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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084576065_002e2.doc
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Inteiro Teor


JVS

Nº 70084576065 (Nº CNJ: 0095965-97.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CARREGADORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS. RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER DO CORRÉU. Considerações Iniciais. Tendo o réu João Carlos de Oliveira de Souza, por seu defensor, desistido do direito de interpor recurso, fica o exame dos fatos aqui narrados adstrito ao recurso manejado pela acusada. Mérito. Tráfico de Entorpecentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Caso concreto em que policiais militares foram até a residência do corréu João Carlos e da apelante Gleice, a partir de informações de que o mesmo, foragido, estaria em tal endereço. Autorizada a entrada pela insurgente, de pronto, visualizaram o corréu. A partir das buscas realizadas, foram encontrados, na cozinha, em lugar aparente, aproximadamente 05 quilos de maconha e 02 quilos de crack, além de 01 pistola 9mm e 05 carregadores. Admissão do corréu da propriedade do material ilícito e exclusão da recorrente da prática criminosa, sendo que esta que não se sustenta. Palavra dos policiais militares e do delegado de polícia, somada aos demais elementos constantes nos autos, constituindo prova da prática delitiva. Configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Associação para a traficância. Prova carreada aos autos que evidencia, de forma satisfatória, a existência de vínculo associativo para a prática da traficância entre os companheiros João Carlos e Gleice. Comprovação de que se trata de atuação organizada, em caráter estável e permanente. Condenação anterior conjunta da recorrente e do corréu com trânsito em julgado por tráfico e associação, que demonstra ser de larga data a união criminosa com o propósito de extrair o sustento do casal. Mantida a condenação da acusada também pelo delito de associação para a traficância. Posse ilegal de arma de fogo e carregadores. Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida acerca da posse de 01 pistola 9mm e 05 carregadores na residência da ré, conduzindo para a manutenção do juízo condenatório. Por outro lado, de acordo com o Decreto nº 3.665/2000, vigente à época do fato, o calibre apreendido (9mm) era de uso restrito, razão pela qual a conduta imputada ao réu foi aquela prevista no art. 16 da lei nº 10.826.03. Entretanto, a nova Portaria 1.222/2019, editada pelo Comando do Exército, disciplinando o novo Decreto vigente, passou a considerar o calibre referido como sendo de uso permitido. Trata-se, portanto, de novatio legis in mellius, que deve ser aplicada em favor da acusada, com fundamento no art. , XL, da Constituição Federal. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 12 da lei nº 10.826/03, com os devidos reflexos na pena aplicada. Apenamento. Descabimento da alegação de carência de motivação, quando na análise das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de motivação. Tráfico de entorpecentes. Ao analisar as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a sentenciante considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, em razão da quantidade de drogas e do fato de a ré abastecer diversos pontos de tráfico, além de a droga estar em local acessível ao filho menor, exasperando cada uma das vetoriais em 06 (seis) meses. Efetivamente, muito embora entenda que a valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas melhor se insira na vetorial circunstâncias, não há prejuízo no enquadramento considerado pela julgadora. Inteligência do artigo 42 da lei nº 11.343/2006 que prevê expressamente a possibilidade de exasperação da reprimenda em razão da natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Apreensão de aproximadamente 05 (cinco) quilos de maconha e 02 (dois) quilos de crack que autoriza o aumento da basilar. Quanto à vetorial circunstâncias do crime, muito embora entenda que a distribuição dos entorpecentes, tal como considerada, melhor se amolde à culpabilidade, (que diz respeito ao grau de reprovação da conduta), comungo a negativação aplicada pelo Julgador, pois a disseminação da droga para outros pontos de comércio permitiria o acesso da mesma a um número ainda maior de consumidores, o que não pode ser ignorado. Da mesma maneira, admito a negativação no que diz respeito ao fato de que a droga, na forma como exposta, estava acessível ao filho, criança de 04 anos de idade na época do fato. Com essas considerações, em que pese o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo que cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal considerada desfavorável deve importar no aumento de 1/6, ou até mesmo em patamar bem superior, no caso em tela, dada a quantidade de droga, o quantum de exasperação em 06 (seis) meses para cada uma das circunstâncias negativadas, embora destoe dos parâmetros esperados, resta inalterado. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, não podendo ser operada reformatio in pejus. Mantida, assim, a basilar em 06 (seis) anos de reclusão ao crime de tráfico de drogas. Na segunda fase de apenamento, corretamente reconhecida a agravante de reincidência, considerando que a acusada, ao tempo do fato, ostentava uma condenação transitada em julgado. Aqui, consigo que, nos termos do entendimento do superior tribunal de justiça, a exasperação da pena deveria ser em fração de 1/6. No entanto, diante da ausência de recurso do ministério público e da vedação de reformatio in pejus, mantenho o aumento realizado na sentença (06 meses), inferior a 1/6, de forma que, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, resta a pena definitivamente estabelecida em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa mantida nos termos estabelecidos na sentença, em 550 (quinhentos e cincoenta) dias-multa, à razão mínima. Associação ao tráfico. No exame da basilar, mantenho a negativação do vetor circunstâncias ? extensão do tráfico -, pois realizado em diversas cidades do estado, merecendo maior censura. Em razão disso, a basilar vai estabelecida em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de apenamento, corretamente reconhecida a incidência da agravante da reincidência, considerando que a ré, ao tempo do fato, ostentava condenação transitada em julgado, restando definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa mantida nos termos estabelecidos na sentença, em 730 (setecentos e trinta) dias-multa, à razão mínima. Posse de arma e carregadores. Com a desclassificação dos fatos narrados ao crime do art. 12 da Lei de Armas, deve a pena ser readequada, restando a basilar, em razão da manutenção negativa da vetorial culpabilidade, fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Aumentada a pena corporal em razão da reincidência (1/6), resta definitiva fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, considerando o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência. Pena de multa. Redução, de ofício, da pena de multa imposta ao montante de 15 (quinze) dias-multa, visando a preservar sua proporcionalidade com a sanção corporal fixada. Concurso de crimes. Tratando-se de delitos praticados mediante mais de uma ação, é preservado o reconhecimento do concurso material de delitos, previsto no art. 69 do CP. Entretanto, não se faz possível a soma das penas de reclusão e detenção, aplicando-se, quanto ao ponto, o disposto no art. 76 do mesmo Diploma Legal. Regimes de cumprimento. Mantido o regime fechado para cumprimento das penas de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, ?a? e ?b?, do CP, e fixado o regime semiaberto para cumprimento da sanção de detenção, com base nas alíneas ?b? e ?c? do mesmo dispositivo. Cumulação das penas de multa. Cumuladas as penas de multa fixadas, totalizaram o montante de 1.295 (hum mil, duzentos e noventa e cinco) dias-multa, ao valor diário de 1/30 do salário mínimo nacional. Prequestionamento. Inocorrência de negativa de vigência a quaisquer dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a condenação devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso defensivo parcialmente provido.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084576065 (Nº CNJ: 0095965-97.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

