de 2014.

      DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

        Presidente e Relator.

RELATÓRIO


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – Trata-se de agravo de instrumento veiculado por SILVESTRE BERNARDES da decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo primeiro contra o segundo.

Nas razões recursais, sustenta ser cabível a exceção de pré-executividade, uma vez assentada na alegação de inexigibilidade da CDA, em razão da ausência de fato gerador de IPVA. Assevera não ser possuidor nem proprietário do veículo Gol, placa IFN 4777, informando ter sido este apreendido e entregue à União Federal em decorrência do processo crime especial n.º 2100341602-24271. Anota que certidão obtida junto ao DETRAN/RS dá conta de que o veículo se encontra em depósito, ressaltando que a transferência da propriedade ocorreu na metade do ano de 1999, muito antes o IPVA referente aos exercícios de 2005 a 2008. Argumenta com o disposto no artigo 4.º, § 1.º, Lei Estadual n.º 8.115/85, postulando o provimento do recurso.

Deferida a gratuidade de justiça, para fins de conhecimento do recurso, ante a não apreciação do pedido pelo juízo de 1.º grau (fl. 86).

Intimado, o Estado deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a dispensa de impugnação à exceção de pré-executividade deferida pelo Gabinete da PGE (fl. 93).

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – Merece acolhida a pretensão recursal.

De início, registro ser plenamente possível apreciar a questão em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que, ao fim e ao cabo, pretende agravante ver declarada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz, mostrando-se a prova documental carreada suficiente para definição da controvérsia, a prescindir-se, assim, de dilação probatória, circunstâncias estas a autorizarem a aplicação da Súmula 393, STJ, que assim preconiza:

    Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Conheço, pois, da exceção de pré-executividade.

Passo ao exame da questão de fundo.

A prova documental acostada aos autos revela ter sido o agravante condenado por tráfico de drogas, conforme sentença das fls. 29-38, decisão mantida, no ponto, por acórdão da Colenda 2.ª Câmara Criminal (fls. 40-53), com trânsito em julgado a 17.07.2000 (fl. 54).

Na oportunidade em que efetuada a prisão em flagrante do agravante, houve a apreensão do veículo VW/Gol I, Plus, placa IFN 4777 (fls. 21-2), utilizado para o transporte da droga, consoante conclusão constante do relatório do Delegado de Polícia (fls. 25-8).

O que foi reconhecido pela sentença, consignando ser o bem passível de perda em favor da União Federal/Fundo Nacional Antidrogas (fl. 36), para, ao final, determinar a sua entrega ou venda judicial (fl. 37), o que igualmente foi mantido pelo acórdão (fl. 46).

Encaminhado ofício à Casa Militar da Presidência da República (fl. 56), foi solicitada pelo Coordenador-Geral do Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD a aplicação do previsto nos parágrafos do artigo 34, Lei n.º 6.368/76, com a redação dada pela Lei n.º 9.804/99 (fl. 63), ao que se seguiu o preenchimento do Formulário FUNAD n.º 18059/99 (fl. 64).

Posteriormente, o Secretário Nacional Antidrogas, por meio do Ofício n.º 280/CGC/FUNAD, indicou a custódia do veículo para a 4.ªDN/DINARC/DENARC da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, observados os compromissos de depositário (fl. 67).

Com efeito, inafastável a perda da propriedade e da posse do veículo para a União, cumprindo anotar que o agravante já não dispunha do domínio útil do bem desde 19.07.1999, data em que lavrado o respectivo auto de apreensão (fls. 21-2), razão pela qual realmente não pode responder pelo pagamento do IPVA referente aos exercícios de 2005 a 2008 (fl. 12).

Perda esta sequer controvertida pelo Estado, que deixou de apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, assim como contrarrazões ao agravo de instrumento, a atrair a incidência do artigo 334, III, CPC.

Neste contexto, aplicável a isenção prevista no artigo 4.º da Lei Estadual n.º 8.115/85, que assim prescreve:

      Art. 4º - São isentos do imposto:

      [...]

      § 1º - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.

Previsão reiterada em o artigo 4.º, § 4.º, Decreto Estadual n.º 32.144/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

      Art. 4º - São isentos do imposto:

      [...]

      § 4º - Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.

Por certo, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, no entanto, tendo sido subtraída a posse do bem, em virtude da sua apreensão e posterior entrega à União Federal em decorrência de processo-crime, incide a isenção a que aludem os dispositivos legais citados.

