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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70058715566 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058715566 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058715566_33c0b.doc
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Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ÁREA DESAPROPRIADA.

A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Possibilidade de se buscar a declaração de propriedade na hipótese de terem sido implementados os pressupostos para a usucapião antes de a área ter se tornado pública pela desapropriação, apenas para o efeito se definir o titular da indenização. Pretensão indenizatória prescrita, considerando-se o prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916, uma vez que a área foi desapropriada no ano de 1979. Ausência de interesse de agir no que concerne à declaração de propriedade. De ofício, extinguiram o processo, acolhendo o parecer do Ministério Público nesta instância. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70058715566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)
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