GLEICE TAMIRIS LANZARINI GOMES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reclassificar a conduta de posse ilegal de arma de fogo e carregadores para aquela prevista no artigo 12 da Lei 10.826/2003, alterando a pena final para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, mantida, nos demais pontos, a sentença recorrida.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2021.

DES. JONI VICTORIA SIMÕES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Canoas/RS, denunciou GLEICI TAMIRIS LANZARINI GOMES e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificados nestes autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, combinados com o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, e do art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, combinado com o art. 61, I, do Código Penal. Os fatos delituosos restaram assim narrados na exordial acusatória:

?1º Fato:

No dia 09 de maio de 2019, por volta das 13h45min, na Rua Gildo de Freitas, nº 1601, bloco G. apartamento 428, bairro Estância Velha, em Canoas/RS, e também no interior do automóvel GM Vectra, placas JNU-3489, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades tinham em depósito e guardavam, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, aproximadamente cinco quilos de maconha, divididos em onze tijolos de tamanhos diferentes e aproximadamente dois quilos de crack, divididos em cinco pedras grandes, substâncias entorpecentes que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2º Fato

Desde data não precisada nas investigações, mas ao menos desde julho de 2018, e que certamente se estendeu até o momento do fato anterior, no local do fato anterior e também em cidades da região carbonífera do estado, os denunciados associaram-se para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas descrito no primeiro fato.

3º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º fato, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam, mantinham sob sua guarda, e guardavam, no interior da residência, uma pistola, marca Jericoh 9F, calibre 9mm, número de série 32322455, e cinco carregadores de pistola, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS

No dia 09 de maio de 2019, policiais militares foram ao endereço descrito para apurarem a infirmação de que lá estava escondido um foragido do sistema prisional. No apartamento, a denunciada Gleice abriu a porta para os policiais, onde realmente foi encontrado o denunciado João Carlos, que realmente estava foragido, sendo-lhe dada voz de prisão.

Em seguida, os policiais revistaram o apartamento e encontraram e apreenderam sob a pia da cozinha 23 pedras de crack com pesos entre 50 e 100 gramas cada e 10 tijolos de maconha, assim como uma pistola 9mm, com carregador, mas desmuniciada e quatro carregadores sobressalentes.

Logo após, em revista ao automóvel usado pelos denunciados, da marca Vectra GLS, placas JNU-3489, os policiais apreenderam outras 02 pedras de crack e um tijolo de maconha, que estavam escondidos embaixo do cartão da porta do carona do veículo.

Também foram apreendidos a quantia de R$5.465,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), 04 aparelhos de telefone celular, 06 chips para celular das operadoras vivo e claro e um caderno de apontamentos, conforme auto de apreensão da fl. 24.

Porções das drogas estavam com anotações do peso e conforme a apuração da Delegacia de Polícia de Charqueadas, tem valor total estimado em cerca de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ? fl. 65.

[...]

No momento da abordagem policial, ambos os denunciados eram responsáveis pela guarda das substâncias entorpecentes e pela arma de fogo e acessórios.

Os crimes ocorreram nas imediações da Escola Municipal de Ensino Fundamental General Neto, conforme mapa obtido através do Google Maps, em anexo?.

O Ministério Público, também na inicial acusatória, requereu a prisão preventiva da Denunciada Gleice.

A partir do exame da prisão em flagrante do Denunciado João Carlos, foi decretada sua preventiva, fls. 44/45.

Recebida a denúncia em 17/06/2019 e determinada a prisão preventiva de Gleice, fls. 126/126v.

Os acusados foram citados e apresentaram defesa prévia à acusação, fls. 161/170, 171/187, 199/200 e 209/210.

Não sendo caso de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, rejeitadas as preliminares defensivas e indeferido o pedido de revogação da preventiva, fls. 208/208v.

Seguiu-se à instrução processual, com a oitiva das testemunhas e, ao final, o interrogatório dos acusados João Carlos e Gleice, fls. 223/225 e 259/261.

Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais escritos, fls. 276/282v, 284289 e 290/292.

Sobreveio sentença, julgando procedente a ação penal, para condenar os réus JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA e GLEICI TAMIRIS LANZARINI GOMES, por incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826, todos c/c art. 61, inciso I, do CP, na forma do art. 69 do mesmo Regramento; o primeiro, à pena de 15 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 1300 dias-multa no valor mínimo e, a segunda, à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 1300 dias-multa no valor mínimo.
Não foi concedida aos réus a possibilidade de recorrer em liberdade.

Publicada a sentença em 08/01/2010, fl. 304.

Embargos de declaração manejados pelo Ministério Público restaram providos, a fim de ser deferido o perdimento do veículo automotor em favor da União, fl. 313.

Inconformada, a defesa interpôs apelação em favor dos réus, fl. 317. Recebido o recurso de Gleice, fl. 326.

