Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70059715847 RS

Não demonstrada a prévia notificação do banco demandado, na via administrativa, acerca do documento pretendido, o qual, ademais, foi juntado com a resposta, descabe a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré, diante da ausência de pretensão resistida. Apelo da parte com seguimento liminarmente negado. (Apelação Cível Nº 70059715847, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/06/2014)