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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082691437_be9ca.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, EM SENTENÇA, EM FAVOR DA PARTE CREDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Embora o feito executivo tenha sido julgado extinto, sem julgamento do mérito, em face à empresa exequente não ter cumprido ordem judicial de regularização de sua representação processual, no caso há de se observar ao princípio da causalidade, na forma do disposto no Recurso Especial nº 1.835.174/STJ.O que autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte exequente, conforme sentença, é a culpa pelo ingresso da demanda executiva que é da empresa executada.A parte devedora reconhece a dívida, tanto que depositou parte do valor devido, propondo o parcelamento da dívida e isso é o suficiente para lhe direcionar a culpa pelo ingresso da demanda. No caso em concreto, mesmo que tenha ocorrido a extinção do feito pela inércia da parte credora, esta sucumbência não significa maior favor à devedora que, inclusive, reconhece a dívida.Nenhum benefício obteve a parte devedora, já que a extinção sem julgamento do mérito autoriza à exequente o ingresso de outra demanda, forma de cobrar o que entende de direito.Sequer aplicável ao caso o artigo 485, III, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. O art. 85, § 11, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte exequente majorados.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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