Nas suas razões, GLEICE TAMIRES LANZARINI GOMES afirma que as provas dos autos são insuficientes para amparar um juízo condenatório pela prática criminosa, destaque para os depoimentos das testemunhas de acusação Marco Aurélio Schalmes (delegado de polícia) e dos policiais militares Jean Felipe Alberte Silva e Marcelo Lacerda Borges, e que a decisão condenatória foi proferida com amparo em suposições, malferindo o princípio do in dubio pro reo. Menciona que não possui envolvimento com as atividades do marido (que confessou a posse dos entorpecentes e que eram destinados ao comércio na região carbonífera), afirmando trabalhar com limpeza e cuidar do filho do casal. Consigna que foi quem autorizou a entrada dos milicianos na residência, bem como que, quando o corréu foi autuado pelos policiais, foi conduzida na condição de testemunha, visto que nenhuma participação teve na prática criminosa, o que foi consignado no depoimento dos policiais na fase policial e em juízo. Reclama a absolvição pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustenta a falta de prova para que seja mantida a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, visto que para tal caracterização, necessária a comprovação do ?animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais ilícitos?, o que não se verificou, mencionando que possui com o corréu vínculo conjugal anterior aos fatos dos autos. Menciona que a existência de uma relação conjugal com João Carlos e o fato de terem sido condenados anteriormente pelo crime de tráfico de drogas não pode amparar o entendimento de se tratar de uma união formada com o propósito de traficar drogas. Diz que a presunção de culpa não pode amparar um juízo condenatório, sendo a absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas medida impositiva. Referente ao crime de posse irregular de arma de fogo, defende que não pode ser responsabilizada pela prática delitiva, visto que, além se não saber manuseá-la, deve ser considerada a confissão do corréu de que foi adquirida com o propósito de defesa em razão das inimizades advindas do envolvimento com o tráfico. Reitera que a ausência de provas suficientes para um juízo condenatório e a presença de dúvida acerca da prática dos delitos referidos determina, com a reforma da sentença, sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Não sendo assim, sustenta que as penas carcerárias fixadas devem ser redimensionadas pela ausência de motivação na exasperação das basilares e pelo excesso de aumento da pena em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Afirma a necessidade de prequestionamento da matéria (fls. 328/353).

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, por seu defensor, renunciou ao direito de interpor recurso, o que foi homologado pelo Julgador, fls. 370/371.

Foram apresentadas contrarrazões, fls. 373/380.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Em razão da competência, o feito foi redistribuído para esta Relatoria, fls. 403/404 e 411.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, fls. 406/410v.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto adequado e tempestivo.

Adianto que, tendo o réu João Carlos de Oliveira de Souza, por seu defensor, desistido de interpor recurso, fica o exame dos fatos narrados aqui adstrito ao recurso manejado pela acusada.
Passo, então, à análise das inconformidades trazidas pela defesa.
1. Mérito. Tráfico de Drogas.

Insurge-se a defesa da acusada, em face da sua condenação pelo tráfico de entorpecentes.

Adianto, no entanto, que não prospera o pleito absolutório.

A materialidade dos fatos narrados restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, fls. 03/37; registro policial, fls. 19/23; auto de apreensão (aproximadamente 05 Kg de maconha; 02 Kg de crack, dividido em 25 pedras, divididas em pedras individuais de 50 e 100g; 01 pistola Jericoh 9mm e 05 carregadores; 04 celulares e 06 chips de celulares; R$ 5465,00 em espécie; 01 caderno de apontamentos; chaves de casa e de veículo e 01 automóvel), fl. 24; laudo pericial de natureza da substância, fls. 34/37; auto de exame da funcionalidade da arma de fogo e laudo de eficácia, fls. 63 e 145; laudos de constatação de natureza das substâncias apreendidas, fls. 238 e 240, bem como pela prova colhida sob o crivo do contraditório.

A autoria, da mesma forma, restou devidamente comprovada pelos depoimentos prestados em juízo.

Quanto ao ponto, cumpre transcrever o exame da prova realizado pela Magistrada a quo, Dra. Patrícia Pereira Krebs Tonet, fls. 295/303, com cujas conclusões coaduno:

