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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Lucia Deboni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084636877_2d4ad.doc
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Inteiro Teor


VLD

Nº 70084636877 (Nº CNJ: XXXXX-62.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. ato infracional. estatuto da criança e do adolescente. ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pELO concurso de agentes e emprego de arma de fogo. PLEITO DE abrandamento da mse de ispae para icpae. descabimento. manutenção da sentença.
1. Caso concreto em que restou comprovada a materialidade e autoria do ato infracional imputado ao adolescente, o qual, acompanhado a outros três indivíduos, subtraiu um automóvel, dinheiro, telefone celular e um notebook da vítima. Prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que levam a procedência da representação.

2. Ato de reconhecimento do adolescente efetuado na fase policial é apto como prova, visto que consistente e somada a outros elementos probantes no caderno processual.

3. A palavra da vítima é suficiente para demonstrar o emprego da arma de fogo e o concurso de agentes. É prescindível a apreensão e perícia da arma, quando há indícios suficientes para demonstrar a utilização do artefato e a ação em superioridade numérica. Entendimento do STJ.

4. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada ao caso, visto que às circunstâncias do caso concreto, juntamente com a violência empregada autorizam a aplicação de tal medida. Inteligência do art. 122, I, do ECA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70084636877 (Nº CNJ: XXXXX-62.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

L.A.M.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Dr. Roberto Arriada Lorea.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DES.ª VERA LÚCIA DEBONI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vera Lúcia Deboni (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo A.M., nascido em 15/09/2002, com 17 anos à época do fato, por inconformidade com a sentença proferida (fls. 209/217) pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público, pelo ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, descrito no art. 157, parágrafo 2º, incisos II, e parágrafo 2-A, inciso I, do Código Penal, ocorrido em 19/07/2020, aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas.

Sustenta o apelante, por meio de defesa constituída, em síntese, que a majorante indicada na sentença foi revogada pela Lei nº 13.654/2018, sendo nulo o dispositivo da decisium nesse ponto. Afirma que deve ser alterado a determinação do cumprimento da medida socioeducativa para ?com possibilidade de atividades externas, quando a evolução do menor recomendar?. Sinala que há diversos pontos controvertidos nos autos, pondo este caso entre aqueles em que há dúvidas acerca da participação do adolescente no ato infracional. Consigna que o representado foi apreendido após a guarnição da brigada militar ter recebido informações sobre a ocorrência de um roubo, descrevendo as características dos assaltantes. No momento da abordagem dos indivíduos envolvidos, houve confissão espontânea dos comparsas do apelante, os quais afirmaram que Leonardo não estava presente no momento do roubo. Relata que o álibi apresentado pelo adolescente encontra robustez e está corroborado por provas. Defende que o que alicerça a condenação é o depoimento de uma das vítimas, Renan, claramente raivoso e reativo, e um confuso reconhecimento em sede policial. Alega que a defesa trouxe aos autos provas robustas, áudio e vídeo, para demonstrar que em um curto espaço de tempo da ocorrência do crime, o representado estava com seus familiares. Narra que em razão de não haver prisão em flagrante e nada ter sido encontrado com Leonardo, a sentença foi proferida com base em provas frágeis. Colaciona jurisprudência. Assevera que não há elementos que comprovem a impossibilidade absoluta de o adolescente estar no local do crime é, na mesma medida, afirmar que a acusação demonstrou o cometimento do ato infracional pelo apelante. Verbera que é nulo o reconhecimento por indução, haja vista que antes das vítimas irem a Delegacia, os policiais militares enviaram fotos para seus telefones celulares, contaminando a espontaneidade do reconhecimento e, ainda, denuncia existir relato de proximidade entre as vítimas e os policiais. Pede a improcedência da representação. Alternativamente, postula a nulidade do reconhecimento efetuado. Requer a aplicação de medida menos gravosa, com a possibilidade de atividades externas. Por fim, pleiteia a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 238/251.

O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.

Os autos vieram conclusos para julgamento em 13/11/2020.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vera Lúcia Deboni (RELATORA)

Eminentes colegas.

Cuida-se de apreciar recurso de apelação interposto por Leonardo A.M. contra sentença que o condenou pelo ato infracional de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ajustando a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, pelo prazo máximo de três anos.

Inicialmente, a defesa alega a necessidade do afastamento da majorante indicada pela sentença (?art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal?), uma vez que restou revogada pela Lei nº 13.654/2018, referindo que tal dispositivo seria nulo. Entretanto, compulsando os autos, verifico que em sede de Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público, o juízo singular admitiu ter incorrido em erro material quando da prolação do decisum, retificado e alterando o dispositivo para constar a condenação pelo ?art. 157, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 2-A, inciso I, do Código Penal?.

Restou, com isso, superada a questão.