Em suma, a transferência da propriedade do executado para a União decorre da decisão judicial que decretou a perda do bem com base no que dispunha o artigo 34 e parágrafos, Lei n.º 6.368/76.

Ora, em sendo assim, descartada a posse e a propriedade do veículo quanto ao executado, ao menos desde 28.01.2000 (fl. 67), assume responsabilidade pela tributação do IPVA o novel adquirente, não fosse a regra do artigo 130, CTN 1, bem como do artigo 131 2, do mesmo estatuto.

Inegável, pois, não ser da responsabilidade do executado o pagamento do IPVA atinente ao período cobrado pelo Estado, por ser posterior à perda da propriedade do veículo para a União.

Em tais situações, não tem sido outro o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO POR DECISÃO JUDICIAL, UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL. Havendo comprovação de que o veículo, objeto da dívida de IPVA, foi anteriormente transferido ao patrimônio da União, com utilização pela Polícia Federal, devida a declaração de inexigibilidade do débito, desimportando, observado o caso, a ausência de comunicação de venda junto ao DETRAN, uma vez que anterior à decisão judicial. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que teria dado causa à ação, observado o caso concreto. Contudo, tratando-se de Cartório Judicial estatizado, o Estado do Rio Grande do Sul está isento do recolhimento de custas processuais, observada a existência de confusão entre credor e devedor. Precedente do TJRGS. Apelação provida em parte liminarmente.

      APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. PERDA DA POSSE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA APREENSÃO JUDICIAL, FATO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA.

      Constatada a perda da posse do veículo pela apreensão e posterior arrematação deste, afastada está a responsabilidade do antigo possuidor pelo pagamento do IPVA. Em decorrência da litigiosidade da exceção de pré-executividade, da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária. Apelação do autor provida e apelação do Estado desprovida.

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO E A PERDA POR SENTENÇA EM FAVOR DA UNIÃO.

      1. A declaração de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, tem presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juiz. A impugnação constitui ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos.

      2. Nos termos da legislação estadual (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85), a apreensão e, posteriormente, a perda do veículo em favor da União, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Do que não destoa o entendimento manifestado pela Dra. Procuradora de Justiça, permitindo-me reproduzir a fundamentação expendida, in litteris:

    “A exceção de pré-executividade é, em verdade, uma objeção do devedor à dívida cobrada, a qual engloba matérias de ordem pública, bem como as que não demandem dilação probatória (possam ser apresentadas, à semelhança do mandado de segurança, na exordial, como prova pré-constituída).

    Por outras palavras, a exceção de pré-executividade mostra-se modalidade excepcional de oposição do executado, o qual busca fulminar ou corrigir, de imediato, a execução em razão de vício fundamental existente no processo e que possa ser comprovado sem demandar dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393 do STJ.

    Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS, a saber:

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não cabimento da exceção de pré-executividade quando presentes questões que demandem dilação probatória. 2. Exceção de pré-executividade julgada improcedente na origem, Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70047978622, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 17/04/2012)

      EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INGRESSO NOS AUTOS DE SEDIZENTE COMPRADOR E POSSEIRO, ARGUINDO PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ( CPC, ART. 557, CAPUT). ( Agravo de Instrumento Nº 70034439794, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/01/2010)

      DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE CDAs. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA OBJEÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a exceção de pré-executividade em casos excepcionais, quando houver flagrante inexistência ou nulidade de título executivo (art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil). Hipótese em que não consta o fundamento legal das CDAs, tampouco, quanto às não tributárias, o número do processo administrativo. É possível condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial ou total de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031883689, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/08/2009)

    Na hipótese, o agravante discute, na exceção, a inexistência de ocorrência de fato gerador de IPVA, acarretando inexigibilidade da dívida que lhe é cobrada. Tal matéria se mostra de ordem pública, além de ser facilmente averiguada por prova documental, já produzida pela parte executada, não demandando dilação probatória.

    Cabível, pois, a exceção de pré-executividade no caso, merecendo, pois, reforma a decisão de Primeiro Grau.

    No ponto:

      APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. PERDA DA POSSE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Possível a análise de exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória, apresentando desde logo o excipiente os documentos e argumentação suficiente à solução da lide. MÉRITO. Na hipótese de apreensão de veículo em favor do credor em razão de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, não responde o financiado pelos débitos configurados a partir do momento em que foi destituído da posse do bem. Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma. Redistribuição da sucumbência em observância ao princípio da causalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70055241400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/07/2013)

    Cabível a exceção, analisa-se o seu mérito.

