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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 010XXXX-62.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

14/06/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Vera Lucia Deboni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084636877_2d4ad.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Caso concreto em que restou comprovada a materialidade e autoria do ato infracional imputado ao adolescente, o qual, acompanhado a outros três indivíduos, subtraiu um automóvel, dinheiro, telefone celular e um notebook da vítima. Prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que levam a procedência da representação.
2. Ato de reconhecimento do adolescente efetuado na fase policial é apto como prova, visto que consistente e somada a outros elementos probantes no caderno processual.
3. A palavra da vítima é suficiente para demonstrar o emprego da arma de fogo e o concurso de agentes. É prescindível a apreensão e perícia da arma, quando há indícios suficientes para demonstrar a utilização do artefato e a ação em superioridade numérica. Entendimento do STJ.
4. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada ao caso, visto que às circunstâncias do caso concreto, juntamente com a violência empregada autorizam a aplicação de tal medida. Inteligência do art. 122, I, do ECA.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231447505/apelacao-civel-ac-70084636877-rs