Ainda, foi trazido no presente apelo que o reconhecimento na fase policial do representado pelas vítimas teria sido nulo, tendo em vista a indução feita pelos policiais militares que, no momento da apreensão dos envolvidos, enviou fotografias as vítimas.

Com efeito, a alegação de reconhecimento por indução não merece guarida, observando que as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não são essenciais para a validade do procedimento de reconhecimento produzido, seja em sede policial, seja em juízo, já que tal dispositivo apenas recomenda uma metodologia, e sua inobservância não implica na nulidade da prova. Importa verificar, no entanto, se o conjunto probatório está consolidado em outros elementos, como é o caso dos autos.

Reforçando esse entendimento, tem-se o ?firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução \. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 07/03/2014).
Superado também esse ponto, passo ao exame do mérito.

A materialidade ficou comprovada mediante auto de apreensão em flagrante (fls. 16/23), auto de apreensão dos bens subtraídos (fls. 190/191), auto de restituição (fl. 192), bem como prova oral colhida em juízo.

Quanto à autoria, passo à análise.

O apelante, ouvido em audiência de apresentação, negou a prática do ato infracional. Afirmou que no momento da apreensão pela polícia somente sabia que os demais comparsas tinham realizado um roubo. Com relação ao momento do roubo, informou que estava na casa do namorado de sua irmã, e por isso não tinha envolvimento com o delito.
Observando os depoimentos das vítimas, a primeira delas ouvida em juízo, Renan E.D.C., relatou (fls. 21/22 e 155/157) que estava chegando em casa, trazido pelo pai José M.S., quando foram abordados e rendidos por quatro indivíduos, um deles armado com arma de fogo e outro portando um simulacro de arma de fogo. Relatou que após os assaltantes retirarem ele e o pai do interior do veículo, dois indivíduos fugiram a pé e dois entraram no veículo de seu pai, subtraindo-o. Asseverou que além do carro, levaram seu notebook, dinheiro e telefone celular. Disse que, após a fuga, conseguiram localizar o aparelho telefônico através de um aplicativo e, logo em seguida, informaram à polícia. Em relação ao reconhecimento do adolescente, contou que Leonardo estava sem máscara, com uma bermuda, um tênis da Nike cinza e um moletom cinza com marrom. Contou que dos dois assaltantes que fugiram a pé, entrarem em um Fiat/Uno que estava parado do outro lado da rua. Afirmou que o adolescente desferiu coronhadas em seu pai. Referiu que a genitora de Leonardo entrou em contato com a vítima, por telefone, dizendo que era para ele ?falar que o filho dela era inocente.?. Sinalou que se sentiu ameaçado com isso, mencionando que pessoas estariam rondando sua casa. Ademais, sustentou que além de reconhecer os indivíduos na Delegacia de Polícia, os reconheceu quando os Policiais Militares lhe mandaram fotos do representado e dos outros envolvidos.

A segunda vítima, José M.S., pai de Renan, narrou que no dia da ocorrência havia levado seu filho em casa e que ficaram em torno de cinco minutos conversando no carro, quando avistaram quatro indivíduos que logo lhes abordaram. Recorda que um deles exigiu que Renan lhe passasse o celular e outro se posicionou ao seu lado do carro e lhe puxou de dentro do veículo duas vezes, enquanto ordenava ?me passa a carteira?. Disse que foi agredido com uma coronhada na cabeça, mas que não conseguiu visualizar quem foi o autor da violência. Em relação ao reconhecimento de Leonardo, afirmou: ?eu conheci bem esse rapaz, justamente esse rapaz aí que é o de menor?. Contou que reconheceu as vestes do representado, mas não conseguiu reconhecer pela fisionomia, pois não conseguiu ver o rosto do adolescente no momento da ocorrência Da infração.

Além dos relatos das vítimas, o policial militar Cristian C.S., em depoimento judicial, asseverou que em decorrência de um roubo à uma Montana Vermelha, a vítima ligou para o 190 informando que, pela localização do telefone celular subtraído junto com o veículo, os objetos estariam nas proximidades da localidade São Vitor Cohab. Disse que, com as informações obtidas, foram até o local e encontraram a caminhonete. Afirmou que foram um pouco mais a frente e avistaram Leonardo com os demais indivíduos e bateram as características informada pelas vítimas. Contou que no interior da casa onde estavam os envolvidos, foram encontrados um telefone celular e os simulacros de arma de fogo. Contou que perguntou aos indivíduos onde estaria o restante dos objetos subtraídos, quando informaram que estava com uma pessoa de nome Saimon. Dessa forma, saíram em diligência até a residência de Saimon e este estava na rua esperando para fazer o acerto do valor do notebook, sendo encontrado com em sua posse cerca de R$ 200,00 proveniente da venda do computador. Com Saimon foi encontrado, também, o resto dos pertences das vítimas. Relembra, ainda, que a informação passada pelas vítimas era de que o adolescente estaria vestido com um blusão cinza e uma bermuda camuflada, vestimentas que Leonardo usava no momento da apreensão. Alegou que o carro das vítimas estava na lateral da residência onde os indivíduos foram presos e o representado apreendido. Em relação ao Fiat/Uno, sinalou que este automóvel foi localizado em frente à casa de um dos imputáveis. Ademais, consignou que além das vestimentas descritas pelas vítimas, a localização do telefone celular foi determinante para que os agentes chegassem até o adolescente e os demais.