?Quanto à autoria, o réu João Carlos de Oliveira de Souza admitiu parcialmente a prática do fato ao referir que toda a droga que consta na denúncia era sua ? e distribuiria os entorpecentes nas cidades de São Jerônimo e Charqueadas - , mas afirmou que todo o material foi apreendido no interior do seu carro (e não no apartamento onde residia com sua esposa, como referiram os policiais). Disse que distribuía drogas nas referidas cidades, mas que, para fracionar, embalar e preparar a droga, alugava um apartamento perto da Avenida Boqueirão: ?No caso é verdadeira (a parte) que pegaram o material, mas não foi assim desse jeito que eles falaram [...] Eu tinha outro apartamento alugado na Boqueirão, daí era onde eu arrumava as drogas que eu distribuía em Charqueadas e São Jerônimo, porque eu sou natural de São Jerônimo, daí eu distribuía a droga em São Jerônimo e Charqueadas. Eu tinha um outro apartamento alugado atrás do Asum na Boqueirão, daí eu pegava e arrumava tudo ali pra distribuir nos pontos de venda né. Daí naquele dia eu peguei e arrumei a quantia que eu ia levar pra Charqueadas e São Jerônimo, só que eu tava sem dinheiro ali, tinha deixado dinheiro onde se encontrava a minha esposa né. Aí no momento em que eu entrei no apartamento pra pegar o dinheiro pra botar gasolina pra vim pra Charqueadas pra distribuir a droga aqui em Charqueadas, só que no caso a inteligência já tava me cuidando no apartamento, quando eu entrei, estacionei veio a viatura da POE e me abordou ali embaixo na vaga de estacionamento ali e daí perguntou onde que eu tava e eu falei que tava indo ali em cima pegar o dinheiro com a minha esposa ali, que eu ia lá pra São Jerônimo distribuir a droga, foi isso que aconteceu. [...] a droga tava toda comigo no carro, tava no banco do caroneiro?. A pistola estava na sua cintura, anda armado para garantir a sua segurança. Estava foragido há dez meses da data do flagrante. É usuário de maconha. Ostenta três condenações pela prática de tráfico. Não matinha inimizade com os policiais, sequer os conhece. Os policiais queriam mais drogas, queriam saber onde estava o resto da droga, e, como disse que não havia mais drogas, os policiais subiram no apartamento, mas eles viram que a sua esposa nada tinha a ver com a atividade, tanto que a levaram para a DP apenas como testemunha. Quem quis prejudicar a sua esposa foi o Delegado de Polícia de São Jerônimo, pois ele entregou para o Delegado de Canoas ?uns processos que não tinham nada a ver?, daí ?ele tentou juntar junto pra arrumar uma preventiva pra ela?. Quem ?fez toda a confusão? foi o Delegado de Charqueadas. Ia até Charqueadas e voltava para buscar mais drogas. O dinheiro que foi apreendido no seu apartamento é dinheiro oriundo de tráfico, o valor foi encontrado em meio a suas roupas. Não integra facção criminosa. A sua companheira trabalhava como faxineira na época do fato, mas não soube apontar em quais casas ela faxinava. Instado a declinar o endereço do apartamento onde armazenava as drogas, disse não saber, quem alugou o imóvel foi um preso que ?puxou cadeia? com o interrogando. O apartamento da Rua Gildo de Freitas era alugado, pagava R$ 500,00 pelo aluguel. O apartamento da Rua Boqueirão, cujo endereço não recorda, custava R$ 1000,00 por mês. Sua esposa já foi presa por associação. A corré é sua companheira há cerca de 20 anos. A sua esposa não é usuária de nenhum tipo de entorpecente. Nunca deixou drogas perto do seu filho.
A ré Gleice Tamiris Lanzarini Gomes negou a prática do fato. Residia na Rua Gildo de Freitas junto com o corréu. Na data do fato o réu disse que ia sair e já voltava, de repente alguém bateu na porta, abriu e viu que eram os policiais, os quais já estavam com seu marido sob custódia, já algemado. Os agentes públicos efetuaram revista na sua casa e nada encontraram. O seu filho estava no imóvel. Os policiais encontraram droga no carro de seu marido. Foi levada para a Delegacia apenas como testemunha, apenas viu a droga no referido órgão. Os 400 reais apreendidos lhe pertenciam. Sequer sabia da existência dos 5 mil apreendidos na sua casa. Trabalhava como diarista. O seu marido trabalhava com obras. Ele dizia que ia trabalhar na obra e chegava em casa sujo, como se estivesse realmente trabalhando com obras. Já foi presa duas vezes pela suposta prática de de tráfico. É companheira do réu há 15 anos. Indagada se o réu era um dos chefes da facção ?Os Manos?, respondeu ?era o que comentavam lá?. Indagou ele a este respeito, tendo o réu negado ser chefe da referida facção.
A testemunha Marco Aurélio Schalmes da Silva, Delegado de Polícia, assim relatou: ?Com relação a ação policial pela polícia militar de Canoas eu não participei, no entanto eu colaborei com meu colega da Delegacia de Canoas compartilhando provas de Inquéritos Policiais tanto da Delegacia de Polícia de São Jerônimo, onde atuei por mais de quatro anos como titular, como pela Delegacia de Charqueadas. Essas provas referidas constam no Inquérito Policial 257/2018, da Delegacia de São Jerônimo, onde houve uma grade investigação que nós concluímos que o casal João Carlos de Oliveira de Souza, conhecido como Bobó, e sua companheira, a Gleice Tamiris, comandavam o tráfico de drogas nas cidades de São Jerônimo e Charqueadas representando a facção criminosa ?Os Manos?. Constam ali diálogos obtidos por meio de autorização judicial da análise do aparelho celular do comparsa desses indivíduos chamado Iago Souza, bem como compartilhamos com a Delegacia de Canos termos de interrogatório do (ininteligível) e Catrina, que também são comparsas dessa organização criminosa, referindo e detalhando como era a traficância de drogas realizada sob o comando desse casal. Cabe referir também que compartilhamos provas do inquérito 1008/2018 da Delegacia de Charqueadas referente a investigação de lavagem de dinheiro, na qual o casal também foi indiciado por tal crime porque comprovamos né que o dinheiro oriundo do tráfico de drogas era depositado em contas bancárias. Esse inquérito nós concluímos recentemente e demonstramos ao poder judiciário, que inclusive obtivemos prisões preventivas do casal, que movimentou no período de dois anos mais de 300 mil reais [...] havia provas concretas que foram corroboradas pelos depoimentos constantes aos autos, compartilhados com a Delegacia de Canoas, demonstrando que enquanto João Carlos Oliveira de Souza estava cumprindo pena na penitenciária modulada né, a companheira Greice obtinha as drogas e depois distribuía aos pequenos traficantes das cidades de São Jerônimo e Charqueadas?. Constataram, ainda, que um traficante da cidade - conhecido por Fernandão ? estava sendo coagido pelo réu João Carlos, bem