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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70059715847 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/06/2014

Julgamento

4 de Junho de 2014

Relator

Orlando Heemann Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059715847_8003d.doc
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Inteiro Teor

OHJ

Nº 70059715847 (Nº CNJ: 0164147-48.2014.8.21.7000)

2014/Cível

apelação. alienação fiduciária. exibitória de documento. ausência de pretensão resistida.

Não demonstrada a prévia notificação do banco demandado, na via administrativa, acerca do documento pretendido, o qual, ademais, foi juntado com a resposta, descabe a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré, diante da ausência de pretensão resistida.

Apelo da parte com seguimento liminarmente negado.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70059715847 (Nº CNJ: 0164147-48.2014.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

FABRICIO DE MORAES

APELANTE

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de apelação interposta por FABRICIO DE MORAES da sentença que julgou improcedente a ação exibitória de contrato ajuizada contra BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, atribuindo à parte autora o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$400,00, assegurada a gratuidade da justiça.

Insurge-se o recorrente contra a decisão, alegando que é necessária a apresentação do contrato, com a finalidade de agilizar ação revisional. Defende que está caracterizado o interesse de agir e discorre acerca do cabimento da readequação de encargos. Requer o provimento do apelo, para que a demanda seja julgada procedente.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso.

2. Nego seguimento ao recurso.

Para a propositura de qualquer demanda judicial devem concorrer as condições da ação: legitimidade, possibilidade jurídica e interesse processual.

No caso presente, a parte autora não demonstrou ter encaminhado prévio requerimento administrativo para apresentação de documentos pretendidos.

Não obstante sustente que a tentativa de obter o documento diretamente com a parte ré foi inexitosa, não acostou qualquer documento comprobatório da alegação. Deveria, então, ter formulado o pedido através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

A ausência de prévia solicitação administrativa é circunstância que afasta a resistência na entrega de cópia da contratação firmada, causa de pedir de demandas exibitórias.

E a exigência de prévio requerimento na via administrativa não fere o princípio do acesso à Justiça, porque possível à parte autora buscar a tutela judicial, se comprovar a negativa de exibição espontânea.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. Tratando-se de ação cautelar exibitória, há a necessidade de prévio requerimento extrajudicial, bem como da inequívoca resistência à pretensão de direito material postulada, para que se configure o interesse de agir e o conseqüente direito à ação. Ausência de interesse de agir, com a extinção do pedido, sem exame de mérito, para aquele que não demonstrar ter formalizado pedido administrativo para a exibição de documentos, e como corolário, a resistência da parte adversa, em atender tal postulação. Mantida a sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70049917180, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a formulação de requerimento extrajudicial de exibição é requisito para o ajuizamento da ação exibitória. E a autora não comprovou regular pedido de exibição dos documentos pretendidos. Sentença mantida. Apelo improvido. ( Apelação Cível Nº 70037322658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 01/12/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de ação cautelar exibitória, ausente o interesse de agir, com a extinção do pedido, sem exame de mérito, uma vez que não restou comprovada a formalização do pedido administrativo, e tampouco foi acostado documento hábil que comprove o falecimento do pai do autor. Carência de ação que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028914513, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/11/2009)

Portanto, como foi exibido o documento postulado, no prazo de resposta (fls. 24/25), conclui-se que não houve pretensão resistida, não houve lide. Acertada, então, a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora, pois esta deu causa ao ajuizamento desnecessário da demanda judicial.

3. Nesses termos, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO AO APELO, com base no art. 557,caput, do CPC, pois manifestamente improcedente.

Porto Alegre, 02 de junho de 2014.

Des. Orlando Heemann Júnior,

Relator.

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