Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70058715566 RS

A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Possibilidade de se buscar a declaração de propriedade na hipótese de terem sido implementados os pressupostos para a usucapião antes de a área ter se tornado pública pela desapropriação, apenas para o efeito se definir o titular da indenização. Pretensão indenizatória prescrita, considerando-se o prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, uma vez que a área foi desapropriada no ano de 1979. Ausência de interesse de agir no que concerne à declaração de propriedade. De ofício, extinguiram o processo, acolhendo o parecer do Ministério Público nesta instância. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70058715566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)