Márcio S., policial militar, alegou, em depoimento judicial que a ocorrência foi despachada a guarnição pela SIOP porque um senhor teria sido vítima de um assalto com arma de fogo por três indivíduos. O local onde estava a Montana foi localizado via GPS do celular que também teria sido subtraído. Afirmou que ao chegar no local, o automóvel, objeto do roubo, estava estacionado a dez metros de onde estavam os envolvidos. Foi realizada a abordagem, sendo que em contato com as vítimas estas declararam que as características dos assaltantes, que guardava semelhança com às desses indivíduos abordados. Diante disso, encaminhou todos à Delegacia, onde foram reconhecidos pelas vítimas do assalto. Com relação a Leonardo, disse que as vítimas informaram para a polícia que ele estava de moletom e tênis da Nike, seria branco, cabelos pretos e bem magro. No momento da chegada da viatura, sustentou que o adolescente correu e se escondeu dentro da residência, sendo apreendido no interior da casa.

Também foram ouvidas Caroline A.M. e Flaiane A.F., irmã e prima do representado respectivamente, somente como informantes, dispensadas do dever legal de dizer a verdade, visto o grau de parentesco com o adolescente. Caroline alegou que seu irmão estaria com ela no momento da prática do ato infracional, por volta das 21h30 e, logo após, seguiu para a casa da prima. Flaiane afirmou que o adolescente estava e ficou em sua residência até as 22h, indo embora perto da 00h.

À luz dessas considerações, as provas carreadas aos autos mostraram-se suficientes para ensejar a responsabilização do adolescente, estando a sentença firmada nos relatos coerentes das vítimas, que descreveram a forma como foram abordadas por quatro indivíduos que, mediante violência exercida pelo emprego de arma de fogo e superioridade numérica, anunciaram o assalto.

Sabe-se que, em relação a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial valor probatório, já que não há nos autos elementos que coloquem em dúvida sua idoneidade, tampouco motivos para comparecer em juízo e imputar falsa acusação a indivíduo inocente, especialmente quando o contexto probatório reforça as declarações colhidas.

Sobre o valor probatório da narrativa das vítimas, colaciono:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes do TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. AUTORIA CONFESSADA EM JUÍZO PELO MENOR INFRATOR. NULIDADE INOCORRENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. SÚMULA Nº 342 DO STJ INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE INALTERADA NO CASO CONCRETO SOMENTE PORQUE É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, tendo o menor infrator confessado em juízo a prática do ato infracional, corroborada em outras provas, suficientes para verificação da autoria. Em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, atribui-se relevância à palavra da vítima para fins de demonstração da autoria, mormente quando corroborada pelo restante do conjunto probatório, com depoimento do policial com idoneidade, em consonância com as demais provas produzidas, inclusive a confissão do representado, que sabidamente não pode ensejar a desistência na produção de outras provas, sendo observada a Súmula 342 do STJ. Havendo prova da materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, amparados no conjunto probatório produzido, correto o acolhimento da representação, mormente quando resta inconteste que houve a comunhão de vontades e conjugação de esforços, nos termos do no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, sendo ressalvado, no ponto, que, conquanto o representado tenha praticado ato mediante grave ameaça ou violência a pessoa, o que por si só já autorizaria a aplicação da medida de internação, sem possibilidade de atividades externas, bem como encontra-se sendo ainda representado por diversos atos análogos ao dos autos, corroborando mais para o agravamento da medida, uma vez que preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 122 do ECA, no caso concreto fica mantido o representado em medida socioeducativa de semiliberdade, apenas em virtude da vedação da reformatio in pejus. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo interno desprovido.(Agravo Interno, Nº 70084763549, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-12-2020) Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de medida socioeducativa de internação, calcula-se o prazo prescricional pelo tempo máximo previsto para a medida, que é de três anos. Assim, aplicada a regra do art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do CP, resulta em prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Assim, considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da representação e presente julgamento, não há falar em prescrição. 2. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O relato convincente das vítimas, que descreveram em detalhes a maneira como foram abordadas em seu local de trabalho, por dois indivíduos e o representado, que com emprego de arma de fogo, subtraíram os pertences do estabelecimento. Relevância da palavra da vítima. Ausência de motivos para falsa imputação. Negativa de autoria que não teve força para suplantar a robustez da prova produzida em sentido contrário. Acervo dos autos absolutamente seguro à responsabilizar do representado para pratica do roubo. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas que foi fixada de acordo com a gravidade do fato e as condições pessoais do adolescente. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084398874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2020) Grifei.
Nesse prisma, em que pese a tese defensiva de que o adolescente teria álibi que comprova que não esteve presente no momento do roubo, nenhum elemento trazido aos autos é capaz de corroborar suficientemente sua não participação efetiva na prática do ato infracional.

