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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059568972 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059568972 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/06/2014
Julgamento
30 de Maio de 2014
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059568972_9b8a1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. COISAS. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PENHORABILIDADE.

As quotas condominiais constituem obrigação em razão da coisa constituindo mescla de direito patrimonial e de direito real por cuja inexecução enseja-se a penhora da própria unidade. Não é oponível a impenhorabilidade por residência do executado ou sua família em execução de obrigação propter rem, como a dívida de condomínio. Exegese do inc. IV do art. da Lei n. 8.009/90. Precedentes.
- A circunstância da dívida ter pequena proporção em relação ao valor do bem não desautoriza que se efetive a penhora. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059568972, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/05/2014)
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