    Inicialmente, cumpre referir que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo o Estado seu instituidor, nos termos do art. 1º e 2º da Lei n. 8.115/85.

    E, segundo o art. 5º da Lei n. 8.115/85, o proprietário do veículo é responsável pelo seu pagamento.

    No caso, o veículo sobre o qual incide o IPVA está registrado em nome do agravante, fl. 71. Assim, em tese, seria responsável pelo pagamento de IPVA na hipótese (20045 a 2008).

    Contudo, o bem não está mais na posse e nem na propriedade do agravante desde o ano de 1999 porque foi apreendido, depositado e, após, colocado à disposição da União.

    E, de acordo com o art. 4, § 1º, da Lei Estadual n. 8.115/85, o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda.

    Nesse mesmo sentido o art. 4º, § 4º, do Decreto Estadual n. 32.144/85:

    Art. 4º - São isentos do imposto:

    (...)

    § 4º - Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.

    Por conseguinte, a responsabilidade do proprietário não alcança o período em que o automóvel não se encontrava em sua posse.

    Nesse sentido:

      APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERDA DA POSSE. ILEGITIMIDADE. O proprietário perdeu a posse do bem por apreensão do veículo, em razão de infração de trânsito, em 2001. Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057328106, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/12/2013)

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. INEXIGIBILIDADE. CABIMENTO. PERDA DA POSSE. O IPVA é tributo incidente sobre a propriedade, posse e domínio útil de veículo automotor. Reconhecida a perda da posse em razão de roubo, seguido de sinistro. Dispensa do pagamento do imposto, por força da legislação de regência (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.115/85). Inexistência de relação jurídico-tributária com relação ao veículo em questão. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70056398753, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/10/2013)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. ISENÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O IPVA tem a propriedade de veículo automotor como fato gerador. Há dispensa do pagamento do IPVA se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, na forma do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.115/85, situação demonstrada, cumprindo a parte com ônus de que trata o art. 333, I do CPC. Precedentes do TJRS. Assim, na hipótese, deve ser declarada a inocorrência do fato gerador, o que, por óbvio, impede a cobrança do IPVA com relação aos exercícios de 2001 a 2004, assim como de parte do tributo em relação ao exercício de 2000, considerando-se a data do fato gerador (1º-01-2000) e a data do sinistro (1º-07-2000), sendo responsável pelo pagamento proporcional até esta data. Apelação com seguimento negado. Recurso adesivo provido liminarmente. ( Apelação Cível Nº 70056286149, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/09/2013)

      APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PERDA TOTAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA O fato gerador do IPVA é a propriedade do bem, não importando para a incidência do tributo em nome de quem está o veículo registrado no DETRAN, mas sim quem seja o seu proprietário. Incontroversa a ocorrência de perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois inocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado, ainda que conste no registro do DETRAN, em decorrência do qual apenas se presume a propriedade. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Verba honorária mantida, porquanto representa valor adequado à remuneração dos procuradores do autor. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70053923207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 10/06/2013)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. APREENSÃO DO VEÍCULO E A PERDA POR SENTENÇA EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A declaração de que a parte não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, tem presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pelo juiz. A impugnação constitui ônus da parte contrária e somente em casos excepcionais deve o juiz agir de ofício, quando demonstrado antecipadamente não ser caso de impossibilidade material, o que não ocorreu nos autos. 2. Nos termos da legislação estadual (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85), a apreensão e, posteriormente, a perda do veículo em favor da União, em razão de decisão judicial, dispensa o pagamento do imposto, uma vez descaracterizado o domínio útil ou a sua posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70034246421, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/10/2010)

      IV- O parecer é no sentido do conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento.”

    Dito isso, estou provendo o agravo de instrumento, para declarar a ilegitimidade passiva do agravante e extinguir a execução fiscal, forte no artigo 267, VI, CPC.

    Sem custas, por se estar diante de serventia estatizada (2.ª Vara Cível da Comarca de Esteio), forte no artigo 11, parágrafo único, Lei Estadual n.º 8.121/85, em sua redação original.

    Em atenção ao princípio da causalidade, o Estado arcará com os honorários advocatícios devidos ao procurador do agravante, que vão fixados em R$ 300,00, forte no artigo 20, § 4.º, CPC.

    Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

    Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o Relator.

    DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70058869637, Comarca de Esteio:"PROVERAM. UNÂNIME."

    Julgador (a) de 1º Grau: GEOVANNA ROSA

    1 Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

    2 Art. 131 - São pessoalmente responsáveis:

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

    III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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