Portanto, frente ao arcabouço probatório produzido pela acusação, a negativa de autoria não passa de mera retórica defensiva, ao fim da isenção de responsabilidade do representado que, reitero, é contrária ao que consta no caderno probatório.

No que diz a medida socioeducativa aplicada de internação sem possibilidade de atividades externas, no caso concreto, é a que se mostra mais adequada, levando em consideração a gravidade da conduta praticada, levada a efeito a elementar do tipo ? grave ameaça e violência, exercida com uma coronhada, somada a incidência das majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de fogo, estando de acordo com o disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese o apelante ostente a condição de primário.

Casos análogos ao que se aprecia já foram enfrentados por esta Sétima Câmara Cível, nos quais a gravidade do delito de roubo, porque praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, justificou a medida de internação, conforme colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA COM RELAÇÃO A TODOS OS ADOLECENTES. Havendo prova da materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, amparados no conjunto probatório produzido, correto o acolhimento da representação, mormente quando resta inconteste que houve a comunhão de vontades e conjugação de esforços, nos termos do no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, tendo praticado ato mediante grave ameaça ou violência a pessoa, o que por si só já autoriza a aplicação da medida de internação. Autorizada a aplicação da medida de internação, nos termos do inciso I art. 122, do ECA, tendo em vista a extrema gravidade do ato infracional, revestindo-se de crime contra o patrimônio, com grave ameaça e violência contra a pessoa, bem além do necessário, inclusive, colocando a vítima no porta-malas do carro desta, com restrição de liberdade da vítima. Descabida, no caso, a pretensão de remissão ou medida menos gravosa em relação a três dos adolescentes. Precedentes do TJRS, STJ e do STF. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70084627298, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-11-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ? CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I E II, DO ECA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Não há cogitar insuficiência de provas diante do depoimento da vítima, firme, convincente e coerente, relatando em detalhes o modus agendi do representado e seus comparsas, desde a abordagem, ocasião em que, além de anunciado o assalto, foi intimidado com uma arma de fogo, até a consumação do intento ilícito, consistente na subtração do automóvel e do telefone celular de sua propriedade. 2. O jovem foi apreendido em flagrante, minutos depois, por policiais militares, naquele ínterim acionados, na posse da res furtivae, sendo reconhecido pelo ofendido, com segurança, como um dos autores do roubo, inexistindo qualquer nulidade no reconhecimento realizado, salientando que o art. 226 do CPP contém meras recomendações. 3. Ainda, o fato de não ter feito uso do revólver não tem o condão pretendido, pois, conforme se infere dos autos, cada um dos comparsas assumiu conduta distinta como forma de garantir o êxito do roubo, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, pouco importando quem tenha feito uso da arma, efetivamente, como forma de ameaça, não restando, também, minimamente demonstrada a aventada coação moral irresistível. 4. Para que se aperfeiçoe a majorante do emprego de arma de fogo, prescindíveis a apreensão e a perícia, bastando, para tanto, a palavra da vítima no sentido de que o seu uso lhe incutiu temor, retirando-lhe a capacidade de reação. 5. Por fim, tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, que registra antecedentes infracionais, inclusive com a aplicação de medida extrema,a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, amparada no art. 122, I e II, do ECA, não comportando abrandamento. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084637008, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 10-12-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de medida socioeducativa de internação, calcula-se o prazo prescricional pelo tempo máximo previsto para a medida, que é de três anos. Assim, aplicada a regra do art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do CP, resulta em prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Assim, considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da representação e presente julgamento, não há falar em prescrição. 2. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O relato convincente das vítimas, que descreveram em detalhes a maneira como foram abordadas em seu local de trabalho, por dois indivíduos e o representado, que com emprego de arma de fogo, subtraíram os pertences do estabelecimento. Relevância da palavra da vítima. Ausência de motivos para falsa imputação. Negativa de autoria que não teve força para suplantar a robustez da prova produzida em sentido contrário. Acervo dos autos absolutamente seguro à responsabilizar do representado para pratica do roubo. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas que foi fixada de acordo com a gravidade do fato e as condições pessoais do adolescente. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084398874, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2020)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Arriada Lorea - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70084636877, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂMINE.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA
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