como pelo chefe da facção Os Manos na região de Charqueadas (Ivan Niquete, conhecido como ?Carreta?). Este ameaçava membros da família de Fernandão, sendo que, um tempo depois, um filho e um neto de Fernandão foram executados. Questionado sobre a existência de conversas em nome de Gleice Tamiris, respondeu ?Não existem diálogos dela com os indivíduos, mas no auto circunstanciado de análise do aparelho celular de Iago consta uma conversa de Iago com a então companheira Catrina, referindo que a droga era obtida com Tamiris?. Disse que a droga apreendida em Canoas, que originou o presente processo, foi estimada em cerca de R$ 80.000,00. Referiu que com certeza esta droga seria remetida para São Jerônimo e Charqueadas. Asseverou que restou evidente a estabilidade entre o casal. Afirmou que já prendeu o réu João Carlos e o seu irmão Gabriel e no mês de setembro de 2018. João Carlos obteve a concessão de regime semiaberto e foragiu dois dias depois, sendo preso novamente em maio de 2019 nesta Comarca. Questionado sobre o número de vezes em que o nome de Tamiris foi citado nas investigações que presidiu, respondeu ?se trata do inquérito 257/2018 da Delegacia de Polícia de São Jerônimo. A acusada Gleice Tamiris é citada durante diálogo entre Iago e Catrine como sendo a fornecedora de droga. Depois dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão foram realizados os interrogatórios e depoimentos de testemunhas, nos quais tanto Iago, que foi indiciado, quanto Catrine, referem o nome de Tamiris como a pessoa encarregada da distribuição da droga pra esses outros traficantes. Nesse Inquérito Policial consta a ocorrência de uma ação realizada pela polícia militar de São Jerônimo, na qual resultou na apreensão de cocaína e significativa quantidade de dinheiro na casa de Gleice Tamiris. Tudo isso e mais outras provas constantes naquele Inquérito Policial, que é bem robusto, nos fez concluir né que o casal traficava de forma associada drogas?. Não tem conhecimento se o teor de Catrine e Iago foi ratificado em juízo, ?mas é habitual em ações penais envolvendo tráfico de drogas, por coação ou medo de represália, indivíduos envolvidos né com comparsas dessas organizações criminosas tentarem se retratar, no entanto eu acho que nesse Inquérito Policial constam os vídeos dos depoimentos prestados na delegacia de polícia?.
A testemunha Marcelo Lacerda Borges, policial militar, relatou o seguinte: ?A gente recebeu denúncias que havia um foragido (o réu João Carlos) na rua Gildo de Freitas. A gente deslocou até lá, era um condomínio, não me lembro qual era o andar, nós subimos, batemos na porta, quem atendeu foi a esposa, a gente falou com ela, ela nos autorizou a entrar, assim que a gente entrou na residência ele já tava ali, foi informado a ele que ele já estava com o mandado e foram feitas buscas na residência onde foram encontrados entorpecentes: maconha, crack e uma pistola, não lembro a quantidade em dinheiro também. E um caderno de anotações?. Tratava-se de uma pistola estrangeira israelense. A ré franqueou a entrada dos policiais. As drogas e a pistola foram apreendidas em um armário perto da pia da cozinha. As anotações estavam ?logo em cima? em um caderno. Durante as buscas descobriram que o carro do réu estava na frente do prédio, efetuaram buscas e apreenderam mais uma quantia de maconha no interior do veículo. A maconha estava bem visível, ou no banco do carona ou do motorista. Foi apreendida uma quantia em dinheiro. Não conhecia os réus, eles informaram que não eram de Canoas, que era de outra cidade e que estava ali pra ?gerenciar? o negócio deles e que iam embora depois. O réu pertencia a uma facção criminosa. No caderno havia diversas anotações de valores e nomes. Disse que o filho do casal ali residia e estava no interior do apartamento, motivo pelo qual efetuaram a abordagem ?com todo o cuidado? para não causar nenhum trauma à criança. A criança era pequena e a droga estava bem visível e acessível. O réu confessou a traficância e a mulher o tempo todo dizia que não tinha nada a ver. Estavam fardados no momento da revista. A esposa do réu logo falou que ele estava ali e que podiam entrar. A denúncia indicava que o foragido tinha ligação com o tráfico de drogas. Existe uma escola nas proximidades do local do flagrante, pelo que lembra uma rua antes.
A testemunha Jean Alberte da Silva, policial militar, relatou que receberam uma denúncia anônima indicando que no local citado havia um indivíduo foragido. Diante disso foram até a rua Gildo de Freitas fazer averiguações no apartamento informado. Referiu que a esposa do réu abriu a porta, ele estava dentro do apartamento. Efetuaram buscas no imóvel e encontraram toda a droga e uma pistola 9mm. Tinham informações de quem seria o indivíduo, nome e sobrenome, já receberam na denúncia, inclusive, a fotografia do foragido. Logo que a esposa abriu a porta e já identificou que o réu era o foragido. A ré estava no local com o filho, conduziram-na à DP, mas ela não ficou presa. Não foi o depoente que encontrou a droga, a guarnição era composta por quatro policiais. A droga não estava escondida. Havia um tijolo de maconha no carro do réu. O filho do réu, que era menor, estava no local. O menor tinha acesso às drogas. Havia cigarros de maconha em cima da mesa, ele disse ser usuário. O réu relatou informalmente que distribuía a droga na região sul, na cidade de São Lourenço. As porções estavam separadas em pedras e em peso, era muita droga, tratava-se de porções para distribuição. O réu admitiu a traficância. A postura da ré foi tranquila, ela é casada com o réu e sabe tudo que se passa, era impossível que ela não soubesse que havia droga no local, a substância ilícita estava bem à vista. Não sabe se o apartamento era de propriedade do réu ou se era alugado. Existe uma escola a cerca de uma quadra do apartamento. A informação acerca do foragido no local foi passada pelo Setor de Inteligência, não sabe da onde a Inteligência recebeu esta informação. A informação que tinham recebido era referente ao indivíduo foragido, mas nada sabiam acerca do material que viria a ser apreendido. O réu informalmente disse que pertencia à facção Os Manos. O réu comentou que era de São Lourenço. As pedras de crack estavam fracionadas em 50 e 100 gramas, esta quantia não está pronta para ser vendida a usuário. O acusado referiu que a sua função era de distribuição da droga. O réu não falou que o dinheiro era oriundo do tráfico. Questionado acerca do valor estimado da droga por parte da DP (R$ 130.000,00), respondeu que a droga vale bem mais do que o estimado. O apartamento tinha dois quartos, cozinha, banheiro e sala.? (Grifos no original)

Acresço.

Vê-se que os policiais militares Marcelo Lacerda e Jean Alberte foram até a residência do corréu JOÃO CARLOS e da apelante GLEICE, a partir de informações de que o mesmo, foragido, estaria em tal endereço. Autorizada a entrada pela insurgente, de pronto, visualizaram o corréu. A partir das buscas realizadas, a droga foi encontrada na cozinha, em lugar aparente, conforme consignado na sentença: ?cerca de cinco quilos de maconha e dois quilos de crack, em uma espécie de balcão na pia da cozinha do apartamento do casal, estando os entorpecentes à vista e acessíveis aos frequentadores do local?.

As declarações em juízo de Marco Aurélio, delegado de polícia, indicam a ligação de GLEICE com a traficância, inclusive que seria integrante, juntamente com JOAO CARLOS, da facção criminosa ?Os Manos?.
No caso concreto, as circunstâncias do fato, já analisadas e expostas, demonstraram a intenção da recorrente, juntamente com o companheiro, de destinar as drogas à mercancia ilícita.

Os policiais responsáveis pela abordagem e pela efetiva apreensão das substâncias apresentaram relatos coesos e verossímeis, descrevendo, detalhadamente, a forma como ocorreram os fatos, até o momento em que efetivamente apreendidas as drogas na residência do casal.

Além disso, não há motivo para desconsiderar a palavra dos policiais, ou questionar os seus relatos, pois não verificada eventual animosidade entre eles e os réus, ou qualquer outra circunstância que possa levar à presunção de que tenham faltado com a verdade, na medida em que a acusada, quando interrogada, nada disse nesse sentido.

Salienta-se que nada veio aos autos no sentido de macular a atuação dos agentes públicos e do que relataram em juízo. Não há, ainda, qualquer indicativo de que possuíssem desentendimento com os réus. Não se vislumbra, portanto, qualquer motivação para que, imbuídos de má-fé, quisessem prejudicá-los.

Ademais, com a chegada dos policiais na residência do casal, a partir de denúncias de que o mesmo, foragido do sistema prisional, no local se encontrava, e, na iminência do flagrante, em razão das substâncias entorpecentes e da arma e munições que estavam no local, levando também em conta a extensa ficha criminal de ambos, resta plenamente justificável que JOÃO CARLOS tenha admitido estar sozinho na prática criminosa e que a apelante nada sabia sobre os fatos delituosos, a fim de eximi-la de qualquer responsabilidade, mesmo porque é seu companheiro.

Outrossim, a diversidade e quantidade da droga apreendida corroboram o entendimento de que se trata de produto destinado ao comércio.

Ainda, não se pode desconsiderar a certidão de antecedentes criminais da recorrente, que consigna responder a 03 (três) delitos de tráfico de entorpecentes, bem como que possui condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico e associação ao tráfico de drogas, conjuntamente com o corréu (Processo nº 032/2.08.0001136-1).

Trata-se, portanto, de mera tentativa ? frustrada ? de se eximir da responsabilidade pelo crime praticado.
Porquanto censurável, não posso deixar de considerar o descaso e a total irresponsabilidade da mãe, armazenando ou permitindo que os entorpecentes fossem guardados no balcão da cozinha, acessíveis ao filho menor (04 anos na época do fato).

Nesse contexto, restou devidamente comprovado que a recorrente guardava e tinha em depósito, para fins de mercancia, os entorpecentes apreendidos, inexistindo tese defensiva capaz de pôr em dúvida a acusação.

Em razão disso, resta mantida a condenação de GLEICE por incursão nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
2. Mérito. Associação ao Tráfico.

No que diz respeito ao crime de associação, a prova carreada aos autos demonstra, de forma satisfatória, a existência de vínculo associativo para a prática da traficância entre JOÃO CARLOS (corréu) e GLEICE.

Não se descuida, como alega a defesa, que, para a configuração do delito de associação ao tráfico, faz-se necessária comprovação de atuação organizada em caráter estável e permanente.

No caso dos autos, entendo que restou comprovado o envolvimento entre GLEICE e JOÃO CARLOS e que há elementos suficientes a determinar que estavam previamente ligados com a intenção específica de comercializar drogas, o que configura a societas criminis apta à condenação.

Cabe destacar que GLEICE e o corréu JOÃO CARLOS formam um casal há mais de 15 anos e que ambos possuem condenação anterior conjunta por tráfico e associação ao tráfico
, demonstrando que a união na prática criminosa, com o propósito de extrair seu sustento, vem de larga data.

Ademais, não se pode olvidar da grande quantidade e da diversidade dos entorpecentes apreendidos na residência do casal, dos vários celulares e chips, além da pistola e dos carregadores, e que ambos integrariam a facção ?Os Manos?, conforme consignado na sentença, a reforçar a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas.

A roborar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é
suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei11.343/2006.Precedentes.2. O acórdão impugnado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois, tendo a Corte a quo decidido estarem presentes, na espécie, a materialidade e a autoria do delito de associação para
o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, a forma como ela se apresentava, a posse de um rádio
comunicador, a apreensão de arma de fogo, bem como as declarações prestadas pelos policiais em audiência, não há manifesta ilegalidade. Para revisar tal posicionamento, seria necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do writ.
3. Habeas corpus denegado (HC 592788/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/09/2020)

Pelo exposto, é de ser mantida a condenação dos acusados também pelo crime de associação para a traficância ? art. 35 da Lei de Drogas.

3. Mérito. Posse ilegal de arma de fogo e carregadores.

Referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo, restou devidamente comprovado que a apelada mantinha em sua residência 01 pistola 9mm, da marca Jericho, e 05 carregadores - conforme autos de apreensão e eficácia da arma, fls. 24 e 145, e da prova oral colhida em juízo.

As alegações de que o corréu teria confessado a aquisição do armamento para defesa própria e que não sabe manusear a mesma não bastam para infirmar o conjunto probatório dos autos que aponta para um juízo condenatório.
No ponto, cabe destacar que, além da ausência de comprovação de que não sabe manusear a arma, a considerar a prática criminosa dividida com o companheiro, não se pode ignorar que a arma também servia para sua própria proteção.
Entretanto, deve ser corrigida a prática criminosa de posse ilegal de arma de fogo e carregadores de uso restrito para o de posse ilegal de arma de fogo e carregadores de uso permitido.
Inicialmente, deve ser destacado que a Lei de Armas, embora preveja como crime, dentre outras condutas, a posse e o porte de arma de fogo, munição ou artefatos, distinguindo-os entre de uso permitido, restrito e proibido, trata-se de norma penal em branco, pois não contém, em suas disposições, a especificação acerca dos calibres que se enquadram em cada uma das três classes referidas (uso permitido, restrito ou proibido).

Depende, portanto, de regulamentação específica.

O novel Decreto nº 9.847/2019, em seu artigo , dispõe acerca das especificações técnicas das armas e munições de uso permitido, restrito e proibido, destacando, em seu parágrafo 2º, que ?O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.?.

E, no dia 12/08/2019 foi editada pelo Comando do Exército a Portaria nº 1.222, que, entre outras disposições, reclassificou as armas de fogo e munições, dividindo-as entre de uso permitido e restrito.

No caso dos autos, foram apreendidas na posse do acusado uma pistola da marca Jericho, 9mm, e 05 carregadores do mesmo calibre, conforme consta no auto de apreensão e eficácia, fls. 24 e 145.

Anteriormente, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 3.665/2000, estabelecia que o calibre referido, 9mm, era de uso restrito, daí porque a conduta imputada à acusada foi aquela prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003.

Entretanto, a Portaria recentemente editada pelo Comando do Exército passou a considerar tal calibre como sendo de uso permitido.
Trata-se, portando, de novatio legis in mellius, que deve, obrigatoriamente, ser aplicada em benefício da ré
, na medida em que a conduta por ela praticada passou a ser tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que possui pena mais branda, considerando que guardava, em sua residência, arma e carregadores de uso permitido.

Assim, devidamente comprovado que a ré mantinha, no interior de sua residência, arma de fogo e carregadores de uso permitido, resta condenada por incursão nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Passo, em conseguinte, à análise da fixação das penas.

4. Apenamento.

De plano, consigno ser descabida a alegação de que as circunstâncias judiciais e a agravante da reincidência examinadas na fixação das penas careceram de devida motivação. Como se constata, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o que dita o art. 93, IX, da CF. A toda evidência, não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de motivação. Vai afastada, portanto, a insurgência.
Ao fixar a pena, assim consignou o Julgador:

?1º Fato (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06)

a) culpabilidade: a conduta merece especial reprovabilidade, já que se tratava de expressiva quantidade de droga, avaliada em torno de R$ 130.00,00; b) antecedentes: a ré não registra antecedentes; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: obtenção de lucro fácil; f) circunstâncias: foram de relevo, já que a prova dá conta de que o réu atuava em prol de grupo criminoso no abastecimento de diversos pontos de tráfico em diversas cidades, atingindo de forma muito mais abrangente o bem jurídico tutelado. Considera-se ainda que a ré deixava a droga acessível ao filho menor de idade; g) consequências: são normais aos elementos caracterizadores do tipo h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito, já que a vítima, nesse caso, é a sociedade.

Havendo duas circunstâncias desfavoráveis, ambas de relevo, procedo ao aumento legal de 06 meses para cada uma delas e fixo a pena-base em 06 anos de reclusão.
Inexistem atenuantes a operar. Presente a agravante da reincidência (processo nº 032/2.08.0001136-1), pelo que procedo ao aumento legal de 06 meses e fixo a pena provisória em 06 anos e 06 meses de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição.

Outrossim, fixo a pena de multa em 550 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário-mínimo nacional, por aplicação do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, atualizados pelo IGPM, quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito.

2º Fato (art. 35, caput, da lei nº 11.343/06)

a) culpabilidade: a conduta não merece especial reprovabilidade; b) antecedentes: a ré não registra antecedentes; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: obtenção de lucro fácil; f) circunstâncias: desfavoráveis, dada a extensão do tráfico praticado pelos réus (diversas cidades do Estado); g) consequências: são normais aos elementos caracterizadores do tipo; h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito, já que a vítima, nesse caso, é a sociedade.

Havendo uma circunstância desfavorável, mas de relevo, procedo ao aumento legal de 06 meses e fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão.

Inexistem atenuantes a operar. Presente a agravante da reincidência (processo nº 032/2.08.0001136-1), pelo que procedo ao aumento legal de 06 meses e fixo a pena provisória em 04 anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição.

Outrossim, fixo a pena de multa em 730 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário-mínimo nacional, por aplicação do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, atualizados pelo IGPM, quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito.

3º fato (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03)

a) culpabilidade: a conduta merece especial reprovabilidade, já que foram apreendidos cinco carregadores sobressalentes, de forma que o bem jurídico tutelado restou atingido de forma mais intensa; b) antecedentes: a ré não registra antecedentes; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: obtenção de lucro fácil; f) circunstâncias: não foram desfavoráveis; g) consequências: são normais aos elementos caracterizadores do tipo; h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito, já que a vítima, nesse caso, é a sociedade.

Havendo uma circunstância desfavorável, mas de relevo, procedo ao aumento legal de 06 meses e fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão.

Inexistem atenuantes a operar. Presente a agravante da reincidência (processo nº 032/2.08.0001136-1), motivo pelo qual procedo ai aumento legal de 06 meses e fixo a pena provisória em 04 anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição.

Outrossim, fixo a pena de multa em 20 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo cada dia-multa no valor de um trinta avos do salário-mínimo nacional, por aplicação do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, atualizados pelo IGPM, quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito.? (Grifos no original)
Pertinente ao tráfico de entorpecentes, ao analisar as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a sentenciante considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito, em razão da quantidade de drogas e o fato de a ré abastecer diversos pontos de tráfico, além de a droga estar em local acessível ao filho menor, exasperando cada uma das vetoriais em 06 (seis) meses.

Efetivamente, muito embora admita que a valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas melhor se insira no vetor circunstâncias, não há prejuízo no enquadramento considerado pela julgadora. Isso porque o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 prevê expressamente a possibilidade de exasperação da reprimenda em razão da natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos.

E, no caso concreto, houve a apreensão de aproximadamente 05 (cinco) quilos de maconha e 02 (dois) quilos de crack, o que, a toda evidência, autoriza o aumento da basilar.

Quanto à vetorial circunstâncias do crime, ainda que entenda que a distribuição dos entorpecentes, tal como considerada, melhor se amolde à culpabilidade (que diz respeito ao grau de reprovação da conduta), comungo a negativação aplicada pelo Julgador, pois a disseminação da droga para outros pontos de comércio permitiria o acesso da mesma a um número ainda maior de consumidores, o que não pode ser ignorado. Da mesma maneira, admito a negativação no que diz respeito ao fato de que a droga, na forma como exposta, estava acessível ao filho, criança de 04 anos de idade na época do fato.

Com essas considerações, em que pese o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo que cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal considerada desfavorável deve importar no aumento de 1/6, o quantum de exasperação em 06 (seis) meses para cada uma das circunstâncias negativadas, embora destoe dos parâmetros fixados, resta inalterado. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, não podendo ser operada reformatio in pejus.

Mantida, assim, a basilar em 06 (seis) anos de reclusão ao crime de tráfico de drogas.

Na segunda fase de apenamento, corretamente reconhecida a agravante de reincidência, considerando que a acusada, ao tempo do fato, ostentava uma condenação transitada em julgado
. Aqui, consigo que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exasperação da pena deveria ser em fração de 1/6
. No entanto, diante da ausência de recurso do Ministério Público e da vedação de reformatio in pejus, mantenho o aumento realizado na sentença (06 meses), inferior a 1/6, de forma que, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, resta a pena definitivamente estabelecida em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

A pena de multa vai mantida nos termos estabelecidos na sentença ? 550 (quinhentos e cincoenta dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo nacional -, ausente recurso ministerial.

Referente ao crime de associação ao tráfico, no exame da basilar, entendo que o vetor circunstâncias ? extensão do tráfico -, deve ser mantido, pois realizado em diversas cidades do Estado, merecendo maior censura. Em razão disso, a basilar vai estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Por sua vez, corretamente reconhecida a incidência da agravante da reincidência na segunda fase de apenamento, ponderando que a ré, ao tempo do fato, ostentava condenação transitada em julgado, restando definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

No ponto, como antes referido, em que pese partilhar do entendimento da Corte Superior acerca do fracionamento a ser levado em com considerado na majoração da pena, mantenho o quantum fixado na sentença em razão da ausência de recurso do Ministério Público e da vedação de reformatio in pejus.
A pena de multa vai mantida nos termos da sentença ? 730 dias-multa, à razão mínima.
No tocante ao crime de posse ilegal de arma de fogo e carregadores de uso permitido, em razão da readequação típica realizada no presente julgamento, para o artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, e pelo aumento de 1/6 que ora adoto em razão da vetorial negativa que mantenho, visto que o grande número de carregadores potencializa a negatividade da conduta, resta a basilar fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase de apenamento, reconhecida a agravante da reincidência, a sanção vai aumentada em 1/6. Ausentes outras causas modificadoras, a pena definitiva vai fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Redução, de ofício, da pena de multa imposta ao montante de 15 dias-multa, visando a preservar sua proporcionalidade com a sanção corporal fixada.

Reputando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, deve ser reconhecido o concurso material de crimes, previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, o que deve ensejar a soma das penas aplicadas.

Entretanto, mostra-se inviável a simples soma de todas as penas carcerárias, pois aplicadas sanções de reclusão e detenção e, nos termos do artigo 76 do Código Penal, ?No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.?.

Assim, as reprimendas alcançam o total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção.

Observando as quantidades das penas impostas, e se tratando de ré reincidente, resta mantido o regime fechado para cumprimento da pena de reclusão, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas ?a? e ?b?, do Código Penal, enquanto a pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto, conforme dispõem as alíneas ?b? e ?c?, do dispositivo citado.
Cumuladas, totalizaram as penas de multa impostas o montante de 1.295 (hum mil, duzentos e noventa e cinco) dias-multa, ao valor diário de 1/30 do salário mínimo nacional.

Por fim, saliento, ante o pedido de prequestionamento, que os posicionamentos constantes no presente voto representam a interpretação feita por este Relator quanto às matérias postas em discussão, revelando a forma de seu convencimento, não se cogitando negativa de vigência a quaisquer dispositivos de lei ou princípios constitucionais, estando a condenação devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a apelação para reclassificar a conduta de posse ilegal de arma de fogo e carregadores para aquela prevista no artigo 12 da Lei 10.826/2003, alterando a pena final para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, mantida, nos demais pontos, a sentença recorrida.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda (REVISORA)

Estou em acompanhar o eminente Relator diante das peculiaridades do caso concreto, que, como sói acontecer, foram bem delineadas em seu voto.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70084576065, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CARREGADORES PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, ALTERANDO A PENA FINAL PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NOS DEMAIS PONTOS, A SENTENÇA RECORRIDA.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA PEREIRA KREBS TONET
? Processo nº 032/2.08.0001136-1, com trânsito em julgado da sentença em 18/12/2009.

? Art. , inciso XL, da Constituição Federal: ?a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?.

? Processo nº 032/2.08.0001136-1.

? HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, \B\, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...).

3. O Código Penal - CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração necessária dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Com efeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em razão da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, em patamar superior a 1/6, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o aumento em maior extensão.

No presente caso, o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que utilizou a fração de 1/6, na segunda etapa da dosimetria. 4. (...). 5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 479.576/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)





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